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Conteúdos ProcTracker
Guias, análises e atualizações sobre monitoramento regulatório, consultas públicas e agendas dos principais entes públicos.
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Consulta Pública 48/2026 da Anatel: o Plano de Conectividade Significativa (PCS) não obriga, mas vai pesar em multa e TAC
A Anatel abriu a Consulta Pública nº 48/2026 sobre o Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental (PCS): 36 iniciativas em quatro eixos, sem obrigação nova para prestadoras, mas com papel direto na escolha de obrigações de fazer do RASA e de compromissos de TAC. O que é diretriz, o que pode virar regra e o que cabe aos pequenos provedores. Contribuições de 29/10 a 14/12/2026 pelo Participa Anatel.
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Consulta Pública 40/2026 da ANEEL: quem perde o desconto na TUSD/TUST ao migrar para o mercado livre
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 40/2026 para regulamentar o § 14 do art. 26 da Lei 9.427/1996, incluído pela Lei 15.269/2025: quem migrar para o mercado livre depois da lei, ou ampliar o uso da rede, deixa de ter desconto na TUSD/TUST na parcela consumo. Falta definir o marco temporal, a troca de titularidade e o autoprodutor. Contribuições de 29/10 a 14/12/2026.
SGSO da ANP, segunda rodada: o prazo de adequação saiu e a vigência ficou para 2028
A ANP reabriu, na Consulta e Audiência Públicas nº 21/2026, a resolução que unifica o regime de segurança operacional do E&P e o regulamento técnico do SGSO. A nova versão troca os seis meses de adequação da primeira rodada por uma vigência futura, com data de 2028 ainda em branco, e mantém a dispensa do onshore pequeno. Contribuições de 07/10/2026 a 05/01/2027; audiência em 18/02/2027.
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RDT das rodovias concedidas: Ministério dos Transportes abre consulta sobre diretrizes para uma verba hoje regida pelo RCR-3 da ANTT
A Portaria nº 964, de 4 de novembro de 2026 (DOU de 06/11/2026), da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, abre consulta pública de 30 dias, contados da publicação, sobre a proposta de portaria com diretrizes de política pública para os Recursos para Desenvolvimento Tecnológico (RDT) das concessões rodoviárias federais. O ato não traz número, data final nem link, e na manhã de 06/11 a consulta ainda não aparecia no Brasil Participativo: o encerramento fica a confirmar. Hoje a verba segue os arts. 120 a 126-A da Resolução ANTT nº 6.032/2023 (RCR-3): 0,25% da receita tarifária bruta, com projetos aprovados pelo Comitê RDT.
O prazo que a ANTAQ deu a si mesma: a Tomada de Subsídios SRG nº 9/2026 põe em revisão a norma da aprovação tácita
A Tomada de Subsídios SRG nº 9/2026 da ANTAQ (processo 50300.025206/2025-01) recebe contribuições de 11/11 a 10/12/2026 (23h59) sobre o relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução nº 7.992/2020 e sobre a proposta de revisão da norma, que fixa a classificação de risco e os prazos de decisão para fins de aprovação tácita. Em 06/11 a tomada ainda não tinha aberto e os documentos não estavam na página da agência; o post mostra o que o Anexo vigente diz, ato por ato.
NR 17 da ANA sobre reúso de água de esgoto: vigência em 04/01/2027, verificação a partir de 20/05/2029
A Resolução ANA nº 309, de 5 de novembro de 2026 (DOU de 06/11/2026), aprova a Norma de Referência nº 17/2026, com diretrizes para o reúso não potável de água de efluentes do esgotamento sanitário, no Processo nº 02501.003545/2024-38. É ato decidido, sem prazo de contribuição. Entra em vigor em 4 de janeiro de 2027 e a verificação do cumprimento começa em 20 de maio de 2029. Quem detalha as regras é a agência reguladora local; o prestador de município selecionado terá de fazer estudo de viabilidade.
O dinheiro social da concessão florestal: ICMBio põe em consulta a portaria que define quem aprova o plano de aplicação dos encargos acessórios
O ICMBio abriu consulta pública (DOU de 05/11/2026, Seção 3, p. 126) sobre a minuta de portaria que regula a sua parte na aplicação dos encargos acessórios e dos indicadores de infraestrutura social dos contratos de concessão florestal federal (processo SEI 02070.013181/2025-01). O aviso dá "30 dias, a contar da data de publicação", com contribuições só pelo Brasil Participativo; a data final não estava publicada na plataforma em 05/11 e fica a confirmar. A minuta cria uma Comissão Mista de Projetos por unidade de conservação, fixa 30 de agosto para a entrega do Plano de Aplicação e dá seis meses para adequar o que já está em curso.
Quanta tonelagem vale um afretamento: a ANTAQ abre a Tomada de Subsídios SRG nº 8/2026 sobre a conta de TPB no REB, com foco no apoio marítimo
A Tomada de Subsídios SRG nº 8/2026 da ANTAQ (processo 50300.012209/2026-57) recebe contribuições de 11/11 a 10/12/2026 (23h59) sobre a AIR preliminar do Tema 2.7 da Agenda Regulatória 2025/2028: contabilização de TPB para fins de afretamento no REB, com ênfase no apoio marítimo. É a etapa anterior à minuta. Em 05/11 a tomada ainda não tinha aberto e o relatório de AIR não estava na página da agência; o post explica a regra em disputa e o que já foi decidido desde 2019.
Agenda Regulatória da ANM, terceira revisão: entra o enfrentamento a ilicitudes em outorgas, sai o bloqueio de áreas
A Resolução ANM nº 251, de 4 de novembro de 2026 (DOU de 05/11/2026), aprova a terceira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória 2025-2027 e altera o art. 3º da Resolução ANM nº 191/2024, no processo SEI nº 48051.005733/2024-47. Entra um tema novo no eixo de outorga (conformidade e ilicitudes em títulos minerários), dois temas da Agenda Indicativa são reescritos (PAE e cessão e arrendamento) e o bloqueio de áreas sai. É ato decidido, sem prazo de contribuição, em vigor desde a publicação.
Consulta Pública nº 241/2026 do MME: garantia física de eólicas e solares passa a contar o curtailment, e a solar troca P50 por P90
Na Consulta Pública nº 241/2026, aberta pela Portaria SNTEP/MME nº 3.257, o MME propõe duas portarias que substituem a 416/2015 (eólicas) e a 60/2020 (solares). A geração média passa a somar a energia frustrada por constrained-off, a banda de revisão das eólicas sobe para 95%–105% e as solares novas saem do P50 para o P90. Contribuições de 04/11/2026 até 18/12/2026.
REN 1.175/2026 da ANEEL: o Open Energy obriga distribuidoras e varejistas a entregar os dados do consumidor, primeiro na tela e depois por API
A ANEEL publicou no DOU de 04/11/2026 a Resolução Normativa nº 1.175, que implanta o Open Energy. Distribuidoras, varejistas e a CCEE terão 12 meses da publicação para abrir ao consumidor os próprios dados em interface padronizada e 24 meses para o compartilhamento por API mediante consentimento. A CCEE também terá de lançar um comparador de ofertas de varejistas.
Anatel Acórdão 310/2026: quem passa a responder pelo SMS de golpe na cadeia A2P, e em quanto tempo
O Conselho Diretor da Anatel aprovou, pelo Acórdão nº 310/2026, o Despacho Decisório nº 2/SCD, publicado no DOU de 04/11/2026. As operadoras móveis têm 60 e 90 dias, contados da publicação, para criar um diretório público de códigos curtos, vetar código compartilhado e barrar SMS A2P de remetente não cadastrado. Agregadores, integradores e plataformas que usam SMS para autenticação ganham deveres em 90 dias. A Tomada de Subsídios sobre o ecossistema ainda não foi aberta.
Tomada de Subsídios ASA/CVM 2/2026: depois de tirar a obrigatoriedade do relatório ISSB, a CVM pede evidência para decidir o que fazer com a Resolução 193
A CVM publicou no DOU de 3 de novembro de 2026 o Edital de Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM nº 2/26, que coleta dados e estudos para uma eventual AIR sobre o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade (Resolução CVM 193/2023, padrões ISSB). Desde a Resolução CVM 244/2026, esse relatório é voluntário. O edital traz 51 questões e 10 alternativas, que vão do regime atual à volta da obrigatoriedade. Contribuições até 9 de fevereiro de 2027. No mesmo DOU saiu a TPS 1/26, sobre o Informe de Governança Corporativa.
CP e AP 23/2026 da ANP: as regras do CS-SAF, o certificado do combustível sustentável de aviação, em consulta por 10 dias
A ANP pôs em Consulta e Audiência Públicas nº 23/2026 a minuta que certifica o SAF, credencia firmas inspetoras e entidades registradoras e define o lastro do CS-SAF no ProBioQAV. A consulta vai de 04/11 a 13/11/2026, pela página da ANP; a audiência é em 18/11/2026, depois do fim das contribuições.
Consulta Pública 50/2026 da Anatel: o novo Regulamento de Acessibilidade e Inclusão Digital (RGAID) mantém a régua das PPPs e aperta a das grandes
A Anatel abriu a Consulta Pública nº 50/2026 com a minuta do Regulamento Geral de Acessibilidade e Inclusão Digital (RGAID), que substitui o RGA de 2016. As prestadoras de pequeno porte seguem fora das obrigações centrais; as demais ganham linguagem simples, cadastro de pessoas com deficiência e regras novas na CIC. A minuta não fixa data de vigência nem prazo de adaptação. Contribuições pelo Participa Anatel até 18/12/2026.
Montes Oceânicos: o ICMBio propõe 18,2 milhões de hectares de unidades de conservação na Margem Equatorial
O ICMBio reabriu a consulta pública para criar uma APA e dois Refúgios de Vida Silvestre nos montes oceânicos das Cadeias de Fernando de Noronha e Norte do Brasil, ao largo do Ceará e do Rio Grande do Norte. O estudo técnico aponta blocos da ANP sobre a área da APA. Reuniões em Natal (06/11) e Fortaleza (09/11); sugestões por e-mail até 20/11/2026.
SSE depois do STF: a ANTAQ abre a Tomada de Subsídios SRG nº 6/2026 e muda a pergunta de "pode cobrar?" para "o que cabe em cada cesta"
A Tomada de Subsídios SRG nº 6/2026 da ANTAQ recebe contribuições de 03/11 a 02/12/2026 (23h59) sobre a AIR preliminar do Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025/2028: serviços e responsabilidades dos terminais de contêineres por cargas em trânsito aduaneiro ou em despacho sobre águas. A AIR deixa a briga do SSE/THC2 em segundo plano e põe na mesa duas formas de padronizar as cestas de serviço, separadas por 0,25 ponto.
Consulta Pública 41/2026 da ANEEL: o plano da Âmbar Energia Amazonas ainda depende das flexibilizações
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 41/2026 e a Audiência Pública nº 8/2026 sobre o Plano de Ação da Âmbar Energia Amazonas para perdas, inadimplência, custos e DEC/FEC. A nota técnica diz que a recuperação vem mais das flexibilizações tarifárias do que de ganho operacional, e que o interior ficou com metas mais frouxas. Contribuições de 29/10 a 27/11/2026; audiência em Manaus em 19/11/2026.
Consulta Pública 239/2026 do MME: novas regras do POTEE passam à ANEEL a escolha entre leilão e reforço autorizado
O MME abriu a Consulta Pública nº 239/2026 com a minuta que substitui a Portaria MME nº 215/2020, base do Plano de Outorgas de Transmissão (POTEE). A proposta tira do ato do MME a classificação entre leilão e autorização de reforços e melhorias, cria emissões extraordinárias e regras para escolher quem faz os relatórios dos leilões. Contribuições até 30/11/2026.
Proconve P8: Ibama propõe calibrar contadores de partículas a cada três anos, com checagem semestral e comparação via Inmetro
A Portaria Ibama nº 201/2026 abriu consulta pública sobre uma mudança na IN Ibama nº 20/2020, que regula a Fase P8 do Proconve para veículos pesados. A minuta cria um método de verificação dos contadores de partículas usados nos ensaios de emissão. Com ele, a calibração no exterior poderia ser feita a cada três anos. Contribuições até 12/11/2026.
