Análises sobre Aneel
REN 1.175/2026 da ANEEL: o Open Energy obriga distribuidoras e varejistas a entregar os dados do consumidor, primeiro na tela e depois por API
A ANEEL publicou no DOU de 04/11/2026 a Resolução Normativa nº 1.175, que implanta o Open Energy. Distribuidoras, varejistas e a CCEE terão 12 meses da publicação para abrir ao consumidor os próprios dados em interface padronizada e 24 meses para o compartilhamento por API mediante consentimento. A CCEE também terá de lançar um comparador de ofertas de varejistas.
Consulta Pública 41/2026 da ANEEL: o plano da Âmbar Energia Amazonas ainda depende das flexibilizações
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 41/2026 e a Audiência Pública nº 8/2026 sobre o Plano de Ação da Âmbar Energia Amazonas para perdas, inadimplência, custos e DEC/FEC. A nota técnica diz que a recuperação vem mais das flexibilizações tarifárias do que de ganho operacional, e que o interior ficou com metas mais frouxas. Contribuições de 29/10 a 27/11/2026; audiência em Manaus em 19/11/2026.
Consulta Pública 40/2026 da ANEEL: quem perde o desconto na TUSD/TUST ao migrar para o mercado livre
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 40/2026 para regulamentar o § 14 do art. 26 da Lei 9.427/1996, incluído pela Lei 15.269/2025: quem migrar para o mercado livre depois da lei, ou ampliar o uso da rede, deixa de ter desconto na TUSD/TUST na parcela consumo. Falta definir o marco temporal, a troca de titularidade e o autoprodutor. Contribuições de 29/10 a 14/12/2026.
Orçamento da CDE 2027: a Tomada de Subsídios 41/2026 da ANEEL discute o ECR antes de a regra do teto ser aprovada
A ANEEL abriu a Tomada de Subsídios nº 41/2026 sobre o orçamento da CDE de 2027, o Encargo de Complemento de Recursos, os Fatores ECR e o rateio das quotas. É o primeiro orçamento sob o teto da Lei 15.269/2025, montado com a metodologia da CP 28/2026, que ainda não virou resolução. No ensaio com 2026, o ECR cortaria 11,6% do subsídio das fontes incentivadas e 44,4% do da MMGD. Contribuições de 21/10 a 20/11/2026.
Reforma tributária na energia: a ANEEL dá 10 dias para opinar sobre base de remuneração e contratos regulados
A ANEEL abriu as Consultas Públicas nº 38/2026 e nº 39/2026 para colher subsídios sobre os efeitos do IBS e da CBS na base de remuneração das concessionárias e nos contratos regulados de geração, comercialização e encargos setoriais. Não há nota técnica nem minuta publicadas: a agência pergunta antes de propor. Contribuições de 21 a 30 de outubro de 2026.
Tomadas de Subsídios 22 e 23/2026 da ANEEL: o pagamento do EUST vai para a plataforma do ONS e o Submódulo 2.12 ganha nova lista de medidas
A ANEEL recebe contribuições até 28 de outubro de 2026 sobre duas revisões dos Procedimentos de Rede: o Submódulo 8.3, que passa a liquidação dos encargos de transmissão para a plataforma única do ONS, e o Submódulo 2.12, que revê os requisitos de supervisão e controle, com reflexo no 4.6. As minutas partem de revisões anteriores às últimas aprovadas.
Bateria como concessão de transmissão: no Lote 5 do Leilão 1/2027 da ANEEL, 18 anos de contrato viram 15 de receita
A Consulta Pública nº 32/2026 da ANEEL abre a minuta do Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2027, com 12 lotes. O Lote 5 licita uma bateria de 100 MW/200 MWh em Cruzeiro do Sul (AC) como concessão de 18 anos contados da assinatura, com 36 meses de obra, troca de células sem receita adicional e habilitação técnica medida em km de linha e MVA. Contribuições de 10/09/2026 a 26/10/2026.
