Montes Oceânicos: o ICMBio propõe 18,2 milhões de hectares de unidades de conservação na Margem Equatorial

O ICMBio quer criar três unidades de conservação marinhas ao largo do Ceará e do Rio Grande do Norte, num alinhamento de cerca de 1.500 km no Atlântico Equatorial. Para quem tem bloco de petróleo, frota de pesca ou pedido de pesquisa mineral na região, a consulta pública aberta agora é a etapa em que os limites ainda podem mudar.

O que está proposto

O processo é o 02030.000090/2023-10. A síntese de estudos técnicos (outubro de 2026) descreve três unidades:

A conta fecha: 16.127.349 + 1.057.113 + 1.034.860 = 18.219.322 ha, o mesmo total do documento, ou cerca de 182.193 km² (1 km² = 100 ha). Os dois refúgios somam 2.091.973 ha, perto de 11,5% do conjunto. Os outros 88,5% ficam na APA.

Tudo está fora das 12 milhas náuticas, dentro da Zona Econômica Exclusiva. Os refúgios cobrem cinco montes escolhidos pelos recifes mesofóticos (entre 30 e 150 m de profundidade): Leste e Sueste, na Cadeia de Fernando de Noronha, e do Meio, Leste e Sueste, na Cadeia Norte do Brasil. O modelo lembra o de 2018, quando os Decretos 9.312 e 9.313 combinaram APAs e Monumentos Naturais em Trindade e Martim Vaz e em São Pedro e São Paulo.

Linha do tempo no DOU

Buscamos no Diário Oficial, sem limite de data, por "Montes Oceânicos", "Cadeia Norte do Brasil", "Cadeia de Fernando de Noronha" e pelo número do processo. Achamos três atos:

• 08/06/2026: aviso de consulta pública com reuniões em Natal (23/06) e Fortaleza (25/06).
• 07/07/2026: aviso de adiamento das duas reuniões, "oportunamente" com novas datas.
• 29/10/2026: novo aviso (Seção 3, p. 94), assinado em 28/10, com as datas atuais.

Alerta para quem monitora pelo número: no mesmo DOU de 07/07, o adiamento da consulta do Refúgio de Vida Silvestre Delta do Salobra (MS) saiu com o número deste processo, por engano.

Datas que importam

• Natal (RN): 06/11/2026, sexta-feira, 9h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do MPRN.
• Fortaleza (CE): 09/11/2026, segunda-feira, 13h, no Auditório Dep. Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa.
• Sugestões por escrito: a página da proposta no ICMBio informa "20/11/2026 - Data final para sugestões, esclarecimentos e/ou manifestações", pelo e-mail consultapublica@icmbio.gov.br.

As reuniões não fecham a consulta. O prazo de 20/11 aparece só na página do ICMBio; o aviso do DOU não fixa data final e indica o mesmo e-mail e um endereço postal em Brasília. Vale a página. Depois da reunião de Fortaleza sobram 11 dias.

Petróleo e gás: o estudo aponta a sobreposição

A seção de "áreas de interesse e prospecção" da síntese é o ponto mais sensível para o setor. Segundo o ICMBio, as bacias ao sul das cadeias aparecem com frequência nos editais da Oferta Permanente de Concessão da ANP, e áreas sobre o topo de montes como Guará, Sirius, Touros e Aracati já foram ofertadas. O documento afirma que um corredor de blocos ofertados e em estudo pela ANP nas bacias do Ceará e Potiguar atravessa a porção sul e central da APA proposta, acompanhando a margem continental.

O estudo nomeia montes, não blocos. Não cruzamos o polígono com os dados da ANP: quais blocos estão dentro fica a confirmar.

Por que isso importa: os refúgios são de proteção integral, e a lei só admite neles o uso indireto dos recursos (Lei 9.985/2000, art. 7º, § 1º). Na APA, a régua é outra. E o Decreto 4.340/2002, art. 6º, diz que o limite em relação ao subsolo é definido no ato de criação, nas unidades de proteção integral, e no ato de criação ou no plano de manejo, nas de uso sustentável. Se o decreto da APA silenciar sobre o subsolo, a discussão sobre exploração vai para o plano de manejo. É um ponto concreto para pedir na consulta.

A síntese registra ainda processos de pesquisa mineral na ANM em área adjacente e diz não haver sobreposição com eólicas offshore em licenciamento no Ibama.

Pesca: a frota de atum é a mais exposta

Pelo rastreamento citado no estudo (PREPS/VMS), 348 embarcações operaram na área entre 2023 e 2025, quase todas na pesca pelágica de atuns: cardume associado ("pesca de sombra"), no Ceará e em Areia Branca, e espinhel de superfície, a partir de Natal. A mediana mensal de permanência dentro do polígono fica perto de 5% do tempo de mar, mas algumas embarcações passam mais de 30% da viagem ali.

O objetivo declarado é compatibilizar a proteção com a pesca artesanal tradicional sustentável na coluna d'água. Nos refúgios, as atividades extrativas seguem as restrições da proteção integral. Que regras valerão na APA, o estudo não detalha. Isso fica para o decreto e o plano de manejo, que a lei manda elaborar em até cinco anos (art. 27, § 3º).

A síntese não trata de cabos submarinos nem de rotas de navegação. Quem tem infraestrutura na região deve levar o tema.

APA e Refúgio: o que a lei diz

• Art. 13 da Lei 9.985: o Refúgio protege ambientes onde se asseguram a existência ou a reprodução de espécies residentes ou migratórias; pesquisa depende de autorização do gestor.
• Art. 15: a APA deve proteger a diversidade biológica, disciplinar a ocupação e assegurar o uso sustentável dos recursos, com conselho próprio.
• Art. 22, §§ 2º e 3º: a criação depende de estudos técnicos e de consulta pública, e o poder público precisa dar informação "adequada e inteligível". O § 4º só dispensa a consulta para Estação Ecológica e Reserva Biológica, o que não é o caso aqui.

Até o decreto, nada disso é norma. A síntese chama a consulta de não deliberativa, mas é nela que limites e categorias podem ser contestados.

O que fazer agora

• Operadoras e consultorias de E&P: cruzem seus blocos e áreas de interesse nas bacias do Ceará e Potiguar com o mapa da proposta. Peçam por escrito que o decreto defina o tratamento do subsolo da APA.
• Armadores e cooperativas de pesca (CE e RN): levem às reuniões dados de esforço e de rota; os números do estudo vêm de rastreamento e podem ser contestados.
• Mineração e telecom: verifiquem processos na ANM e traçados de cabo dentro do polígono.
• Todos: mandem a manifestação para consultapublica@icmbio.gov.br até 20/11/2026, citando o processo 02030.000090/2023-10.

O procTracker acompanha o processo 02030.000090/2023-10 e avisa quando sair novo aviso no DOU, a consolidação da consulta ou o decreto de criação.