Dados oficiais
- Número da consulta
- Tomada de Subsídios nº 42/2026
- Processo SEI
- 48500.030845/2026-62
- Ato relacionado
- Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025; Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE)
- Publicada em
- 22 de outubro de 2026
- Encerra em
- 03 de novembro de 2026(6 dias restantes)
- Setores afetados
- Distribuidoras de energia elétrica · Transmissoras de energia elétrica · Geradoras e comercializadoras de energia · Auditorias e consultorias contábeis do setor elétrico · Regulação tarifária de infraestrutura
Análise
O MCSE é a base contábil de toda a regulação econômica da Aneel: como a CBS e o IBS entram no plano de contas define o que vira custo gerenciável, o que é repassado e como a base de remuneração é apurada nas revisões tarifárias. É a etapa em que o setor pode propor a mecânica de lançamento antes de ela ser imposta, e o prazo de 13 dias exige preparar a contribuição agora.
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