Reforma tributária no Plano de Contas regulatório do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE)
A Aneel abriu tomada de subsídios para obter contribuições sobre as alterações decorrentes da reforma tributária do consumo — definida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023, e materializada pela Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 — no Plano de Contas regulatório estabelecido no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE). Modalidade intercâmbio de documentos, processo 48500.030845/2026-62, com período literal de envio de 22/10/2026 a 03/11/2026, conforme o Aviso publicado no DOU de 22/10/2026 (ed. 200, Seção 3, p. 97). É a terceira frente da Aneel sobre a reforma tributária em outubro de 2026, ao lado das Consultas Públicas nº 38/2026 (base de remuneração) e nº 39/2026 (contratos e encargos).
Acompanhar: Novas contas e subcontas para CBS, IBS e créditos tributários no MCSE.
SEI: 48500.030845/2026-62