Susep CP 18/2026: a minuta que regulamenta a Res. CNSP 493 parte a habilitação do corretor em cinco segmentos e trava os cursos antigos no dia em que for publicada

Em julho, o Conselho Nacional de Seguros Privados reescreveu as regras de corretores de seguros, autorreguladoras e escolas de formação na Resolução CNSP nº 493/2026. Faltava a parte operacional, que a própria resolução deixou para a Susep. Ela chegou: o Edital de Consulta Pública nº 18/2026 (DOU de 09/11/2026, edição 210, Seção 3, p. 100) põe em discussão a minuta de Resolução Susep que detalha habilitação, registro, rotina de trabalho do corretor e o dia a dia das autorreguladoras.

Lemos a minuta (19 páginas, processo 15414.643731/2026-05) e a exposição de motivos. O ponto que mais pede atenção está no artigo de vigência.

Prazo e canal

O edital dá 30 dias corridos contados da publicação para comentários e sugestões. No Sistema de Consultas Públicas da Susep, a consulta aparece aberta de 09/11/2026, às 15h, até 09/12/2026, às 15h. Manifestação enviada por outro canal será desconsiderada (edital, item 3).

O que já está valendo e o que não está

A Res. CNSP 493 foi publicada em edição extra do DOU de 21/07/2026 e entra em vigor cento e oitenta dias após a publicação (art. 70). A contagem leva a meados de janeiro de 2027; o texto não traz a data, então o dia exato fica a confirmar. Ela revoga treze resoluções do CNSP e os arts. 162 e 163 da Res. CNSP 393/2020 (art. 69).

A minuta da Susep tem vigência em dois tempos (art. 49):

• na data da publicação, só para os §§ 4º a 6º do art. 45, que tratam dos cursos de habilitação;
• um ano depois da publicação, para todo o resto.

Na prática: no dia em que a resolução final sair no DOU, as instituições de ensino credenciadas ficam proibidas de abrir cursos novos ou aceitar matrículas em matriz curricular incompatível com os novos segmentos (art. 45, § 5º), e cursos oferecidos nessa condição são inválidos (§ 6º). Quem já começou o curso antes termina pela matriz antiga, com direito à habilitação equivalente (§ 4º). O ano de folga, diz a exposição de motivos, serve para adaptar ementas, exames e o sistema de registro.

Cinco habilitações específicas e uma plena

Hoje o corretor se habilita em blocos amplos. A minuta cria (art. 3º):

• Microsseguros (grupo 16 da Circular Susep 682/2022);
• Capitalização;
• Pessoas e Previdência (previdência aberta e grupos 9, 13 e 19);
• Danos Ordinários (grupo 5, Automóvel, e ramos 14, 16, 18 e 96: compreensivos residencial, condomínio e empresarial e riscos nomeados e operacionais);
• Danos Complexos (os demais grupos e ramos);
• e a habilitação plena, que cobre tudo.

A formação vira modular (art. 4º): duas disciplinas básicas (Fundamental, 20 h, e Complementar, 40 h) e uma por segmento. As cargas mínimas estão no Anexo II: Microsseguros e Capitalização com 30 h cada, Pessoas e Previdência com 90 h, Danos Ordinários e Danos Complexos com 60 h cada. Microsseguros e Capitalização dispensam a disciplina Complementar (art. 4º, § 1º); Danos Complexos exige também Danos Ordinários (§ 3º). O candidato do Exame Nacional responde só às disciplinas de que precisa e recebe as habilitações em que foi aprovado (arts. 5º e 7º). A habilitação vale por prazo indeterminado (art. 8º).

Quem já é corretor não perde nada (art. 45): habilitação em Microsseguros vira a específica de Microsseguros; a de "Capitalização, Previdência e Seguros de Vida" vira Capitalização mais Pessoas e Previdência; e quem tinha também Danos recebe a plena.

Registro no SRC e obrigações novas para corretoras

O registro passa a ser feito no Sistema de Registro de Corretores (SRC), gratuito, com perfil de acesso para as autorreguladoras efetivarem os registros que concederem (art. 12, § 3º). Pontos que geram rotina:

• Atualização cadastral em até 30 dias (pessoa física) ou 60 dias (pessoa jurídica) após a mudança (art. 17).
• Faturamento bruto anual do exercício anterior informado pela corretora PJ no SRC (art. 18). O dado define enquadramentos em outras normas, e omissão, atraso ou informação falsa sujeitam a empresa às "medidas administrativas cabíveis".
• Nome empresarial, nome fantasia e site da corretora PJ precisam conter "Corretor(a) de Seguros" ou "Corretagem de Seguros" (art. 11).
• Regularidade checada por cruzamento eletrônico com bases públicas, com pendência, suspensão ou cancelamento de ofício, inclusive de forma automatizada (art. 19).
• Registro das propostas em ordem numérica e cronológica, com campos mínimos (art. 20), dispensado para quem tem receita mensal inferior a R$ 25.000,00 (§ 3º); propostas em três vias (art. 23).

Sobre comissão, a minuta tem um artigo só (art. 27): ela só pode ser paga ao corretor habilitado e registrado que assinou a proposta. As hipóteses em que a comissão não é devida estão na própria Res. CNSP 493 (art. 21).

Autorreguladoras: calendário e banco de processos

Para as entidades autorreguladoras, a minuta lista documentos para autorização de funcionamento, posse de dirigentes e mudanças estatutárias (arts. 30 a 36 e Anexo I), em geral com prazo de 30 dias para protocolar. E cria duas datas fixas: até 15 de janeiro de cada ano, o plano anual de fiscalização vai à Susep para aprovação (art. 40) e o relatório de atividades do ano anterior é entregue (art. 42). Cadastro e lista de associados entram no FIP mensal (art. 41). A Susep passa a ter acesso a um banco de dados dos processos sancionadores, guardados por pelo menos cinco anos após o trânsito em julgado (art. 43), e recebe os autos das condenações definitivas de suspensão ou cancelamento para revisão (art. 44).

O que sai do ar

O art. 48 revoga oito circulares: 11/1982, 367/2008, 428/2012, 435/2012, 443/2012, 510/2015, 588/2019 e 602/2020. Manuais internos apoiados nelas precisarão de revisão.

Pontos para revisar antes de contribuir

Três detalhes merecem comentário: o capítulo final é o V, mas não existe capítulo IV; o § 1º do art. 43 remete ao art. 47, que trata de conflito de competência; e a seção que anuncia "impedimentos" não tem subseção sobre o tema (eles estão na Res. 493, arts. 6º e 8º).

O que fazer agora

1. Instituições de ensino: planejem a grade nova já. A vedação a turmas na matriz antiga vale no dia da publicação da norma final, sem transição.
2. Corretoras PJ: verifiquem nome e site (art. 11) e preparem o fluxo do faturamento anual no SRC (art. 18).
3. Autorreguladoras: incluam 15 de janeiro no calendário de obrigações e avaliem o esforço do banco de processos (art. 43).
4. Seguradoras: revisem a regra de pagamento de comissão (art. 27) e o fornecimento de cópias de apólices ao corretor (art. 26).
5. Contribuam pelo Sistema de Consultas Públicas até 09/12/2026, às 15h.

Buscamos no DOU até 11/11/2026 por retificação do Edital 18/2026 e da Res. CNSP 493 e não encontramos. Normas com vigência escalonada são as que mais geram surpresa. O procTracker acompanha as consultas e os atos da Susep e de outros reguladores e avisa quando o texto final sai.