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NR 17 da ANA sobre reúso de água de esgoto: vigência em 04/01/2027, verificação a partir de 20/05/2029
A Resolução ANA nº 309, de 5 de novembro de 2026 (DOU de 06/11/2026), aprova a Norma de Referência nº 17/2026, com diretrizes para o reúso não potável de água de efluentes do esgotamento sanitário, no Processo nº 02501.003545/2024-38. É ato decidido, sem prazo de contribuição. Entra em vigor em 4 de janeiro de 2027 e a verificação do cumprimento começa em 20 de maio de 2029. Quem detalha as regras é a agência reguladora local; o prestador de município selecionado terá de fazer estudo de viabilidade.
Anatel Acórdão 310/2026: quem passa a responder pelo SMS de golpe na cadeia A2P, e em quanto tempo
O Conselho Diretor da Anatel aprovou, pelo Acórdão nº 310/2026, o Despacho Decisório nº 2/SCD, publicado no DOU de 04/11/2026. As operadoras móveis têm 60 e 90 dias, contados da publicação, para criar um diretório público de códigos curtos, vetar código compartilhado e barrar SMS A2P de remetente não cadastrado. Agregadores, integradores e plataformas que usam SMS para autenticação ganham deveres em 90 dias. A Tomada de Subsídios sobre o ecossistema ainda não foi aberta.
Serviço adequado na hidrovia: a ANTAQ vai multar por padrões que ainda não escreveu, e abre tomada de subsídios para defini-los
A Tomada de Subsídios SRG nº 5/2026 da ANTAQ recebe contribuições de 28/10 a 27/11/2026 sobre o relatório de AIR preliminar do Tema 1.4 da Agenda Regulatória 2025/2028: critérios objetivos de serviço adequado no transporte de passageiros na navegação interior. A lei lista dez atributos; a Resolução nº 138/2026 manda cumprir os atributos mínimos e multa quem foge dos padrões, mas não diz quais são. O formulário só abre em 28 de outubro.
Tomada de Subsídios nº 6/2026: a ANTT vai rever como acompanha as ferrovias autorizadas
A ANTT abre, das 9h de 21/10 às 18h de 19/11/2026, a Tomada de Subsídios nº 6/2026 para revisar o acompanhamento das outorgas ferroviárias por autorização, hoje regido pela Portaria SUFER nº 6/2023. O que a regra exige e por que isso pesa para quem tem contrato de adesão.
Credenciamento para PD&I na ANP: a minuta que substitui a Resolução 917 credencia a ICT, não o laboratório
A ANP abriu a Consulta e Audiência Públicas nº 22/2026 sobre a minuta que substitui a Resolução ANP nº 917/2023. O credenciamento para projetos da cláusula de PD&I deixa de ser da unidade de pesquisa e passa a ser da ICT, só para entidades públicas ou sem fins lucrativos. A suspensão vira medida cautelar e há 24 meses de transição. Contribuições de 20/10 a 3/12/2026; audiência em 17/12/2026.
Crédito oficial à exportação: Gecex reescreve a declaração anticorrupção do exportador e a estende ao seguro interno do FGE
O Gecex abriu no Brasil Participativo, de 14 a 28 de outubro de 2026, tomada de subsídio sobre minuta de Resolução que consolida e revoga as Resoluções Camex nº 58 e nº 88/2017. A Declaração de Compromisso do Exportador passa de 9 para 11 itens: corrupção de funcionário nacional, investigação formal, acordo de leniência e ANPP, listas de impedimento de bancos multilaterais e comissões a agentes. O seguro de crédito interno amparado pelo FGE ganha declaração própria.
SGSO da ANP, segunda rodada: o prazo de adequação saiu e a vigência ficou para 2028
A ANP reabriu, na Consulta e Audiência Públicas nº 21/2026, a resolução que unifica o regime de segurança operacional do E&P e o regulamento técnico do SGSO. A nova versão troca os seis meses de adequação da primeira rodada por uma vigência futura, com data de 2028 ainda em branco, e mantém a dispensa do onshore pequeno. Contribuições de 07/10/2026 a 05/01/2027; audiência em 18/02/2027.
