Tomada de Subsídios nº 02/2026 da ANTAQ: o transbordo de granel sólido existe há décadas e ainda não tem nome na norma

Atualização (15/10/2026). O prazo foi prorrogado. A Deliberação-SRG nº 16, de 14 de outubro de 2026, publicada no DOU de 15 de outubro (Seção 1, p. 57; processo 50300.020530/2026-13), estendeu a apresentação de contribuições da Tomada de Subsídios SRG nº 02/2026 até as 23h59 do dia 30/10/2026. O prazo original terminava às 23h59 de 15/10. Ajustamos as datas abaixo.

No comércio exterior brasileiro, boa parte da soja, do milho, da bauxita e do minério não vai do terminal direto para o navio. Vai para uma barcaça, desce o rio e só então é transferida para o navio de longo curso, muitas vezes longe de qualquer cais. É o que o setor chama de barge to ship, e move carga há décadas.

Na norma da ANTAQ, essa operação não existe.

A Tomada de Subsídios SRG nº 2/2026, publicada no DOU de 15 de setembro de 2026, Seção 3, abre trinta dias para mudar isso — mas vale entender o que está sendo perguntado, porque não é o texto de uma regra.

O que está aberto: uma AIR preliminar, não uma minuta

O aviso é direto: o objetivo é obter contribuições, subsídios e sugestões referentes ao relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) Preliminar sobre o Tema 1.3 — "Operações de transbordo de granel sólido (barge to ship)", constante da Agenda Regulatória 2025/2028.

Essa agenda foi aprovada pela Resolução ANTAQ nº 124, de 9 de janeiro de 2025, para o quadriênio 2025-2028, com fundamento no art. 21, § 2º, da Lei nº 13.848/2019. O tema está listado lá; o que a agência faz agora é a etapa anterior à minuta.

Isso muda o tipo de contribuição que funciona. Não existe artigo para emendar: existe um diagnóstico, e a contribuição eficaz é a que corrige o diagnóstico — quantos são os operadores, onde as operações acontecem, qual o volume, qual o custo, qual a falha concreta que a regra deveria resolver. Quem entra nessa fase com dado influencia a alternativa escolhida; quem espera a minuta chega para discutir a redação de uma decisão já tomada.

O instrumento se funda no art. 35 da Resolução ANTAQ nº 39, de 4 de março de 2021, com autorização da relatoria (SEI nº 3021401), no processo nº 50300.019278/2025-19.

O buraco tem uma forma específica — e ela é de 2021

A ANTAQ já enfrentou esse problema uma vez, e resolveu pela metade. A Resolução ANTAQ nº 59, de 28 de outubro de 2021, regulamentou o transbordo entre embarcações. Só que o art. 1º delimita o objeto com precisão cirúrgica: "o transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, que realize as operações de transbordo ship to ship". O art. 2º, I, repete a lista ao definir a operação: transferência desses produtos entre embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras, sem uso de dutos, tancagem ou bombas de terminal em terra, com as embarcações em movimento, atracadas ou fundeadas.

Ou seja: o líquido ganhou norma em 2021; o sólido ficou de fora. Cinco anos depois, a agência ainda está avaliando a conveniência de internalizar o conceito, de forma análoga ao que fez para o ship to ship.

Vale reparar no que a Resolução 59 exclui, porque as exclusões são o mapa dos casos difíceis que a regra nova vai reencontrar. Pelo art. 3º, não é operação STS o transbordo cuja origem ou destino seja instalação flutuante fundeada em AJB passível de registro na ANTAQ como instalação de apoio, nem o abastecimento de embarcação (bunkering). O granel sólido esbarra exatamente nessa fronteira.

Por que "falta o conceito" é pior do que "falta a regra"

É tentador ler a ausência de norma como liberdade. Na prática regulada, costuma ser o contrário: sem definição na norma setorial, três coisas ficam indeterminadas ao mesmo tempo.

• Quem é o regulado. Operador da barcaça, terminal de origem, armador, afretador — sem definição, a responsabilidade se atribui por analogia, e analogia muda conforme quem fiscaliza.
• Qual o título habilitante. Transbordo fora do porto organizado e fora de instalação portuária autorizada cai num espaço em que autorização, registro e simples comunicação disputam lugar.
• Como se mede. Carga transbordada em água não entra nas estatísticas como carga movimentada em cais — e dado que não é medido não vira base tarifária nem base de fiscalização.

A indefinição é confortável enquanto ninguém a questiona. Deixa de ser no primeiro auto de infração, no primeiro sinistro ou no primeiro concorrente que sustente que aquilo deveria ser tratado como instalação portuária.

Quem deveria estar olhando isto

O rótulo esconde o alcance. Estão dentro:

• exportadores e tradings de grãos que escoam pelo Arco Norte e por corredores fluviais;
• operadores de comboios e empresas de navegação interior;
• mineradoras e operadores de bauxita e minério com etapa fluvial;
• terminais de uso privado que alimentam a etapa de barcaça;
• seguradoras e agentes de carga que precificam risco sem enquadramento claro;
• armadores de longo curso que recebem a carga no costado.

Nenhum desses grupos é destinatário nominal do aviso, que fala em "usuários e agentes do setor aquaviário nacional" — e sai na Seção 3, entre avisos e licitações, onde filtro configurado só para a Seção 1 não alcança.

Prazos e forma — e um detalhe que elimina contribuição

O período publicado no aviso era de 16 de setembro a 15 de outubro de 2026, com encerramento às 23h59 do dia 15. A Deliberação-SRG nº 16/2026 (DOU de 15/10, Seção 1, p. 57) prorrogou o prazo até as 23h59 do dia 30/10/2026. As duas datas são literais dos atos, não contas derivadas de "trinta dias".

A forma é restritiva e o aviso é explícito: contribuições exclusivamente pelo formulário eletrônico, e não serão aceitas contribuições enviadas por meio diverso. O texto precisa estar nos campos apropriados. É permitido anexar imagens digitais — mapas, plantas, fotos — por e-mail para srg@antaq.gov.br, desde que o contribuinte se identifique e respeite o prazo, mas o anexo não substitui o formulário.

Quem não tiver recurso para envio eletrônico pode usar os computadores da Secretaria-Geral em Brasília ou das Unidades Regionais. As contribuições recebidas ficam disponíveis no site da agência.

O que fazer até 30 de outubro

1. Levante seus próprios números antes de escrever: volume transbordado por safra, número de operações, pontos geográficos, tempo médio, ocorrências. Numa AIR preliminar, dado próprio é a contribuição.
2. Descreva a falha concreta que você enfrenta hoje por não haver enquadramento — exigência divergente entre unidades regionais, dúvida sobre título habilitante, dificuldade de contratar seguro. Falha narrada com caso entra no relatório; opinião genérica, não.
3. Diga qual alternativa você defende e por quê, inclusive a de não regular: a AIR compara opções, e quem só critica uma delas não oferece a comparação.
4. Olhe a Resolução nº 59/2021 como espelho, não como modelo pronto — as exclusões do art. 3º mostram onde a fronteira vai doer.
5. Some-se à entidade do setor sem abrir mão do envio próprio.

Tomada de subsídios circula menos que audiência pública. Não tem sessão ao vivo, não tem transmissão, não tem pauta de imprensa — e, no caso desta, o aviso saiu na Seção 3, um dia antes de a janela abrir. É por isso que acompanhar por processo (aqui, o 50300.019278/2025-19) e por órgão pega o que acompanhar por manchete não pega. É exatamente o que o procTracker faz: a movimentação chega enquanto a janela ainda está aberta.