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Licença de pesca amadora em consulta: relatório de capturas todo mês e seis meses sem licença para quem não enviar
A Portaria MPA nº 762/2026 pôs em consulta pública a minuta que substitui a Instrução Normativa nº 5/2012 sobre a licença de pescador amador ou esportivo e a autorização de competições. O texto prevê relatório individual de capturas, bloqueio de seis meses para quem não enviar e sanção sem recurso administrativo. Contribuições no Brasil Participativo até 18 de novembro de 2026.
Multa ambiental do Ibama: o que 118.847 autos de infração revelam sobre valor, medida acessória e desfecho
Analisamos a base SIFISC completa de autos de infração do Ibama (2018–2026, R$ 41,96 bilhões). A multa mediana é de R$ 15.574, mas 1% dos autos concentra 44,5% do valor — e 38% deles vêm com embargo ou apreensão junto.
Atos de concentração no CADE: o que 2.060 operações revelam sobre prazo, risco e onde está o sinal
Analisamos 2.060 atos de concentração julgados pelo CADE e as 21.838 partes envolvidas. A SG decide em 17 dias na mediana e aprova 93,6% sem restrição — o sinal competitivo está nos 3,6% que sobem ao Tribunal.
IA na regulação: a Anatel cria sua Política de Governança de IA (Res. 554/2026) e antecipa um novo padrão para as agências
A Anatel aprovou em junho de 2026 a Política de Governança de Inteligência Artificial (PGIA), pela Resolução Interna 554. Entenda os princípios — supervisão humana, soberania tecnológica — e o que a IA dentro das agências muda para quem é regulado.
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