Fim da fila na Rede Básica: a Consulta Pública 36/2026 da ANEEL leva as Temporadas de Acesso às Regras de Transmissão
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 36/2026 para revisar os Módulos 1 e 5 das Regras dos Serviços de Transmissão (REN 905/2020) à luz do Decreto nº 12.772/2025. A minuta troca a ordem cronológica pelas Temporadas de Acesso, cria o Diagnóstico Prévio de Acesso, acaba com a revalidação de pareceres e retira a manifestação de interesse por capacidade futura. Contribuições de 8 de outubro a 23 de novembro de 2026.
Inspeção acreditada de obras de infraestrutura: voluntária para o Inmetro, obrigatória no contrato — e sem sigilo diante do controle
O Inmetro abriu a Consulta Pública nº 17/2026 para aperfeiçoar o regulamento de inspeção acreditada de empreendimentos de infraestrutura, de 2017. A minuta mantém a inspeção como voluntária, define o Demandante — quem a determina como mandatória —, acrescenta a etapa de operação e manda o organismo de inspeção entregar seus documentos aos órgãos de controle mesmo que o contrato preveja confidencialidade. Prazo no Brasil Participativo: 16 de novembro de 2026.
Quatro consultas da Anvisa sobre processamento de dispositivos médicos — e por que precisam ser lidas juntas
A Anvisa publicou no mesmo dia quatro consultas públicas sobre processamento de dispositivos médicos: boas práticas nos serviços de saúde, boas práticas nas empresas processadoras, garantia da qualidade dos protocolos e o enquadramento do que é de uso único ou reutilizável. Todas no mesmo processo, aberto em 2014 e já levado a consulta em 2016 e em 2018. Contribuições de 1º de outubro de 2026 a 28 de janeiro de 2027.
NR-32 em avaliação: um questionário de percepção decide se a norma dos serviços de saúde será revista
O Ministério do Trabalho e Emprego abriu tomada pública de subsídios para a Avaliação de Resultado Regulatório da NR-32, a norma de segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde. O instrumento é um questionário de 30 perguntas, quase todas de escala — e o dispositivo que você quer ver mudado só entra por seis campos abertos. Prazo: 23 de outubro de 2026.
Uma hora para avisar a ANSN: a minuta de segurança cibernética nuclear e as duas remissões que precisam de conserto
A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear submeteu a consulta pública a primeira resolução sobre segurança cibernética de instalações nucleares e radiativas. O texto cria cinco níveis de proteção, plano de segurança cibernética e prazos de notificação de incidente de uma hora, oito horas e três dias úteis — e tem duas remissões internas que não fecham. Contribuições até 9 de dezembro de 2026.
Recomendação ou norma? O capítulo do Concea sobre coelhos se define das duas formas — e quem aplica é a CEUA
O Edital Concea/MCTI nº 34/2026 submete à consulta pública o capítulo sobre lagomorfos do Guia Brasileiro de uso de animais em ensino e pesquisa. O texto se apresenta como diretriz na introdução e como norma no fecho — e é ele que as Comissões de Ética no Uso de Animais aplicarão para aprovar protocolos. Contribuições até 19 de outubro de 2026.
As Regras de Comercialização mudam por sete portas ao mesmo tempo — e só uma delas abre até 2 de outubro
A Consulta Pública nº 30/2026 da Aneel recebe subsídios sobre as Regras de Comercialização, versão 2027, até 2 de outubro. Mas a revisão anual é apenas uma das sete frentes que mexem no mesmo texto: há consulta pontual já encerrada, despacho de superintendência sem consulta e mais cinco atividades na Agenda Regulatória revisada.
Susep abre três consultas na mesma página do Diário — com dois decisores diferentes e um prazo que cai no sábado
Os Editais de Consulta Pública nº 4, 5 e 6/2026 da Susep abriram juntos, na mesma página do DOU de 17/09/2026: alteram a Circular Susep nº 648/2021, revogam a Circular nº 666/2022 e alteram a Resolução CNSP nº 432/2021. O prazo do edital é de 30 dias corridos; o Sistema de Consultas Públicas registra 19/10/2026.
Selo Verde Brasil ganha régua dois anos depois do decreto — sem importados e sem poder de polícia do Inmetro
A Consulta Pública Inmetro nº 16/2026 abre os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sustentabilidade de Produtos e Serviços — o Selo Verde Brasil criado pelo Decreto nº 12.063/2024. Contribuições de 17/09 a 18/10/2026; processo SEI 0052600.001887/2026-35.