Consulta Prévia 2/2026 da ANP: as 64 ações que podem entrar na Agenda Regulatória 2027-2028
A ANP abriu a Consulta Prévia nº 2/2026 com 64 ações candidatas à Agenda Regulatória 2027-2028, em seis eixos. Outras 23 ações em andamento migram sem consulta. É a janela para pedir que um tema entre, saia ou mude de prioridade. Contribuições até 26/11/2026.
RGC, art. 98: provedor com mais de 5.000 acessos tem até 31/12/2026 para extinguir planos sem prazo de vigência
O novo RGC da Anatel manda extinguir, sem ônus ao consumidor, planos e promoções sem Prazo de Vigência determinado. O texto do art. 98 fala em 18 meses; a data que vale é 31 de dezembro de 2026, fixada pelo Acórdão 228/2024. Quem tem até 5.000 acessos está fora.
Exército abre três participações sobre produtos controlados: explosivos e nitrato de amônio, comércio exterior e a Lista de PCE
A DFPC do Exército abriu em dois dias a Consulta Pública 8/2026 (explosivos e nitrato de amônio, até 10h de 27/11/2026), a Consulta Pública 9/2026 (comércio exterior de PCE, até 10h de 13/11/2026) e a Tomada de Subsídios 1/2026 sobre a Lista de PCE (de 09/11/2026 a 27/01/2027). O que cada uma muda e por que os prazos não batem.
Consulta Pública 49/2026 da Anatel: o Regimento Interno de setembro já vai mudar — e mexe em prazo, recurso e garantia
A Anatel abriu a Consulta Pública nº 49/2026 para alterar o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 791, publicada em 4 de setembro de 2026. A minuta limita o Circuito Deliberativo, encurta prazos de vista, de instrução do Pado e de resposta a petições, e tira do Conselho Diretor a liberação de garantias de editais. Contribuições até 14/12/2026.
Plano de Fechamento de Mina em revisão: o que a minuta da Consulta Pública nº 4/2026 da ANM muda na Resolução 68/2021
A minuta da Consulta Pública nº 4/2026 da ANM revoga a Resolução 68/2021 e redesenha o Plano de Fechamento de Mina: PFM Simplificado ou Completo, relatório anual todo março, prazo de 90 dias após mudança relevante, duas estimativas de custo e regra de transição para o estoque de planos. Comparamos com a norma vigente. Contribuições de 30/10 a 29/12/2026.
Três planos do PNL 2050 em consulta por 15 dias: o que o PSPort, o PSTF e o PSTR já entregam e o que ainda falta
Em edição extra do DOU de 20 de outubro de 2026, o Ministério de Portos e Aeroportos e o Ministério dos Transportes abriram consulta pública sobre os planos setoriais portuário (PSPort 2050), ferroviário (PSTF) e rodoviário (PSTR) do PNL 2050. Os três foram prorrogados até 15 de novembro de 2026: o PSTF e o PSTR por portarias publicadas no DOU de 3 de novembro, o PSPort pela Portaria SNP/MPor nº 509, publicada em 5 de novembro. Os próprios documentos avisam que cadernos inteiros ainda estão em elaboração.
Mina do Alemão: um processo de 2008 chega à audiência pública sob a lei de 2025
O Ibama marcou para 18/11/2026 a audiência pública do Rima do Projeto Mina do Alemão, da Vale, na Floresta Nacional de Carajás (Edital nº 35/2026-DILIC, DOU de 22/10/2026). O processo é de 2008 e já teve uma Licença Prévia em 2013; agora o EIA/Rima volta à etapa de LP sob a Lei 15.190/2025, que tornou a audiência obrigatória.
Serviço adequado na hidrovia: a ANTAQ vai multar por padrões que ainda não escreveu, e abre tomada de subsídios para defini-los
A Tomada de Subsídios SRG nº 5/2026 da ANTAQ recebe contribuições de 28/10 a 27/11/2026 sobre o relatório de AIR preliminar do Tema 1.4 da Agenda Regulatória 2025/2028: critérios objetivos de serviço adequado no transporte de passageiros na navegação interior. A lei lista dez atributos; a Resolução nº 138/2026 manda cumprir os atributos mínimos e multa quem foge dos padrões, mas não diz quais são. O formulário só abre em 28 de outubro.
Orçamento da CDE 2027: a Tomada de Subsídios 41/2026 da ANEEL discute o ECR antes de a regra do teto ser aprovada
A ANEEL abriu a Tomada de Subsídios nº 41/2026 sobre o orçamento da CDE de 2027, o Encargo de Complemento de Recursos, os Fatores ECR e o rateio das quotas. É o primeiro orçamento sob o teto da Lei 15.269/2025, montado com a metodologia da CP 28/2026, que ainda não virou resolução. No ensaio com 2026, o ECR cortaria 11,6% do subsídio das fontes incentivadas e 44,4% do da MMGD. Contribuições de 21/10 a 20/11/2026.
Reforma tributária na energia: a ANEEL dá 10 dias para opinar sobre base de remuneração e contratos regulados
A ANEEL abriu as Consultas Públicas nº 38/2026 e nº 39/2026 para colher subsídios sobre os efeitos do IBS e da CBS na base de remuneração das concessionárias e nos contratos regulados de geração, comercialização e encargos setoriais. Não há nota técnica nem minuta publicadas: a agência pergunta antes de propor. Contribuições de 21 a 30 de outubro de 2026.
NR-1 e riscos psicossociais: a briga saiu da norma e foi para a AGU, e a pergunta é se cinco subitens servem para autuar
A Sejan, câmara da AGU, abriu a Tomada de Subsídios nº 3/2026 sobre os riscos psicossociais do Capítulo 1.5 da NR-1. O foco são cinco subitens usados como base de sanção, cuja eficácia punitiva está suspensa pelo STF nas ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340. Também entra em debate o anteprojeto de conciliação do MTE. Sessão virtual em 29/10/2026; contribuições de 29/10 a 2/12/2026.
Biometano no gás natural: o MME propõe 1% para 2027, mas o que a Consulta 234 decide é a rampa até 5% em 2030
A Consulta Pública MME nº 234/2026 propõe ao CNPE meta de 1% de redução de emissões no gás natural em 2027, cumprida com biometano ou CGOB, e metas indicativas de 3%, 4% e 5% para 2028 a 2030. A meta de 2026 caiu para 0,5% e será cobrada junto com a de 2027. O 3% de 2028 é o percentual que a própria AIR descartou para 2027 por superar a capacidade autorizada. Contribuições até 6/11/2026.
Metas do RenovaBio 2027–2036: o MME propõe 56 milhões de CBIOs para 2027, quase tudo o que deve haver no mercado
A Consulta Pública MME nº 232/2026 (Portaria MME nº 937/2026) propõe as metas nacionais do RenovaBio para 2027–2036. Oito dos dez anos repetem a Resolução CNPE nº 21/2025. A decisão nova é 2027: a meta sobe de 52,37 para 56 milhões de CBIOs, perto dos 56,74 milhões que o próprio MME estima disponíveis. Contribuições até 29/10/2026.
Campo de Maromba: dois editais do Ibama, dois relógios para pedir audiência pública
O Ibama publicou o Edital nº 33/2026-DILIC em 13/10/2026 e o Edital nº 34/2026-DILIC em 20/10/2026, ambos abrindo 45 dias para pedir audiência pública sobre o EIA/Rima do Sistema de Desenvolvimento da Produção do Campo de Maromba, da BW Energy Peixe, na Bacia de Campos. Nenhum dos dois diz que retifica o outro. Pela conta, os prazos vão a 27/11 e 4/12/2026. A audiência só acontece se alguém pedir.
Tanque adicional de Arla 32: Contran propõe trocar a proibição por quatro condições
A Senatran pôs em consulta, no Brasil Participativo, a minuta que reescreve o art. 14 da Resolução Contran nº 958/2022: o reservatório adicional de Arla 32, hoje proibido, passa a ser permitido sob quatro condições. O que muda para frotas de rota longa, o que a minuta não diz sobre CSV e registro, e onde contribuir. Prazo até 3 de novembro de 2026.
Tomada de Subsídios nº 6/2026: a ANTT vai rever como acompanha as ferrovias autorizadas
A ANTT abre, das 9h de 21/10 às 18h de 19/11/2026, a Tomada de Subsídios nº 6/2026 para revisar o acompanhamento das outorgas ferroviárias por autorização, hoje regido pela Portaria SUFER nº 6/2023. O que a regra exige e por que isso pesa para quem tem contrato de adesão.
ANTT RP 8/2026: a conta provisória da reforma tributária nas rodovias concedidas — 60% agora, acerto depois
A ANTT abriu a Reunião Participativa nº 8/2026 sobre a minuta de Instrução Normativa que calcula, de forma cautelar, o impacto da troca de PIS/Cofins pela CBS nos contratos de concessão rodoviária federal em 2027 e 2028. A recomposição provisória seria de 60% do impacto estimado, com acerto definitivo depois. Contribuições das 9h de 15 de outubro às 18h de 30 de outubro de 2026 (prazo original de 23/10, prorrogado); sessão híbrida em 22 de outubro, das 15h às 19h.
ANTT RP 7/2026: o sandbox que tira o anteprojeto da mesa da agência e deixa a conferência para depois da obra
A Reunião Participativa Restrita nº 7/2026 da ANTT discute a minuta do edital de um sandbox regulatório em que obras obrigatórias do PER começam sem análise prévia do anteprojeto pela agência: projeto executivo certificado por organismo acreditado, autorização de início por conferência documental e análise técnica por amostragem depois da obra. O que muda, quem responde e quem pode falar. Contribuições escritas até 13 de novembro de 2026, às 18h.
Credenciamento para PD&I na ANP: a minuta que substitui a Resolução 917 credencia a ICT, não o laboratório
A ANP abriu a Consulta e Audiência Públicas nº 22/2026 sobre a minuta que substitui a Resolução ANP nº 917/2023. O credenciamento para projetos da cláusula de PD&I deixa de ser da unidade de pesquisa e passa a ser da ICT, só para entidades públicas ou sem fins lucrativos. A suspensão vira medida cautelar e há 24 meses de transição. Contribuições de 20/10 a 3/12/2026; audiência em 17/12/2026.
Anatel Acórdão 274/2026: o que a agência liberou e o que segurou no compartilhamento de rede entre TIM e Vivo
Pelo Acórdão nº 274/2026, o Conselho Diretor da Anatel anuiu ao 1º Aditivo do Contrato 2G (2.049 municípios, até 31/12/2030, sem exigir cobertura 2G integral) e ao 5º Aditivo do Single Grid (até 265 municípios da Frente Expansão, até 4/5/2030), mas negou a troca de 407 municípios da Frente Consolidação/Otimização por falta de aprovação do Cade. O que muda para concorrentes regionais, ISPs e consumidores.
Taxonomia Sustentável Brasileira, 2ª edição: Fazenda abre consulta sobre biodiversidade, solo e economia circular em oito setores, até 20 de novembro
O Ministério da Fazenda abriu no Brasil Participativo a consulta pública da 2ª edição da Taxonomia Sustentável Brasileira: dez cadernos que levam os objetivos de biodiversidade, uso do solo e florestas, economia circular e desigualdades regionais a mineração, energia, saneamento, transporte e outros quatro setores. A regra que mais pesa é a de supressão de vegetação nativa em Áreas Prioritárias para a Conservação, e os cadernos não a aplicam do mesmo jeito. Contribuições de 16 de outubro a 20 de novembro de 2026.
RDC Anvisa 1.043/2026: posto de coleta passa a manter serviço itinerante de análises clínicas, e o texto que vale é o republicado
A RDC Anvisa nº 1.043, de 1º de outubro de 2026, altera a RDC 978/2025 sobre Exames de Análises Clínicas: o posto de coleta passa a poder manter serviço de EAC itinerante (domicílio, empresas), a proibição de receber material biológico fica restrita ao consultório isolado e a supervisão remota é aberta à Central de Distribuição. Publicada em 5 de outubro e republicada com texto diferente em 15 de outubro de 2026.
Anatel CP 45/2026: o comitê interno de políticas públicas (CIPP) nasce sem os compromissos dos leilões
A Consulta Pública nº 45/2026 da Anatel propõe tornar permanente, por Resolução, o Comitê de Implementação de Políticas Públicas (CIPP). Antes de abrir a consulta, o Conselho Diretor tirou do comitê a avaliação dos compromissos dos leilões de radiofrequência, a pedido do Ministério das Comunicações. O que o CIPP pode fazer, o que fica de fora e onde o texto ainda tem folga. Contribuições até 30 de novembro de 2026.
