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ProcTracker
Anatel·Consulta pública·Consulta Pública nº 46, de 26 de outubro de 2026Aberta

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão (CP 46/2026)

A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel submeteu a consulta pública nova proposta de alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão (processo 53500.151581/2026-10), para verificar se os canais incluídos ou alterados, ligados a outorgas já feitas ou futuras do Ministério das Comunicações, causam interferência em outros prestadores. O aviso saiu no DOU de 11/11/2026 e fixa contribuições até as 23h59 do décimo dia da publicação do extrato, pelo formulário do Participa Anatel; o Participa Anatel registra o período de 11/11/2026 (14h) a 19/11/2026 (23h59), data adotada pelo radar. O próprio aviso afirma que a consulta não é normativa e não segue a Lei nº 13.848/2019 nem exige AIR. É a mesma série da Consulta Pública nº 44/2026, encerrada em 26/10/2026.

Dados oficiais

Número da consulta
Consulta Pública nº 46, de 26 de outubro de 2026
Processo SEI
53500.151581/2026-10
Publicada em
11 de novembro de 2026
Encerra em
19 de novembro de 2026(7 dias restantes)
Setores afetados
Radiodifusão

Análise

Radiodifusores com estações próximas dos canais incluídos ou alterados precisam checar risco de interferência e se manifestar agora: depois da consulta, a alteração do plano básico segue para as outorgas do MCom. A janela é de pouco mais de uma semana.

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