Certidão Ambiental do Ibama: a consulta mais curta do mês estreou numa edição extra do DOU
A Portaria Ibama nº 183/2026 submete a consulta pública, por 15 dias corridos, a proposta de Instrução Normativa que cria a Certidão Ambiental — documento digital que consolida dados de sistemas do Ibama. O ato foi publicado em edição extra do DOU de 16/09/2026; processo 02001.012246/2026-97.
Banco Central reabre a régua contábil do Cosif — e o alcance não para nos bancos
O Edital de Consulta Pública nº 130/2026 do Banco Central submete duas minutas: uma resolução do CMN que altera a Resolução nº 4.818/2020 e uma resolução do BCB que altera a Resolução BCB nº 2/2020, sobre elaboração, divulgação e remessa de demonstrações financeiras no Cosif. Sugestões até 09/11/2026.
Demurrage na ANTAQ: a agência ainda não escreveu a regra — está escolhendo o problema, e a janela abriu hoje
A Tomada de Subsídios SRG nº 03/2026 da ANTAQ recebe contribuições sobre a AIR preliminar do Tema 2.6 da Agenda Regulatória 2025/2028 — sobre-estadia de contêiner, hoje sob a Resolução ANTAQ nº 62/2021. Período de 21/09 a 20/10/2026, prorrogado até 04/11/2026 (23h59) pela Deliberação-SRG nº 20/2026; processo nº 50300.022826/2025-80.
Consulta Pública ANM nº 03/2026: a DUP pode ser pedida sem identificar o dono da terra
A ANM abriu a Consulta Pública nº 03/2026 sobre a minuta de resolução que disciplina a Declaração de Utilidade Pública para servidão mineral e desapropriação. Contribuições de 21/09 a 05/11/2026, no Brasil Participativo; processo 48051.006317/2022-02.
Consultas Públicas nº 94, 95 e 96/2026 da Conitec: atualizar protocolo e incorporar tecnologia são o mesmo ato jurídico — e têm o mesmo prazo de 20 dias
A SCTIE/MS publicou três consultas públicas da Conitec no DOU de 16/09/2026: atualização dos PCDT de Dislipidemia e de Dor Crônica e incorporação de resfriamento do couro cabeludo em quimioterapia. Prazo de 20 dias, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646/2011.
Tomada de Subsídios nº 02/2026 da ANTAQ: o transbordo de granel sólido existe há décadas e ainda não tem nome na norma
A ANTAQ abriu a Tomada de Subsídios SRG nº 2/2026 para subsidiar a AIR preliminar sobre operações de transbordo de granel sólido (barge to ship), tema 1.3 da Agenda Regulatória 2025-2028. Contribuições de 16/09 a 30/10/2026 (prazo prorrogado pela Deliberação-SRG nº 16/2026); processo 50300.019278/2025-19.
Consulta e Audiência Públicas nº 20/2026 da ANP: a lei fixou três números de capital mínimo, e a minuta diz quem entra em cada um
A ANP abriu a Consulta e Audiência Públicas nº 20/2026 para adequar seis resoluções de autorização ao art. 52 da LC 225/2026, que fixou em lei capital social mínimo de R$ 1 mi, R$ 10 mi e R$ 200 mi e exigiu prova de origem dos recursos e identificação do titular efetivo. Contribuições de 17 de setembro a 3 de novembro de 2026. Processo 48610.208613/2026-89.
PPB de etiqueta RFID: a meta "excepcional" que já venceu duas vezes antes de ser prorrogada
A Consulta Pública SDIC/MDIC nº 30/2026 propõe mudar uma data no Processo Produtivo Básico de etiquetas inteligentes e RFID: a pontuação mínima excepcional de 360 pontos passaria de 31 de julho para 31 de dezembro de 2026. É a segunda prorrogação — e, nas duas, o prazo venceu antes de ser reaberto.
Duas janelas abertas na ANA ao mesmo tempo: a agenda regulatória até 17/09 e o plano de cinco anos até 28/09
A Tomada de Subsídios nº 05/2026 colhe contribuições para o Planejamento Estratégico Institucional 2027-2031 da ANA até as 18h de 28 de setembro. Ela corre em paralelo à Consulta Pública nº 04/2026, da Agenda Regulatória 2027-2028, que fecha antes — em 17 de setembro.
