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RDT das rodovias concedidas: Ministério dos Transportes abre consulta sobre diretrizes para uma verba hoje regida pelo RCR-3 da ANTT
A Portaria nº 964, de 4 de novembro de 2026 (DOU de 06/11/2026), da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, abre consulta pública de 30 dias, contados da publicação, sobre a proposta de portaria com diretrizes de política pública para os Recursos para Desenvolvimento Tecnológico (RDT) das concessões rodoviárias federais. O ato não traz número, data final nem link, e na manhã de 06/11 a consulta ainda não aparecia no Brasil Participativo: o encerramento fica a confirmar. Hoje a verba segue os arts. 120 a 126-A da Resolução ANTT nº 6.032/2023 (RCR-3): 0,25% da receita tarifária bruta, com projetos aprovados pelo Comitê RDT.
O prazo que a ANTAQ deu a si mesma: a Tomada de Subsídios SRG nº 9/2026 põe em revisão a norma da aprovação tácita
A Tomada de Subsídios SRG nº 9/2026 da ANTAQ (processo 50300.025206/2025-01) recebe contribuições de 11/11 a 10/12/2026 (23h59) sobre o relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução nº 7.992/2020 e sobre a proposta de revisão da norma, que fixa a classificação de risco e os prazos de decisão para fins de aprovação tácita. Em 06/11 a tomada ainda não tinha aberto e os documentos não estavam na página da agência; o post mostra o que o Anexo vigente diz, ato por ato.
O dinheiro social da concessão florestal: ICMBio põe em consulta a portaria que define quem aprova o plano de aplicação dos encargos acessórios
O ICMBio abriu consulta pública (DOU de 05/11/2026, Seção 3, p. 126) sobre a minuta de portaria que regula a sua parte na aplicação dos encargos acessórios e dos indicadores de infraestrutura social dos contratos de concessão florestal federal (processo SEI 02070.013181/2025-01). O aviso dá "30 dias, a contar da data de publicação", com contribuições só pelo Brasil Participativo; a data final não estava publicada na plataforma em 05/11 e fica a confirmar. A minuta cria uma Comissão Mista de Projetos por unidade de conservação, fixa 30 de agosto para a entrega do Plano de Aplicação e dá seis meses para adequar o que já está em curso.
Quanta tonelagem vale um afretamento: a ANTAQ abre a Tomada de Subsídios SRG nº 8/2026 sobre a conta de TPB no REB, com foco no apoio marítimo
A Tomada de Subsídios SRG nº 8/2026 da ANTAQ (processo 50300.012209/2026-57) recebe contribuições de 11/11 a 10/12/2026 (23h59) sobre a AIR preliminar do Tema 2.7 da Agenda Regulatória 2025/2028: contabilização de TPB para fins de afretamento no REB, com ênfase no apoio marítimo. É a etapa anterior à minuta. Em 05/11 a tomada ainda não tinha aberto e o relatório de AIR não estava na página da agência; o post explica a regra em disputa e o que já foi decidido desde 2019.
Agenda Regulatória da ANM, terceira revisão: entra o enfrentamento a ilicitudes em outorgas, sai o bloqueio de áreas
A Resolução ANM nº 251, de 4 de novembro de 2026 (DOU de 05/11/2026), aprova a terceira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória 2025-2027 e altera o art. 3º da Resolução ANM nº 191/2024, no processo SEI nº 48051.005733/2024-47. Entra um tema novo no eixo de outorga (conformidade e ilicitudes em títulos minerários), dois temas da Agenda Indicativa são reescritos (PAE e cessão e arrendamento) e o bloqueio de áreas sai. É ato decidido, sem prazo de contribuição, em vigor desde a publicação.
Consulta Pública nº 241/2026 do MME: garantia física de eólicas e solares passa a contar o curtailment, e a solar troca P50 por P90
Na Consulta Pública nº 241/2026, aberta pela Portaria SNTEP/MME nº 3.257, o MME propõe duas portarias que substituem a 416/2015 (eólicas) e a 60/2020 (solares). A geração média passa a somar a energia frustrada por constrained-off, a banda de revisão das eólicas sobe para 95%–105% e as solares novas saem do P50 para o P90. Contribuições de 04/11/2026 até 18/12/2026.
REN 1.175/2026 da ANEEL: o Open Energy obriga distribuidoras e varejistas a entregar os dados do consumidor, primeiro na tela e depois por API
A ANEEL publicou no DOU de 04/11/2026 a Resolução Normativa nº 1.175, que implanta o Open Energy. Distribuidoras, varejistas e a CCEE terão 12 meses da publicação para abrir ao consumidor os próprios dados em interface padronizada e 24 meses para o compartilhamento por API mediante consentimento. A CCEE também terá de lançar um comparador de ofertas de varejistas.
CP e AP 23/2026 da ANP: as regras do CS-SAF, o certificado do combustível sustentável de aviação, em consulta por 10 dias
A ANP pôs em Consulta e Audiência Públicas nº 23/2026 a minuta que certifica o SAF, credencia firmas inspetoras e entidades registradoras e define o lastro do CS-SAF no ProBioQAV. A consulta vai de 04/11 a 13/11/2026, pela página da ANP; a audiência é em 18/11/2026, depois do fim das contribuições.
Consulta Pública 50/2026 da Anatel: o novo Regulamento de Acessibilidade e Inclusão Digital (RGAID) mantém a régua das PPPs e aperta a das grandes
A Anatel abriu a Consulta Pública nº 50/2026 com a minuta do Regulamento Geral de Acessibilidade e Inclusão Digital (RGAID), que substitui o RGA de 2016. As prestadoras de pequeno porte seguem fora das obrigações centrais; as demais ganham linguagem simples, cadastro de pessoas com deficiência e regras novas na CIC. A minuta não fixa data de vigência nem prazo de adaptação. Contribuições pelo Participa Anatel até 18/12/2026.