Susep CP 11/2026: seguradoras passam a guardar o que entregam ao auditor, com hash SHA-256 e assinatura ICP-Brasil
A Consulta Pública nº 11/2026 da Susep altera a Circular Susep nº 605/2020 para obrigar a supervisionada a guardar por cinco anos os documentos trocados com o auditor contábil e o atuário independentes, com uma relação de arquivos com hash SHA-256 assinada em padrão ICP-Brasil em até 30 dias do relatório. Vigência proposta: 2 de janeiro de 2027. Contribuições até 16 de novembro de 2026.
Resolução CVM 248/2026: a CVM muda quem conduz suas consultas públicas, não as regras de quem contribui
A Resolução CVM nº 248, publicada no DOU de 14 de outubro de 2026 e em vigor na data da publicação, altera a Resolução CVM nº 67/2022, que rege o processo de normatização da CVM. Muda a definição de componente organizacional responsável, que pode passar a ser um integrante do Colegiado, redistribui a condução dos processos entre SNC, SDM e área designada e define quem redige o relatório de consulta pública. Prazos, publicidade das manifestações e hipóteses de dispensa ficam como estavam.
ANS abre a CP 179 para revisar a régua que suspende a venda de planos: o que a IN 31 faz hoje
A Consulta Pública ANS nº 179/2026 recebe contribuições de 23/10 a 07/12/2026 sobre a atualização da IN ANS nº 31/2022, a norma do Monitoramento da Garantia de Atendimento, que usa reclamações via NIP para classificar operadoras e suspender a venda de produtos. A minuta só fica disponível quando a consulta abrir. Veja como a régua funciona hoje e onde ela tem pontas soltas.
Selo de infraestrutura sustentável: MDIC consulta sobre o rigor da certificação e quais projetos entram
A SCRP/MDIC abriu no Brasil Participativo, de 14 de outubro a 13 de novembro de 2026 (prazo estendido; o original era 6 de novembro), tomada de subsídios sobre a avaliação e a certificação da infraestrutura sustentável. É a etapa 3 do cronograma da Portaria SCPR/MDIC nº 160/2026, que instituiu o Marco Brasileiro da Infraestrutura Sustentável (MBIS). O questionário pergunta o nível de garantia exigido (autodeclaração, ART ou certificadora acreditada pelo Inmetro), quais projetos do Monitor de Investimentos serão avaliados e que incentivos podem estimular a adesão.
ANPD cria segunda tabela de multas: para ECA Digital e Marco Civil, alíquotas de 6 a 20 vezes as da LGPD
A Consulta Pública ANPD nº 3/2026 recebe contribuições de 15 de outubro a 30 de novembro de 2026 sobre a minuta que altera o Regulamento de Dosimetria (Resolução CD/ANPD nº 4/2023). As alíquotas da LGPD ficam como estão; infrações ao ECA Digital e ao Marco Civil ganham tabela própria, de 0,5% a 9% do faturamento do grupo, multa por usuário e novas atenuantes. Audiência pública em 29 de outubro, com inscrição até 24 de outubro.
Anatel propõe 468–470 MHz para controle de drones militares e arruma o ato do SLMA — com uma remissão que não fecha
A Consulta Pública nº 43/2026 da Anatel altera os requisitos técnicos do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (Ato nº 17.207/2023): cria dez canais em 468–470 MHz para o enlace reserva de aeronaves remotamente pilotadas da defesa e atualiza as remissões ao novo PDFF. Uma delas, a da telemetria em 5 GHz, aponta para um item que só trata de outras faixas. Contribuições até 28 de outubro de 2026.
Programa Mover: as consultas 4 a 8/2026 do MDIC dizem como entregar o registro de carbono que a lei cobra até 31 de dezembro
O MDIC publicou no DOU de 14 de outubro de 2026 cinco avisos de consulta pública (nº 4 a 8/2026) com minutas de portaria do Programa Mover. Três delas detalham o inventário de carbono das plantas e a pegada de carbono dos veículos, que a Lei 14.902/2024 manda apresentar até 31 de dezembro de 2026. Contribuições por e-mail em 15 dias: a conta pela Lei 9.784 dá 29 de outubro; a prática do MDIC na CP 3 indica 28 de outubro.
Crédito oficial à exportação: Gecex reescreve a declaração anticorrupção do exportador e a estende ao seguro interno do FGE
O Gecex abriu no Brasil Participativo, de 14 a 28 de outubro de 2026, tomada de subsídio sobre minuta de Resolução que consolida e revoga as Resoluções Camex nº 58 e nº 88/2017. A Declaração de Compromisso do Exportador passa de 9 para 11 itens: corrupção de funcionário nacional, investigação formal, acordo de leniência e ANPP, listas de impedimento de bancos multilaterais e comissões a agentes. O seguro de crédito interno amparado pelo FGE ganha declaração própria.
Tomadas de Subsídios 22 e 23/2026 da ANEEL: o pagamento do EUST vai para a plataforma do ONS e o Submódulo 2.12 ganha nova lista de medidas
A ANEEL recebe contribuições até 28 de outubro de 2026 sobre duas revisões dos Procedimentos de Rede: o Submódulo 8.3, que passa a liquidação dos encargos de transmissão para a plataforma única do ONS, e o Submódulo 2.12, que revê os requisitos de supervisão e controle, com reflexo no 4.6. As minutas partem de revisões anteriores às últimas aprovadas.
Bateria como concessão de transmissão: no Lote 5 do Leilão 1/2027 da ANEEL, 18 anos de contrato viram 15 de receita
A Consulta Pública nº 32/2026 da ANEEL abre a minuta do Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2027, com 12 lotes. O Lote 5 licita uma bateria de 100 MW/200 MWh em Cruzeiro do Sul (AC) como concessão de 18 anos contados da assinatura, com 36 meses de obra, troca de células sem receita adicional e habilitação técnica medida em km de linha e MVA. Contribuições de 10/09/2026 a 26/10/2026.
Anatel quer laboratórios parceiros para testar produto homologado — e a minuta do acordo não fala do fabricante
A Tomada de Subsídios nº 8/2026 da Anatel põe em discussão uma minuta de Acordo de Cooperação Técnica para que laboratórios e universidades ensaiem, sem remuneração, produtos de telecom coletados no programa de supervisão de mercado. O texto regula a relação Anatel–laboratório, mas não diz nada sobre o titular da homologação. Contribuições até 30 de outubro de 2026.
Resseguro: na CP 7/2026 da Susep, o silêncio do ressegurador deixa de ser recusa e vira aceite
A Consulta Pública nº 7/2026 da Susep substitui a Circular Susep nº 683/2022 e regulamenta a formação do contrato de resseguro pelo silêncio do ressegurador em 20 dias, inclusive na oferta preferencial: hoje, a falta de resposta conta como recusa. A minuta define o conteúdo mínimo da proposta, o e-mail de recepção e a renúncia prévia por ramo. Contribuições até 29 de outubro de 2026.
Portaria MME nº 941: a consulta que regulamenta o lado da expansão e da garantia física da Resolução CNPE 1/2024
A Portaria MME nº 941, publicada em edição extra do DOU de 9 de outubro de 2026, abre por 20 dias consulta sobre a regulamentação dos arts. 2º e 5º da Resolução CNPE nº 1/2024. O lado da operação e do preço já tem regra (ANEEL e CMSE); a parte da expansão e da garantia física, a cargo da EPE, ainda não. Em 13 de outubro, a consulta abriu como CP nº 236, com contribuições até 3 de novembro de 2026.
PSHN 2050 em consulta: o plano hidroviário do MPor é uma lista de atos com prazo
O Ministério de Portos e Aeroportos abriu no Brasil Participativo a consulta pública do Plano Setorial Hidroviário e Navegação (PSHN 2050). Por trás das metas estão seis concessões de hidrovia na ANTAQ até 2035, um conselho a criar até 2028, decretos, portarias e mudanças em lei. Contribuições de 8 de outubro a 7 de novembro de 2026.
REN 1.170/2026: o corte de geração deixa de ser problema de uma usina e vira rateio entre eólicas, solares e hidrelétricas
A ANEEL publicou em 9 de outubro de 2026 a Resolução Normativa nº 1.170, que encerra a Consulta Pública 45/2019 sobre cortes de geração. O ONS continua cortando onde é viável, mas a energia cortada passa a ser rateada na contabilização da CCEE; hidrelétricas a fio d'água entram em degraus de 25% a 100%, e o rateio com GHmin fica para uma consulta futura. Os prazos são de 90 dias, 180 dias e 18 meses.
Fim da fila na Rede Básica: a Consulta Pública 36/2026 da ANEEL leva as Temporadas de Acesso às Regras de Transmissão
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 36/2026 para revisar os Módulos 1 e 5 das Regras dos Serviços de Transmissão (REN 905/2020) à luz do Decreto nº 12.772/2025. A minuta troca a ordem cronológica pelas Temporadas de Acesso, cria o Diagnóstico Prévio de Acesso, acaba com a revalidação de pareceres e retira a manifestação de interesse por capacidade futura. Contribuições de 8 de outubro a 23 de novembro de 2026.
Delegação às autoridades portuárias: o MPor troca a régua do IGAP, estica o convênio para até 5 anos e prevê retomar competências
O Ministério de Portos e Aeroportos abriu em 8 de outubro consulta pública sobre a revisão da Portaria nº 574/2018, que rege a delegação de licitação, gestão e fiscalização de arrendamentos às administrações portuárias e cria o IGAP. Contribuições até 7 de novembro de 2026, pelo Brasil Participativo. A minuta troca os 15 indicadores do índice por 17, em cinco dimensões, alonga o convênio de três para até cinco anos, exige relatório de execução na renovação e cria hipóteses de avocação temporária.
PDE 2036 em consulta: o plano decenal que já parte da Lei 15.269/2025, três meses depois do PDE 2035
A Portaria SNTEP/MME nº 3.246, publicada em 8 de outubro de 2026, abriu por 30 dias consulta pública sobre a minuta do Relatório Síntese do PDE 2036. A Consulta Pública MME nº 235 recebe contribuições até 6 de novembro de 2026. As premissas já publicadas pela EPE trocam o tratamento da Lei 15.269/2025: no PDE 2035 ela foi só sensibilidade; no PDE 2036, as PCHs da lei entram como expansão obrigatória, com PIB menor no cenário de referência.
Quem paga as baterias do leilão: a Consulta Pública 37/2026 da ANEEL divide a conta entre os geradores
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 37/2026 sobre a base de custeio e o rateio do Encargo de Reserva de Capacidade das baterias contratadas no LRCAP. A lei manda cobrar só dos geradores; a área técnica propõe quatro patamares de flexibilidade, e uma proposta do ONS também está em consulta. Contribuições de 8 de outubro a 6 de novembro de 2026.
Ibama abre consulta sobre cadastro e colheita de florestas nativas plantadas no Sinaflor: comunicação 120 dias antes e saldo direto no DOF
O Ibama recebe contribuições de 6 de outubro a 6 de novembro de 2026, no Brasil Participativo, sobre a minuta de instrução normativa que detalha o cadastro de plantios de espécies nativas no Sinaflor, a comunicação prévia e a declaração de colheita e a geração de saldo para emissão de DOF. A minuta entra em vigor na publicação e não traz regra de transição.
Novas advertências do tabaco: Anvisa propõe "FUMAR MATA" na frente do maço, QR code no verso e troca obrigatória em 1º de dezembro de 2027
As Consultas Públicas nº 1.424 e nº 1.425/2026 da Anvisa trazem o próximo conjunto de advertências sanitárias para embalagens de derivados do tabaco e para expositores nos pontos de venda, em substituição às IN 332 e 331/2024. As novas regras seriam obrigatórias a partir de 1º de dezembro de 2027. Contribuições de 9 de outubro a 23 de novembro de 2026.
Sandbox da Anvisa: a AIR prometeu um teto de um ano para a prorrogação depois do experimento, e a minuta da CP 1.427/2026 não o escreveu
A Consulta Pública nº 1.427/2026 da Anvisa propõe a RDC geral do Sandbox Regulatório. A minuta proíbe baixar o padrão de qualidade, segurança e eficácia, põe todo o risco no participante e nega direito a registro ao fim do teste, mas deixa a prorrogação da autorização sem limite de prazo, embora a AIR tenha anunciado um teto de um ano. Contribuições de 13 de outubro a 11 de dezembro de 2026.
