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Ver todos os conteúdosTomada de Subsídios ASA/CVM 2/2026: depois de tirar a obrigatoriedade do relatório ISSB, a CVM pede evidência para decidir o que fazer com a Resolução 193
A CVM publicou no DOU de 3 de novembro de 2026 o Edital de Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM nº 2/26, que coleta dados e estudos para uma eventual AIR sobre o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade (Resolução CVM 193/2023, padrões ISSB). Desde a Resolução CVM 244/2026, esse relatório é voluntário. O edital traz 51 questões e 10 alternativas, que vão do regime atual à volta da obrigatoriedade. Contribuições até 9 de fevereiro de 2027. No mesmo DOU saiu a TPS 1/26, sobre o Informe de Governança Corporativa.
NR-1 e riscos psicossociais: a briga saiu da norma e foi para a AGU, e a pergunta é se cinco subitens servem para autuar
A Sejan, câmara da AGU, abriu a Tomada de Subsídios nº 3/2026 sobre os riscos psicossociais do Capítulo 1.5 da NR-1. O foco são cinco subitens usados como base de sanção, cuja eficácia punitiva está suspensa pelo STF nas ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340. Também entra em debate o anteprojeto de conciliação do MTE. Sessão virtual em 29/10/2026; contribuições de 29/10 a 2/12/2026.
Tanque adicional de Arla 32: Contran propõe trocar a proibição por quatro condições
A Senatran pôs em consulta, no Brasil Participativo, a minuta que reescreve o art. 14 da Resolução Contran nº 958/2022: o reservatório adicional de Arla 32, hoje proibido, passa a ser permitido sob quatro condições. O que muda para frotas de rota longa, o que a minuta não diz sobre CSV e registro, e onde contribuir. Prazo até 3 de novembro de 2026.
Susep CP 11/2026: seguradoras passam a guardar o que entregam ao auditor, com hash SHA-256 e assinatura ICP-Brasil
A Consulta Pública nº 11/2026 da Susep altera a Circular Susep nº 605/2020 para obrigar a supervisionada a guardar por cinco anos os documentos trocados com o auditor contábil e o atuário independentes, com uma relação de arquivos com hash SHA-256 assinada em padrão ICP-Brasil em até 30 dias do relatório. Vigência proposta: 2 de janeiro de 2027. Contribuições até 16 de novembro de 2026.
Resolução CVM 248/2026: a CVM muda quem conduz suas consultas públicas, não as regras de quem contribui
A Resolução CVM nº 248, publicada no DOU de 14 de outubro de 2026 e em vigor na data da publicação, altera a Resolução CVM nº 67/2022, que rege o processo de normatização da CVM. Muda a definição de componente organizacional responsável, que pode passar a ser um integrante do Colegiado, redistribui a condução dos processos entre SNC, SDM e área designada e define quem redige o relatório de consulta pública. Prazos, publicidade das manifestações e hipóteses de dispensa ficam como estavam.
Selo de infraestrutura sustentável: MDIC consulta sobre o rigor da certificação e quais projetos entram
A SCRP/MDIC abriu no Brasil Participativo, de 14 de outubro a 13 de novembro de 2026 (prazo estendido; o original era 6 de novembro), tomada de subsídios sobre a avaliação e a certificação da infraestrutura sustentável. É a etapa 3 do cronograma da Portaria SCPR/MDIC nº 160/2026, que instituiu o Marco Brasileiro da Infraestrutura Sustentável (MBIS). O questionário pergunta o nível de garantia exigido (autodeclaração, ART ou certificadora acreditada pelo Inmetro), quais projetos do Monitor de Investimentos serão avaliados e que incentivos podem estimular a adesão.
Programa Mover: as consultas 4 a 8/2026 do MDIC dizem como entregar o registro de carbono que a lei cobra até 31 de dezembro
O MDIC publicou no DOU de 14 de outubro de 2026 cinco avisos de consulta pública (nº 4 a 8/2026) com minutas de portaria do Programa Mover. Três delas detalham o inventário de carbono das plantas e a pegada de carbono dos veículos, que a Lei 14.902/2024 manda apresentar até 31 de dezembro de 2026. Contribuições por e-mail em 15 dias: a conta pela Lei 9.784 dá 29 de outubro; a prática do MDIC na CP 3 indica 28 de outubro.
