Análises sobre ANPD
ANPD cria segunda tabela de multas: para ECA Digital e Marco Civil, alíquotas de 6 a 20 vezes as da LGPD
A Consulta Pública ANPD nº 3/2026 recebe contribuições de 15 de outubro a 30 de novembro de 2026 sobre a minuta que altera o Regulamento de Dosimetria (Resolução CD/ANPD nº 4/2023). As alíquotas da LGPD ficam como estão; infrações ao ECA Digital e ao Marco Civil ganham tabela própria, de 0,5% a 9% do faturamento do grupo, multa por usuário e novas atenuantes. Audiência pública em 29 de outubro, com inscrição até 24 de outubro.
ANPD revisa o rito das próprias normas: guias podem sair sem consulta pública e só a regra da LGPD tem audiência garantida
A Consulta Pública ANPD nº 2/2026 recebe contribuições de 6 de outubro a 23 de novembro de 2026 sobre a resolução que substitui a Portaria nº 16/2021 e define como a agência faz suas normas. A minuta torna a consulta pública facultativa para guias e enunciados, elimina a consulta interna, cria prazos mínimos e separa as normas que regulamentam a LGPD das demais. Audiência pública em 22 de outubro, com inscrição até 16 de outubro.
A LGPD não mudou — mudou o rito que decide quanto custa descumpri-la: a ANPD revisa seu regulamento de fiscalização
A ANPD abriu consulta pública sobre a minuta que altera o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD nº 1/2021). Contribuições de 9 de setembro a 26 de outubro de 2026, só pelo Brasil Participativo; audiência pública em 24 de setembro, com inscrições até 18 de setembro.
A ANPD abriu duas janelas no mesmo dia: o que ela vai regular até 2028 e quais normas em vigor vai colocar na mesa
A ANPD abriu duas tomadas de subsídios simultâneas: a Agenda Regulatória 2027-2028 e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. Contribuições de 1º de setembro a 16 de outubro de 2026, pela plataforma Brasil Participativo.
ANPD como agência reguladora: o que muda no compliance de dados
A transformação da ANPD em agência reguladora e a sanção da Lei ECA Digital inauguram uma nova era para o compliance de dados no Brasil. Entenda os impactos jurídicos e como o ProcTracker apoia escritórios e empresas na gestão e monitoramento regulatório.
Governança de dados e ANPD: o que mudou no acompanhamento regulatório
Entenda as novas exigências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e como o ProcTracker apoia equipes jurídicas e de compliance no acompanhamento de processos administrativos e incidentes.
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