Arrendamento portuário: revisão da Portaria 530 facilita estender o contrato como forma de reequilíbrio e acaba com a renúncia por pedido incompleto
O Ministério de Portos e Aeroportos abriu consulta pública sobre a revisão da Portaria nº 530/2019, que rege alterações, prorrogações e reequilíbrio dos contratos de arrendamento portuário. Contribuições até 13 de novembro de 2026, pelo Brasil Participativo (prazo prorrogado na plataforma). A proposta afrouxa os requisitos do art. 91 para usar a extensão do prazo como recomposição, retira o teto de 25%, acaba com a renúncia automática a eventos não informados e cria TAC com a Antaq para cronogramas.
CVM quer levar FIDC, FII e FIP ao IFRS integral: o que a Consulta Pública SNC 1/2026 pergunta antes de escrever a norma
A Consulta Pública SNC nº 1/2026 da CVM recebe manifestações até 4 de dezembro de 2026 sobre a adoção integral das normas IFRS/CPC nas demonstrações contábeis de fundos estruturados: FIDC, FII, FIP, Funcine, Ficart e FIDC-PIPS. A consulta ainda não traz minuta. A CVM pede dados sobre perda esperada, consolidação, propriedades para investimento, classificação de cotas e transição antes de propor o texto, que passará por nova consulta.
ANPD revisa o rito das próprias normas: guias podem sair sem consulta pública e só a regra da LGPD tem audiência garantida
A Consulta Pública ANPD nº 2/2026 recebe contribuições de 6 de outubro a 23 de novembro de 2026 sobre a resolução que substitui a Portaria nº 16/2021 e define como a agência faz suas normas. A minuta torna a consulta pública facultativa para guias e enunciados, elimina a consulta interna, cria prazos mínimos e separa as normas que regulamentam a LGPD das demais. Audiência pública em 22 de outubro, com inscrição até 16 de outubro.
Papel e cartão em contato com alimentos: a Anvisa abre consulta para ajustar as RDC 88 e 90 às regras de silicone, com vigência imediata e sem prazo de adequação
A Consulta Pública nº 1.426/2026 da Anvisa propõe alterar as RDC nº 88 e nº 90, de 2016, sobre materiais celulósicos em contato com alimentos. A minuta cria um item próprio para revestimentos de silicone, renumera a lista de aditivos e revoga um artigo da RDC 1.020/2026. O texto regional do Mercosul que ela incorpora ainda não tem número. Contribuições de 9 de outubro a 23 de novembro de 2026.
Bunkering na ANTAQ: tomada de subsídios abre em 13 de outubro para decidir em que navegação se enquadra o abastecimento de navios fora do porto
A Tomada de Subsídios SRG nº 4/2026 da ANTAQ recebe contribuições de 13 de outubro a 12 de novembro de 2026 sobre o relatório preliminar de análise de impacto regulatório do abastecimento de embarcações (bunkering). O relatório, publicado na página da tomada, recomenda o critério de origem e percurso: apoio portuário quando o combustível é carregado e entregue na mesma localidade, cabotagem quando há deslocamento marítimo entre os dois pontos. Reunimos também o que as normas vigentes já definem.
ANM quer trocar o acordo de cooperação pelo acordo de adesão: o que muda para estados e municípios que ajudam a fiscalizar lavra e CFEM
A Tomada de Subsídios nº 5/2026 da ANM abriu em 5 de outubro e recebe contribuições até 4 de novembro de 2026. A minuta substitui a Resolução ANM nº 71/2021: separa o apoio à fiscalização de pesquisa e lavra do apoio à fiscalização da CFEM, fixa equipe mínima de dois servidores, veda terceirizados e cria regra de conflito de interesse. Os primeiros acordos de 2021 chegam ao fim do prazo de cinco anos agora.
Capitalização em consulta: Susep quer pagar por Pix o resgate esquecido e exigir 34% do título para a entidade na filantropia premiável
As Consultas Públicas nº 8 e 9/2026 da Susep revisam as regras dos títulos de capitalização: rito de comunicação e pagamento para reduzir a prescrição de resgates e prêmios, uso de imagens de bens na publicidade, vedação a renúncias que burlam a cessão de direitos e piso de 34% do valor do título para a entidade beneficente na filantropia premiável. Contribuições até 13 de novembro de 2026.
Classificação de risco de agentes biológicos em consulta: a lista que diz em que laboratório cada microrganismo pode ser manipulado
A Consulta Pública SCTIE/MS nº 102/2026 submete a minuta de portaria que substitui a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos de 2021 e cria uma lista de bactérias e fungos prioritários à saúde pública. O texto generaliza a distinção entre diagnóstico propagativo e não propagativo e leva a avaliação de risco para dentro dos hospitais. Contribuições de 7 de outubro a 20 de novembro de 2026, no Brasil Participativo.
Seguros em portos e aeroportos: a minuta do MPor divide o risco em três classes e proíbe deixar o extraordinário só com o concessionário
A minuta da portaria de política de seguros do Ministério de Portos e Aeroportos já está no Brasil Participativo. O texto cria o Estudo de Segurabilidade dentro do EVTEA, classifica cada risco como ordinário, residual ou extraordinário e veda alocar risco extraordinário estrutural ao concessionário sem instrumento alternativo de mitigação. Contribuições até 23 de outubro de 2026.
Licença de pesca amadora em consulta: relatório de capturas todo mês e seis meses sem licença para quem não enviar
A Portaria MPA nº 762/2026 pôs em consulta pública a minuta que substitui a Instrução Normativa nº 5/2012 sobre a licença de pescador amador ou esportivo e a autorização de competições. O texto prevê relatório individual de capturas, bloqueio de seis meses para quem não enviar e sanção sem recurso administrativo. Contribuições no Brasil Participativo até 18 de novembro de 2026.
Programa Nacional de Logística Reversa em consulta: a portaria tem 8 artigos, o que pesa está na lista de 31 ações
A Consulta Pública nº 13 do Ministério do Meio Ambiente discute a portaria e o documento operacional do Programa Nacional de Logística Reversa (PNLR). O texto lista 31 ações, entre elas um decreto unificado, novas regras para entidades gestoras e uma resolução do Conama sobre fiscalização. Contribuições até 28 de outubro de 2026.
ANEEL põe em tomada de subsídios, de uma vez, os limites de DEC e FEC de 14 distribuidoras
Quatorze avisos da ANEEL no DOU de 1º de outubro de 2026 abrem tomadas de subsídios sobre os limites de DEC e FEC dos conjuntos de Copel, Celesc, CEEE Equatorial, Neoenergia Brasília e outras dez distribuidoras. Contribuições de 1º a 30 de outubro de 2026.
Arbitragem em seguros: a Susep refaz a consulta e propõe credenciar quem julga
A Consulta Pública nº 10/2026 da Susep traz a segunda versão da minuta que regulamenta o art. 129 da Lei 15.040/2024: pela proposta, seguradoras só poderão prever arbitragem, mediação ou conciliação com câmaras e profissionais credenciados, que terão de enviar à Susep um resumo anônimo de cada caso, para divulgação em repositório público. Contribuições até 29 de outubro de 2026.
Hidrelétricas em duas consultas: a ANEEL calcula quanto vale ampliar, o MME decide o que acontece no vencimento
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 35/2026 sobre a metodologia para prorrogar outorgas de hidrelétricas que ampliam capacidade (art. 26, § 7º, da Lei 9.427/1996), com contribuições de 1º a 30 de outubro de 2026. O MME tem aberta, até 30 de outubro (prazo prorrogado), a Consulta Pública nº 233 sobre as concessões vencidas e vincendas da Lei 12.783/2013.
Slots de Congonhas: a ANAC pergunta se a experiência de fora pode contar para quem quer entrar
A Tomada de Subsídios nº 1/SSA/2026 da ANAC discute os critérios de acesso aos slots de Congonhas: se a experiência de grupos estrangeiros pode qualificar uma nova empresa brasileira e se parte dos slots que vagarem pode ser guardada para entrantes. Contribuições de 1º de outubro a 29 de dezembro de 2026.
Esquadrias metálicas: o Inmetro pergunta se deve regular antes de escrever qualquer regra
O Inmetro abriu tomada de subsídios para a Análise de Impacto Regulatório sobre esquadrias, com perguntas voltadas a portas e janelas metálicas. Não há minuta: há um questionário de 15 itens no Brasil Participativo, aberto de 23 de setembro a 23 de outubro de 2026, em que manter a situação atual é uma das respostas possíveis.
Cade abre duas consultas no mesmo dia: a regra do jogo e a regra de quem entra nele
Em 23/09/2026 o Cade abriu consulta pública sobre a reforma do seu Regimento Interno e outra sobre a revisão da Resolução nº 33/2022, que disciplina a notificação de atos de concentração. As duas recebem contribuições até 18 de novembro de 2026, pelo Brasil Participativo (prazo prorrogado; o original era 6 de novembro).
Wi-Fi de potência padrão em 6 GHz: a Anatel põe em consulta o equipamento e o sistema que vai autorizá-lo
As Consultas Públicas nº 41 e nº 42/2026 da Anatel, publicadas no DOU de 25/09/2026, propõem criar o ponto de acesso Wi-Fi de potência padrão na faixa de 5.925 a 6.425 MHz e as regras do Sistema AFC, que dirá a cada equipamento em que canal e com qual potência ele pode transmitir. Contribuições até 3 de dezembro de 2026, pelo Participa Anatel.
Inspeção acreditada de obras de infraestrutura: voluntária para o Inmetro, obrigatória no contrato — e sem sigilo diante do controle
O Inmetro abriu a Consulta Pública nº 17/2026 para aperfeiçoar o regulamento de inspeção acreditada de empreendimentos de infraestrutura, de 2017. A minuta mantém a inspeção como voluntária, define o Demandante — quem a determina como mandatória —, acrescenta a etapa de operação e manda o organismo de inspeção entregar seus documentos aos órgãos de controle mesmo que o contrato preveja confidencialidade. Prazo no Brasil Participativo: 16 de novembro de 2026.
Quatro consultas da Anvisa sobre processamento de dispositivos médicos — e por que precisam ser lidas juntas
A Anvisa publicou no mesmo dia quatro consultas públicas sobre processamento de dispositivos médicos: boas práticas nos serviços de saúde, boas práticas nas empresas processadoras, garantia da qualidade dos protocolos e o enquadramento do que é de uso único ou reutilizável. Todas no mesmo processo, aberto em 2014 e já levado a consulta em 2016 e em 2018. Contribuições de 1º de outubro de 2026 a 28 de janeiro de 2027.
Sandbox da ANP: a minuta cria três modalidades, e a que mais pesa não tem seleção nem pedido de ninguém
A ANP colocou em consulta a resolução que vai organizar seus ambientes regulatórios experimentais. O nome popular é sandbox, mas a minuta prevê três modalidades — e a regulação-piloto, de iniciativa exclusiva da agência, aplica regras provisórias a todos os agentes elegíveis, por até 36 meses prorrogáveis, sem seleção individual. Contribuições até 10 de novembro (prorrogado); audiência em 25 de novembro de 2026.
NR-32 em avaliação: um questionário de percepção decide se a norma dos serviços de saúde será revista
O Ministério do Trabalho e Emprego abriu tomada pública de subsídios para a Avaliação de Resultado Regulatório da NR-32, a norma de segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde. O instrumento é um questionário de 30 perguntas, quase todas de escala — e o dispositivo que você quer ver mudado só entra por seis campos abertos. Prazo: 23 de outubro de 2026.
Seguro entra no estudo de viabilidade: o MPor quer decidir o risco que o mercado não cobre antes do edital
A Portaria MPor nº 450/2026 abre consulta pública sobre diretrizes de política de seguros para concessões e demais contratos de exploração privada de portos, aeroportos e hidrovias. A segurabilidade passa a ser avaliada no EVTEA, com verificação prévia de mercado e matriz de riscos em três classes. Contribuições de 24 de setembro a 23 de outubro de 2026, período confirmado na plataforma Brasil Participativo.
Uma hora para avisar a ANSN: a minuta de segurança cibernética nuclear e as duas remissões que precisam de conserto
A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear submeteu a consulta pública a primeira resolução sobre segurança cibernética de instalações nucleares e radiativas. O texto cria cinco níveis de proteção, plano de segurança cibernética e prazos de notificação de incidente de uma hora, oito horas e três dias úteis — e tem duas remissões internas que não fecham. Contribuições até 9 de dezembro de 2026.