Resseguro: na CP 7/2026 da Susep, o silêncio do ressegurador deixa de ser recusa e vira aceite
A Consulta Pública nº 7/2026 da Susep substitui a Circular Susep nº 683/2022 e regulamenta a formação do contrato de resseguro pelo silêncio do ressegurador em 20 dias, inclusive na oferta preferencial: hoje, a falta de resposta conta como recusa. A minuta define o conteúdo mínimo da proposta, o e-mail de recepção e a renúncia prévia por ramo. Contribuições até 29 de outubro de 2026.
CVM quer levar FIDC, FII e FIP ao IFRS integral: o que a Consulta Pública SNC 1/2026 pergunta antes de escrever a norma
A Consulta Pública SNC nº 1/2026 da CVM recebe manifestações até 4 de dezembro de 2026 sobre a adoção integral das normas IFRS/CPC nas demonstrações contábeis de fundos estruturados: FIDC, FII, FIP, Funcine, Ficart e FIDC-PIPS. A consulta ainda não traz minuta. A CVM pede dados sobre perda esperada, consolidação, propriedades para investimento, classificação de cotas e transição antes de propor o texto, que passará por nova consulta.
Capitalização em consulta: Susep quer pagar por Pix o resgate esquecido e exigir 34% do título para a entidade na filantropia premiável
As Consultas Públicas nº 8 e 9/2026 da Susep revisam as regras dos títulos de capitalização: rito de comunicação e pagamento para reduzir a prescrição de resgates e prêmios, uso de imagens de bens na publicidade, vedação a renúncias que burlam a cessão de direitos e piso de 34% do valor do título para a entidade beneficente na filantropia premiável. Contribuições até 13 de novembro de 2026.
Classificação de risco de agentes biológicos em consulta: a lista que diz em que laboratório cada microrganismo pode ser manipulado
A Consulta Pública SCTIE/MS nº 102/2026 submete a minuta de portaria que substitui a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos de 2021 e cria uma lista de bactérias e fungos prioritários à saúde pública. O texto generaliza a distinção entre diagnóstico propagativo e não propagativo e leva a avaliação de risco para dentro dos hospitais. Contribuições de 7 de outubro a 20 de novembro de 2026, no Brasil Participativo.
Seguros em portos e aeroportos: a minuta do MPor divide o risco em três classes e proíbe deixar o extraordinário só com o concessionário
A minuta da portaria de política de seguros do Ministério de Portos e Aeroportos já está no Brasil Participativo. O texto cria o Estudo de Segurabilidade dentro do EVTEA, classifica cada risco como ordinário, residual ou extraordinário e veda alocar risco extraordinário estrutural ao concessionário sem instrumento alternativo de mitigação. Contribuições até 23 de outubro de 2026.
Arbitragem em seguros: a Susep refaz a consulta e propõe credenciar quem julga
A Consulta Pública nº 10/2026 da Susep traz a segunda versão da minuta que regulamenta o art. 129 da Lei 15.040/2024: pela proposta, seguradoras só poderão prever arbitragem, mediação ou conciliação com câmaras e profissionais credenciados, que terão de enviar à Susep um resumo anônimo de cada caso, para divulgação em repositório público. Contribuições até 29 de outubro de 2026.
Esquadrias metálicas: o Inmetro pergunta se deve regular antes de escrever qualquer regra
O Inmetro abriu tomada de subsídios para a Análise de Impacto Regulatório sobre esquadrias, com perguntas voltadas a portas e janelas metálicas. Não há minuta: há um questionário de 15 itens no Brasil Participativo, aberto de 23 de setembro a 23 de outubro de 2026, em que manter a situação atual é uma das respostas possíveis.
Seguro entra no estudo de viabilidade: o MPor quer decidir o risco que o mercado não cobre antes do edital
A Portaria MPor nº 450/2026 abre consulta pública sobre diretrizes de política de seguros para concessões e demais contratos de exploração privada de portos, aeroportos e hidrovias. A segurabilidade passa a ser avaliada no EVTEA, com verificação prévia de mercado e matriz de riscos em três classes. Contribuições de 24 de setembro a 23 de outubro de 2026, período confirmado na plataforma Brasil Participativo.
A CNH já está prorrogada desde 9 de setembro — a consulta pública decide se isso será ratificado
A Deliberação Contran nº 279/2026 prorrogou até 9 de dezembro a validade de CNH e ACC vencidas entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 — e entrou em vigor em 9 de setembro, publicada em edição extra do Diário Oficial. A consulta pública sobre a resolução que a ratifica vai até 14 de outubro, e a minuta em consulta não repete um dos artigos do ato já vigente.
