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Anatel·Consulta pública·Consulta Pública nº 45/2026Em análise

Proposta de Resolução que institui o Comitê de Implementação de Políticas Públicas (CIPP)

O Conselho Diretor da Anatel (Reunião nº 958, de 08/10/2026; Acórdão nº 272, de 14/10/2026) submeteu a consulta pública minuta de Resolução que cria o Comitê de Implementação de Políticas Públicas (CIPP), coordenado por um Conselheiro, para avaliar o acompanhamento e a implementação de políticas públicas pela Agência e propor aprimoramentos. O Acórdão mandou incluir dispositivo que exclui do CIPP os compromissos financiados por vencedoras de leilões de radiofrequência (art. 3º, I, do Decreto nº 12.282/2024). O aviso saiu no DOU de 16/10/2026 com prazo máximo de 45 dias; a data final literal ainda não estava publicada no Participa Anatel na manhã de 16/10/2026 (abertura às 14h) — por isso o item fica em análise até a reconfirmação.

Dados oficiais

Número da consulta
Consulta Pública nº 45/2026
Processo SEI
53500.103468/2025-47
Publicada em
16 de outubro de 2026
Setores afetados
Telecomunicações

Análise

O CIPP passa a ser a instância que avalia se compromissos e políticas setoriais estão sendo cumpridos e propõe ajustes regulatórios — o que tende a influenciar obrigações futuras de prestadoras. Vale contribuir sobre escopo e transparência do comitê antes que a governança fique fixada.

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