Montes Oceânicos: o ICMBio propõe 18,2 milhões de hectares de unidades de conservação na Margem Equatorial
O ICMBio reabriu a consulta pública para criar uma APA e dois Refúgios de Vida Silvestre nos montes oceânicos das Cadeias de Fernando de Noronha e Norte do Brasil, ao largo do Ceará e do Rio Grande do Norte. O estudo técnico aponta blocos da ANP sobre a área da APA. Reuniões em Natal (06/11) e Fortaleza (09/11); sugestões por e-mail até 20/11/2026.
SSE depois do STF: a ANTAQ abre a Tomada de Subsídios SRG nº 6/2026 e muda a pergunta de "pode cobrar?" para "o que cabe em cada cesta"
A Tomada de Subsídios SRG nº 6/2026 da ANTAQ recebe contribuições de 03/11 a 02/12/2026 (23h59) sobre a AIR preliminar do Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025/2028: serviços e responsabilidades dos terminais de contêineres por cargas em trânsito aduaneiro ou em despacho sobre águas. A AIR deixa a briga do SSE/THC2 em segundo plano e põe na mesa duas formas de padronizar as cestas de serviço, separadas por 0,25 ponto.
Consulta Pública 41/2026 da ANEEL: o plano da Âmbar Energia Amazonas ainda depende das flexibilizações
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 41/2026 e a Audiência Pública nº 8/2026 sobre o Plano de Ação da Âmbar Energia Amazonas para perdas, inadimplência, custos e DEC/FEC. A nota técnica diz que a recuperação vem mais das flexibilizações tarifárias do que de ganho operacional, e que o interior ficou com metas mais frouxas. Contribuições de 29/10 a 27/11/2026; audiência em Manaus em 19/11/2026.
Consulta Pública 239/2026 do MME: novas regras do POTEE passam à ANEEL a escolha entre leilão e reforço autorizado
O MME abriu a Consulta Pública nº 239/2026 com a minuta que substitui a Portaria MME nº 215/2020, base do Plano de Outorgas de Transmissão (POTEE). A proposta tira do ato do MME a classificação entre leilão e autorização de reforços e melhorias, cria emissões extraordinárias e regras para escolher quem faz os relatórios dos leilões. Contribuições até 30/11/2026.
Proconve P8: Ibama propõe calibrar contadores de partículas a cada três anos, com checagem semestral e comparação via Inmetro
A Portaria Ibama nº 201/2026 abriu consulta pública sobre uma mudança na IN Ibama nº 20/2020, que regula a Fase P8 do Proconve para veículos pesados. A minuta cria um método de verificação dos contadores de partículas usados nos ensaios de emissão. Com ele, a calibração no exterior poderia ser feita a cada três anos. Contribuições até 12/11/2026.
Consulta Prévia 2/2026 da ANP: as 64 ações que podem entrar na Agenda Regulatória 2027-2028
A ANP abriu a Consulta Prévia nº 2/2026 com 64 ações candidatas à Agenda Regulatória 2027-2028, em seis eixos. Outras 23 ações em andamento migram sem consulta. É a janela para pedir que um tema entre, saia ou mude de prioridade. Contribuições até 26/11/2026.
RGC, art. 98: provedor com mais de 5.000 acessos tem até 31/12/2026 para extinguir planos sem prazo de vigência
O novo RGC da Anatel manda extinguir, sem ônus ao consumidor, planos e promoções sem Prazo de Vigência determinado. O texto do art. 98 fala em 18 meses; a data que vale é 31 de dezembro de 2026, fixada pelo Acórdão 228/2024. Quem tem até 5.000 acessos está fora.
Exército abre três participações sobre produtos controlados: explosivos e nitrato de amônio, comércio exterior e a Lista de PCE
A DFPC do Exército abriu em dois dias a Consulta Pública 8/2026 (explosivos e nitrato de amônio, até 10h de 27/11/2026), a Consulta Pública 9/2026 (comércio exterior de PCE, até 10h de 13/11/2026) e a Tomada de Subsídios 1/2026 sobre a Lista de PCE (de 09/11/2026 a 27/01/2027). O que cada uma muda e por que os prazos não batem.
Consulta Pública 49/2026 da Anatel: o Regimento Interno de setembro já vai mudar — e mexe em prazo, recurso e garantia
A Anatel abriu a Consulta Pública nº 49/2026 para alterar o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 791, publicada em 4 de setembro de 2026. A minuta limita o Circuito Deliberativo, encurta prazos de vista, de instrução do Pado e de resposta a petições, e tira do Conselho Diretor a liberação de garantias de editais. Contribuições até 14/12/2026.
Consulta Pública 48/2026 da Anatel: o Plano de Conectividade Significativa (PCS) não obriga, mas vai pesar em multa e TAC
A Anatel abriu a Consulta Pública nº 48/2026 sobre o Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental (PCS): 36 iniciativas em quatro eixos, sem obrigação nova para prestadoras, mas com papel direto na escolha de obrigações de fazer do RASA e de compromissos de TAC. O que é diretriz, o que pode virar regra e o que cabe aos pequenos provedores. Contribuições de 29/10 a 14/12/2026 pelo Participa Anatel.
Plano de Fechamento de Mina em revisão: o que a minuta da Consulta Pública nº 4/2026 da ANM muda na Resolução 68/2021
A minuta da Consulta Pública nº 4/2026 da ANM revoga a Resolução 68/2021 e redesenha o Plano de Fechamento de Mina: PFM Simplificado ou Completo, relatório anual todo março, prazo de 90 dias após mudança relevante, duas estimativas de custo e regra de transição para o estoque de planos. Comparamos com a norma vigente. Contribuições de 30/10 a 29/12/2026.
Consulta Pública 40/2026 da ANEEL: quem perde o desconto na TUSD/TUST ao migrar para o mercado livre
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 40/2026 para regulamentar o § 14 do art. 26 da Lei 9.427/1996, incluído pela Lei 15.269/2025: quem migrar para o mercado livre depois da lei, ou ampliar o uso da rede, deixa de ter desconto na TUSD/TUST na parcela consumo. Falta definir o marco temporal, a troca de titularidade e o autoprodutor. Contribuições de 29/10 a 14/12/2026.