REN 1.170/2026: o corte de geração deixa de ser problema de uma usina e vira rateio entre eólicas, solares e hidrelétricas
A ANEEL publicou em 9 de outubro de 2026 a Resolução Normativa nº 1.170, que encerra a Consulta Pública 45/2019 sobre cortes de geração. O ONS continua cortando onde é viável, mas a energia cortada passa a ser rateada na contabilização da CCEE; hidrelétricas a fio d'água entram em degraus de 25% a 100%, e o rateio com GHmin fica para uma consulta futura. Os prazos são de 90 dias, 180 dias e 18 meses.
Fim da fila na Rede Básica: a Consulta Pública 36/2026 da ANEEL leva as Temporadas de Acesso às Regras de Transmissão
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 36/2026 para revisar os Módulos 1 e 5 das Regras dos Serviços de Transmissão (REN 905/2020) à luz do Decreto nº 12.772/2025. A minuta troca a ordem cronológica pelas Temporadas de Acesso, cria o Diagnóstico Prévio de Acesso, acaba com a revalidação de pareceres e retira a manifestação de interesse por capacidade futura. Contribuições de 8 de outubro a 23 de novembro de 2026.
Quem paga as baterias do leilão: a Consulta Pública 37/2026 da ANEEL divide a conta entre os geradores
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 37/2026 sobre a base de custeio e o rateio do Encargo de Reserva de Capacidade das baterias contratadas no LRCAP. A lei manda cobrar só dos geradores; a área técnica propõe quatro patamares de flexibilidade, e uma proposta do ONS também está em consulta. Contribuições de 8 de outubro a 6 de novembro de 2026.
ANEEL põe em tomada de subsídios, de uma vez, os limites de DEC e FEC de 14 distribuidoras
Quatorze avisos da ANEEL no DOU de 1º de outubro de 2026 abrem tomadas de subsídios sobre os limites de DEC e FEC dos conjuntos de Copel, Celesc, CEEE Equatorial, Neoenergia Brasília e outras dez distribuidoras. Contribuições de 1º a 30 de outubro de 2026.
Hidrelétricas em duas consultas: a ANEEL calcula quanto vale ampliar, o MME decide o que acontece no vencimento
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 35/2026 sobre a metodologia para prorrogar outorgas de hidrelétricas que ampliam capacidade (art. 26, § 7º, da Lei 9.427/1996), com contribuições de 1º a 30 de outubro de 2026. O MME tem aberta, até 30 de outubro (prazo prorrogado), a Consulta Pública nº 233 sobre as concessões vencidas e vincendas da Lei 12.783/2013.
As Regras de Comercialização mudam por sete portas ao mesmo tempo — e só uma delas abre até 2 de outubro
A Consulta Pública nº 30/2026 da Aneel recebe subsídios sobre as Regras de Comercialização, versão 2027, até 2 de outubro. Mas a revisão anual é apenas uma das sete frentes que mexem no mesmo texto: há consulta pontual já encerrada, despacho de superintendência sem consulta e mais cinco atividades na Agenda Regulatória revisada.
CND/SIASE e SAMP: a consulta da Aneel que parece assunto de TI e mora no módulo dos ritos tarifários
A Tomada de Subsídios nº 21/2026 da Aneel colhe contribuições sobre mudanças no Cadastro Nacional da Distribuição (CND/SIASE) e no SAMP até 9 de outubro. O submódulo que rege esse cadastro não está num módulo de cadastro: está no Módulo 10 do PRORET, o das revisões e reajustes tarifários.
A ANEEL abriu a norma que decide quanto a distribuidora enxerga — e comanda — do seu inversor
A Consulta Pública nº 033/2026 propõe reescrever o Módulo 3 do PRODIST para tratar geração distribuída, baterias, veículos elétricos e cargas gerenciáveis como Recursos Energéticos Distribuídos, com requisitos de observabilidade, operabilidade e controlabilidade. Contribuições de 10 de setembro a 30 de novembro de 2026 (prazo prorrogado; o original era 9 de novembro).