A consulta que se abre sobre um "não": a ANS submete à sociedade três recomendações de não incorporação ao Rol
Consultas Públicas ANS nº 176 e 177/2026 tratam de recomendações preliminares de NÃO incorporação ao Rol das UATs 184, 205 e 209. A 177 vai de 9 a 28 de setembro; a 176, de 21 de setembro a 10 de outubro; e há audiência pública em 16 de setembro, com inscrição até 15.
A LGPD não mudou — mudou o rito que decide quanto custa descumpri-la: a ANPD revisa seu regulamento de fiscalização
A ANPD abriu consulta pública sobre a minuta que altera o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD nº 1/2021). Contribuições de 9 de setembro a 26 de outubro de 2026, só pelo Brasil Participativo; audiência pública em 24 de setembro, com inscrições até 18 de setembro.
36 comentários para reescrever a licença de apostas: a consulta da SPA que fecha amanhã
A Consulta Pública SPA/MF nº 3/2026 substitui integralmente a Portaria 827/2024, que define quem obtém autorização para explorar apostas de quota fixa. Contribuições até 9 de setembro de 2026 pelo Brasil Participativo.
A notícia fala em quatro normas; a minuta revoga dezenove — a consulta da Receita sobre entreposto e depósito aduaneiro
A Receita Federal consulta o público sobre a Instrução Normativa que consolida entreposto aduaneiro, Desp, DAF e DAC. O art. 74 da minuta revoga 19 instruções normativas inteiras. Contribuições até 23 de setembro de 2026.
O INPI ainda não decidiu o que é um jogo eletrônico registrável — e está perguntando
A Tomada Pública de Subsídios INPI nº 02/2026 colhe manifestações sobre as opções regulatórias para o registro de jogos eletrônicos, competência criada pela Lei nº 14.852/2024. Prazo até 26 de outubro de 2026, só pelo Brasil Participativo.
3.042 parágrafos em quatro minutas: a consulta do Exército que redesenha a certificação de produtos controlados
A Consulta Pública nº 5/2026 do Exército revê a avaliação da conformidade de armas de fogo, munições, menos-letais, pirotécnicos e proteção balística: quatro minutas, 3.042 parágrafos. Prorrogada: contribuições até as 10h de 26 de outubro de 2026.
A ANEEL está criando um indicador novo — e a contribuição só vale em Word
A Consulta Pública ANEEL nº 31/2026 abre ao mesmo tempo a minuta de resolução e o relatório de AIR que estabelecem o Indicador de Atendimento de Mercado (IAM). Contribuições de 3 de setembro a 19 de outubro de 2026, por intercâmbio documental.
O plano do mercúrio é do Ministério de Minas e Energia — e a janela fecha em 9 de setembro
A consulta pública da minuta do PAN-MAPE de Ouro, que implementa a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, foi prorrogada e encerra em 9 de setembro de 2026. O plano é coordenado pelo MME e o que sai dele alcança toda a cadeia do ouro.
A ANM quer trocar a régua que define onde termina o seu direito minerário
A Consulta Pública ANM nº 02/2026 propõe a quadrícula como unidade espacial padrão para requerimentos e outorgas de direitos minerários. Contribuições de 8 de setembro a 23 de outubro de 2026, exclusivamente pelo Brasil Participativo.
A Anatel está desenhando a porta de saída do contencioso — e seis pessoas abriram o texto
A Tomada de Subsídios nº 7/2026 da Anatel discute a criação do CEMESC, centro de mediação e soluções consensuais da agência. São 36 perguntas em oito eixos e a janela vai até 18 de setembro de 2026.
INPI: a consulta que define quais bases de marcas e patentes serão abertas até 2028
O INPI abriu consulta pública para o Plano de Dados Abertos 2026-2028: cada participante escolhe até cinco bases de dados que o Instituto deve sanear, abrir e catalogar. O formulário fica aberto de 7 a 21 de setembro de 2026 — antes da data de encerramento anunciada no processo.
Agrotóxicos: a Anvisa abriu 16 consultas sobre a mesma norma, e cada uma tem prazo próprio
A Anvisa está revisando a Instrução Normativa nº 103/2021 monografia por monografia. São 16 consultas públicas com janela aberta, prazos entre 19 de setembro e 29 de outubro de 2026, formulários separados e uma delas alterando 44 ingredientes ativos de uma vez.
