Consulta Pública 48/2026 da Anatel: o Plano de Conectividade Significativa (PCS) não obriga, mas vai pesar em multa e TAC

A Anatel quer um mapa do que vale a pena financiar. A Consulta Pública nº 48/2026 põe em debate o Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental (PCS). O objeto, nas palavras do aviso, é a "proposta de Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental - PCS". Não há minuta de resolução. Há um plano de 107 páginas, com diagnóstico e fichas de projetos.

Lido de ponta a ponta, o texto não cria dever novo para nenhuma prestadora. Mas ele não é inofensivo. Dois regulamentos já em vigor mandam olhar para o PCS quando a Anatel escolhe o que a empresa vai fazer em vez de pagar multa.

O ato e o prazo

O Conselho Diretor aprovou a consulta no Circuito Deliberativo nº 258, de 22/10/2026. O Acórdão nº 306, de 28/10/2026, saiu "por maioria de quatro votos", nos termos da Análise nº 110/2026/AF. O aviso foi publicado no DOU de 29/10/2026, Seção 1. Processo: 53500.013038/2025-34.

O aviso fixa "prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias", sem data. A data está no Participa Anatel: de 29/10/2026, 14:00:00, a 14/12/2026, 23:59:59. A conta simples de 45 dias a partir de 29/10 cai em 13/12, um domingo. Vale o que o sistema mostra: segunda-feira, 14 de dezembro. Contribuições só pelo formulário do Participa, salvo indisponibilidade atestada pela SPR.

O acórdão traz um recado à área técnica: durante a consulta, aprofundar as estruturas, métricas e responsáveis pelo acompanhamento dos indicadores-chave (KPI). Ou seja, o próprio Conselho acha que a parte de medição ainda está fraca. A Análise do relator não está entre os documentos publicados no Participa, e não a lemos.

O que é "conectividade significativa", no texto

A proposta adota o arcabouço da UIT. A conectividade tem duas dimensões. A universal é chegar a todos. A significativa é um nível de conexão que permita uma experiência online "segura, satisfatória, enriquecedora e produtiva a um custo acessível".

Os facilitadores são cinco: infraestrutura de qualidade, preço viável de serviço e de aparelho, dispositivo adequado, habilidades digitais e segurança. O diagnóstico usa a TIC Domicílios: 85% da população usava internet em 2025, mas 65% dos usuários acessavam só pelo celular, e cerca de 28 milhões de pessoas seguiam fora da rede.

O PCS se apresenta como uma das quatro peças do planejamento da agência. O PERT cuida da rede e dos vazios de cobertura. O PCS cuida da demanda: renda, habilidade, segurança e meio ambiente. O Selo de Sustentabilidade (Resolução Interna nº 558/2026) e a revisão do Regulamento Geral de Acessibilidade completam o quadro.

Diretriz, não obrigação

O texto diz que suas iniciativas têm "caráter estratégico e orientador". São 36 fichas em quatro eixos:

• Habilidades digitais (8): teatro educativo, Anatel nas Escolas, meninas em STEM, idosos, comunidades quilombolas.
• Barreiras econômicas (5): aparelhos acessíveis para pessoas com deficiência, dispositivos mais baratos, comparador de preços de planos e acesso patrocinado (zero-rating) ao Gov.br.
• Uso seguro das redes (4): campanhas, ações periódicas de higiene cibernética, multiplicadores e bem-estar digital.
• Sustentabilidade socioambiental (19): ciclos do Selo, mensuração de energia e emissões, logística reversa, data centers e IA, alertas da Defesa Civil.

Em quase todas as fichas, a "estratégia de atuação da Anatel" é execução direta, parceria, articulação ou indução. Quando as prestadoras aparecem, é como parceiras ou "mobilizadas" para campanhas. O ciclo do plano é de quatro anos, com revisão do diagnóstico no segundo ano. A coordenação fica na superintendência de consumo e inclusão digital.

Onde o PCS morde: multa convertida e TAC

O PCS nasceu na revisão do RASA, o regulamento de sanções. O Acórdão nº 395/2024 mandou a SPR apresentar o plano junto com a proposta final do novo RASA. Isso já virou norma em dois pontos:

• RASA (Resolução nº 784/2025, DOU de 10/11/2025): o art. 16, inciso IV, diz que as obrigações de fazer devem, "preferencialmente", privilegiar projetos que atendam às necessidades estruturantes do PCS e do PERT.
• RTAC (Resolução nº 782/2025, DOU de 28/08/2025): o § 1º do art. 16 permite que os compromissos adicionais de TAC sejam projetos do PCS ou do PERT "aprovados pela Anatel". Nesse caso, presume-se que atendem aos objetivos do artigo.

As duas resoluções entraram em vigor na publicação. Desde então, apontam para um plano que ainda não existe. Quando o PCS for aprovado, a prestadora que converter multa em obrigação de fazer, ou negociar TAC, terá um cardápio pronto, e ficará mais fácil justificar projetos que estejam nele.

O que pode virar regra depois

Três fichas do eixo ambiental apontam para obrigações futuras, sempre como estudo:

• Revisão de regulamentos com critérios de sustentabilidade (editais de radiofrequência, certificação de produtos, consumidor), com Análise de Impacto Regulatório.
• Condicionantes em outorgas, anuências e editais: eficiência energética, destinação de equipamentos desativados, compartilhamento de infraestrutura. A ficha pede avaliar proporcionalidade e efeito concorrencial "antes de qualquer adoção".
• Mensuração de energia e emissões do setor, com indicadores progressivos. Hoje é piloto e reporte voluntário. Amanhã pode ser coleta.

Nenhuma dessas medidas entra em vigor com o PCS. Cada uma exigiria regulamento próprio, com consulta.

E os pequenos provedores

As PPPs aparecem em dois lugares. No diagnóstico, a Anatel reconhece que o tráfego das prestadoras de pequeno porte, cerca de metade da banda larga fixa no fim de 2024, não entra no indicador da UIT, o que distorce a posição do Brasil.

Na ficha 6.4.13, o público-alvo são micro e pequenas empresas, "especialmente provedores de pequeno porte". A proposta prevê guias simplificados, trilhas de capacitação e apoio a inventários básicos, em parceria com associações. Um dos indicadores é a participação de pequenos provedores no Selo, cuja primeira edição está prevista para 2027. É oferta de ajuda, não obrigação.

O que fazer

• Prestadoras com processo sancionador ou TAC em curso: leiam as 36 fichas como lista de projetos elegíveis. Se um projeto que interessa à empresa ficou de fora, este é o momento de pedir sua inclusão.
• Pequenos provedores e associações: contribuam na ficha 6.4.13 com o que de fato ajudaria (formato dos guias, custo do inventário de emissões) e peçam que a medição use os dados das PPPs.
• Quem atua em telefonia móvel: a ficha do zero-rating ao Gov.br prevê modelo técnico, jurídico e operacional. Vale sugerir critérios de elegibilidade e custeio antes de um piloto.
• Todos: cobrem métricas. O próprio Conselho pediu KPIs mais firmes. Indicador mal desenhado vira, depois, meta mal desenhada em obrigação de fazer.
• Prazo: contribuições até 14 de dezembro de 2026, às 23h59min59s, pelo Participa Anatel.

Para outra consulta aberta no mesmo pacote de política pública, veja a CP 45/2026 sobre o Comitê de Implementação de Políticas Públicas. Para o contexto das PPPs, o guia sobre banda larga fixa e provedores regionais.

O procTracker acompanha o processo 53500.013038/2025-34 e avisa quando a análise, as contribuições e o plano final forem publicados.