Consulta e Audiência Públicas nº 20/2026 da ANP: a lei fixou três números de capital mínimo, e a minuta diz quem entra em cada um

Correção (02/10/2026). A versão anterior deste texto tratava como perguntas em aberto o enquadramento de cada regime, o documento de prova, a transição dos já autorizados e o valor menor por região, e dizia que a minuta respondia sobre camada societária e alteração de quadro societário. A minuta já propõe os três primeiros pontos, não prevê valor menor por região e não trata dos outros dois. O texto também omitia a Resolução ANP nº 994/2026, que já exige capital de R$ 10 milhões dos distribuidores de combustíveis líquidos — os já autorizados têm até 1º de dezembro de 2026 —, e atribuía à Lei nº 9.478/1997 um padrão de "pessoa natural" para o titular efetivo; ela fala em "pessoa natural ou jurídica". Corrigimos os trechos afetados abaixo. Reconferido hoje na página da ANP, no Brasil Participativo e no DOU: o período segue de 17 de setembro a 3 de novembro de 2026, sem prorrogação nem retificação.

Correção (25/09/2026). A versão anterior deste texto dizia que as contribuições iam até 31 de outubro de 2026, data que calculamos a partir da regra de 45 dias do aviso. A página oficial da consulta na ANP informa o período literal: de 17 de setembro a 3 de novembro de 2026. Vale a data da página. Corrigimos o trecho sobre prazos abaixo.

Quase toda consulta de agência começa perguntando se deve existir regra. A Consulta e Audiência Públicas nº 20/2026 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) começa depois: os números já estão na lei. A minuta em consulta diz quem cai dentro de cada número, com que prova e em que prazo.

O aviso saiu no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de setembro de 2026, Seção 3, com base na 1.190ª Reunião de Diretoria, de 4 de setembro.

O gatilho não é uma norma da ANP: é o Código de Defesa do Contribuinte

A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, ficou conhecida como Código de Defesa do Contribuinte e pelo capítulo do devedor contumaz. Menos comentado é que ela tem um artigo endereçado a combustíveis.

O art. 52 da LC 225/2026 alterou o art. 8º da Lei nº 9.478/1997, a Lei do Petróleo, e mandou a ANP fixar valores mínimos de capital social integralizado em moeda corrente nacional:

• R$ 1.000.000,00 para a revenda de combustíveis líquidos;
• R$ 10.000.000,00 para a distribuição de combustíveis líquidos;
• R$ 200.000.000,00 para a produção de combustíveis líquidos.

O novo § 3º condiciona a autorização à comprovação da origem e licitude dos recursos e da identificação do titular efetivo — no § 4º, a pessoa natural ou jurídica que, em última instância, detenha ou controle, direta ou indiretamente, a interessada, "nos termos da regulamentação vigente". A minuta não detalha essa expressão: remete de volta ao § 4º e entrega a verificação a um auditor independente.

Por que seis resoluções, se a lei fala em três atividades

A lei cita três atividades; a minuta altera seis resoluções de autorização da ANP e propõe em qual valor cada uma entra:

• R$ 1 milhão — revenda varejista de combustíveis automotivos (Resolução ANP nº 948/2023) e revenda de combustíveis de aviação (nº 936/2023);
• R$ 10 milhões — distribuição de combustíveis líquidos (nº 950/2023) e de combustíveis de aviação (nº 935/2023);
• R$ 200 milhões — produção de derivados de petróleo e gás natural (nº 852/2021) e de biocombustíveis (nº 987/2025).

É proposta, não norma.

Para distribuidores de combustíveis líquidos, os R$ 10 milhões já estão no texto vigente da Resolução nº 950/2023, na redação da Resolução ANP nº 994, de 20 de fevereiro de 2026, em vigor desde 3 de agosto de 2026. Ela deu aos já autorizados prazo até 1º de dezembro de 2026 para enviar a certidão da Junta Comercial com esse capital.

A única válvula de escape é discricionária — e a minuta não a usa

O § 5º do novo art. 8º permite que a ANP, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, preveja valores menores que os do § 2º, observadas as peculiaridades de cada região e a pesquisa de custos do setor.

É "poderá", não "deverá" — e a minuta não usou a faculdade: traz os três valores cheios, sem valor menor por região ou Estado.

O que muda no dia a dia de quem pede autorização

O § 3º muda a natureza do pedido de autorização: provar origem e licitude dos recursos e apontar o titular efetivo é vocabulário de prevenção à lavagem de dinheiro. A minuta responde a duas das perguntas que isso levanta:

• Documento de prova. Igual nas seis resoluções: parecer de auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), atestando que "não foram identificados indícios evidentes de irregularidade" nos recursos da integralização nem na identificação do titular efetivo. A ANP "poderá se valer de outros meios", como convênios com bancos ou órgãos públicos.
• Transição para quem já é autorizado. A exigência alcança as autorizações vigentes. O prazo proposto é de dois anos contados da nova resolução, com a data final em branco na minuta. Para postos e para distribuidores e revendedores de aviação, vencido o prazo, a ANP "instaurará processo de revogação" da autorização. Para distribuidores de combustíveis líquidos a data é fechada, 1º de dezembro de 2026, e a minuta a estende ao parecer do auditor.

A minuta não trata de até que camada societária a cadeia de controle precisa ser aberta, nem de alteração de quadro societário em empresa já autorizada. Também não diz se mútuo, aporte de sócio ou capitalização por reserva de lucro passam no crivo do auditor. São pontos para contribuição.

Os prazos, e o que o aviso diz exatamente

O aviso fala em 45 dias contados da publicação no DOU, mas não traz a data. A página oficial da consulta na ANP traz: período da consulta pública de 17 de setembro a 3 de novembro de 2026. É essa a data que vale — a conta dos 45 dias cairia em 31 de outubro. Contribuições exclusivamente pelo formulário eletrônico dessa página.

A audiência pública é em 10 de novembro de 2026, das 9h30 às 12h30, pelo Teams, sob a Superintendência de Distribuição e Logística. Inscrição até 3 de novembro, como "expositor" ou "ouvinte"; a inscrição como expositor é individual. As falas seguem a ordem de inscrição.

Prazos da agência, pelo aviso: relatório das contribuições em até dez dias úteis após o término da consulta; relatório da audiência em até trinta dias após a audiência; relatório com o posicionamento da ANP sobre as contribuições em até trinta dias úteis da reunião de Diretoria que o aprovar.

O que fazer nesta semana

1. Confira na minuta em qual dos três valores a sua autorização foi posta. Se discorda do enquadramento, essa é a contribuição.
2. Distribuidor de combustíveis líquidos não espera a consulta: o prazo de 1º de dezembro de 2026 para os R$ 10 milhões já está na norma vigente.
3. Compare o capital integralizado com a régua do § 2º e levante a cadeia de controle até quem, em última instância, detém ou controla a empresa; o § 4º fala em "pessoa natural ou jurídica".
4. Se o seu caso depende do § 5º, peça o mecanismo na contribuição, com dado de custo da sua região.
5. Inscreva-se na audiência antes de escrever a contribuição.

O aviso desta consulta chegou ao DOU sem as palavras do negócio: cita as seis resoluções só pelo número e não traz "revenda", "posto", "capital social" nem "titular efetivo". Quem acompanha por palavra-chave pode não ser avisado. O procTracker acompanha processos e publicações por número e por órgão e avisa quando há movimentação. O processo aqui é o 48610.208613/2026-89.