Trâmite prioritário de desenho industrial: 500 vagas, 11 modalidades e uma cota que conta a tentativa
A Consulta Pública nº 2/2026 do INPI abre para contribuições as minutas que criam o trâmite prioritário de desenho industrial, com projeto-piloto de 500 requerimentos, 11 modalidades e cota mínima por modalidade. Prazo até 23 de outubro de 2026, artigo por artigo.
O DNIT abriu duas consultas para cancelar quatro normas — e cancelamento não tem substituto
O DNIT abriu em 10 de setembro duas consultas públicas para cancelar a Norma DNIT 182/2018-PRO, que calcula o nível de esforço de roçada, e as três normas DNER que regem defensas metálicas. Contribuições até 9 de outubro de 2026, pelo Brasil Participativo e por e-mail ao IPR.
Vistoria veicular: a consulta do Contran cria um sistema nacional, uma nova figura privada e 120 dias para quem já opera
Aberta em 11/09 e com prazo até 10/10/2026, a consulta pública do Ministério dos Transportes sobre a minuta de resolução do Contran institui o SISV, cria a figura da integradora de vistoria veicular homologada em âmbito federal e dá 120 dias para as empresas já credenciadas comprovarem os novos requisitos.
Inmetro abre três consultas no mesmo dia: o que se decide nelas é o prazo de quem já está certificado
As Consultas Públicas nº 13, 14 e 15/2026 do Inmetro saíram na mesma edição do Diário Oficial e alcançam blocos cerâmicos, capacetes de motociclista e eletrodomésticos. O ponto comum não é o produto: é o artigo de transição que define quanto tempo quem já tem certificado terá para se adequar.
Ninguém vota a alíquota: como a mudança na nomenclatura zera a tarifa de importação
A Circular SECEX nº 61/2026 abre consulta sobre proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da NCM. São nove famílias de produtos, com descrições talhadas item a item. Contribuições até 12 de setembro de 2026.
PNID: o Ministério das Comunicações saiu do diagnóstico e agora pede o desenho da política
Até 25 de setembro de 2026, o Ministério das Comunicações recebe subsídios para o Plano Nacional de Inclusão Digital. A tomada não pergunta se há exclusão digital — o relatório do GTI-PNID já respondeu isso. Ela pede arranjo operacional, regulatório, tecnológico e de financiamento.
Quem é o maior provedor de banda larga do Brasil: o que 56,99 milhões de acessos mostram sobre os regionais
Analisamos a série de acessos de banda larga fixa da Anatel: 10.071 provedores regionais somam 40,1% do mercado, lideram em 4.773 municípios — e a consolidação em curso não está movendo o ponteiro do share.
Satélites, NTN e conectividade direta ao dispositivo: o que acompanhar na Anatel
Veja os principais temas regulatórios sobre satélites, NTN e conexão direta ao dispositivo e saiba como acompanhar processos na Anatel.
Biocombustíveis e transição energética: o que acompanhar na regulação da ANP
Conheça os temas regulatórios mais relevantes sobre biocombustíveis, novos combustíveis e transição energética na atuação da ANP.
Armazenamento de energia e baterias: os principais desafios regulatórios no Brasil
Entenda os desafios regulatórios do armazenamento de energia e das baterias no setor elétrico brasileiro e os pontos que empresas devem acompanhar.
Minerais críticos e estratégicos: o que acompanhar na regulação da ANM
Entenda por que minerais críticos ganharam relevância e quais processos da ANM devem ser acompanhados por mineradoras, investidores e fornecedores.
Espectro de radiofrequências: por que consultas públicas da Anatel exigem monitoramento contínuo
Saiba como consultas públicas sobre espectro afetam operadoras, provedores, satélites, redes privativas e novos modelos de conectividade.
CADE, mercados digitais e inteligência artificial: quais riscos concorrenciais acompanhar
Entenda os principais riscos concorrenciais ligados a plataformas digitais, algoritmos e inteligência artificial e o que acompanhar no CADE.
Infraestrutura de transportes: como acompanhar agendas e processos da ANTT e da Antaq
Saiba como acompanhar agendas regulatórias, concessões e processos da ANTT e da Antaq relacionados a transportes e infraestrutura.
Agenda regulatória da Anatel: como acompanhar os temas que podem mudar o setor de telecomunicações
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A transformação da ANPD em agência reguladora e a sanção da Lei ECA Digital inauguram uma nova era para o compliance de dados no Brasil. Entenda os impactos jurídicos e como o ProcTracker apoia escritórios e empresas na gestão e monitoramento regulatório.
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Nova regulação de data centers no Brasil: Resolução Anatel 780/2025 e o REDATA
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