Três planos do PNL 2050 em consulta por 15 dias: o que o PSPort, o PSTF e o PSTR já entregam e o que ainda falta
Em edição extra do DOU de 20 de outubro de 2026, o Ministério de Portos e Aeroportos e o Ministério dos Transportes abriram consulta pública sobre os planos setoriais portuário (PSPort 2050), ferroviário (PSTF) e rodoviário (PSTR) do PNL 2050. Os três foram prorrogados até 15 de novembro de 2026: o PSTF e o PSTR por portarias publicadas no DOU de 3 de novembro, o PSPort pela Portaria SNP/MPor nº 509, publicada em 5 de novembro. Os próprios documentos avisam que cadernos inteiros ainda estão em elaboração.
Mina do Alemão: um processo de 2008 chega à audiência pública sob a lei de 2025
O Ibama marcou para 18/11/2026 a audiência pública do Rima do Projeto Mina do Alemão, da Vale, na Floresta Nacional de Carajás (Edital nº 35/2026-DILIC, DOU de 22/10/2026). O processo é de 2008 e já teve uma Licença Prévia em 2013; agora o EIA/Rima volta à etapa de LP sob a Lei 15.190/2025, que tornou a audiência obrigatória.
Orçamento da CDE 2027: a Tomada de Subsídios 41/2026 da ANEEL discute o ECR antes de a regra do teto ser aprovada
A ANEEL abriu a Tomada de Subsídios nº 41/2026 sobre o orçamento da CDE de 2027, o Encargo de Complemento de Recursos, os Fatores ECR e o rateio das quotas. É o primeiro orçamento sob o teto da Lei 15.269/2025, montado com a metodologia da CP 28/2026, que ainda não virou resolução. No ensaio com 2026, o ECR cortaria 11,6% do subsídio das fontes incentivadas e 44,4% do da MMGD. Contribuições de 21/10 a 20/11/2026.
Reforma tributária na energia: a ANEEL dá 10 dias para opinar sobre base de remuneração e contratos regulados
A ANEEL abriu as Consultas Públicas nº 38/2026 e nº 39/2026 para colher subsídios sobre os efeitos do IBS e da CBS na base de remuneração das concessionárias e nos contratos regulados de geração, comercialização e encargos setoriais. Não há nota técnica nem minuta publicadas: a agência pergunta antes de propor. Contribuições de 21 a 30 de outubro de 2026.
Biometano no gás natural: o MME propõe 1% para 2027, mas o que a Consulta 234 decide é a rampa até 5% em 2030
A Consulta Pública MME nº 234/2026 propõe ao CNPE meta de 1% de redução de emissões no gás natural em 2027, cumprida com biometano ou CGOB, e metas indicativas de 3%, 4% e 5% para 2028 a 2030. A meta de 2026 caiu para 0,5% e será cobrada junto com a de 2027. O 3% de 2028 é o percentual que a própria AIR descartou para 2027 por superar a capacidade autorizada. Contribuições até 6/11/2026.
Metas do RenovaBio 2027–2036: o MME propõe 56 milhões de CBIOs para 2027, quase tudo o que deve haver no mercado
A Consulta Pública MME nº 232/2026 (Portaria MME nº 937/2026) propõe as metas nacionais do RenovaBio para 2027–2036. Oito dos dez anos repetem a Resolução CNPE nº 21/2025. A decisão nova é 2027: a meta sobe de 52,37 para 56 milhões de CBIOs, perto dos 56,74 milhões que o próprio MME estima disponíveis. Contribuições até 29/10/2026.
Campo de Maromba: dois editais do Ibama, dois relógios para pedir audiência pública
O Ibama publicou o Edital nº 33/2026-DILIC em 13/10/2026 e o Edital nº 34/2026-DILIC em 20/10/2026, ambos abrindo 45 dias para pedir audiência pública sobre o EIA/Rima do Sistema de Desenvolvimento da Produção do Campo de Maromba, da BW Energy Peixe, na Bacia de Campos. Nenhum dos dois diz que retifica o outro. Pela conta, os prazos vão a 27/11 e 4/12/2026. A audiência só acontece se alguém pedir.
ANTT RP 8/2026: a conta provisória da reforma tributária nas rodovias concedidas — 60% agora, acerto depois
A ANTT abriu a Reunião Participativa nº 8/2026 sobre a minuta de Instrução Normativa que calcula, de forma cautelar, o impacto da troca de PIS/Cofins pela CBS nos contratos de concessão rodoviária federal em 2027 e 2028. A recomposição provisória seria de 60% do impacto estimado, com acerto definitivo depois. Contribuições das 9h de 15 de outubro às 18h de 30 de outubro de 2026 (prazo original de 23/10, prorrogado); sessão híbrida em 22 de outubro, das 15h às 19h.
ANTT RP 7/2026: o sandbox que tira o anteprojeto da mesa da agência e deixa a conferência para depois da obra
A Reunião Participativa Restrita nº 7/2026 da ANTT discute a minuta do edital de um sandbox regulatório em que obras obrigatórias do PER começam sem análise prévia do anteprojeto pela agência: projeto executivo certificado por organismo acreditado, autorização de início por conferência documental e análise técnica por amostragem depois da obra. O que muda, quem responde e quem pode falar. Contribuições escritas até 13 de novembro de 2026, às 18h.
Anatel Acórdão 274/2026: o que a agência liberou e o que segurou no compartilhamento de rede entre TIM e Vivo
Pelo Acórdão nº 274/2026, o Conselho Diretor da Anatel anuiu ao 1º Aditivo do Contrato 2G (2.049 municípios, até 31/12/2030, sem exigir cobertura 2G integral) e ao 5º Aditivo do Single Grid (até 265 municípios da Frente Expansão, até 4/5/2030), mas negou a troca de 407 municípios da Frente Consolidação/Otimização por falta de aprovação do Cade. O que muda para concorrentes regionais, ISPs e consumidores.