A CNH já está prorrogada desde 9 de setembro — a consulta pública decide se isso será ratificado
A Deliberação Contran nº 279/2026 prorrogou até 9 de dezembro a validade de CNH e ACC vencidas entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 — e entrou em vigor em 9 de setembro, publicada em edição extra do Diário Oficial. A consulta pública sobre a resolução que a ratifica vai até 14 de outubro, e a minuta em consulta não repete um dos artigos do ato já vigente.
Recomendação ou norma? O capítulo do Concea sobre coelhos se define das duas formas — e quem aplica é a CEUA
O Edital Concea/MCTI nº 34/2026 submete à consulta pública o capítulo sobre lagomorfos do Guia Brasileiro de uso de animais em ensino e pesquisa. O texto se apresenta como diretriz na introdução e como norma no fecho — e é ele que as Comissões de Ética no Uso de Animais aplicarão para aprovar protocolos. Contribuições até 19 de outubro de 2026.
As Regras de Comercialização mudam por sete portas ao mesmo tempo — e só uma delas abre até 2 de outubro
A Consulta Pública nº 30/2026 da Aneel recebe subsídios sobre as Regras de Comercialização, versão 2027, até 2 de outubro. Mas a revisão anual é apenas uma das sete frentes que mexem no mesmo texto: há consulta pontual já encerrada, despacho de superintendência sem consulta e mais cinco atividades na Agenda Regulatória revisada.
Susep abre três consultas na mesma página do Diário — com dois decisores diferentes e um prazo que cai no sábado
Os Editais de Consulta Pública nº 4, 5 e 6/2026 da Susep abriram juntos, na mesma página do DOU de 17/09/2026: alteram a Circular Susep nº 648/2021, revogam a Circular nº 666/2022 e alteram a Resolução CNSP nº 432/2021. O prazo do edital é de 30 dias corridos; o Sistema de Consultas Públicas registra 19/10/2026.
Selo Verde Brasil ganha régua dois anos depois do decreto — sem importados e sem poder de polícia do Inmetro
A Consulta Pública Inmetro nº 16/2026 abre os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sustentabilidade de Produtos e Serviços — o Selo Verde Brasil criado pelo Decreto nº 12.063/2024. Contribuições de 17/09 a 18/10/2026; processo SEI 0052600.001887/2026-35.
Certidão Ambiental do Ibama: a consulta mais curta do mês estreou numa edição extra do DOU
A Portaria Ibama nº 183/2026 submete a consulta pública, por 15 dias corridos, a proposta de Instrução Normativa que cria a Certidão Ambiental — documento digital que consolida dados de sistemas do Ibama. O ato foi publicado em edição extra do DOU de 16/09/2026; processo 02001.012246/2026-97.
Banco Central reabre a régua contábil do Cosif — e o alcance não para nos bancos
O Edital de Consulta Pública nº 130/2026 do Banco Central submete duas minutas: uma resolução do CMN que altera a Resolução nº 4.818/2020 e uma resolução do BCB que altera a Resolução BCB nº 2/2020, sobre elaboração, divulgação e remessa de demonstrações financeiras no Cosif. Sugestões até 09/11/2026.
Demurrage na ANTAQ: a agência ainda não escreveu a regra — está escolhendo o problema, e a janela abriu hoje
A Tomada de Subsídios SRG nº 03/2026 da ANTAQ recebe contribuições sobre a AIR preliminar do Tema 2.6 da Agenda Regulatória 2025/2028 — sobre-estadia de contêiner, hoje sob a Resolução ANTAQ nº 62/2021. Período de 21/09 a 20/10/2026, prorrogado até 04/11/2026 (23h59) pela Deliberação-SRG nº 20/2026; processo nº 50300.022826/2025-80.
Consulta Pública ANM nº 03/2026: a DUP pode ser pedida sem identificar o dono da terra
A ANM abriu a Consulta Pública nº 03/2026 sobre a minuta de resolução que disciplina a Declaração de Utilidade Pública para servidão mineral e desapropriação. Contribuições de 21/09 a 05/11/2026, no Brasil Participativo; processo 48051.006317/2022-02.
Consultas Públicas nº 94, 95 e 96/2026 da Conitec: atualizar protocolo e incorporar tecnologia são o mesmo ato jurídico — e têm o mesmo prazo de 20 dias
A SCTIE/MS publicou três consultas públicas da Conitec no DOU de 16/09/2026: atualização dos PCDT de Dislipidemia e de Dor Crônica e incorporação de resfriamento do couro cabeludo em quimioterapia. Prazo de 20 dias, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646/2011.
Tomada de Subsídios nº 02/2026 da ANTAQ: o transbordo de granel sólido existe há décadas e ainda não tem nome na norma
A ANTAQ abriu a Tomada de Subsídios SRG nº 2/2026 para subsidiar a AIR preliminar sobre operações de transbordo de granel sólido (barge to ship), tema 1.3 da Agenda Regulatória 2025-2028. Contribuições de 16/09 a 30/10/2026 (prazo prorrogado pela Deliberação-SRG nº 16/2026); processo 50300.019278/2025-19.
Consulta e Audiência Públicas nº 20/2026 da ANP: a lei fixou três números de capital mínimo, e a minuta diz quem entra em cada um
A ANP abriu a Consulta e Audiência Públicas nº 20/2026 para adequar seis resoluções de autorização ao art. 52 da LC 225/2026, que fixou em lei capital social mínimo de R$ 1 mi, R$ 10 mi e R$ 200 mi e exigiu prova de origem dos recursos e identificação do titular efetivo. Contribuições de 17 de setembro a 3 de novembro de 2026. Processo 48610.208613/2026-89.
PPB de etiqueta RFID: a meta "excepcional" que já venceu duas vezes antes de ser prorrogada
A Consulta Pública SDIC/MDIC nº 30/2026 propõe mudar uma data no Processo Produtivo Básico de etiquetas inteligentes e RFID: a pontuação mínima excepcional de 360 pontos passaria de 31 de julho para 31 de dezembro de 2026. É a segunda prorrogação — e, nas duas, o prazo venceu antes de ser reaberto.
CND/SIASE e SAMP: a consulta da Aneel que parece assunto de TI e mora no módulo dos ritos tarifários
A Tomada de Subsídios nº 21/2026 da Aneel colhe contribuições sobre mudanças no Cadastro Nacional da Distribuição (CND/SIASE) e no SAMP até 9 de outubro. O submódulo que rege esse cadastro não está num módulo de cadastro: está no Módulo 10 do PRORET, o das revisões e reajustes tarifários.
Duas janelas abertas na ANA ao mesmo tempo: a agenda regulatória até 17/09 e o plano de cinco anos até 28/09
A Tomada de Subsídios nº 05/2026 colhe contribuições para o Planejamento Estratégico Institucional 2027-2031 da ANA até as 18h de 28 de setembro. Ela corre em paralelo à Consulta Pública nº 04/2026, da Agenda Regulatória 2027-2028, que fecha antes — em 17 de setembro.
Luz para Todos 2027: a consulta de 15 dias que reparte R$ 1,6 bilhão entre 15 estados
A Portaria MME nº 936/2026 abriu consulta sobre o orçamento da CDE para o Luz para Todos em 2027: R$ 1.607.688.510,17 e meta de 67.805 ligações em 15 estados. O anexo mostra custo por ligação de R$ 4,3 mil a R$ 95,3 mil.
ZAMU: o guia federal que não obriga ninguém — e o decreto municipal que faz dele a régua do território
O MMA abriu consulta pública, até 20/09/2026, sobre o guia do Zoneamento Ambiental Municipal Urbano. O Anexo I traz um modelo de decreto em que a leitura do ZAMU prevalece sobre o Plano Diretor nas questões ambientais e climáticas.
ROF2 na ANTT: a consulta sobre bens e obras ferroviárias que aparece com duas datas de encerramento
A Reunião Participativa nº 006/2026 da ANTT discute a minuta do ROF2, sobre bens, obras e projetos ferroviários. O sistema da própria agência marca o fim em 30/09; a Plataforma Brasil Participativo, em 14/10. Duas datas oficiais para a mesma janela.
Leilão de gás da União: cinco dias de consulta para definir quem entra na fila
A Consulta Pública nº 230/2026 do MME abriu em 10 de setembro e fecha em 14 de setembro de 2026 com a minuta da portaria normativa do leilão de gás natural processado da União, promovido pela PPSA. O primeiro certame está previsto para outubro de 2026.
Trâmite prioritário de desenho industrial: 500 vagas, 11 modalidades e uma cota que conta a tentativa
A Consulta Pública nº 2/2026 do INPI abre para contribuições as minutas que criam o trâmite prioritário de desenho industrial, com projeto-piloto de 500 requerimentos, 11 modalidades e cota mínima por modalidade. Prazo até 23 de outubro de 2026, artigo por artigo.
O DNIT abriu duas consultas para cancelar quatro normas — e cancelamento não tem substituto
O DNIT abriu em 10 de setembro duas consultas públicas para cancelar a Norma DNIT 182/2018-PRO, que calcula o nível de esforço de roçada, e as três normas DNER que regem defensas metálicas. Contribuições até 9 de outubro de 2026, pelo Brasil Participativo e por e-mail ao IPR.
Vistoria veicular: a consulta do Contran cria um sistema nacional, uma nova figura privada e 120 dias para quem já opera
Aberta em 11/09 e com prazo até 10/10/2026, a consulta pública do Ministério dos Transportes sobre a minuta de resolução do Contran institui o SISV, cria a figura da integradora de vistoria veicular homologada em âmbito federal e dá 120 dias para as empresas já credenciadas comprovarem os novos requisitos.
Chocolate com 35% de cacau: a lei já fixou o número, e a Anvisa está decidindo agora como se conta
A Lei nº 15.404/2026 redefine o que pode se chamar chocolate no Brasil e entra em vigor em 6 de maio de 2027. A fase de contribuições técnicas da Anvisa sobre a regulamentação foi prorrogada até 13 de outubro — e é nela que se decide o cálculo dos sólidos de cacau, o limite de cascas e o uso de outras gorduras vegetais.
RenovaBio: a ANP abre consulta sobre a meta de quem ainda não vendeu um litro
A Consulta e Audiência Públicas nº 19/2026 da ANP revisa a Resolução nº 791/2019 para definir como se calcula a meta de descarbonização dos novos distribuidores nos dois primeiros anos de atuação. Consulta até 28/10/2026 por planilha; audiência em 9 de novembro, por Teams.
Inmetro abre três consultas no mesmo dia: o que se decide nelas é o prazo de quem já está certificado
As Consultas Públicas nº 13, 14 e 15/2026 do Inmetro saíram na mesma edição do Diário Oficial e alcançam blocos cerâmicos, capacetes de motociclista e eletrodomésticos. O ponto comum não é o produto: é o artigo de transição que define quanto tempo quem já tem certificado terá para se adequar.
A ANEEL abriu a norma que decide quanto a distribuidora enxerga — e comanda — do seu inversor
A Consulta Pública nº 033/2026 propõe reescrever o Módulo 3 do PRODIST para tratar geração distribuída, baterias, veículos elétricos e cargas gerenciáveis como Recursos Energéticos Distribuídos, com requisitos de observabilidade, operabilidade e controlabilidade. Contribuições de 10 de setembro a 30 de novembro de 2026 (prazo prorrogado; o original era 9 de novembro).
O leilão de 6 GHz ainda não tem data — mas o estudo que decide o preço dele já está aberto
A Anatel submeteu à Consulta Pública nº 37/2026 três documentos de uma vez: o edital de licitação da faixa de 6 GHz, uma minuta que altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências e o estudo de viabilidade das obrigações. Contribuições prorrogadas pelo Acórdão nº 291/2026 até 7 de dezembro de 2026, pelo Participa Anatel.
O plano que não obriga ninguém — e decide de qual agência virá a próxima obrigação
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima abriu consulta pública sobre a minuta do Plano de Ação Nacional de Ar Limpo e Clima para redução de Poluentes Climáticos de Vida Curta (metano, carbono negro, HFC e precursores de ozônio). Contribuições de 8 de setembro a 9 de outubro de 2026, pelo Brasil Participativo.
