Vistoria veicular: a consulta do Contran cria um sistema nacional, uma nova figura privada e 120 dias para quem já opera

Existe um mercado que quase nunca aparece nas conversas sobre regulação e que atravessa a vida de qualquer pessoa que já vendeu um carro: a vistoria de identificação veicular, aquela exigida para transferir a propriedade do veículo. Ela é executada por empresas credenciadas por Detrans estaduais, sob regras nacionais do Contran — e está sendo redesenhada por inteiro numa consulta pública que abriu ontem.

O que está aberto

O Ministério dos Transportes submeteu à Plataforma Brasil Participativo a minuta de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que dispõe sobre a vistoria de identificação veicular. O período é de 11 de setembro a 10 de outubro de 2026 — data literal exibida pela própria plataforma, não contagem de prazo. A minuta tramita no Processo Administrativo nº 50000.005502/2022-19 e se apoia no art. 12, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, que obriga o Contran a submeter a consulta prévia suas propostas de normas regulamentares.

O texto tem 72 artigos e anexo, e as contribuições são recebidas dispositivo a dispositivo: a plataforma publica cada artigo, parágrafo e inciso como um item próprio. Quem enviar um documento corrido, fora dessa estrutura, corre o risco de ver a manifestação tratada como anexo genérico, sem endereço no texto.

O que muda, em três camadas

Primeira: nasce um sistema federal. O art. 3º institui o Sistema Integrado de Vistorias Veiculares (SISV), subsistema informatizado nacional mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e determina que toda vistoria seja nele registrada — inclusive as executadas diretamente pelos Detrans. É no SISV que ficam dados, imagens, evidências e trilhas de auditoria, e é dele que passa a sair o laudo: o modelo nacional padronizado é estabelecido pela União, e o laudo é gerado e expedido pelo próprio sistema, com a assinatura eletrônica do vistoriador incorporada. A empresa deixa de emitir o documento e passa a alimentar o sistema que o emite.

Segunda: aparece uma figura privada nova. A integradora de vistoria veicular (art. 22) é a pessoa jurídica que desenvolve e opera a solução tecnológica usada na execução e no registro das vistorias. Ela precisa de homologação prévia em âmbito federal, válida em todo o território nacional, e o art. 17, VII, transforma isso em requisito de credenciamento: a empresa de vistoria só se credencia se usar solução de integradora homologada. O art. 24 procura preservar a concorrência — a escolha é prerrogativa do Detran, quando ele mesmo executa, ou da empresa credenciada, quando é ela quem executa, e é vedado ao Estado restringir injustificadamente integradora regularmente homologada ou criar requisito técnico adicional. Em paralelo, o art. 63 define que o serviço da integradora é remunerado por preço público fixado pelo Detran, e o art. 64 prevê ressarcimento dos custos dos sistemas federais pelos agentes privados que os utilizem.

Terceira: sobe o custo de entrada. O art. 17 lista o que a empresa terá de comprovar, e dois incisos concentram o impacto: a capacidade operacional para atender tanto em ambiente controlado quanto na modalidade móvel, sendo vedada a habilitação restrita a uma dessas modalidades; e a contratação de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional com cobertura mínima de R$ 2.000.000,00, que deve permanecer vigente durante todo o credenciamento. O credenciamento passa a ter vigência de cinco anos, renovável mediante comprovação de manutenção dos requisitos. Há ainda vedação expressa de acumulação: quem presta serviço de integradora, faz auditoria de vistorias ou remarcação de sinais identificadores não pode se credenciar como empresa de vistoria.

O artigo que decide quem continua operando

O texto com maior efeito prático não é nenhum dos acima — é o art. 68. Empresas de vistoria, integradoras e responsáveis por soluções de diagnóstico eletrônico que já estejam regularmente credenciadas ou em operação na data da publicação podem manter as atividades por até 120 dias, e nesse prazo precisam comprovar o atendimento aos novos requisitos. Decorrido o prazo sem regularização, cessa a autorização para atuar até que o novo procedimento termine. Aos Detrans, o art. 67 dá 30 dias, contados da disponibilização do SISV e das especificações técnicas, para fazer as adequações sistêmicas; enquanto o prazo corre, procedimentos anteriores podem ser mantidos.

E a resolução entra em vigor na data de sua publicação (art. 72), revogando a Resolução Contran nº 941/2022 (art. 71). Ou seja: a régua vale desde o primeiro dia, e o que existe de fôlego são os prazos de adequação — exatamente o ponto onde uma contribuição com dados de operação tem chance de prosperar.

Três pontos que passam despercebidos

A vistoria eletrônica é complementar, não substitutiva. O art. 13 define o formato eletrônico como aquele em que, complementarmente à vistoria física, se obtêm dados dos sistemas embarcados do veículo por diagnóstico eletrônico. O § 4º do art. 12 é explícito: o formato eletrônico não substitui o físico. E seu uso depende de autorização do Detran da circunscrição, o que abre a possibilidade de o mesmo procedimento custar e funcionar de forma diferente entre estados. Os dados colhidos do veículo devem ser registrados automaticamente, vedada alteração, edição, exclusão ou inserção manual pelo operador (art. 31).

A aprovação passa a ser calculada por faixas de risco. O art. 44 submete as evidências a validação pelos sistemas federais, admitindo expressamente mecanismos automatizados, inclusive soluções de inteligência artificial, com avaliação por critérios de similaridade, consistência e risco. Os parâmetros podem variar por veículo, região, período, modalidade e histórico — e o § 5º admite manter esses critérios com publicidade limitada, para preservar a eficácia antifraude. Para quem opera, isso significa conviver com uma régua que nem sempre será integralmente pública.

Há ganhos claros para o dono do carro. Transferência entre unidades federativas exige uma única vistoria, à escolha do interessado na UF de origem ou de destino, e o laudo do SISV deve ser reconhecido pelos dois Detrans. Havendo apontamentos que não impeçam a transferência, o interessado tem 30 dias para reapresentar o veículo à mesma empresa e comprovar a regularização sem pagar nova vistoria.

O que fazer agora

Se você opera vistoria, desenvolve solução para o setor, administra frota ou revenda: leia o art. 17 (requisitos), o art. 24 (escolha da integradora), os arts. 63 a 65 (quem fixa preço de quê) e o art. 68 (os 120 dias). Contribua no dispositivo específico, com número — quantas unidades, qual o prazo real de contratação de apólice, quanto tempo leva uma integração sistêmica. Prazo pedido com planilha convence; prazo pedido com adjetivo, não.

Uma nota de verificação: a minuta revoga apenas a Resolução Contran nº 941/2022. Se a sua operação se apoia em outras resoluções de vistoria, elas seguem de pé segundo o texto em consulta — vale conferir a compatibilidade em vez de presumir consolidação.

Norma que muda regra de mercado inteiro nem sempre nasce na agência que você acompanha: esta saiu num conselho vinculado a um ministério, numa plataforma de participação, sem número de consulta pública. O procTracker monitora processos e distribuições administrativas em entes públicos e autarquias federais e avisa quando há movimentação no que interessa a você — inclusive onde você ainda não estava olhando.