Dados oficiais
- Número da consulta
- Consulta Pública ANPD nº 3/2026
- Processo SEI
- 00261.003298/2026-86
- Ato relacionado
- Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 (Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas)
- Publicada em
- 15 de outubro de 2026
- Encerra em
- 30 de novembro de 2026
- Setores afetados
- Controladores e operadores de dados pessoais de qualquer setor · Encarregados de dados (DPOs) e áreas de compliance · Escritórios de advocacia e consultorias de privacidade · Plataformas digitais e serviços online
Análise
O regulamento de dosimetria é o que transforma uma infração à LGPD em tipo de sanção e valor de multa: mudança nos critérios de gravidade, agravantes, atenuantes ou base de cálculo altera a exposição de todo controlador. Quem tem incidente em apuração ou processo sancionador em curso deve ler a minuta agora e checar, no texto, como ela trata casos pendentes.
Outros itens em destaque
Sobre o ProcTracker
O ProcTracker desenvolve tecnologia para apoiar equipes que acompanham processos regulatórios em múltiplos entes públicos. Conheça a plataforma e veja como ela se integra ao seu fluxo regulatório.
Saiba mais sobre o ProcTracker