Taxonomia Sustentável Brasileira, 2ª edição: Fazenda abre consulta sobre biodiversidade, solo e economia circular em oito setores, até 20 de novembro
O Ministério da Fazenda abriu no Brasil Participativo a consulta pública da 2ª edição da Taxonomia Sustentável Brasileira: dez cadernos que levam os objetivos de biodiversidade, uso do solo e florestas, economia circular e desigualdades regionais a mineração, energia, saneamento, transporte e outros quatro setores. A regra que mais pesa é a de supressão de vegetação nativa em Áreas Prioritárias para a Conservação, e os cadernos não a aplicam do mesmo jeito. Contribuições de 16 de outubro a 20 de novembro de 2026.
RDC Anvisa 1.043/2026: posto de coleta passa a manter serviço itinerante de análises clínicas, e o texto que vale é o republicado
A RDC Anvisa nº 1.043, de 1º de outubro de 2026, altera a RDC 978/2025 sobre Exames de Análises Clínicas: o posto de coleta passa a poder manter serviço de EAC itinerante (domicílio, empresas), a proibição de receber material biológico fica restrita ao consultório isolado e a supervisão remota é aberta à Central de Distribuição. Publicada em 5 de outubro e republicada com texto diferente em 15 de outubro de 2026.
Anatel CP 45/2026: o comitê interno de políticas públicas (CIPP) nasce sem os compromissos dos leilões
A Consulta Pública nº 45/2026 da Anatel propõe tornar permanente, por Resolução, o Comitê de Implementação de Políticas Públicas (CIPP). Antes de abrir a consulta, o Conselho Diretor tirou do comitê a avaliação dos compromissos dos leilões de radiofrequência, a pedido do Ministério das Comunicações. O que o CIPP pode fazer, o que fica de fora e onde o texto ainda tem folga. Contribuições até 30 de novembro de 2026.
ANS abre a CP 179 para revisar a régua que suspende a venda de planos: o que a IN 31 faz hoje
A Consulta Pública ANS nº 179/2026 recebe contribuições de 23/10 a 07/12/2026 sobre a atualização da IN ANS nº 31/2022, a norma do Monitoramento da Garantia de Atendimento, que usa reclamações via NIP para classificar operadoras e suspender a venda de produtos. A minuta só fica disponível quando a consulta abrir. Veja como a régua funciona hoje e onde ela tem pontas soltas.
ANPD cria segunda tabela de multas: para ECA Digital e Marco Civil, alíquotas de 6 a 20 vezes as da LGPD
A Consulta Pública ANPD nº 3/2026 recebe contribuições de 15 de outubro a 30 de novembro de 2026 sobre a minuta que altera o Regulamento de Dosimetria (Resolução CD/ANPD nº 4/2023). As alíquotas da LGPD ficam como estão; infrações ao ECA Digital e ao Marco Civil ganham tabela própria, de 0,5% a 9% do faturamento do grupo, multa por usuário e novas atenuantes. Audiência pública em 29 de outubro, com inscrição até 24 de outubro.
Anatel propõe 468–470 MHz para controle de drones militares e arruma o ato do SLMA — com uma remissão que não fecha
A Consulta Pública nº 43/2026 da Anatel altera os requisitos técnicos do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (Ato nº 17.207/2023): cria dez canais em 468–470 MHz para o enlace reserva de aeronaves remotamente pilotadas da defesa e atualiza as remissões ao novo PDFF. Uma delas, a da telemetria em 5 GHz, aponta para um item que só trata de outras faixas. Contribuições até 28 de outubro de 2026.
Tomadas de Subsídios 22 e 23/2026 da ANEEL: o pagamento do EUST vai para a plataforma do ONS e o Submódulo 2.12 ganha nova lista de medidas
A ANEEL recebe contribuições até 28 de outubro de 2026 sobre duas revisões dos Procedimentos de Rede: o Submódulo 8.3, que passa a liquidação dos encargos de transmissão para a plataforma única do ONS, e o Submódulo 2.12, que revê os requisitos de supervisão e controle, com reflexo no 4.6. As minutas partem de revisões anteriores às últimas aprovadas.
Bateria como concessão de transmissão: no Lote 5 do Leilão 1/2027 da ANEEL, 18 anos de contrato viram 15 de receita
A Consulta Pública nº 32/2026 da ANEEL abre a minuta do Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2027, com 12 lotes. O Lote 5 licita uma bateria de 100 MW/200 MWh em Cruzeiro do Sul (AC) como concessão de 18 anos contados da assinatura, com 36 meses de obra, troca de células sem receita adicional e habilitação técnica medida em km de linha e MVA. Contribuições de 10/09/2026 a 26/10/2026.
Anatel quer laboratórios parceiros para testar produto homologado — e a minuta do acordo não fala do fabricante
A Tomada de Subsídios nº 8/2026 da Anatel põe em discussão uma minuta de Acordo de Cooperação Técnica para que laboratórios e universidades ensaiem, sem remuneração, produtos de telecom coletados no programa de supervisão de mercado. O texto regula a relação Anatel–laboratório, mas não diz nada sobre o titular da homologação. Contribuições até 30 de outubro de 2026.
Portaria MME nº 941: a consulta que regulamenta o lado da expansão e da garantia física da Resolução CNPE 1/2024
A Portaria MME nº 941, publicada em edição extra do DOU de 9 de outubro de 2026, abre por 20 dias consulta sobre a regulamentação dos arts. 2º e 5º da Resolução CNPE nº 1/2024. O lado da operação e do preço já tem regra (ANEEL e CMSE); a parte da expansão e da garantia física, a cargo da EPE, ainda não. Em 13 de outubro, a consulta abriu como CP nº 236, com contribuições até 3 de novembro de 2026.
PSHN 2050 em consulta: o plano hidroviário do MPor é uma lista de atos com prazo
O Ministério de Portos e Aeroportos abriu no Brasil Participativo a consulta pública do Plano Setorial Hidroviário e Navegação (PSHN 2050). Por trás das metas estão seis concessões de hidrovia na ANTAQ até 2035, um conselho a criar até 2028, decretos, portarias e mudanças em lei. Contribuições de 8 de outubro a 7 de novembro de 2026.
