Consulta Prévia 2/2026 da ANP: as 64 ações que podem entrar na Agenda Regulatória 2027-2028

Quase toda consulta pública da ANP começa numa linha da Agenda Regulatória: a CP 16/2026, do Gas Release, cita a ação 2.7 da agenda 2025-2026. Quem quer influenciar o que a ANP vai regular em 2027 e 2028 pode discutir a lista agora, antes de ela fechar.

A Consulta Prévia nº 2/2026 põe em discussão a proposta preliminar de ações para a Agenda Regulatória 2027-2028. O processo é o 48610.219097/2026-18.

O ato e o prazo

A Diretoria aprovou a consulta por unanimidade, na Decisão de Diretoria nº 858, de 26 de outubro de 2026. O aviso saiu no DOU de 27 de outubro de 2026, Seção 3, e fixa "30 (trinta) dias, contados a partir da publicação", sem data de fim.

A data está na página da consulta no site da ANP: de 28/10/2026 a 26/11/2026, o que bate com a contagem do aviso. As contribuições vão por formulário eletrônico, um por eixo e outro para sugerir ação nova. Documentos extras vão para agenda.regulatoria@anp.gov.br. A unidade responsável é a Superintendência de Governança e Estratégia (SGE).

O prazo é mais curto que o do ciclo anterior. A Consulta Prévia nº 2/2024, que montou a agenda 2025-2026, ficou aberta de 10/09 a 25/10/2024.

A base legal é o art. 21 da Lei nº 13.848/2019. Ele define a agenda como o conjunto dos "temas prioritários a serem regulamentados" e exige aprovação pela diretoria colegiada. O Decreto nº 10.411/2020 não trata da agenda. Ele regula a análise de impacto regulatório (AIR), que cada ação aprovada terá de cumprir.

64 em consulta, 23 que entram direto

A decisão tem dois comandos. O primeiro põe em consulta 64 ações. O segundo inclui na nova agenda, "sem necessidade de consulta prévia", as 23 ações da agenda 2025-2026 que estão em andamento. Somadas, são 87 ações possíveis. A agenda atual começou com 57.

A página da consulta não traz a lista dessas 23, nem o Relatório de Planejamento (SEI nº 6434436) citado na decisão. Ainda não se sabe quais temas em curso seguem automaticamente.

A lista das 64 está dividida em seis eixos:

Eixo	Ações
Exploração e Produção	20
Abastecimento, Fiscalização do Abastecimento e Qualidade de Produtos	18
Movimentação de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	11
Transição Energética	7
Produção de Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis	4
Transversal	4

O eixo Transição Energética não existia na agenda 2025-2026, que tinha cinco eixos. Ele reúne diesel verde, o combustível sustentável de aviação (SAF), metano, a participação de canavieiros nos CBIOs, captura e estocagem de carbono e certificação de hidrogênio. As duas últimas regulamentam os Decretos nº 13.095 e 13.096, de 12 de agosto de 2026.

O que é novo e o que volta

Comparamos as 64 ações com o PDF da agenda 2025-2026 (revisão de setembro de 2025):

• 15 já estão na agenda vigente e voltam à lista. Entre elas: códigos de rede, tarifas setoriais de transporte, importação e exportação de gás, metano, armazenagem, mediação de conflitos e a revisão da Resolução nº 915/2023, sobre penalidades.
• 21 vêm do "repositório", a fila de espera da agenda atual. Exemplos: autonomia dos transportadores, verticalização, reserva de mercado dos TRRs, enxofre na gasolina e especificação do etanol.
• 28 não aparecem em nenhuma das duas listas (43,75% do total).

Dois itens do repositório não aparecem entre as 64: a especificação da gasolina de aviação (Resolução nº 901/2022) e a unificação das regras de combustível experimental (Resoluções nº 908 e 910/2022). Como não são ações da agenda vigente, também não devem estar entre as 23.

Há um caso estranho: a ação 8, consolidação das normas de conteúdo local. Ela está na lista, mas a própria ficha propõe mantê-la "em estoque", sem entrar na próxima agenda. Quem quiser a consolidação precisa defendê-la agora.

O que pesa para distribuidoras, revendas e TRRs

O eixo de Abastecimento tem a maior concentração de temas que mexem em contrato e margem:

• Biodiesel entre distribuidoras (ação 55): a ANP quer uma "solução regulatória definitiva" para irregularidades nesse comércio, com base no SIMP. Uma possível revisão do art. 18 da Resolução nº 950/2023 está em pauta.
• TRRs (56): a ficha propõe reavaliar a reserva de mercado de diesel dos TRRs.
• Verticalização (57): hoje o grau de integração vertical permitido muda de um combustível para outro.
• Fiscalização: lacre numerado e amostra-testemunha na revenda (58), reversão de medidas cautelares (59) e reincidência, suspensão e revogação na Resolução nº 915/2023 (60).
• Qualidade: teor de enxofre na gasolina, com mais etanol na mistura (43); trajetória do biodiesel até 25% (50); e etanol, por ordem da Resolução CNPE nº 6/2026, para conter a contaminação de bebidas (45).

No eixo Transversal, duas ações valem para todo regulado: a revisão dos níveis de risco da Resolução nº 839/2021 (63) e uma regra geral para Termos de Ajustamento de Conduta (64).

Gás, E&P e transição

No gás, a lista fecha o desenho da Nova Lei do Gás: autonomia dos transportadores (29), códigos de rede (32), comercialização e carregamento (33), interconexão (35), processo seletivo para novos gasodutos (36) e estocagem subterrânea (13). Várias fichas amarram essas ações aos códigos de rede, então a ordem de execução também está em jogo. Em E&P, entram royalties de campos marginais (22), participação especial (23) e PD&I (27).

Na ação 3, de metas de diesel verde, a ficha cita a Lei nº 14.948/2024, que é o marco do hidrogênio. O Programa Nacional de Diesel Verde está nos arts. 12 e 13 da Lei nº 14.993/2024. Vale apontar o erro na contribuição.

Antes desta: a Consulta Prévia nº 1/2026

A Consulta Prévia nº 1/2026 não foi sobre agenda. Saiu no DOU de 25 de maio de 2026 e tratou da AIR sobre preferência a fornecedores brasileiros em contratos de E&P (processo 48610.210024/2025-80).

O que fazer agora

• Distribuidoras e TRRs: use o formulário de Abastecimento para defender prioridade, ou adiamento, das ações 55, 56 e 57. Elas tocam a estrutura do mercado.
• Revendas: opine sobre as ações 58 a 60. Lacre, amostra-testemunha e reincidência viram autuação no posto.
• Carregadores e transportadores de gás: proponha a ordem entre códigos de rede, autonomia e comercialização.
• Produtores de biocombustíveis e de hidrogênio: confira o eixo Transição Energética e peça o ajuste da base legal da ação 3.
• Todos: peça à SGE a lista das 23 ações em andamento. Se algum tema seu não está entre as 64, use o formulário de ação nova até 26 de novembro.

Para ver como uma linha da agenda vira consulta, leia nossos posts sobre o Gas Release e sobre as metas do RenovaBio para novos distribuidores.

O procTracker acompanha o processo 48610.219097/2026-18 e avisa quando a ANP publicar o relatório das contribuições e a Agenda Regulatória 2027-2028 aprovada.