A ANEEL está criando um indicador novo — e a contribuição só vale em Word
A Consulta Pública ANEEL nº 31/2026 abre ao mesmo tempo a minuta de resolução e o relatório de AIR que estabelecem o Indicador de Atendimento de Mercado (IAM). Contribuições de 3 de setembro a 19 de outubro de 2026, por intercâmbio documental.
Consulta Pública nº 29/2026 da ANEEL: os padrões de rede que decidem o que fica de pé antes do temporal
A Consulta Pública nº 29/2026 da ANEEL colhe subsídios para decidir se atualiza os padrões de rede com vistas à resiliência da distribuição. Contribuições de 27 de agosto a 12 de outubro de 2026, por intercâmbio de documentos; processo 48500.006650/2023-59.
O que a base de fiscalização da ANEEL revela e quase ninguém lê: 6 em cada 10 notificações viram multa — e a punição mais dura não é multa
Cruzamos as três bases públicas de fiscalização da ANEEL (autos de infração, termos de notificação e termos de intimação), atualizadas em 31/08/2026. Achados: 61,7% das notificações viram auto — mas a taxa vai de 17% a 88% conforme o tema; 87% dos autos não têm número de processo da ANEEL; agências estaduais lavram 21% dos autos e 37% do valor; e 149 empresas foram intimadas para perder a autorização, não para pagar multa.
Consulta Pública nº 28/2026 da ANEEL: o teto da CDE e o novo Encargo de Complemento de Recursos
A ANEEL recebe contribuições até 9 de outubro de 2026 sobre a norma que implementa o Encargo de Complemento de Recursos e o teto da Conta de Desenvolvimento Energético. A proposta já vale provisoriamente para instruir o orçamento da CDE/2027 — e a CDE é rateada por todo consumidor cativo.
Consultas Públicas 22 e 23/2026 da ANEEL: os dois editais de leilão de bateria são certames separados
A ANEEL colhe contribuições até 14 de setembro de 2026 sobre as minutas de edital dos dois primeiros leilões de armazenamento do país. Um exige bateria fabricada no Brasil, o outro não — e a divisão de capacidade entre eles é decisão de edital, não de mercado.
Eficiência energética entra na transição: a Consulta Pública nº 18/2026 da ANEEL e a reforma do PEE
A ANEEL prorrogou até 9 de setembro de 2026 a Consulta Pública nº 18/2026, que discute a Análise de Impacto Regulatório do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética. Bilhões em recursos anuais das distribuidoras estão em jogo. Entenda a discussão e como contribuir.
Armazenamento de energia e baterias: os principais desafios regulatórios no Brasil
Entenda os desafios regulatórios do armazenamento de energia e das baterias no setor elétrico brasileiro e os pontos que empresas devem acompanhar.
Marco do armazenamento na ANEEL e o LRCAP 2026: o primeiro leilão de baterias do Brasil e a corrida regulatória
A ANEEL aprovou o marco regulatório dos sistemas de armazenamento de energia e o MME destravou o primeiro leilão de baterias do Brasil. Entenda a outorga de 35 anos, a cobrança pela rede e por que o cadastro na EPE até 31/07/2026 virou prazo de caixa.
A maior reforma elétrica desde 2004: como a Lei 15.269/2025 abre o mercado livre e por que cada prazo importa
A Lei 15.269/2025 alterou 21 leis do setor elétrico e abre o mercado livre de energia em etapas até 2028. Entenda o cronograma de migração, o papel da ANEEL na regulamentação e por que monitorar cada ato virou decisão estratégica para consumidores e comercializadoras.
Blindagem orçamentária das agências reguladoras (PLP 73/2025): por que isso muda o jogo para quem é fiscalizado
O Senado aprovou o PLP 73/2025, que protege o orçamento de ANEEL, ANP e demais agências de contingenciamentos. Entenda o que muda na fiscalização e por que mais atividade regulatória exige mais monitoramento.
Curtailment na ANEEL: a nova regra de corte de geração renovável que muda o jogo para usinas em 2026
A ANEEL avança na regra de curtailment — o corte de geração de usinas solares e eólicas. Entenda a ordem de corte, o ressarcimento e por que monitorar consultas públicas virou questão de caixa.
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