REN 1.170/2026: o corte de geração deixa de ser problema de uma usina e vira rateio entre eólicas, solares e hidrelétricas
A ANEEL publicou em 9 de outubro de 2026 a Resolução Normativa nº 1.170, que encerra a Consulta Pública 45/2019 sobre cortes de geração. O ONS continua cortando onde é viável, mas a energia cortada passa a ser rateada na contabilização da CCEE; hidrelétricas a fio d'água entram em degraus de 25% a 100%, e o rateio com GHmin fica para uma consulta futura. Os prazos são de 90 dias, 180 dias e 18 meses.
Delegação às autoridades portuárias: o MPor troca a régua do IGAP, estica o convênio para até 5 anos e prevê retomar competências
O Ministério de Portos e Aeroportos abriu em 8 de outubro consulta pública sobre a revisão da Portaria nº 574/2018, que rege a delegação de licitação, gestão e fiscalização de arrendamentos às administrações portuárias e cria o IGAP. Contribuições até 7 de novembro de 2026, pelo Brasil Participativo. A minuta troca os 15 indicadores do índice por 17, em cinco dimensões, alonga o convênio de três para até cinco anos, exige relatório de execução na renovação e cria hipóteses de avocação temporária.
PDE 2036 em consulta: o plano decenal que já parte da Lei 15.269/2025, três meses depois do PDE 2035
A Portaria SNTEP/MME nº 3.246, publicada em 8 de outubro de 2026, abriu por 30 dias consulta pública sobre a minuta do Relatório Síntese do PDE 2036. A Consulta Pública MME nº 235 recebe contribuições até 6 de novembro de 2026. As premissas já publicadas pela EPE trocam o tratamento da Lei 15.269/2025: no PDE 2035 ela foi só sensibilidade; no PDE 2036, as PCHs da lei entram como expansão obrigatória, com PIB menor no cenário de referência.
Quem paga as baterias do leilão: a Consulta Pública 37/2026 da ANEEL divide a conta entre os geradores
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 37/2026 sobre a base de custeio e o rateio do Encargo de Reserva de Capacidade das baterias contratadas no LRCAP. A lei manda cobrar só dos geradores; a área técnica propõe quatro patamares de flexibilidade, e uma proposta do ONS também está em consulta. Contribuições de 8 de outubro a 6 de novembro de 2026.
Ibama abre consulta sobre cadastro e colheita de florestas nativas plantadas no Sinaflor: comunicação 120 dias antes e saldo direto no DOF
O Ibama recebe contribuições de 6 de outubro a 6 de novembro de 2026, no Brasil Participativo, sobre a minuta de instrução normativa que detalha o cadastro de plantios de espécies nativas no Sinaflor, a comunicação prévia e a declaração de colheita e a geração de saldo para emissão de DOF. A minuta entra em vigor na publicação e não traz regra de transição.
Novas advertências do tabaco: Anvisa propõe "FUMAR MATA" na frente do maço, QR code no verso e troca obrigatória em 1º de dezembro de 2027
As Consultas Públicas nº 1.424 e nº 1.425/2026 da Anvisa trazem o próximo conjunto de advertências sanitárias para embalagens de derivados do tabaco e para expositores nos pontos de venda, em substituição às IN 332 e 331/2024. As novas regras seriam obrigatórias a partir de 1º de dezembro de 2027. Contribuições de 9 de outubro a 23 de novembro de 2026.
Sandbox da Anvisa: a AIR prometeu um teto de um ano para a prorrogação depois do experimento, e a minuta da CP 1.427/2026 não o escreveu
A Consulta Pública nº 1.427/2026 da Anvisa propõe a RDC geral do Sandbox Regulatório. A minuta proíbe baixar o padrão de qualidade, segurança e eficácia, põe todo o risco no participante e nega direito a registro ao fim do teste, mas deixa a prorrogação da autorização sem limite de prazo, embora a AIR tenha anunciado um teto de um ano. Contribuições de 13 de outubro a 11 de dezembro de 2026.
Arrendamento portuário: revisão da Portaria 530 facilita estender o contrato como forma de reequilíbrio e acaba com a renúncia por pedido incompleto
O Ministério de Portos e Aeroportos abriu consulta pública sobre a revisão da Portaria nº 530/2019, que rege alterações, prorrogações e reequilíbrio dos contratos de arrendamento portuário. Contribuições até 13 de novembro de 2026, pelo Brasil Participativo (prazo prorrogado na plataforma). A proposta afrouxa os requisitos do art. 91 para usar a extensão do prazo como recomposição, retira o teto de 25%, acaba com a renúncia automática a eventos não informados e cria TAC com a Antaq para cronogramas.
ANPD revisa o rito das próprias normas: guias podem sair sem consulta pública e só a regra da LGPD tem audiência garantida
A Consulta Pública ANPD nº 2/2026 recebe contribuições de 6 de outubro a 23 de novembro de 2026 sobre a resolução que substitui a Portaria nº 16/2021 e define como a agência faz suas normas. A minuta torna a consulta pública facultativa para guias e enunciados, elimina a consulta interna, cria prazos mínimos e separa as normas que regulamentam a LGPD das demais. Audiência pública em 22 de outubro, com inscrição até 16 de outubro.
Papel e cartão em contato com alimentos: a Anvisa abre consulta para ajustar as RDC 88 e 90 às regras de silicone, com vigência imediata e sem prazo de adequação
A Consulta Pública nº 1.426/2026 da Anvisa propõe alterar as RDC nº 88 e nº 90, de 2016, sobre materiais celulósicos em contato com alimentos. A minuta cria um item próprio para revestimentos de silicone, renumera a lista de aditivos e revoga um artigo da RDC 1.020/2026. O texto regional do Mercosul que ela incorpora ainda não tem número. Contribuições de 9 de outubro a 23 de novembro de 2026.
Bunkering na ANTAQ: tomada de subsídios abre em 13 de outubro para decidir em que navegação se enquadra o abastecimento de navios fora do porto
A Tomada de Subsídios SRG nº 4/2026 da ANTAQ recebe contribuições de 13 de outubro a 12 de novembro de 2026 sobre o relatório preliminar de análise de impacto regulatório do abastecimento de embarcações (bunkering). O relatório, publicado na página da tomada, recomenda o critério de origem e percurso: apoio portuário quando o combustível é carregado e entregue na mesma localidade, cabotagem quando há deslocamento marítimo entre os dois pontos. Reunimos também o que as normas vigentes já definem.