A obra prometida no contrato pode ser trocada — a ANTT discute a régua que decide a troca
A ANTT abriu a Reunião Participativa nº 05/2026 sobre a minuta de Instrução Normativa que aplica metodologia multicritério aos pleitos de substituição de soluções de engenharia previstas no PER das concessões rodoviárias federais. Contribuições por escrito até 9 de outubro de 2026, às 18h (prazo prorrogado).
Duas normas numa consulta só: a ANAC abre emendas ao RBAC 141 e ao RBAC 183
A ANAC submeteu à Consulta Pública nº 13/2026 duas propostas de emenda: ao RBAC nº 141 (Centros de Instrução de Aviação Civil) e ao RBAC nº 183 (Credenciamento de Pessoas). Contribuições até 26 de outubro de 2026, por formulário na página de consultas públicas em andamento da agência.
Uma concessão florestal que não é de madeira: o edital da Flona de Altamira paga em carbono e conta 40 anos a partir de um plano
O Serviço Florestal Brasileiro abriu consulta pública sobre a proposta de edital de concessão florestal da Flona de Altamira/PA, com objeto de restauração florestal e comercialização de créditos de carbono. Contribuições até 30 de outubro de 2026; audiências presenciais em Itaituba (23/09) e Altamira (25/09).
A consulta que se abre sobre um "não": a ANS submete à sociedade três recomendações de não incorporação ao Rol
Consultas Públicas ANS nº 176 e 177/2026 tratam de recomendações preliminares de NÃO incorporação ao Rol das UATs 184, 205 e 209. A 177 vai de 9 a 28 de setembro; a 176, de 21 de setembro a 10 de outubro; e há audiência pública em 16 de setembro, com inscrição até 15.
A LGPD não mudou — mudou o rito que decide quanto custa descumpri-la: a ANPD revisa seu regulamento de fiscalização
A ANPD abriu consulta pública sobre a minuta que altera o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD nº 1/2021). Contribuições de 9 de setembro a 26 de outubro de 2026, só pelo Brasil Participativo; audiência pública em 24 de setembro, com inscrições até 18 de setembro.
36 comentários para reescrever a licença de apostas: a consulta da SPA que fecha amanhã
A Consulta Pública SPA/MF nº 3/2026 substitui integralmente a Portaria 827/2024, que define quem obtém autorização para explorar apostas de quota fixa. Contribuições até 9 de setembro de 2026 pelo Brasil Participativo.
Ninguém vota a alíquota: como a mudança na nomenclatura zera a tarifa de importação
A Circular SECEX nº 61/2026 abre consulta sobre proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da NCM. São nove famílias de produtos, com descrições talhadas item a item. Contribuições até 12 de setembro de 2026.
A notícia fala em quatro normas; a minuta revoga dezenove — a consulta da Receita sobre entreposto e depósito aduaneiro
A Receita Federal consulta o público sobre a Instrução Normativa que consolida entreposto aduaneiro, Desp, DAF e DAC. O art. 74 da minuta revoga 19 instruções normativas inteiras. Contribuições até 23 de setembro de 2026.
O INPI ainda não decidiu o que é um jogo eletrônico registrável — e está perguntando
A Tomada Pública de Subsídios INPI nº 02/2026 colhe manifestações sobre as opções regulatórias para o registro de jogos eletrônicos, competência criada pela Lei nº 14.852/2024. Prazo até 26 de outubro de 2026, só pelo Brasil Participativo.
3.042 parágrafos em quatro minutas: a consulta do Exército que redesenha a certificação de produtos controlados
A Consulta Pública nº 5/2026 do Exército revê a avaliação da conformidade de armas de fogo, munições, menos-letais, pirotécnicos e proteção balística: quatro minutas, 3.042 parágrafos. Prorrogada: contribuições até as 10h de 26 de outubro de 2026.
A ANEEL está criando um indicador novo — e a contribuição só vale em Word
A Consulta Pública ANEEL nº 31/2026 abre ao mesmo tempo a minuta de resolução e o relatório de AIR que estabelecem o Indicador de Atendimento de Mercado (IAM). Contribuições de 3 de setembro a 19 de outubro de 2026, por intercâmbio documental.
O plano do mercúrio é do Ministério de Minas e Energia — e a janela fecha em 9 de setembro
A consulta pública da minuta do PAN-MAPE de Ouro, que implementa a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, foi prorrogada e encerra em 9 de setembro de 2026. O plano é coordenado pelo MME e o que sai dele alcança toda a cadeia do ouro.
A ANM quer trocar a régua que define onde termina o seu direito minerário
A Consulta Pública ANM nº 02/2026 propõe a quadrícula como unidade espacial padrão para requerimentos e outorgas de direitos minerários. Contribuições de 8 de setembro a 23 de outubro de 2026, exclusivamente pelo Brasil Participativo.
A Anatel está desenhando a porta de saída do contencioso — e seis pessoas abriram o texto
A Tomada de Subsídios nº 7/2026 da Anatel discute a criação do CEMESC, centro de mediação e soluções consensuais da agência. São 36 perguntas em oito eixos e a janela vai até 18 de setembro de 2026.
PNID: o Ministério das Comunicações saiu do diagnóstico e agora pede o desenho da política
Até 25 de setembro de 2026, o Ministério das Comunicações recebe subsídios para o Plano Nacional de Inclusão Digital. A tomada não pergunta se há exclusão digital — o relatório do GTI-PNID já respondeu isso. Ela pede arranjo operacional, regulatório, tecnológico e de financiamento.
INPI: a consulta que define quais bases de marcas e patentes serão abertas até 2028
O INPI abriu consulta pública para o Plano de Dados Abertos 2026-2028: cada participante escolhe até cinco bases de dados que o Instituto deve sanear, abrir e catalogar. O formulário fica aberto de 7 a 21 de setembro de 2026 — antes da data de encerramento anunciada no processo.
Agrotóxicos: a Anvisa abriu 16 consultas sobre a mesma norma, e cada uma tem prazo próprio
A Anvisa está revisando a Instrução Normativa nº 103/2021 monografia por monografia. São 16 consultas públicas com janela aberta, prazos entre 19 de setembro e 29 de outubro de 2026, formulários separados e uma delas alterando 44 ingredientes ativos de uma vez.
Seguros: a diferença entre P1 e P2 decide o que a Susep regula em 2027
A Susep recebe sugestões até 30 de setembro de 2026 para o Plano de Regulação 2027, que define as prioridades regulatórias de seguros, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta. O plano de 2026 saiu pela Resolução Susep nº 72/2025.
Oito respostas para a estratégia que obriga todas as agências federais
O MDIC e o Comitê Gestor do PRO-REG recebem sugestões até 18 de setembro de 2026 para o Plano de Ações 2027-2030 da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto 12.150/2024), que vincula toda a administração federal direta, autárquica e fundacional.
Mais de 500 instalações reguladas por norma genérica: a ANSN abre a consulta dos medidores nucleares
A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear consulta a sociedade sobre a resolução de proteção radiológica para medidores nucleares, usados em mineração, siderurgia, papel e celulose, petróleo e gás, cimento e logística. Contribuições até 13 de setembro de 2026.
Audiência Pública nº 15/2026 da ANTT: a readaptação da concessão da Concebra nas BR-060/153 em vez da devolução
A Audiência Pública nº 15/2026 da ANTT trata da readaptação e otimização do contrato de concessão das rodovias BR-060/153/DF/GO, sob concessão da Concebra. Contribuições das 9h de 10 de setembro às 18h de 9 de outubro de 2026 (prazo prorrogado), com sessões em Goiânia e Brasília.
Consulta e Audiência Públicas nº 06/2026 da ANTAQ: a concessão do SAIP Sul-Mirim, o caminho até o porto
A Consulta e Audiência Públicas nº 06/2026 da ANTAQ trata da concessão do SAIP Sul-Mirim, primeiro modelo hidroviário integrado do país. O prazo foi prorrogado por 60 dias e vai até 14 de outubro de 2026; processo 50300.004564/2026-52.
A ANM quer saber qual norma você suspenderia — e por quanto tempo
A Tomada de Subsídios nº 4/2026 da ANM avalia criar um sandbox regulatório no setor mineral: um ambiente para suspender temporariamente normas e testar alternativas. Contribuições pelo Brasil Participativo até 13 de outubro de 2026, após segunda prorrogação.
Como acompanhar um processo no SEI da Anatel: passo a passo (2026)
Guia prático da Pesquisa Pública do SEI da Anatel: como achar um processo pelo número (53500.xxxxxx/aaaa-dd), por interessado ou por texto, o que é público e o que é restrito, e como montar uma rotina de checagem que não perca movimentação.
Quanto tempo leva o registro de um dispositivo médico na Anvisa (e por que a lei diz 90 dias)
A lei fixa 90 dias para a Anvisa conceder um registro; na prática, o tempo é de fila. Este guia explica a diferença entre notificação (classes I e II) e registro (III e IV), a validade de 10 anos, a revalidação, e o que os dados de tramitação da agência mostram sobre onde o prazo se perde.
Licenciamento ambiental federal: as etapas, os prazos da Lei 15.190/2025 e onde o processo trava
LP, LI, LO, LAC, LAU, LOC e LAE: o que cada licença exige, quanto tempo a autoridade tem para decidir (10 meses para LP com EIA, 3 meses para LI e LO) e quanto tempo o processo leva de verdade — 25 meses de LP a LO na mediana do Ibama. Guia das etapas do licenciamento federal sob a Lei 15.190/2025.
Como participar de uma consulta pública de agência reguladora: prazos, canais e o que faz uma contribuição pesar
Qualquer pessoa ou empresa pode contribuir numa consulta pública de agência reguladora — sem advogado, sem taxa. A Lei 13.848/2019 garante prazo mínimo de 45 dias, acesso à AIR e resposta da agência. Este guia mostra onde encontrar as consultas abertas, como enviar e o que separa uma contribuição que é considerada de uma que é arquivada.
Auto de infração do Ibama: prazos, defesa e o que acontece depois
Recebeu um auto de infração do Ibama? A defesa tem 20 dias; o recurso, outros 20. Este guia mostra a linha do tempo completa do Decreto 6.514/2008 — julgamento, desconto de 30%, conversão de multa com 40% a 60%, recurso — e o que 118.847 autos dizem sobre valor e embargo.
Quanto tempo o CADE leva para aprovar um ato de concentração: prazos reais por caminho processual
A lei dá ao CADE 240 dias, prorrogáveis por até 90. Na prática, 96% das operações são decididas pela Superintendência-Geral em 17 dias na mediana — e as que sobem ao Tribunal levam 132. Este guia mostra o prazo por caminho, quem precisa notificar e o que acontece se fechar antes.
A ANPD abriu duas janelas no mesmo dia: o que ela vai regular até 2028 e quais normas em vigor vai colocar na mesa
A ANPD abriu duas tomadas de subsídios simultâneas: a Agenda Regulatória 2027-2028 e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. Contribuições de 1º de setembro a 16 de outubro de 2026, pela plataforma Brasil Participativo.
Consulta Pública nº 29/2026 da ANEEL: os padrões de rede que decidem o que fica de pé antes do temporal
A Consulta Pública nº 29/2026 da ANEEL colhe subsídios para decidir se atualiza os padrões de rede com vistas à resiliência da distribuição. Contribuições de 27 de agosto a 12 de outubro de 2026, por intercâmbio de documentos; processo 48500.006650/2023-59.
A meta de CO2 da aviação começa a valer em 1º de janeiro; a régua que vai medi-la fecha a consulta em 1º de outubro
A Consulta Pública nº 12/2026 da ANAC regulamenta o monitoramento, o reporte, a verificação (MRV) e a fiscalização da meta anual de redução de CO2 das operações aéreas domésticas no ProBioQAV. Contribuições até 1º de outubro de 2026; processo 00058.050137/2026-97.
Audiência Pública nº 14/2026 da ANTT: o edital do sandbox de interoperabilidade do pedágio free flow
A Audiência Pública nº 14/2026 da ANTT submete a debate a minuta de Edital do Sandbox Regulatório de Interoperabilidade do Sistema de Livre Passagem (Free Flow). Contribuições de 8 de setembro a 23 de outubro de 2026, com sessão híbrida em 8 de outubro.
Consulta e Audiência Públicas nº 15/2026 da ANP: a revisão da Resolução 903/2022 do combustível de navio
A Consulta e Audiência Públicas nº 15/2026 da ANP revisa a Resolução ANP nº 903/2022, sobre especificações e comercialização dos combustíveis de uso aquaviário. Contribuições escritas até 10 de setembro de 2026; audiência remota em 23 de setembro.