Seguros: a diferença entre P1 e P2 decide o que a Susep regula em 2027
A Susep recebe sugestões até 30 de setembro de 2026 para o Plano de Regulação 2027, que define as prioridades regulatórias de seguros, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta. O plano de 2026 saiu pela Resolução Susep nº 72/2025.
Oito respostas para a estratégia que obriga todas as agências federais
O MDIC e o Comitê Gestor do PRO-REG recebem sugestões até 18 de setembro de 2026 para o Plano de Ações 2027-2030 da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto 12.150/2024), que vincula toda a administração federal direta, autárquica e fundacional.
Mais de 500 instalações reguladas por norma genérica: a ANSN abre a consulta dos medidores nucleares
A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear consulta a sociedade sobre a resolução de proteção radiológica para medidores nucleares, usados em mineração, siderurgia, papel e celulose, petróleo e gás, cimento e logística. Contribuições até 13 de setembro de 2026.
Audiência Pública nº 15/2026 da ANTT: a readaptação da concessão da Concebra nas BR-060/153 em vez da devolução
A Audiência Pública nº 15/2026 da ANTT trata da readaptação e otimização do contrato de concessão das rodovias BR-060/153/DF/GO, sob concessão da Concebra. Contribuições das 9h de 10 de setembro às 18h de 9 de outubro de 2026 (prazo prorrogado), com sessões em Goiânia e Brasília.
Consulta e Audiência Públicas nº 06/2026 da ANTAQ: a concessão do SAIP Sul-Mirim, o caminho até o porto
A Consulta e Audiência Públicas nº 06/2026 da ANTAQ trata da concessão do SAIP Sul-Mirim, primeiro modelo hidroviário integrado do país. O prazo foi prorrogado por 60 dias e vai até 14 de outubro de 2026; processo 50300.004564/2026-52.
A ANM quer saber qual norma você suspenderia — e por quanto tempo
A Tomada de Subsídios nº 4/2026 da ANM avalia criar um sandbox regulatório no setor mineral: um ambiente para suspender temporariamente normas e testar alternativas. Contribuições pelo Brasil Participativo até 13 de outubro de 2026, após segunda prorrogação.
A ANPD abriu duas janelas no mesmo dia: o que ela vai regular até 2028 e quais normas em vigor vai colocar na mesa
A ANPD abriu duas tomadas de subsídios simultâneas: a Agenda Regulatória 2027-2028 e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. Contribuições de 1º de setembro a 16 de outubro de 2026, pela plataforma Brasil Participativo.
Consulta Pública nº 29/2026 da ANEEL: os padrões de rede que decidem o que fica de pé antes do temporal
A Consulta Pública nº 29/2026 da ANEEL colhe subsídios para decidir se atualiza os padrões de rede com vistas à resiliência da distribuição. Contribuições de 27 de agosto a 12 de outubro de 2026, por intercâmbio de documentos; processo 48500.006650/2023-59.
A meta de CO2 da aviação começa a valer em 1º de janeiro; a régua que vai medi-la fecha a consulta em 1º de outubro
A Consulta Pública nº 12/2026 da ANAC regulamenta o monitoramento, o reporte, a verificação (MRV) e a fiscalização da meta anual de redução de CO2 das operações aéreas domésticas no ProBioQAV. Contribuições até 1º de outubro de 2026; processo 00058.050137/2026-97.
Audiência Pública nº 14/2026 da ANTT: o edital do sandbox de interoperabilidade do pedágio free flow
A Audiência Pública nº 14/2026 da ANTT submete a debate a minuta de Edital do Sandbox Regulatório de Interoperabilidade do Sistema de Livre Passagem (Free Flow). Contribuições de 8 de setembro a 23 de outubro de 2026, com sessão híbrida em 8 de outubro.
Consulta e Audiência Públicas nº 15/2026 da ANP: a revisão da Resolução 903/2022 do combustível de navio
A Consulta e Audiência Públicas nº 15/2026 da ANP revisa a Resolução ANP nº 903/2022, sobre especificações e comercialização dos combustíveis de uso aquaviário. Contribuições escritas até 10 de setembro de 2026; audiência remota em 23 de setembro.
O teto de espectro decide quem pode comprar antes de qualquer preço — e a consulta que o revisa acabou de ganhar 45 dias
A Consulta Pública nº 32/2026 da Anatel revisa o spectrum cap da Resolução nº 703/2018. Depois de duas prorrogações (Acórdãos nº 225 e nº 266/2026), as contribuições vão até 12 de novembro de 2026, às 23h59.