ANM quer trocar o acordo de cooperação pelo acordo de adesão: o que muda para estados e municípios que ajudam a fiscalizar lavra e CFEM
A Tomada de Subsídios nº 5/2026 da ANM abriu em 5 de outubro e recebe contribuições até 4 de novembro de 2026. A minuta substitui a Resolução ANM nº 71/2021: separa o apoio à fiscalização de pesquisa e lavra do apoio à fiscalização da CFEM, fixa equipe mínima de dois servidores, veda terceirizados e cria regra de conflito de interesse. Os primeiros acordos de 2021 chegam ao fim do prazo de cinco anos agora.
Programa Nacional de Logística Reversa em consulta: a portaria tem 8 artigos, o que pesa está na lista de 31 ações
A Consulta Pública nº 13 do Ministério do Meio Ambiente discute a portaria e o documento operacional do Programa Nacional de Logística Reversa (PNLR). O texto lista 31 ações, entre elas um decreto unificado, novas regras para entidades gestoras e uma resolução do Conama sobre fiscalização. Contribuições até 28 de outubro de 2026.
ANEEL põe em tomada de subsídios, de uma vez, os limites de DEC e FEC de 14 distribuidoras
Quatorze avisos da ANEEL no DOU de 1º de outubro de 2026 abrem tomadas de subsídios sobre os limites de DEC e FEC dos conjuntos de Copel, Celesc, CEEE Equatorial, Neoenergia Brasília e outras dez distribuidoras. Contribuições de 1º a 30 de outubro de 2026.
Hidrelétricas em duas consultas: a ANEEL calcula quanto vale ampliar, o MME decide o que acontece no vencimento
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 35/2026 sobre a metodologia para prorrogar outorgas de hidrelétricas que ampliam capacidade (art. 26, § 7º, da Lei 9.427/1996), com contribuições de 1º a 30 de outubro de 2026. O MME tem aberta, até 30 de outubro (prazo prorrogado), a Consulta Pública nº 233 sobre as concessões vencidas e vincendas da Lei 12.783/2013.
Slots de Congonhas: a ANAC pergunta se a experiência de fora pode contar para quem quer entrar
A Tomada de Subsídios nº 1/SSA/2026 da ANAC discute os critérios de acesso aos slots de Congonhas: se a experiência de grupos estrangeiros pode qualificar uma nova empresa brasileira e se parte dos slots que vagarem pode ser guardada para entrantes. Contribuições de 1º de outubro a 29 de dezembro de 2026.
Cade abre duas consultas no mesmo dia: a regra do jogo e a regra de quem entra nele
Em 23/09/2026 o Cade abriu consulta pública sobre a reforma do seu Regimento Interno e outra sobre a revisão da Resolução nº 33/2022, que disciplina a notificação de atos de concentração. As duas recebem contribuições até 18 de novembro de 2026, pelo Brasil Participativo (prazo prorrogado; o original era 6 de novembro).
Wi-Fi de potência padrão em 6 GHz: a Anatel põe em consulta o equipamento e o sistema que vai autorizá-lo
As Consultas Públicas nº 41 e nº 42/2026 da Anatel, publicadas no DOU de 25/09/2026, propõem criar o ponto de acesso Wi-Fi de potência padrão na faixa de 5.925 a 6.425 MHz e as regras do Sistema AFC, que dirá a cada equipamento em que canal e com qual potência ele pode transmitir. Contribuições até 3 de dezembro de 2026, pelo Participa Anatel.
Sandbox da ANP: a minuta cria três modalidades, e a que mais pesa não tem seleção nem pedido de ninguém
A ANP colocou em consulta a resolução que vai organizar seus ambientes regulatórios experimentais. O nome popular é sandbox, mas a minuta prevê três modalidades — e a regulação-piloto, de iniciativa exclusiva da agência, aplica regras provisórias a todos os agentes elegíveis, por até 36 meses prorrogáveis, sem seleção individual. Contribuições até 10 de novembro (prorrogado); audiência em 25 de novembro de 2026.
CND/SIASE e SAMP: a consulta da Aneel que parece assunto de TI e mora no módulo dos ritos tarifários
A Tomada de Subsídios nº 21/2026 da Aneel colhe contribuições sobre mudanças no Cadastro Nacional da Distribuição (CND/SIASE) e no SAMP até 9 de outubro. O submódulo que rege esse cadastro não está num módulo de cadastro: está no Módulo 10 do PRORET, o das revisões e reajustes tarifários.
Luz para Todos 2027: a consulta de 15 dias que reparte R$ 1,6 bilhão entre 15 estados
A Portaria MME nº 936/2026 abriu consulta sobre o orçamento da CDE para o Luz para Todos em 2027: R$ 1.607.688.510,17 e meta de 67.805 ligações em 15 estados. O anexo mostra custo por ligação de R$ 4,3 mil a R$ 95,3 mil.
ZAMU: o guia federal que não obriga ninguém — e o decreto municipal que faz dele a régua do território
O MMA abriu consulta pública, até 20/09/2026, sobre o guia do Zoneamento Ambiental Municipal Urbano. O Anexo I traz um modelo de decreto em que a leitura do ZAMU prevalece sobre o Plano Diretor nas questões ambientais e climáticas.
ROF2 na ANTT: a consulta sobre bens e obras ferroviárias que aparece com duas datas de encerramento
A Reunião Participativa nº 006/2026 da ANTT discute a minuta do ROF2, sobre bens, obras e projetos ferroviários. O sistema da própria agência marca o fim em 30/09; a Plataforma Brasil Participativo, em 14/10. Duas datas oficiais para a mesma janela.
Leilão de gás da União: cinco dias de consulta para definir quem entra na fila
A Consulta Pública nº 230/2026 do MME abriu em 10 de setembro e fecha em 14 de setembro de 2026 com a minuta da portaria normativa do leilão de gás natural processado da União, promovido pela PPSA. O primeiro certame está previsto para outubro de 2026.