O que a base de fiscalização da ANEEL revela e quase ninguém lê: 6 em cada 10 notificações viram multa — e a punição mais dura não é multa
Cruzamos as três bases públicas de fiscalização da ANEEL (autos de infração, termos de notificação e termos de intimação), atualizadas em 31/08/2026. Achados: 61,7% das notificações viram auto — mas a taxa vai de 17% a 88% conforme o tema; 87% dos autos não têm número de processo da ANEEL; agências estaduais lavram 21% dos autos e 37% do valor; e 149 empresas foram intimadas para perder a autorização, não para pagar multa.
O teto de espectro decide quem pode comprar antes de qualquer preço — e a consulta que o revisa acabou de ganhar 45 dias
A Consulta Pública nº 32/2026 da Anatel revisa o spectrum cap da Resolução nº 703/2018. Depois de duas prorrogações (Acórdãos nº 225 e nº 266/2026), as contribuições vão até 12 de novembro de 2026, às 23h59.
RDC nº 1.029/2026 e a Consulta Pública 1.399 da Anvisa: as novas listas de substâncias restritas em cosméticos
A Consulta Pública nº 1.399/2026 recebe contribuições até 8 de setembro de 2026 sobre a segunda parte da Lista de Substâncias Restritas para cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, complementando a RDC nº 1.029/2026.
Tomada de Subsídios nº 004/2026 da ANTT: a reavaliação da regra de pagamento de pedágio tem hora para fechar
A Tomada de Subsídios nº 004/2026 da ANTT recebe contribuições das 9h de 3 de setembro às 18h de 2 de outubro de 2026, para complementar o Relatório de Avaliação do Resultado Regulatório da revisão da Resolução ANTT nº 4.281/2014.
A Anatel já decidiu não regular a IA com regra prescritiva — e abriu uma tomada de subsídios sobre a única frente que sobrou: abrir o algoritmo para a fiscalização
A Tomada de Subsídios nº 6/2026 recebe contribuições até 8 de setembro de 2026. Ela vem depois de a Análise de Impacto Regulatório já ter concluído pela regulação por princípios — e a pergunta central agora é o acesso da Anatel a algoritmos e bases de treinamento.
Antes do gasoduto de transporte existe o de escoamento: a ANP discute o acesso de terceiros ao trecho que a Lei do Gás não resolveu
A ANP prorrogou até 14 de setembro de 2026 a Consulta Pública nº 13/2026, sobre o acesso não discriminatório de terceiros aos gasodutos de escoamento e às unidades de tratamento e processamento de gás natural. A audiência pública foi remarcada para 1º de outubro.
Audiência Pública nº 2/2026 da ANM: os critérios de segurança das pilhas de mineração (pilha não é barragem)
A ANM recebe contribuições de 31 de agosto a 14 de outubro de 2026 sobre a minuta que consolida os critérios de segurança das pilhas de mineração, com sessão virtual em 11 de setembro. É a segunda janela aberta da agência — a outra trata da dosimetria das multas.
Consulta Pública nº 28/2026 da ANEEL: o teto da CDE e o novo Encargo de Complemento de Recursos
A ANEEL recebe contribuições até 9 de outubro de 2026 sobre a norma que implementa o Encargo de Complemento de Recursos e o teto da Conta de Desenvolvimento Energético. A proposta já vale provisoriamente para instruir o orçamento da CDE/2027 — e a CDE é rateada por todo consumidor cativo.
Portarias MME nº 929, 930 e 931/2026: as três consultas que reescrevem os decretos do setor elétrico
As Portarias MME nº 929, 930 e 931, de 20 de agosto de 2026, abriram consulta pública sobre a revisão dos Decretos 5.163/2004 e 2.655/1998, o PLD e o Mercado de Curto Prazo, a taxa de fiscalização de comercializadoras e a reserva de capacidade. Prazo de 45 dias.
Consultas Públicas 22 e 23/2026 da ANEEL: os dois editais de leilão de bateria são certames separados
A ANEEL colhe contribuições até 14 de setembro de 2026 sobre as minutas de edital dos dois primeiros leilões de armazenamento do país. Um exige bateria fabricada no Brasil, o outro não — e a divisão de capacidade entre eles é decisão de edital, não de mercado.
Consultas Setoriais nº 09/SAR/2026 e nº 10/SPL/2026 da ANAC: o instrumento que não aparece no portal de consultas
A Consulta Setorial nº 09/SAR/2026 da ANAC foi prorrogada e recebe contribuições até 5 de novembro de 2026; a nº 10/SPL/2026 encerrou em 31 de agosto. Nenhuma das duas está na página de consultas públicas da agência — e é aí que mora o ponto cego de quem monitora regulação por uma lista só.
Ibama muda os formulários do RAPP: consulta pública sobre os Anexos C e T fecha em 2 de setembro
A Portaria Ibama nº 152/2026 abriu consulta sobre alterações na Instrução Normativa nº 22/2021, que rege o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras. Mudam os formulários de efluentes líquidos e de patrimônio genético. Contribuições até 2 de setembro de 2026.
Quem é o maior provedor de banda larga do Brasil: o que 56,99 milhões de acessos mostram sobre os regionais
Analisamos a série de acessos de banda larga fixa da Anatel: 10.071 provedores regionais somam 40,1% do mercado, lideram em 4.773 municípios — e a consolidação em curso não está movendo o ponteiro do share.
Malha Sul: a ANTT prorrogou até 30 de setembro a Audiência Pública nº 11/2026 — e o aviso oficial ainda mostra a data velha
A nova concessão dos 4.248 km da Malha Sul está em audiência pública na ANTT, com contribuições até 30 de setembro de 2026. O contrato atual vence em 2027 e a minuta em discussão redesenha três corredores ferroviários no Sul do país.
Canal de acesso ao Porto de Santos: a Audiência Pública nº 02/2026 da ANTAQ tem sessão em 1º de setembro e prazo até 29 de setembro
A ANTAQ marcou para 1º de setembro a sessão híbrida da Audiência Pública nº 02/2026 e mantém aberto até 29 de setembro de 2026 o prazo de contribuições sobre a minuta de edital e contrato da concessão do canal de acesso ao maior porto do país.
A ANTT quer os seus números: a Tomada de Subsídios nº 3/2026 e a revisão do piso mínimo de frete
Até as 18h de 26 de agosto de 2026, a ANTT coleta dados técnicos de operações de transporte rodoviário de cargas para subsidiar a revisão da Resolução nº 5.867/2020, que define a metodologia dos pisos mínimos de frete. Prazo curto e efeito longo.
Consulta Pública nº 11/2026 da ANAC: a revisão da Resolução 508/2019 e as tarifas aeroportuárias da Infraero
A ANAC recebe contribuições até 21 de setembro de 2026 sobre a alteração da Resolução nº 508/2019, que rege as tarifas aeroportuárias nos aeroportos administrados pela Infraero. Entenda o que está em jogo para companhias aéreas, aviação regional e passageiros.
Consulta Pública nº 3/2026 da ANA: a norma de referência que define quem calcula o preço da água
A ANA recebe contribuições até 17 de setembro de 2026 sobre a norma de referência que vai orientar revisões tarifárias periódicas, ordinárias e extraordinárias de água e esgoto em todo o país — incluindo o efeito da reforma tributária a partir de 2027.
O risco que chega antes do processo: monitoramento judicial e legislativo no mesmo painel
Publicação judicial, andamento processual e projeto de lei tramitando na Câmara e no Senado. O ProcTracker acompanha os três — com alerta que dispara em marco, não em expediente — ao lado do monitoramento administrativo que você já conhece. Com telas reais do sistema e a engenharia por trás do alerta.
Rotulagem de alimentos em revisão: a Consulta Pública nº 1.400/2026 da Anvisa aceita contribuições até 19 de outubro
A Anvisa colocou em consulta pública a revisão da RDC nº 727/2022, norma-mãe da rotulagem de alimentos embalados. Declaração quantitativa de ingredientes, uso de tecnologia no rótulo e alimentos irradiados estão na mesa — e o prazo para contribuir vai até 19 de outubro de 2026. Veja o que está em jogo e como se preparar.
ANTAQ estreia estatuto do passageiro hidroviário: o que muda com a Resolução nº 138/2026
Publicada no DOU em 19 de agosto, a Resolução ANTAQ nº 138/2026 cria um conjunto inédito de direitos e deveres para o transporte de passageiros na navegação interior: bilhetes, bagagens, gratuidades, reembolso por atraso e regras específicas para travessias. Entenda o alcance da norma e por que operadores precisam se adequar já.
Agenda Regulatória 2027-2028 da Anatel: 32 iniciativas que vão definir o próximo biênio das telecomunicações
A Consulta Pública nº 25/2026, que recebeu contribuições até 3 de agosto, colocou em debate a proposta de Agenda Regulatória da Anatel para 2027-2028: 32 iniciativas e seis avaliações de resultado regulatório, de postes a espectro, de TV por assinatura a deveres dos usuários. Entenda o que vem aí e como se posicionar desde já.
Multas da mineração em revisão: a Consulta Pública nº 01/2026 da ANM e o futuro do regime sancionador
A ANM abriu a Consulta Pública nº 01/2026 para revisar a Resolução nº 223/2025, que reorganizou infrações, sanções e dosimetria de multas no setor mineral. Contribuições até 24 de setembro pela plataforma Brasil Participativo. Entenda o que está em jogo e por que participar.
Eficiência energética entra na transição: a Consulta Pública nº 18/2026 da ANEEL e a reforma do PEE
A ANEEL prorrogou até 9 de setembro de 2026 a Consulta Pública nº 18/2026, que discute a Análise de Impacto Regulatório do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética. Bilhões em recursos anuais das distribuidoras estão em jogo. Entenda a discussão e como contribuir.
Gas Release: a ANP aprova o AIR e abre a consulta que pode redesenhar o mercado de gás natural
Em 7 de agosto de 2026, a diretoria da ANP aprovou o relatório de Análise de Impacto Regulatório e a abertura de consulta pública de 45 dias sobre o programa de Gas Release — a venda compulsória de parte do gás de agentes dominantes. Entenda o desenho proposto, o calendário e por que essa é a discussão estrutural do setor em 2026.
Anatel encolhe o Wi-Fi de 6 GHz: o Ato nº 10.400/2026 e o relógio que corre até março de 2027
Em 12 de agosto de 2026, a Anatel restringiu os equipamentos Wi-Fi à faixa de 5.925 a 6.425 MHz e reservou a porção superior de 6 GHz ao serviço móvel. As novas exigências passam a ser obrigatórias em 1º de março de 2027. Entenda o que muda para fabricantes, importadores, provedores e certificação.
Segurança de barragens de mineração: obrigações regulatórias e monitoramento na ANM
Conheça as principais obrigações sobre segurança de barragens de mineração e saiba por que o acompanhamento de processos da ANM é essencial.
Satélites, NTN e conectividade direta ao dispositivo: o que acompanhar na Anatel
Veja os principais temas regulatórios sobre satélites, NTN e conexão direta ao dispositivo e saiba como acompanhar processos na Anatel.
Biocombustíveis e transição energética: o que acompanhar na regulação da ANP
Conheça os temas regulatórios mais relevantes sobre biocombustíveis, novos combustíveis e transição energética na atuação da ANP.
Armazenamento de energia e baterias: os principais desafios regulatórios no Brasil
Entenda os desafios regulatórios do armazenamento de energia e das baterias no setor elétrico brasileiro e os pontos que empresas devem acompanhar.
Multa ambiental do Ibama: o que 118.847 autos de infração revelam sobre valor, medida acessória e desfecho
Analisamos a base SIFISC completa de autos de infração do Ibama (2018–2026, R$ 41,96 bilhões). A multa mediana é de R$ 15.574, mas 1% dos autos concentra 44,5% do valor — e 38% deles vêm com embargo ou apreensão junto.
Minerais críticos e estratégicos: o que acompanhar na regulação da ANM
Entenda por que minerais críticos ganharam relevância e quais processos da ANM devem ser acompanhados por mineradoras, investidores e fornecedores.
Licenciamento ambiental federal no Ibama: o que 13.914 atos de licença mostram sobre prazo, retrabalho e risco
Analisamos o relatório de licenças do Ibama (13.914 atos, 2.495 processos) e os 118.847 autos de infração do SIFISC. O resultado desmonta três crenças comuns sobre licenciamento federal — e mostra onde o processo realmente trava, agora sob a Lei 15.190/2025.
