Selo de infraestrutura sustentável: MDIC consulta sobre o rigor da certificação e quais projetos entram

Desde junho, o governo federal tem metodologia oficial para dizer se um projeto de infraestrutura é sustentável. A Portaria SCPR/MDIC nº 160, de 8 de junho de 2026, publicada no DOU de 19 de junho, instituiu o Marco Brasileiro da Infraestrutura Sustentável (MBIS) para avaliar e certificar projetos dentro do Monitor de Investimentos, a plataforma do MDIC que divulga oportunidades de concessões e PPPs. Faltava decidir como funciona a certificação. É isso que a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCRP) pergunta agora.

Lemos o processo, o questionário inteiro e a nota metodológica anexada, e conferimos os atos no DOU e no Planalto.

Prazo e canal

O processo está no Brasil Participativo com o título "Tomada de Subsídios - Avaliação e Certificação da Infraestrutura Sustentável". O portal registra início em 14 de outubro e fim em 6 de novembro de 2026, uma sexta-feira. Não informa horário de encerramento. A unidade responsável é o Departamento de Infraestrutura e Melhoria do Ambiente de Negócios (DEINF), com contato pelo e-mail [email protected].

Não há minuta: é um formulário de múltipla escolha com dois campos abertos, e as respostas serão públicas.

De onde vem

O fundamento citado na página é o art. 42, VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.427/2023, que dá à SCRP a competência de "propor políticas regulatórias que propiciem o desenvolvimento e o financiamento da infraestrutura". Conferimos o texto no Planalto. A Portaria 160 cita também os incisos VI e IX do mesmo artigo e o art. 45 do Anexo I, que trata do DEINF.

A metodologia vem de longe. Em agosto de 2019, o então Ministério da Economia firmou cooperação técnica com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para aplicar o Marco de Infraestrutura Sustentável do banco (extrato no DOU de 29 de agosto de 2019, US$ 400 mil). A versão adaptada ao Brasil é a que agora ganhou nome próprio.

O Anexo Único da Portaria 160 traz um cronograma de cinco etapas:

1. Encerramento de consulta pública sobre a metodologia: 01/05/2026, marcada como "Concluído".
2. Publicação do MBIS: previsão de 31/08/2026.
3. Abertura de tomada de subsídios sobre a certificação: previsão escrita como "31/09/2026", data que não existe no calendário. A abertura real foi em 14 de outubro.
4. Consulta pública com Análise de Impacto Regulatório e minuta de portaria dos procedimentos de certificação: 31/03/2027.
5. Publicação da portaria final da SCRP: 31/07/2027.

Na busca do DOU por "Marco Brasileiro da Infraestrutura Sustentável" e por "Certificação da Infraestrutura Sustentável", o único resultado foi a própria Portaria 160. Não achamos ato publicado sobre a etapa 2 nem aviso desta tomada de subsídios. Se a etapa 2 saiu só na plataforma, fica a confirmar: o site do Monitor de Investimentos bloqueou nosso acesso.

Como a avaliação funciona

A página de informações adicionais do processo descreve 49 atributos em quatro dimensões: Econômica e Financeira (10), Ambiental e Resiliência (12), Social (16) e Institucional e Governança (11). A soma dá 10 + 12 + 16 + 11 = 49. Cada atributo é verificado em três níveis de maturidade: identificar o tema (1), descrever processos e procedimentos (2) e ter plano completo de gestão e monitoramento (3).

A nota metodológica anexada (Nota Técnica 1575, de agosto de 2025) transforma isso em nota. "Atende" vale 2, "atende parcialmente" vale 1 e "não atende" vale 0. O "não se aplica" sai da conta. Cada nível recebe uma letra por quartil: A a partir de 75%, B de 50% a menos de 75%, C de 25% a menos de 50% e D abaixo de 25%. A classificação final junta as três letras, como "AAB" ou "CBA".

Um exemplo hipotético ajuda. Se um nível tem 10 atributos aplicáveis, com 6 atendidos e 2 parciais, a conta é (6 × 2 + 2) ÷ (10 × 2) = 14 ÷ 20 = 70%, ou seja, letra B.

O que o questionário pergunta

Passadas as perguntas sobre a relevância do tema, sobram três escolhas práticas.

Nível de garantia. Duas perguntas, uma para a divulgação no painel e outra para o selo, dão as mesmas três opções. A primeira é a autodeclaração de um representante identificado do patrocinador, do estruturador ou do operador, "sem custo". A segunda é a mesma declaração com Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos da Lei nº 6.496/1977, com "custo mínimo". A terceira soma certificação por organismo acreditado pelo Inmetro, conforme a Portaria Inmetro nº 367/2017 e a ABNT NBR ISO/IEC 17020, com "custo relevante". O próprio texto da consulta diz que a certificação acreditada afasta o risco de greenwashing, mas tende a sair cara.

Quais projetos entram. A consulta lembra que o Monitor tem mais de 500 projetos, em sua maioria das carteiras do PPI e do Hub de Projetos do BNDES. As opções vão de avaliar todos os projetos, antigos e novos, até a submissão voluntária. No meio ficam recortes por origem (PPI, BNDES, estados), por porte, por risco socioambiental ou pelo interesse em financiamento incentivado.

Em que fase. A metodologia prevê avaliação na preparação, nas obras e na operação ou descomissionamento. O formulário pergunta se faz sentido manter as três avaliações ou só uma delas.

Para que o governo vai usar

Segundo a página do processo, o resultado aparece como indicador no Painel Sustentabilidade e Resiliência do Monitor e na ficha de cada projeto. Os mais bem avaliados podem receber selo ou certificado. O objetivo declarado é aproximar os projetos de uma "condição futura de elegibilidade à emissão de títulos temáticos e linhas de financiamento incentivado".

O texto não cita debêntures incentivadas, taxonomia sustentável nem programa de crédito específico, e não liga o selo a benefício algum. Um campo aberto pede sugestões de incentivos e dá exemplos: prioridade em outorgas, no crédito e na qualificação, e redução de exigências contratuais e garantias. Hoje, nada disso está decidido.

Ponto de atenção: a consulta do Inmetro

Corre no mesmo portal a Consulta Pública Inmetro nº 17/2026, que revisa a Portaria Inmetro nº 367/2017 (inspeção acreditada de empreendimentos de infraestrutura), até 16 de novembro de 2026. Essa portaria é a base da opção "certificação acreditada" do MDIC, então vale acompanhar as duas.

O que fazer até 6 de novembro

Concessionárias, estruturadores e investidores: estimem quanto custaria cada nível de garantia em um projeto típico e levem o número ao campo de incentivos. Se a certificação for exigida sem incentivo concreto, ela vira custo de transação. Bancos: digam se o selo serviria como critério de crédito. Estados com projetos no Monitor: avaliem o efeito das opções que estendem a avaliação aos projetos estaduais.

Dúvidas sobre o formato? Veja como participar de uma consulta pública.

O procTracker acompanha o Brasil Participativo e o DOU e avisa quando sair a consulta com a minuta da certificação, prevista para março de 2027.