Chocolate com 35% de cacau: a lei já fixou o número, e a Anvisa está decidindo agora como se conta
A Lei nº 15.404/2026 redefine o que pode se chamar chocolate no Brasil e entra em vigor em 6 de maio de 2027. A fase de contribuições técnicas da Anvisa sobre a regulamentação foi prorrogada até 13 de outubro — e é nela que se decide o cálculo dos sólidos de cacau, o limite de cascas e o uso de outras gorduras vegetais.
RenovaBio: a ANP abre consulta sobre a meta de quem ainda não vendeu um litro
A Consulta e Audiência Públicas nº 19/2026 da ANP revisa a Resolução nº 791/2019 para definir como se calcula a meta de descarbonização dos novos distribuidores nos dois primeiros anos de atuação. Consulta até 28/10/2026 por planilha; audiência em 9 de novembro, por Teams.
A ANEEL abriu a norma que decide quanto a distribuidora enxerga — e comanda — do seu inversor
A Consulta Pública nº 033/2026 propõe reescrever o Módulo 3 do PRODIST para tratar geração distribuída, baterias, veículos elétricos e cargas gerenciáveis como Recursos Energéticos Distribuídos, com requisitos de observabilidade, operabilidade e controlabilidade. Contribuições de 10 de setembro a 30 de novembro de 2026 (prazo prorrogado; o original era 9 de novembro).
O leilão de 6 GHz ainda não tem data — mas o estudo que decide o preço dele já está aberto
A Anatel submeteu à Consulta Pública nº 37/2026 três documentos de uma vez: o edital de licitação da faixa de 6 GHz, uma minuta que altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências e o estudo de viabilidade das obrigações. Contribuições prorrogadas pelo Acórdão nº 291/2026 até 7 de dezembro de 2026, pelo Participa Anatel.
O plano que não obriga ninguém — e decide de qual agência virá a próxima obrigação
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima abriu consulta pública sobre a minuta do Plano de Ação Nacional de Ar Limpo e Clima para redução de Poluentes Climáticos de Vida Curta (metano, carbono negro, HFC e precursores de ozônio). Contribuições de 8 de setembro a 9 de outubro de 2026, pelo Brasil Participativo.
A obra prometida no contrato pode ser trocada — a ANTT discute a régua que decide a troca
A ANTT abriu a Reunião Participativa nº 05/2026 sobre a minuta de Instrução Normativa que aplica metodologia multicritério aos pleitos de substituição de soluções de engenharia previstas no PER das concessões rodoviárias federais. Contribuições por escrito até 9 de outubro de 2026, às 18h (prazo prorrogado).
Duas normas numa consulta só: a ANAC abre emendas ao RBAC 141 e ao RBAC 183
A ANAC submeteu à Consulta Pública nº 13/2026 duas propostas de emenda: ao RBAC nº 141 (Centros de Instrução de Aviação Civil) e ao RBAC nº 183 (Credenciamento de Pessoas). Contribuições até 26 de outubro de 2026, por formulário na página de consultas públicas em andamento da agência.
Uma concessão florestal que não é de madeira: o edital da Flona de Altamira paga em carbono e conta 40 anos a partir de um plano
O Serviço Florestal Brasileiro abriu consulta pública sobre a proposta de edital de concessão florestal da Flona de Altamira/PA, com objeto de restauração florestal e comercialização de créditos de carbono. Contribuições até 30 de outubro de 2026; audiências presenciais em Itaituba (23/09) e Altamira (25/09).
Como acompanhar um processo no SEI da Anatel: passo a passo (2026)
Guia prático da Pesquisa Pública do SEI da Anatel: como achar um processo pelo número (53500.xxxxxx/aaaa-dd), por interessado ou por texto, o que é público e o que é restrito, e como montar uma rotina de checagem que não perca movimentação.
Quanto tempo leva o registro de um dispositivo médico na Anvisa (e por que a lei diz 90 dias)
A lei fixa 90 dias para a Anvisa conceder um registro; na prática, o tempo é de fila. Este guia explica a diferença entre notificação (classes I e II) e registro (III e IV), a validade de 10 anos, a revalidação, e o que os dados de tramitação da agência mostram sobre onde o prazo se perde.
Licenciamento ambiental federal: as etapas, os prazos da Lei 15.190/2025 e onde o processo trava
LP, LI, LO, LAC, LAU, LOC e LAE: o que cada licença exige, quanto tempo a autoridade tem para decidir (10 meses para LP com EIA, 3 meses para LI e LO) e quanto tempo o processo leva de verdade — 25 meses de LP a LO na mediana do Ibama. Guia das etapas do licenciamento federal sob a Lei 15.190/2025.
Auto de infração do Ibama: prazos, defesa e o que acontece depois
Recebeu um auto de infração do Ibama? A defesa tem 20 dias; o recurso, outros 20. Este guia mostra a linha do tempo completa do Decreto 6.514/2008 — julgamento, desconto de 30%, conversão de multa com 40% a 60%, recurso — e o que 118.847 autos dizem sobre valor e embargo.
Quanto tempo o CADE leva para aprovar um ato de concentração: prazos reais por caminho processual
A lei dá ao CADE 240 dias, prorrogáveis por até 90. Na prática, 96% das operações são decididas pela Superintendência-Geral em 17 dias na mediana — e as que sobem ao Tribunal levam 132. Este guia mostra o prazo por caminho, quem precisa notificar e o que acontece se fechar antes.
O que a base de fiscalização da ANEEL revela e quase ninguém lê: 6 em cada 10 notificações viram multa — e a punição mais dura não é multa
Cruzamos as três bases públicas de fiscalização da ANEEL (autos de infração, termos de notificação e termos de intimação), atualizadas em 31/08/2026. Achados: 61,7% das notificações viram auto — mas a taxa vai de 17% a 88% conforme o tema; 87% dos autos não têm número de processo da ANEEL; agências estaduais lavram 21% dos autos e 37% do valor; e 149 empresas foram intimadas para perder a autorização, não para pagar multa.