Dispositivos médicos na Anvisa: o que 114.471 registros mostram sobre validade, renovação e fila
Analisamos os 114.471 registros de produtos para saúde vigentes na Anvisa e os 14.056 certificados de boas práticas. Classe I e II não têm data de validade; classe III e IV têm — e 2.064 vencem nos próximos 12 meses.
Espectro de radiofrequências: por que consultas públicas da Anatel exigem monitoramento contínuo
Saiba como consultas públicas sobre espectro afetam operadoras, provedores, satélites, redes privativas e novos modelos de conectividade.
CADE, mercados digitais e inteligência artificial: quais riscos concorrenciais acompanhar
Entenda os principais riscos concorrenciais ligados a plataformas digitais, algoritmos e inteligência artificial e o que acompanhar no CADE.
Atos de concentração no CADE: o que 2.060 operações revelam sobre prazo, risco e onde está o sinal
Analisamos 2.060 atos de concentração julgados pelo CADE e as 21.838 partes envolvidas. A SG decide em 17 dias na mediana e aprova 93,6% sem restrição — o sinal competitivo está nos 3,6% que sobem ao Tribunal.
Reajuste de 5,11% nos planos individuais: como a ANS chega ao menor índice da história e por que a metodologia importa
A ANS definiu o teto de 5,11% para o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares em 2026 — o menor da série, fora a exceção de 2021. Entenda a fórmula do IVDA, quem é afetado e como acompanhar a decisão regulatória.
Marco do armazenamento na ANEEL e o LRCAP 2026: o primeiro leilão de baterias do Brasil e a corrida regulatória
A ANEEL aprovou o marco regulatório dos sistemas de armazenamento de energia e o MME destravou o primeiro leilão de baterias do Brasil. Entenda a outorga de 35 anos, a cobrança pela rede e por que o cadastro na EPE até 31/07/2026 virou prazo de caixa.
Infraestrutura de transportes: como acompanhar agendas e processos da ANTT e da Antaq
Saiba como acompanhar agendas regulatórias, concessões e processos da ANTT e da Antaq relacionados a transportes e infraestrutura.
Agenda regulatória da Anatel: como acompanhar os temas que podem mudar o setor de telecomunicações
Entenda como funciona a Agenda Regulatória da Anatel, quais temas merecem atenção e como acompanhar processos, consultas e decisões regulatórias.
Novidade: escolha os horários do seu resumo diário por e-mail
Agora cada usuário define em quais horários — e quantas vezes por dia — recebe o resumo consolidado dos seus processos, com fuso horário próprio.
Consulta Pública nº 170 da ANS: a revisão dos contratos entre operadoras de planos de saúde e prestadores
A ANS prorrogou até 3 de julho de 2026 a Consulta Pública nº 170, que reescreve as regras de contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores. A proposta consolida normas, mexe em glosas, reajustes e descredenciamento e cria um índice de reembolso. Entenda o que está em jogo e por que monitorar esse processo importa.
A agência que virou reguladora do saneamento: por que a ANA entrou no radar de quem monitora regulação
Desde o novo marco legal de 2020, a ANA edita as normas de referência que orientam a regulação do saneamento básico no Brasil. Em 2026 a agência acelerou consultas sobre contabilidade regulatória, revogação de normas e a agenda 2027-2028 — cuja consulta pública é esperada para o segundo semestre. Entenda por que esse setor merece monitoramento dedicado.
A maior reforma elétrica desde 2004: como a Lei 15.269/2025 abre o mercado livre e por que cada prazo importa
A Lei 15.269/2025 alterou 21 leis do setor elétrico e abre o mercado livre de energia em etapas até 2028. Entenda o cronograma de migração, o papel da ANEEL na regulamentação e por que monitorar cada ato virou decisão estratégica para consumidores e comercializadoras.
Consultas públicas abertas em 2026: o calendário que vai decidir as próximas regras dos setores regulados
ANP, Anvisa, ANS e Anatel têm consultas e audiências públicas em curso que definem regras de etanol, aditivos alimentares, cartões de desconto em saúde e TV 3.0. Veja os prazos que importam e por que a janela de contribuição é o momento de agir.
Consulta Pública 1.394/2026: a revisão de aditivos da Anvisa que pode obrigar a indústria de alimentos a reformular produtos
A Anvisa abriu a Consulta Pública 1.394/2026 para revisar a IN 211/2023 sobre aditivos alimentares. Com prazo até 6 de julho, entenda por que mexer em limites de uso pode forçar reformulação e nova rotulagem — e por que acompanhar a consulta é decisão de negócio.
RDCs 1.012 a 1.015 da Anvisa: o que muda na cannabis medicinal para cultivo, importação e farmácias em 2026
A Anvisa publicou em 2026 um pacote de RDCs (1.012 a 1.015) que regulamenta o cultivo, a importação e a fabricação de produtos de cannabis medicinal após decisão do STJ. Entenda as regras, os prazos de vigência e por que cada etapa exige monitoramento regulatório.
Do asfalto para a contratação: como as Resoluções ANTT 6.077 e 6.078/2026 mudam o controle do transporte de cargas
As Resoluções ANTT nº 6.077 e 6.078/2026 traduziram a MP 1.343/2026 em procedimento: o controle do frete deixa de ser feito na estrada e passa a ser preventivo, na contratação. Entenda a nova sistemática, o papel do CIOT e por que transportadoras precisam monitorar cada ato da agência.
Tomada de Subsídios nº 03/2026 da ANM: quais normas da mineração entram na revisão até 2030
A ANM abriu a Tomada de Subsídios nº 03/2026 para a sociedade indicar quais resoluções entram na Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios de 2027 a 2030. As contribuições vão até 24 de junho. Entenda por que esse processo silencioso decide o futuro regulatório do setor mineral — e por que monitorá-lo importa.
Rol da ANS em 2026: taxativo com exceções, novo modelo de fiscalização e o que sua operação precisa monitorar
Após a ADI 7.265 no STF, o Rol da ANS é taxativo com exceções controladas, e um novo modelo de fiscalização entrou em vigor em 2026. Entenda as mudanças e como monitorar processos na saúde suplementar.
Blindagem orçamentária das agências reguladoras (PLP 73/2025): por que isso muda o jogo para quem é fiscalizado
O Senado aprovou o PLP 73/2025, que protege o orçamento de ANEEL, ANP e demais agências de contingenciamentos. Entenda o que muda na fiscalização e por que mais atividade regulatória exige mais monitoramento.
SNCR obrigatório da Anvisa: o que muda na receita eletrônica de controlados em 2026 (RDC 1.000/2025)
Desde 1º de junho de 2026, só vale a receita de controlado emitida em sistema integrado ao SNCR da Anvisa. Entenda a RDC 1.000/2025, o impacto em farmácias, prescritores e indústria, e por que acompanhar a norma virou rotina obrigatória.
Receituário eletrônico de controlados (RDC 1.000/2025): o SNCR entrou no ar e o prazo de carência está acabando
A Anvisa disponibilizou o SNCR em 1º de junho de 2026 e a tolerância para receitas sem numeração termina em julho. Entenda a RDC 1.000/2025, o que muda para médicos, farmácias e drogarias, e por que acompanhar a regulamentação virou rotina.
275 novos blocos e a revisão do conteúdo local: por que 2026 é um ano decisivo na ANP
A ANP prepara a inclusão de 275 novos blocos na Oferta Permanente e abriu consulta pública para rever a política de conteúdo local. Entenda o que está em jogo para operadoras, fornecedores brasileiros e por que cada prazo conta.
Curtailment na ANEEL: a nova regra de corte de geração renovável que muda o jogo para usinas em 2026
A ANEEL avança na regra de curtailment — o corte de geração de usinas solares e eólicas. Entenda a ordem de corte, o ressarcimento e por que monitorar consultas públicas virou questão de caixa.
Quando o regulador adota IA: o que a Política de Governança de IA da Anatel sinaliza para todo o setor regulado
A Resolução Interna nº 554/2026 instituiu a Política de Governança de IA da Anatel. Entenda os princípios, a vedação a decisões totalmente automatizadas e por que a forma como as agências usam IA muda o jogo para quem é regulado.
IA na regulação: a Anatel cria sua Política de Governança de IA (Res. 554/2026) e antecipa um novo padrão para as agências
A Anatel aprovou em junho de 2026 a Política de Governança de Inteligência Artificial (PGIA), pela Resolução Interna 554. Entenda os princípios — supervisão humana, soberania tecnológica — e o que a IA dentro das agências muda para quem é regulado.
RBAC 100: o novo regulamento de drones da ANAC em 2026 — cadastro, licenças, seguro e o que muda para operadores
A ANAC lançou em junho de 2026 o RBAC 100, que substitui o RBAC-E 94 e reorganiza as operações com drones no Brasil em três categorias. Entenda as regras, o papel de SISANT e SARPAS e por que acompanhar a regulamentação virou parte do negócio.
Regulação 2026: guia estratégico de monitoramento para times regulatórios
Um guia robusto e prático para 2026: tendências regulatórias, impactos por área, modelo operacional, KPIs, plano de 90 dias e checklist executivo para sair do modo reativo.
ANPD como agência reguladora: o que muda no compliance de dados
A transformação da ANPD em agência reguladora e a sanção da Lei ECA Digital inauguram uma nova era para o compliance de dados no Brasil. Entenda os impactos jurídicos e como o ProcTracker apoia escritórios e empresas na gestão e monitoramento regulatório.
Novo PGMC da Anatel: o que muda no atacado de telecom e como acompanhar os impactos no seu negócio
Entenda o novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) da Anatel, seus impactos em roaming, MVNOs e como o ProcTracker.app facilita o compliance.
Agenda regulatória de data centers no Brasil: energia, licenciamento ambiental, segurança e proteção de dados
Panorama prático da agenda regulatória para data centers no Brasil — energia, licenciamento ambiental, segurança e dados — e como monitorar processos oficiais com o ProcTracker.
Governança de dados e ANPD: o que mudou no acompanhamento regulatório
Entenda as novas exigências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e como o ProcTracker apoia equipes jurídicas e de compliance no acompanhamento de processos administrativos e incidentes.
Tramitação de processos na Anvisa: o rito, os prazos por tipo de petição e como acompanhar
Como um processo tramita na Anvisa: do protocolo da petição à publicação no DOU, com os prazos legais por tipo de petição, o que suspende a contagem, onde consultar a fila de análise e como acompanhar as movimentações sem abrir o sistema todo dia.
Processos ANAC: como consultar, acompanhar e não perder prazo na aviação civil
Como o ProcTracker auxilia empresas do setor aéreo, consultorias e departamentos jurídicos na gestão de processos administrativos e técnicos junto à ANAC por meio do SEI.
Gestão de processos administrativos na ANP: autorizações, fiscalizações e ritos
Como empresas e consultorias do setor de petróleo, gás e biocombustíveis podem otimizar o acompanhamento de processos administrativos na ANP com o ProcTracker — monitoramento automático, alertas e histórico detalhado no SEI.
Nova regulação de data centers no Brasil: Resolução Anatel 780/2025 e o REDATA
Entenda a Resolução Anatel 780/2025 e o REDATA. Descubra como o ProcTracker.app automatiza o compliance regulatório de datacenters no Brasil e evita multas.
Escritórios de advocacia e processos regulatórios: como estruturar a operação
Descubra como a automação do monitoramento de processos regulatórios transforma a qualidade do serviço jurídico prestado por escritórios de advocacia no setor de telecomunicações.
ESG e a regulação de data centers: critérios obrigatórios e fiscalização
Entenda como os critérios ESG se tornaram obrigatórios na regulação de datacenters e por que o monitoramento regulatório é essencial para o cumprimento dessas metas.
Monitoramento regulatório: 5 razões para automatizar o acompanhamento de processos e consultas públicas
Descubra por que a automação do monitoramento regulatório deixou de ser um luxo e se tornou uma necessidade estratégica para empresas de telecomunicações.
Acompanhe movimentações, distribuições e prazos regulatórios sem esforço manual.
O ProcTracker transforma acompanhamento público em carteira, alertas e histórico operacional.
Agendar demonstração
Pare de descobrir movimentações importantes tarde demais.
Veja como o ProcTracker pode automatizar o acompanhamento da sua operação.