RDC nº 1.029/2026 e a Consulta Pública 1.399 da Anvisa: as novas listas de substâncias restritas em cosméticos
A Consulta Pública nº 1.399/2026 recebe contribuições até 8 de setembro de 2026 sobre a segunda parte da Lista de Substâncias Restritas para cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, complementando a RDC nº 1.029/2026.
Tomada de Subsídios nº 004/2026 da ANTT: a reavaliação da regra de pagamento de pedágio tem hora para fechar
A Tomada de Subsídios nº 004/2026 da ANTT recebe contribuições das 9h de 3 de setembro às 18h de 2 de outubro de 2026, para complementar o Relatório de Avaliação do Resultado Regulatório da revisão da Resolução ANTT nº 4.281/2014.
A Anatel já decidiu não regular a IA com regra prescritiva — e abriu uma tomada de subsídios sobre a única frente que sobrou: abrir o algoritmo para a fiscalização
A Tomada de Subsídios nº 6/2026 recebe contribuições até 8 de setembro de 2026. Ela vem depois de a Análise de Impacto Regulatório já ter concluído pela regulação por princípios — e a pergunta central agora é o acesso da Anatel a algoritmos e bases de treinamento.
Audiência Pública nº 2/2026 da ANM: os critérios de segurança das pilhas de mineração (pilha não é barragem)
A ANM recebe contribuições de 31 de agosto a 14 de outubro de 2026 sobre a minuta que consolida os critérios de segurança das pilhas de mineração, com sessão virtual em 11 de setembro. É a segunda janela aberta da agência — a outra trata da dosimetria das multas.
Consultas Setoriais nº 09/SAR/2026 e nº 10/SPL/2026 da ANAC: o instrumento que não aparece no portal de consultas
A Consulta Setorial nº 09/SAR/2026 da ANAC foi prorrogada e recebe contribuições até 5 de novembro de 2026; a nº 10/SPL/2026 encerrou em 31 de agosto. Nenhuma das duas está na página de consultas públicas da agência — e é aí que mora o ponto cego de quem monitora regulação por uma lista só.
Ibama muda os formulários do RAPP: consulta pública sobre os Anexos C e T fecha em 2 de setembro
A Portaria Ibama nº 152/2026 abriu consulta sobre alterações na Instrução Normativa nº 22/2021, que rege o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras. Mudam os formulários de efluentes líquidos e de patrimônio genético. Contribuições até 2 de setembro de 2026.
O risco que chega antes do processo: monitoramento judicial e legislativo no mesmo painel
Publicação judicial, andamento processual e projeto de lei tramitando na Câmara e no Senado. O ProcTracker acompanha os três — com alerta que dispara em marco, não em expediente — ao lado do monitoramento administrativo que você já conhece. Com telas reais do sistema e a engenharia por trás do alerta.
Rotulagem de alimentos em revisão: a Consulta Pública nº 1.400/2026 da Anvisa aceita contribuições até 19 de outubro
A Anvisa colocou em consulta pública a revisão da RDC nº 727/2022, norma-mãe da rotulagem de alimentos embalados. Declaração quantitativa de ingredientes, uso de tecnologia no rótulo e alimentos irradiados estão na mesa — e o prazo para contribuir vai até 19 de outubro de 2026. Veja o que está em jogo e como se preparar.
ANTAQ estreia estatuto do passageiro hidroviário: o que muda com a Resolução nº 138/2026
Publicada no DOU em 19 de agosto, a Resolução ANTAQ nº 138/2026 cria um conjunto inédito de direitos e deveres para o transporte de passageiros na navegação interior: bilhetes, bagagens, gratuidades, reembolso por atraso e regras específicas para travessias. Entenda o alcance da norma e por que operadores precisam se adequar já.
Agenda Regulatória 2027-2028 da Anatel: 32 iniciativas que vão definir o próximo biênio das telecomunicações
A Consulta Pública nº 25/2026, que recebeu contribuições até 3 de agosto, colocou em debate a proposta de Agenda Regulatória da Anatel para 2027-2028: 32 iniciativas e seis avaliações de resultado regulatório, de postes a espectro, de TV por assinatura a deveres dos usuários. Entenda o que vem aí e como se posicionar desde já.
