Consultas Públicas nº 94, 95 e 96/2026 da Conitec: atualizar protocolo e incorporar tecnologia são o mesmo ato jurídico — e têm o mesmo prazo de 20 dias

Três consultas públicas da Conitec saíram na mesma edição do DOU, em 16 de setembro de 2026, Seção 1, todas assinadas pela Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde. Lado a lado, mostram algo que costuma passar despercebido de fora do setor: no desenho da lei, atualizar um protocolo clínico e incorporar uma tecnologia nova são o mesmo ato jurídico.

É a primeira vez que a Conitec aparece neste blog. Ela não é agência reguladora, não publica resolução com força de norma setorial — e mesmo assim define, na prática, o que o SUS oferta.

As três janelas

• CP SCTIE/MS nº 94/2026 — proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Dislipidemia e Prevenção de Eventos Cardiovasculares Ateroscleróticos, apresentada pela própria SCTIE/MS. NUP 25000.090089/2023-13.
• CP SCTIE/MS nº 95/2026 — proposta de atualização do PCDT da Dor Crônica, também apresentada pela SCTIE/MS. NUP 25000.176160/2025-16.
• CP SCTIE/MS nº 96/2026 — proposta de incorporação do procedimento de resfriamento do couro cabeludo por sistema automatizado para tratamento da alopecia induzida por quimioterapia em pacientes com câncer de mama, apresentada pela Fabinject Indústria e Comércio Importação e Exportação Eireli. NUP 25000.007526/2026-99.

A documentação das três está na página de participação social da Conitec, e quem avalia as manifestações é a Secretaria-Executiva da comissão.

Duas coisas diferentes, o mesmo fundamento legal

O art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990, incluído pela Lei nº 12.401/2011, trata numa frase só a incorporação, a exclusão e a alteração de medicamentos, produtos e procedimentos e a constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica. Todas são atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Conitec.

Daí decorre o que as três consultas mostram: revisão de PCDT não é manutenção burocrática. É o exercício da mesma competência que incorpora uma tecnologia — e com efeito equivalente, porque é o protocolo que determina em que linha de cuidado, para qual perfil de paciente e sob qual critério a tecnologia já incorporada chega a alguém. Tecnologia incorporada sem protocolo que a acomode é tecnologia que não é prescrita.

Quem produz medicamento, dispositivo ou insumo costuma monitorar a palavra "incorporação" e ignorar a palavra "protocolo". As CPs 94 e 95 são o caso em que a segunda decide mais que a primeira.

O relógio: 180 dias no total, 20 dias de janela

O art. 19-R da Lei nº 8.080/1990 fixa o prazo do processo inteiro: não superior a 180 dias do protocolo do pedido, admitida prorrogação por 90 dias corridos quando as circunstâncias exigirem.

Dentro desse relógio, o § 1º, III, exige consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Conitec. A consequência: a consulta nunca abre em branco, e sim com uma recomendação preliminar já posta. Quem contribui não sugere um caminho em terreno neutro — argumenta contra ou a favor de uma posição que a comissão já publicou. Contribuição que não dialoga com o parecer tem pouca chance de mover o resultado.

O prazo de 20 dias vem do art. 19 do Decreto nº 7.646/2011, na redação do Decreto nº 11.161/2022: a Secretaria-Executiva submete a recomendação preliminar dos Comitês à consulta pelo prazo de vinte dias. Os avisos também invocam o art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.

E aqui está o detalhe que quase ninguém carrega na agenda: o § 1º do mesmo art. 19 permite reduzir esse prazo para dez dias, a critério dos Comitês, em caso de urgência devidamente motivada. Vinte dias não é piso garantido: é padrão reduzível pela metade com motivação. Quem organiza o acompanhamento assumindo "sempre tenho três semanas" perde uma janela em algum momento.

Pela regra dos 20 dias contados da publicação de 16 de setembro, o encerramento das três cai em 6 de outubro de 2026. Como o aviso publica a regra e não a data, confira o período literal na página da Conitec antes de programar o envio.

A terceira consulta é de outro tipo — em três aspectos

Quem propôs. As CPs 94 e 95 vieram da própria SCTIE/MS; a CP 96, de uma empresa. O processo admite demandante externo — parte relevante da pauta da Conitec é definida por quem tem produto para ofertar e estrutura para montar dossiê de evidência e avaliação econômica. Não é irregularidade; é desenho. Mas explica por que certas condições recebem proposta atrás de proposta e outras, nenhuma.

O que decide. As duas primeiras reorganizam o cuidado de condições de altíssima prevalência, que atravessam atenção primária, especializada e política de medicamentos. A terceira decide um procedimento específico, para uma indicação específica. O prazo é idêntico nos três casos: a janela é fixa, o que varia é o tamanho do que está em jogo.

O regime. O § 3º do art. 19-R, incluído pela Lei nº 14.758/2023, manda tramitar em regime prioritário o que se relacionar à assistência da pessoa com câncer. A CP 96 trata de alopecia induzida por quimioterapia em pacientes com câncer de mama: é a que corre no trilho mais rápido dos três, por determinação legal.

Quem deveria estar acompanhando

• Indústria farmacêutica e de dispositivos médicos: pela incorporação e pelas revisões de PCDT, que redesenham a linha terapêutica em que o produto entra ou deixa de entrar.
• Serviços de oncologia, hospitais e clínicas: procedimento incorporado muda protocolo assistencial, custo e estrutura.
• Sociedades médicas e associações de pacientes: o art. 19-Q, § 1º, hoje assegura assento com direito a voto a representante de organização da sociedade civil, em ocupação rotativa conforme a condição analisada (Lei nº 15.120/2025).
• Gestores estaduais e municipais: PCDT novo é execução orçamentária e logística de dispensação no ano seguinte.

O que fazer nos próximos dias

1. Baixe o parecer, não só o aviso. A recomendação preliminar divulgada é o alvo da contribuição.
2. Verifique quem é o demandante de cada processo. Proposta de empresa e proposta da Secretaria pedem abordagens diferentes.
3. Contribua com evidência e dado econômico, que é o que o art. 19-Q, § 2º, manda o relatório considerar: eficácia, acurácia, efetividade, segurança e avaliação econômica comparativa frente ao que já está incorporado.
4. Não conte com prorrogação. O prazo pode encurtar para dez dias; não há alongamento automático.
5. Guarde os três NUPs — 25000.090089/2023-13, 25000.176160/2025-16 e 25000.007526/2026-99 — porque a consulta é um episódio dentro de um processo de 180 dias, e o que decide vem depois dela.

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Três consultas na mesma edição, dois protocolos e uma incorporação, três NUPs distintos e um prazo curto que pode ficar mais curto. Nenhuma sai com o nome da sua empresa, da sua especialidade ou do seu produto no título. Acompanhar por número de processo e por órgão é o que transforma isso de notícia perdida em prazo na agenda — inclusive fora das agências reguladoras clássicas, onde a decisão costuma ser tão vinculante quanto, e muito menos noticiada. É o que o procTracker faz.