Susep CP 16 e 17/2026: título público dado em garantia por ressegurador estrangeiro passa a abater o capital de risco de crédito da cedente, e o rating que conta vira só o de força financeira

Hoje, quando uma seguradora cede risco a um ressegurador estrangeiro, seu capital de risco de crédito depende do crédito a recuperar e da nota do ressegurador. Garantia não entra na conta. Duas consultas públicas abertas pela Susep em 09/11/2026 mudam isso e, de quebra, definem qual nota de rating vale.

O Edital de Consulta Pública nº 16/2026 (DOU de 09/11/2026, edição 210, Seção 3, p. 99) traz a minuta de Resolução CNSP que altera as Res. CNSP 432/2021, 422/2021 e 494/2026. O Edital nº 17/2026 (mesma edição, p. 100) traz a minuta de Resolução Susep que altera a Circular Susep 700/2024. As duas correm no processo 15414.655692/2026-81. Lemos minutas, quadros comparativos e voto, e conferimos os textos vigentes no DOU.

Prazo: 15 dias, com horas diferentes

Os dois editais dão "até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de publicação" (item 2), só pelo Sistema de Consultas Públicas. No sistema, a CP 16 fecha em 24/11/2026, às 13h26, e a CP 17 em 24/11/2026, às 18h25. Quem for contribuir nas duas deve mirar o horário da manhã.

O prazo curto é deliberado: o voto do diretor justifica os 15 dias pela "proximidade do encerramento do exercício" e pela meta do Plano de Regulação de 2026, onde o tema é o item 16. A Análise de Impacto Regulatório foi dispensada, e a Procuradoria só será ouvida depois da consulta.

O que vira colateral elegível

A minuta da CP 16 insere os arts. 38-A a 38-H na Res. CNSP 432 e cria um regime voluntário: ninguém é obrigado a colateralizar. Mas, se houver garantia, ela pode reduzir a exposição ao ressegurador admitido ou eventual. Ressegurador local fica de fora, como diz o voto.

O ativo aceito é um só: Títulos Públicos Federais registrados em sistema autorizado pelo Banco Central (art. 38-A, § 1º). E ter o título não basta. O § 3º diz que a mera propriedade ou custódia de títulos pelo ressegurador não faz deles colateral. É preciso que:

• os títulos continuem do ressegurador, mas presos às obrigações com aquela cedente por gravame, ônus ou vinculação fiduciária registrada (art. 38-C, § 1º);
• fiquem segregados e não sirvam de garantia para outra coisa (art. 38-C, § 2º);
• o contrato de resseguro tenha cláusula autorizando o colateral e exista um instrumento específico de colateralização que diga o que está garantido, como se recompõe a garantia e quando ela pode ser executada (arts. 38-B e 38-D);
• a cedente possa executar sem depender de anuência posterior do ressegurador (arts. 38-C, § 4º, e 38-E, § 4º), inclusive em insolvência transfronteiriça (art. 38-E, § 3º);
• os títulos fiquem registrados e custodiados em infraestrutura autorizada pelo BC e sujeita à lei brasileira (art. 38-G).

O art. 38-E, § 1º, lista os gatilhos mínimos de execução, de inadimplemento e atraso a insolvência e perda da autorização do ressegurador. Cabe à cedente provar tudo isso quando a Susep pedir, inclusive com parecer jurídico independente, nacional ou estrangeiro (art. 38-F).

A Res. CNSP 494/2026 também é mexida: o art. 15 ganha um § 3º obrigando o contrato de resseguro garantido a mencionar o instrumento de colateralização. Detalhe de calendário: a Res. 494 só entra em vigor em 2 de janeiro de 2027 (art. 47), e a minuta da CP 16 vale na data da publicação (art. 4º).

Quanto o colateral abate

No Anexo XIV da Res. 432, a exposição a cada ressegurador é a soma de prêmios vencidos, sinistros a recuperar e outros créditos, menos ajustes (art. 4º). A minuta acrescenta o art. 4º-B: a exposição passa a ser a exposição menos o colateral reconhecido, e o colateral entra pelo valor justo, limitado à exposição garantida (art. 4º-A). Sem colateral válido, conta a exposição cheia.

Os fatores de risco seguem os da Tabela 1 do Anexo XIV, que a minuta não altera. No texto publicado em 2021, o ressegurador admitido tem fator de 2,53% (Grau 1), 4,56% (Grau 2) e 11,36% (Grau 3); o eventual, de 3,04%, 5,48% e 13,63%.

Um exemplo simples, olhando só a parcela de uma contraparte (antes da agregação com correlação de 0,75 entre contrapartes, prevista no art. 2º do anexo):

• exposição de R$ 100 milhões a um admitido Grau 2: 100 × 4,56% = R$ 4,56 milhões;
• com R$ 60 milhões em títulos públicos válidos como colateral: (100 − 60) × 4,56% = 40 × 4,56% = R$ 1,824 milhão;
• diferença: 4,56 − 1,824 = R$ 2,736 milhões a menos.

Um ponto merece contribuição: a minuta não traz haircut. O art. 4º-A manda usar valor justo, mas o art. 38-H, § 2º, diz que o valor reconhecido "deverá refletir" riscos de mercado, prazo, liquidez e volatilidade. Sem fator de desconto definido, a regra fica para critério complementar da Susep (art. 38-H, § 4º).

Rating: só o de força financeira, e só de agências diferentes

A segunda frente, nas duas minutas, trata de qual nota vale:

• Capital (Res. 432, Anexo XIV, art. 3º, § 5º novo): só conta o Financial Strength Rating, de longo prazo e escala global. A Tabela 2 de graus fica igual; mudam só os nomes das agências.
• Regra do pior rating (§ 3º): hoje, quem tem mais de uma nota usa o grau mais alto de risco. A minuta diz que isso vale para notas de agências distintas; a justificativa do quadro é evitar a mistura de vários tipos de rating da mesma agência.
• Ressegurador suspenso (§ 4º): passa a entrar, junto com os não autorizados, numa única contraparte com fator de Grau 3 e Tipo 3 (13,63%). O quadro cita o caso do estrangeiro suspenso por ter caído abaixo do rating mínimo.
• Cadastro (Res. 422, art. 28, II, e Circular 700, Anexo II, item 4): os níveis mínimos continuam BBB (S&P e Fitch), Baa2 (Moody's) e B++ (A.M. Best), mas agora referidos expressamente ao rating de força financeira.

A minuta da CP 17 também entra em vigor na data da publicação (art. 2º).

O que fazer agora

1. Seguradoras e resseguradores locais: levantem a exposição por ressegurador admitido e eventual e simulem o efeito de um colateral em títulos públicos no CRcred1.
2. Jurídico: avaliem se os contratos e o registro de gravame em uso atendem aos arts. 38-C a 38-E, sobretudo a execução sem anuência e a insolvência no exterior.
3. Resseguro e cadastro: confiram se o rating usado hoje para cada contraparte é o de força financeira, de longo prazo e escala global.
4. Contribuam pelo Sistema de Consultas Públicas até 24/11/2026, 13h26 (CP 16) e 18h25 (CP 17). Haircut e documentação exigida são os pontos mais óbvios.

Buscamos no DOU até 12/11/2026 por retificação ou prorrogação dos Editais 16 e 17/2026 e não encontramos. O procTracker acompanha as consultas e os atos da Susep e de outros reguladores e avisa quando o texto final sai.