Multas da mineração em revisão: a Consulta Pública nº 01/2026 da ANM e o futuro do regime sancionador
A ANM abriu a Consulta Pública nº 01/2026 para revisar a Resolução nº 223/2025, que reorganizou infrações, sanções e dosimetria de multas no setor mineral. Contribuições até 24 de setembro pela plataforma Brasil Participativo. Entenda o que está em jogo e por que participar.
Anatel encolhe o Wi-Fi de 6 GHz: o Ato nº 10.400/2026 e o relógio que corre até março de 2027
Em 12 de agosto de 2026, a Anatel restringiu os equipamentos Wi-Fi à faixa de 5.925 a 6.425 MHz e reservou a porção superior de 6 GHz ao serviço móvel. As novas exigências passam a ser obrigatórias em 1º de março de 2027. Entenda o que muda para fabricantes, importadores, provedores e certificação.
Segurança de barragens de mineração: obrigações regulatórias e monitoramento na ANM
Conheça as principais obrigações sobre segurança de barragens de mineração e saiba por que o acompanhamento de processos da ANM é essencial.
Reajuste de 5,11% nos planos individuais: como a ANS chega ao menor índice da história e por que a metodologia importa
A ANS definiu o teto de 5,11% para o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares em 2026 — o menor da série, fora a exceção de 2021. Entenda a fórmula do IVDA, quem é afetado e como acompanhar a decisão regulatória.
Marco do armazenamento na ANEEL e o LRCAP 2026: o primeiro leilão de baterias do Brasil e a corrida regulatória
A ANEEL aprovou o marco regulatório dos sistemas de armazenamento de energia e o MME destravou o primeiro leilão de baterias do Brasil. Entenda a outorga de 35 anos, a cobrança pela rede e por que o cadastro na EPE até 31/07/2026 virou prazo de caixa.
Consulta Pública nº 170 da ANS: a revisão dos contratos entre operadoras de planos de saúde e prestadores
A ANS prorrogou até 3 de julho de 2026 a Consulta Pública nº 170, que reescreve as regras de contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores. A proposta consolida normas, mexe em glosas, reajustes e descredenciamento e cria um índice de reembolso. Entenda o que está em jogo e por que monitorar esse processo importa.
A agência que virou reguladora do saneamento: por que a ANA entrou no radar de quem monitora regulação
Desde o novo marco legal de 2020, a ANA edita as normas de referência que orientam a regulação do saneamento básico no Brasil. Em 2026 a agência acelerou consultas sobre contabilidade regulatória, revogação de normas e a agenda 2027-2028 — cuja consulta pública é esperada para o segundo semestre. Entenda por que esse setor merece monitoramento dedicado.
A maior reforma elétrica desde 2004: como a Lei 15.269/2025 abre o mercado livre e por que cada prazo importa
A Lei 15.269/2025 alterou 21 leis do setor elétrico e abre o mercado livre de energia em etapas até 2028. Entenda o cronograma de migração, o papel da ANEEL na regulamentação e por que monitorar cada ato virou decisão estratégica para consumidores e comercializadoras.
Consultas públicas abertas em 2026: o calendário que vai decidir as próximas regras dos setores regulados
ANP, Anvisa, ANS e Anatel têm consultas e audiências públicas em curso que definem regras de etanol, aditivos alimentares, cartões de desconto em saúde e TV 3.0. Veja os prazos que importam e por que a janela de contribuição é o momento de agir.
Consulta Pública 1.394/2026: a revisão de aditivos da Anvisa que pode obrigar a indústria de alimentos a reformular produtos
A Anvisa abriu a Consulta Pública 1.394/2026 para revisar a IN 211/2023 sobre aditivos alimentares. Com prazo até 6 de julho, entenda por que mexer em limites de uso pode forçar reformulação e nova rotulagem — e por que acompanhar a consulta é decisão de negócio.
RDCs 1.012 a 1.015 da Anvisa: o que muda na cannabis medicinal para cultivo, importação e farmácias em 2026
A Anvisa publicou em 2026 um pacote de RDCs (1.012 a 1.015) que regulamenta o cultivo, a importação e a fabricação de produtos de cannabis medicinal após decisão do STJ. Entenda as regras, os prazos de vigência e por que cada etapa exige monitoramento regulatório.
