Dados oficiais
- Número da consulta
- Consulta Pública nº 7/2026
- Ato relacionado
- Decreto nº 11.615, de 20 de julho de 2023, art. 38, § 5º, III — controle de frequência em entidades de tiro desportivo
- Publicada em
- 21 de setembro de 2026
- Encerra em
- 28 de setembro de 2026(7 dias restantes)
- Setores afetados
- Indústria de defesa · Fabricantes e importadores de armas e munições · Controladores e operadores de dados pessoais de qualquer setor · Plataformas digitais e provedores de sistemas de controle de acesso · Entidades de tiro desportivo
Análise
A ITA é procedimental, mas o efeito prático é de compliance contínuo: a frequência deixa de ser papel de clube e vira arquivo periódico auditável, com bloqueio sistêmico como sanção. Quem vende sistema de controle de acesso para clube de tiro precisa olhar o formato e o protocolo agora — depois de publicada, a adequação vira projeto de TI com prazo fixado por terceiro. E há um ângulo de LGPD que raramente é levantado nessas consultas: a ITA descreve o tratamento de dado biométrico pelos SFPC, e é nesta janela que retenção, finalidade e compartilhamento podem ser discutidos. A janela é curta e já está correndo.
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