Luz para Todos 2027: a consulta de 15 dias que reparte R$ 1,6 bilhão entre 15 estados

A maior parte das consultas públicas do setor elétrico discute regra: uma minuta de resolução, uma metodologia, um regulamento. Esta discute dinheiro e meta — e vem com uma tabela que quase ninguém vai abrir.

A Portaria MME nº 936, de 9 de setembro de 2026, colocou em consulta a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos em 2027: R$ 1.607.688.510,17 e meta física de 67.805 novas unidades consumidoras, repartidas entre 15 unidades da federação.

A janela é curta, e a conta dela merece atenção antes de tudo.

O prazo: 25 ou 28 de setembro?

O art. 2º da portaria é explícito: as contribuições serão recebidas "pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria". A publicação saiu no Diário Oficial de 10 de setembro de 2026, Seção 1 – Extra B, página 13.

Quinze dias a partir daí levam a 25 de setembro. A Plataforma Brasil Participativo, porém, exibe o período da consulta encerrando em 28 de setembro.

Não dá para resolver essa divergência de fora, e ela tem a mesma natureza de um prazo preclusivo: quem contribui no dia 26 confiando na plataforma pode estar fora do prazo da portaria. Trabalhe com 25 de setembro — é a única data tempestiva nos dois calendários — e, se precisar dos dias extras, confirme por escrito com o Ministério antes.

Nota de método, porque ela vale para qualquer monitoramento. A portaria saiu em edição extra do DOU. O índice do Diário por seção (do1, do2, do3) não traz as extras: uma varredura das edições ordinárias de 10 e 11 de setembro devolve zero para "936" e para "Luz para Todos". Quem conclui "não foi publicado" a partir disso erra. A portaria está em DO1_EXTRA_B, e é preciso pedir a seção extra explicitamente.

O que está em consulta, juridicamente

O art. 1º divulga a proposta de orçamento nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 10.438/2002 (que instituiu a CDE), do art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022/2017 e do Decreto nº 11.628/2023. A consulta em si se apoia no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 — o dispositivo que autoriza a administração a abrir consulta pública quando a matéria envolve interesse geral. Processo nº 48370.000672/2017-90.

As contribuições vão pelo Portal de Consultas Públicas do MME e pela Plataforma Brasil Participativo.

Vale ler também a minuta anexa, que é a portaria final que sairá depois. Dois dispositivos importam: o § 1º permite antecipar liberações de 2027 havendo disponibilidade; o § 2º manda que valores restituídos à CDE — por encerramento, rescisão, glosa ou saldos não aplicados — voltem ao próprio programa.

O anexo é onde está a notícia

O orçamento não é um número só: é uma tabela com meta física e valor por estado. Ela soma exatamente os totais publicados — 67.805 ligações e R$ 1.607.688.510,17 —, o que é um bom sinal de consistência. Mas o que ela mostra é desigualdade, não média.

A concentração é amazônica. Pará (19.000 ligações) e Amazonas (19.306) respondem por 56,5% da meta física e 50,5% do valor. Somados a Acre, Amapá, Roraima e Tocantins, a região domina o programa.

O custo por ligação varia 22 vezes. Dividindo valor por meta em cada estado:

Estado	Meta	Valor (R$)	Por ligação
Amapá	1.683	7.253.259,12	4.309,72
Rondônia	100	654.088,65	6.540,89
Mato Grosso	1.600	12.652.468,20	7.907,79
Amazonas	19.306	395.123.758,20	20.466,37
Pará	19.000	417.422.502,00	21.969,61
Tocantins	1.792	43.586.100,00	24.322,60
Roraima	2.501	67.174.200,90	26.858,94
Bahia	6.572	186.750.038,40	28.416,01
Maranhão	4.000	115.109.369,60	28.777,34
Acre	3.710	112.497.680,70	30.322,82
Piauí	6.500	205.982.566,80	31.689,63
Mato Grosso do Sul	343	11.900.000,00	34.693,88
Ceará	500	22.048.000,00	44.096,00
Goiás	100	9.534.477,60	95.344,78
Rio de Janeiro	98	—	n/d

A média do programa é de R$ 23.710,47 por ligação. Goiás aparece com 100 ligações a R$ 95.344,78 cada; o Amapá, com 1.683 a R$ 4.309,72. Não há nada de escandaloso em custos diferentes — ligar um domicílio ribeirinho a 200 km da rede não custa o mesmo que estender um ramal rural curto. O ponto é outro: é a tabela que explica o orçamento, e é sobre ela que uma contribuição útil se escreve, não sobre o total.

E há uma linha que pede pergunta direta: o Rio de Janeiro tem meta de 98 ligações e a coluna de valor em branco. Meta física sem recurso correspondente é, no mínimo, algo a esclarecer.

Por que isso é de interesse de quem paga conta de luz

A CDE não é dinheiro do Ministério: é encargo setorial embutido na tarifa. Quando se decide que R$ 1,6 bilhão da CDE vai para o Luz para Todos em 2027, decide-se a destinação de um valor que todos os consumidores pagam.

Isso põe esta consulta num lugar diferente do debate mais comum sobre a CDE, que é o do teto e de quem absorve a despesa quando o limite aperta. Lá a pergunta é "quanto cabe"; aqui é "para onde vai a fatia que já coube" — e, agora que a tabela está aberta, "por que este estado e não aquele".

Quem tem interesse direto: distribuidoras encarregadas da execução, que conhecem o custo real do que falta na sua área; governos estaduais e municipais das regiões não atendidas; cooperativas de eletrificação rural; entidades de comunidades rurais, ribeirinhas, quilombolas, extrativistas e indígenas; e fornecedores de obra e de sistemas individuais de geração — quase todos, justamente o público que não acompanha portal de consulta de ministério.

O que fazer até 25 de setembro

1. Abra o anexo e ache o seu estado. A meta e o valor da sua UF são o objeto real da consulta.
2. Contribua sobre a meta física, não só sobre o valor. Se o custo por ligação da sua região não fecha com o que falta atender ali, esse é o argumento — com número.
3. Se você é distribuidora, cooperativa ou poder público local, leve dado de campo: quantos domicílios faltam, de que tipo, a que distância da rede.
4. Use os dois canais indicados na portaria e guarde o protocolo.

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Consulta de orçamento passa em branco porque não tem minuta para criticar — e é aí que ela decide coisas grandes em silêncio. Neste caso, a decisão estava num anexo, numa edição extra do Diário Oficial, com quinze dias de prazo.