Do asfalto para a contratação: como as Resoluções ANTT 6.077 e 6.078/2026 mudam o controle do transporte de cargas
As Resoluções ANTT nº 6.077 e 6.078/2026 traduziram a MP 1.343/2026 em procedimento: o controle do frete deixa de ser feito na estrada e passa a ser preventivo, na contratação. Entenda a nova sistemática, o papel do CIOT e por que transportadoras precisam monitorar cada ato da agência.
Tomada de Subsídios nº 03/2026 da ANM: quais normas da mineração entram na revisão até 2030
A ANM abriu a Tomada de Subsídios nº 03/2026 para a sociedade indicar quais resoluções entram na Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios de 2027 a 2030. As contribuições vão até 24 de junho. Entenda por que esse processo silencioso decide o futuro regulatório do setor mineral — e por que monitorá-lo importa.
Rol da ANS em 2026: taxativo com exceções, novo modelo de fiscalização e o que sua operação precisa monitorar
Após a ADI 7.265 no STF, o Rol da ANS é taxativo com exceções controladas, e um novo modelo de fiscalização entrou em vigor em 2026. Entenda as mudanças e como monitorar processos na saúde suplementar.
Blindagem orçamentária das agências reguladoras (PLP 73/2025): por que isso muda o jogo para quem é fiscalizado
O Senado aprovou o PLP 73/2025, que protege o orçamento de ANEEL, ANP e demais agências de contingenciamentos. Entenda o que muda na fiscalização e por que mais atividade regulatória exige mais monitoramento.
SNCR obrigatório da Anvisa: o que muda na receita eletrônica de controlados em 2026 (RDC 1.000/2025)
Desde 1º de junho de 2026, só vale a receita de controlado emitida em sistema integrado ao SNCR da Anvisa. Entenda a RDC 1.000/2025, o impacto em farmácias, prescritores e indústria, e por que acompanhar a norma virou rotina obrigatória.
Receituário eletrônico de controlados (RDC 1.000/2025): o SNCR entrou no ar e o prazo de carência está acabando
A Anvisa disponibilizou o SNCR em 1º de junho de 2026 e a tolerância para receitas sem numeração termina em julho. Entenda a RDC 1.000/2025, o que muda para médicos, farmácias e drogarias, e por que acompanhar a regulamentação virou rotina.
275 novos blocos e a revisão do conteúdo local: por que 2026 é um ano decisivo na ANP
A ANP prepara a inclusão de 275 novos blocos na Oferta Permanente e abriu consulta pública para rever a política de conteúdo local. Entenda o que está em jogo para operadoras, fornecedores brasileiros e por que cada prazo conta.
Curtailment na ANEEL: a nova regra de corte de geração renovável que muda o jogo para usinas em 2026
A ANEEL avança na regra de curtailment — o corte de geração de usinas solares e eólicas. Entenda a ordem de corte, o ressarcimento e por que monitorar consultas públicas virou questão de caixa.
Quando o regulador adota IA: o que a Política de Governança de IA da Anatel sinaliza para todo o setor regulado
A Resolução Interna nº 554/2026 instituiu a Política de Governança de IA da Anatel. Entenda os princípios, a vedação a decisões totalmente automatizadas e por que a forma como as agências usam IA muda o jogo para quem é regulado.
RBAC 100: o novo regulamento de drones da ANAC em 2026 — cadastro, licenças, seguro e o que muda para operadores
A ANAC lançou em junho de 2026 o RBAC 100, que substitui o RBAC-E 94 e reorganiza as operações com drones no Brasil em três categorias. Entenda as regras, o papel de SISANT e SARPAS e por que acompanhar a regulamentação virou parte do negócio.
Governança de dados e ANPD: o que mudou no acompanhamento regulatório
Entenda as novas exigências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e como o ProcTracker apoia equipes jurídicas e de compliance no acompanhamento de processos administrativos e incidentes.
Escritórios de advocacia e processos regulatórios: como estruturar a operação
Descubra como a automação do monitoramento de processos regulatórios transforma a qualidade do serviço jurídico prestado por escritórios de advocacia no setor de telecomunicações.
Monitoramento regulatório: 5 razões para automatizar o acompanhamento de processos e consultas públicas
Descubra por que a automação do monitoramento regulatório deixou de ser um luxo e se tornou uma necessidade estratégica para empresas de telecomunicações.
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