Antes do gasoduto de transporte existe o de escoamento: a ANP discute o acesso de terceiros ao trecho que a Lei do Gás não resolveu
A ANP prorrogou até 14 de setembro de 2026 a Consulta Pública nº 13/2026, sobre o acesso não discriminatório de terceiros aos gasodutos de escoamento e às unidades de tratamento e processamento de gás natural. A audiência pública foi remarcada para 1º de outubro.
Consulta Pública nº 28/2026 da ANEEL: o teto da CDE e o novo Encargo de Complemento de Recursos
A ANEEL recebe contribuições até 9 de outubro de 2026 sobre a norma que implementa o Encargo de Complemento de Recursos e o teto da Conta de Desenvolvimento Energético. A proposta já vale provisoriamente para instruir o orçamento da CDE/2027 — e a CDE é rateada por todo consumidor cativo.
Portarias MME nº 929, 930 e 931/2026: as três consultas que reescrevem os decretos do setor elétrico
As Portarias MME nº 929, 930 e 931, de 20 de agosto de 2026, abriram consulta pública sobre a revisão dos Decretos 5.163/2004 e 2.655/1998, o PLD e o Mercado de Curto Prazo, a taxa de fiscalização de comercializadoras e a reserva de capacidade. Prazo de 45 dias.
Consultas Públicas 22 e 23/2026 da ANEEL: os dois editais de leilão de bateria são certames separados
A ANEEL colhe contribuições até 14 de setembro de 2026 sobre as minutas de edital dos dois primeiros leilões de armazenamento do país. Um exige bateria fabricada no Brasil, o outro não — e a divisão de capacidade entre eles é decisão de edital, não de mercado.
Malha Sul: a ANTT prorrogou até 30 de setembro a Audiência Pública nº 11/2026 — e o aviso oficial ainda mostra a data velha
A nova concessão dos 4.248 km da Malha Sul está em audiência pública na ANTT, com contribuições até 30 de setembro de 2026. O contrato atual vence em 2027 e a minuta em discussão redesenha três corredores ferroviários no Sul do país.
Canal de acesso ao Porto de Santos: a Audiência Pública nº 02/2026 da ANTAQ tem sessão em 1º de setembro e prazo até 29 de setembro
A ANTAQ marcou para 1º de setembro a sessão híbrida da Audiência Pública nº 02/2026 e mantém aberto até 29 de setembro de 2026 o prazo de contribuições sobre a minuta de edital e contrato da concessão do canal de acesso ao maior porto do país.
A ANTT quer os seus números: a Tomada de Subsídios nº 3/2026 e a revisão do piso mínimo de frete
Até as 18h de 26 de agosto de 2026, a ANTT coleta dados técnicos de operações de transporte rodoviário de cargas para subsidiar a revisão da Resolução nº 5.867/2020, que define a metodologia dos pisos mínimos de frete. Prazo curto e efeito longo.
Consulta Pública nº 11/2026 da ANAC: a revisão da Resolução 508/2019 e as tarifas aeroportuárias da Infraero
A ANAC recebe contribuições até 21 de setembro de 2026 sobre a alteração da Resolução nº 508/2019, que rege as tarifas aeroportuárias nos aeroportos administrados pela Infraero. Entenda o que está em jogo para companhias aéreas, aviação regional e passageiros.
Consulta Pública nº 3/2026 da ANA: a norma de referência que define quem calcula o preço da água
A ANA recebe contribuições até 17 de setembro de 2026 sobre a norma de referência que vai orientar revisões tarifárias periódicas, ordinárias e extraordinárias de água e esgoto em todo o país — incluindo o efeito da reforma tributária a partir de 2027.
Eficiência energética entra na transição: a Consulta Pública nº 18/2026 da ANEEL e a reforma do PEE
A ANEEL prorrogou até 9 de setembro de 2026 a Consulta Pública nº 18/2026, que discute a Análise de Impacto Regulatório do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética. Bilhões em recursos anuais das distribuidoras estão em jogo. Entenda a discussão e como contribuir.
Gas Release: a ANP aprova o AIR e abre a consulta que pode redesenhar o mercado de gás natural
Em 7 de agosto de 2026, a diretoria da ANP aprovou o relatório de Análise de Impacto Regulatório e a abertura de consulta pública de 45 dias sobre o programa de Gas Release — a venda compulsória de parte do gás de agentes dominantes. Entenda o desenho proposto, o calendário e por que essa é a discussão estrutural do setor em 2026.
Licenciamento ambiental federal no Ibama: o que 13.914 atos de licença mostram sobre prazo, retrabalho e risco
Analisamos o relatório de licenças do Ibama (13.914 atos, 2.495 processos) e os 118.847 autos de infração do SIFISC. O resultado desmonta três crenças comuns sobre licenciamento federal — e mostra onde o processo realmente trava, agora sob a Lei 15.190/2025.
Dispositivos médicos na Anvisa: o que 114.471 registros mostram sobre validade, renovação e fila
Analisamos os 114.471 registros de produtos para saúde vigentes na Anvisa e os 14.056 certificados de boas práticas. Classe I e II não têm data de validade; classe III e IV têm — e 2.064 vencem nos próximos 12 meses.
Tramitação de processos na Anvisa: o rito, os prazos por tipo de petição e como acompanhar
Como um processo tramita na Anvisa: do protocolo da petição à publicação no DOU, com os prazos legais por tipo de petição, o que suspende a contagem, onde consultar a fila de análise e como acompanhar as movimentações sem abrir o sistema todo dia.
Processos ANAC: como consultar, acompanhar e não perder prazo na aviação civil
Como o ProcTracker auxilia empresas do setor aéreo, consultorias e departamentos jurídicos na gestão de processos administrativos e técnicos junto à ANAC por meio do SEI.
Gestão de processos administrativos na ANP: autorizações, fiscalizações e ritos
Como empresas e consultorias do setor de petróleo, gás e biocombustíveis podem otimizar o acompanhamento de processos administrativos na ANP com o ProcTracker — monitoramento automático, alertas e histórico detalhado no SEI.
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