Curtailment na ANEEL: a nova regra de corte de geração renovável que muda o jogo para usinas em 2026

Correção (09/10/2026). A versão anterior deste texto ligava a regra de curtailment a uma consulta "sobre excedente de energia e monitoramento da geração distribuída" encerrada no início de junho de 2026. Aquela era a Consulta Pública nº 9/2026, de outro processo (48500.035430/2025-02), sobre excedentes na distribuição. Os critérios de corte vieram da Consulta Pública nº 45/2019 (processo 48500.000375/2019-83, citado na resolução como 48500.900375/2019-83), em três fases, a última encerrada em 25/02/2025. A votação também não ocorreu em junho: a ANEEL aprovou a regra em 6 de outubro de 2026, como Resolução Normativa nº 1.170/2026 (DOU de 09/10/2026, Seção 1, p. 122). Corrigimos o trecho afetado abaixo. O que a resolução publicada muda está neste post.

Poucos temas mobilizaram tanto o setor elétrico brasileiro em 2026 quanto o curtailment — o corte deliberado da geração de usinas solares e eólicas quando a oferta supera o que o sistema consegue absorver ou escoar. O assunto deixou de ser uma discussão técnica restrita ao Operador Nacional do Sistema (ONS) para se tornar uma questão de caixa para quem investiu bilhões em parques renováveis. Com a votação dos novos critérios pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) marcada para esta semana, depois de sucessivos adiamentos, vale entender o que está em jogo e por que acompanhar cada movimento do processo regulatório virou parte essencial da gestão financeira dessas usinas.

O que é curtailment e por que ele explodiu no Brasil

O curtailment acontece quando há um descompasso entre geração, demanda e capacidade de transmissão. Em determinados horários — tipicamente no meio do dia, quando a irradiação solar é máxima — a oferta de energia renovável variável ultrapassa a capacidade do sistema de consumir ou transportar essa eletricidade. Para manter o equilíbrio e a segurança do sistema, o ONS determina a redução da geração de certas usinas.

A expansão acelerada da geração solar e eólica nos últimos anos transformou um problema pontual em um fenômeno estrutural. O Brasil passou a ter, em alguns momentos, energia limpa sobrando no grid, sem linhas de transmissão suficientes para escoá-la. O resultado é um volume crescente de cortes — e um debate intenso sobre quem arca com o prejuízo de uma energia que foi produzida, mas não pôde ser injetada nem remunerada.

O coração da nova regra: ordem de corte e ressarcimento

A nova regulação que a ANEEL vem construindo gira em torno de duas perguntas espinhosas. A primeira é operacional: quando for preciso cortar, quem é cortado primeiro? Definir essa ordem de prioridade tem impacto direto sobre o fluxo de receita de cada gerador, porque uma usina frequentemente sacrificada perde previsibilidade e capacidade de honrar contratos de venda de energia.

A segunda pergunta é financeira: como distribuir contabilmente esse custo entre os agentes? Há cortes motivados por restrições de confiabilidade do sistema e cortes motivados por limitações da rede de transmissão — e o entendimento sobre qual tipo gera direito a ressarcimento, e em que condições, define se a conta fica com o gerador, com o consumidor ou diluída no sistema. Enquanto a regra definitiva de ressarcimento não é fechada, a própria agência chegou a discutir a suspensão de cobranças associadas ao curtailment, sinalizando o tamanho da insegurança jurídica que cerca o tema.

Esse desenho não é um detalhe. Ele determina se um parque solar entregue com base em uma projeção de geração vai, de fato, realizar a receita esperada — ou se vai conviver com cortes recorrentes sem compensação, comprometendo o retorno do investimento e, em última instância, a capacidade de pagamento de financiamentos.

Uma decisão construída em consultas públicas

O ponto que muitos investidores subestimam é que essa regra não nasce pronta. Ela foi sendo moldada ao longo de fases de consulta pública, com janelas específicas para contribuições da sociedade e dos agentes do setor. Os critérios de corte foram discutidos na Consulta Pública nº 45/2019, aberta em dezembro de 2019 e conduzida em três fases, a última encerrada em fevereiro de 2025. A deliberação final saiu na reunião ordinária da Diretoria de 6 de outubro de 2026, que aprovou a Resolução Normativa nº 1.170/2026.

Para quem é afetado, cada uma dessas etapas é uma oportunidade — e um risco. Uma contribuição bem fundamentada, enviada dentro do prazo, pode mudar a redação de um dispositivo que vale milhões ao longo da vida de um ativo. Por outro lado, perder o prazo de uma tomada de subsídios ou deixar de acompanhar a mudança de pauta de uma reunião significa ser surpreendido por uma regra já consolidada, com pouca margem para reagir.

O custo invisível de não acompanhar a tramitação

A história do curtailment ilustra um padrão que se repete em todo setor regulado: as decisões mais relevantes raramente caem do céu. Elas se anunciam com meses de antecedência, em pautas de reunião, aberturas de consulta pública, notas técnicas e votos de relatores. O problema é que esse rastro de informação está espalhado por diferentes canais — o site da agência, o Diário Oficial, os sistemas eletrônicos de processo — e mudanças de data, como a que adiou a votação de meados de junho para o fim do mês, passam facilmente despercebidas.

Equipes jurídicas, de regulatório e de relações institucionais que ainda dependem de checagens manuais e planilhas para acompanhar esses movimentos vivem em desvantagem. Quando a notícia chega pelo jornal, a janela de influência muitas vezes já se fechou.

É exatamente nesse ponto que o monitoramento regulatório automatizado deixa de ser conveniência e passa a ser proteção patrimonial. O ProcTracker.app acompanha processos e movimentações nos sistemas das agências e autarquias, sinalizando novas etapas, mudanças de status e prazos relevantes assim que eles aparecem. Em vez de depender de alguém lembrar de abrir o site da ANEEL todo dia, a equipe recebe alertas direcionados sobre os processos que realmente importam para sua carteira de ativos — incluindo consultas públicas, deliberações e atos que afetam diretamente a remuneração da geração.

O que monitorar daqui para frente

A votação dos critérios de curtailment não encerra o assunto — abre um novo ciclo. A regra de ressarcimento ainda precisa amadurecer, a regulamentação do armazenamento de energia, vista por muitos como parte da solução para o excedente, está em discussão, e a expansão da transmissão seguirá ditando onde e quando os cortes acontecem. Cada um desses temas vai gerar processos, consultas e decisões que mexem com o fluxo de caixa das usinas.

Para gestores de ativos renováveis, comercializadoras e escritórios que assessoram o setor, a lição é direta: tratar o acompanhamento regulatório como uma rotina estruturada, e não como uma tarefa reativa. A energia que sua usina não pôde injetar no grid já é um prejuízo difícil de recuperar. Perder o prazo de uma consulta pública que poderia ter mudado a regra de ressarcimento é um prejuízo que se poderia ter evitado.

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