PROAS: a ANAC quer um canal protegido para o piloto contar o próprio erro

O relato que mais ensina na aviação é o que o profissional menos quer fazer: o do erro que ele mesmo cometeu e ninguém viu. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu em 9 de novembro uma tomada de subsídios sobre um programa desenhado para esse tipo de relato, o Programa de Ação em Segurança Operacional (PROAS).

A tomada de subsídios

• Ato: Aviso de Tomada de Subsídios nº 1/ASSOP/2026, da Assessoria de Segurança Operacional (ASSOP), Diário Oficial da União (DOU) de 09/11/2026, Seção 3.
• Processo: 00058.007843/2026-19.
• Prazo: o aviso diz que as contribuições devem chegar "até o dia 16 de dezembro de 2026". A página da ANAC e a do Brasil Participativo trazem o período de 09/11/2026 a 16/12/2026. Nenhuma das três informa horário de encerramento.
• Como: "exclusivamente" pelo questionário, que fica no Brasil Participativo (ts-01-assop-2026).
• Natureza: exploratória. O questionário avisa que a consulta "não implica decisão prévia" sobre a redação final, os critérios de adesão, as salvaguardas ou a operacionalização.

O que é o PROAS

A Nota Técnica nº 8/2026/ASSOP assume a inspiração: o Aviation Safety Action Program (ASAP) da Federal Aviation Administration (FAA), dos Estados Unidos, descrito na Advisory Circular 120-66C. A minuta de Resolução define o PROAS como programa "voluntário, confidencial e não punitivo" para coletar informações sobre eventos ou condições que afetem a segurança operacional e que, sem ele, não chegariam pelos canais obrigatórios.

O relato aceito no programa se chama REAP (Relato de Evento no Âmbito do PROAS). Quem decide sobre ele é um Comitê de Revisão de Eventos (CRE) com, no mínimo, um representante da ANAC, um da empresa e um da representação dos trabalhadores. As decisões são por consenso; sem consenso, o caso sobe para a ANAC, que tem a palavra final (art. 9º).

Segundo a Nota Técnica, o PROAS complementa o Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) das empresas e não altera os deveres regulatórios em vigor.

Quem entra — e quem fica de fora por enquanto

A minuta de Resolução vale, em tese, para todos os Provedores de Serviços da Aviação Civil (PSAC). Mas nenhuma categoria entra automaticamente: cada uma depende de uma portaria específica (art. 2º, parágrafo único). A única minuta de portaria apresentada cobre pilotos de empresas certificadas pelo RBAC nº 121.

Para aeródromos, oficinas e escolas, nada muda agora; a ANAC fala em ampliar o programa "futuramente".

Mesmo para as companhias, a adesão é voluntária, por Termo de Adesão assinado pela empresa, pela representação laboral e pela ANAC.

O que a empresa assume ao aderir

Voluntário não quer dizer de graça. Pela minuta de Resolução, a empresa aderente:

• mantém canais de relato, dá apoio ao CRE e controla o acesso às informações (art. 11);
• implementa as ações de segurança aprovadas e informa ao CRE se funcionaram (arts. 11 e 15);
• manda à ANAC relatórios periódicos com, no mínimo, número de relatos, taxa de aceitação, categorias de perigo e ações propostas e implementadas (art. 18).

Periodicidade, prazos e indicadores ficam para o Termo de Adesão.

As exclusões

A ANAC repete o aviso da FAA de que o programa não dá "imunidade irrestrita a sanções". O art. 16 da minuta lista o que não entra: violação intencional, ato ilícito ou crime, uso de álcool ou substâncias psicoativas, falsificação, fatos alheios ao trabalho, reincidência quando o relator não cumpriu as ações corretivas e repetição da mesma conduta pelo mesmo relator em menos de 2 anos depois de um REAP aceito sobre o tema. Quem verifica é o CRE.

Pontos que merecem contribuição

• Quem vê o relato individual. A Nota Técnica afirma que a ANAC "não acessará diretamente" os relatos individuais e que receberá apenas informação agregada e desidentificada. Mas a minuta dá ao CRE, onde a ANAC tem assento, a competência de receber e analisar os REAP (art. 13), e o acesso fica restrito "aos membros do CRE" (art. 21). O texto não explica como as duas coisas convivem.
• Uso na fiscalização. O modelo de Termo de Adesão permite à ANAC usar informação desidentificada para "planejamento da fiscalização".
• Desempate. Sem consenso, a ANAC decide sozinha, "especialmente" quando houver indício de violação regulatória (art. 9º).
• Revisão de texto. A minuta de Resolução cita a Lei nº 11.182 como "de 17 de setembro de 2005"; no Planalto, a lei é de 27 de setembro. A numeração pula o Capítulo IV e o art. 24. O Termo de Adesão cita a "Resolução ANAC nº 761/2023", mas a Resolução nº 761, sobre incentivos à conformidade e processo sancionador, é de 18 de dezembro de 2024. A minuta de Portaria tem dois arts. 2º, e o primeiro está incompleto.

Base normativa

A Nota Técnica apoia o programa nos arts. 16 a 18 do Programa Brasileiro para a Segurança Operacional da Aviação Civil (PSO-BR); nos arts. 15, 30, 32 e 39 do Programa de Segurança Operacional Específico da ANAC (PSOE-ANAC), aprovado pela Resolução nº 352/2015; e nos requisitos de SGSO do RBAC 121 que tratam de reporte voluntário (121.1225, 121.1227 e 121.1229). A confidencialidade remete à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Resolução nº 708/2023, a política de proteção de dados de segurança operacional da ANAC.

Um detalhe: o texto do PSO-BR que a Nota Técnica transcreve não coincide com o da revisão aprovada pela Portaria Conjunta nº 2, de 20 de dezembro de 2017. Nessa versão, o art. 16 pede mecanismos de coleta de relatos voluntários e de proteção de quem os envia, e o art. 18, II, admite que o provedor trate internamente "desvios não intencionais". O fundamento continua de pé, mas vale citar a redação certa nas contribuições.

A Análise de Impacto Regulatório escolheu o modelo híbrido (resolução geral mais termos de adesão), e a Diretoria aprovou o estudo na reunião eletrônica de 27 a 30 de abril de 2026.

O que fazer até 16 de dezembro

• Companhias do RBAC 121: estimem o custo de manter canal, CRE e relatórios, e digam que prazos e indicadores são viáveis. Hoje tudo isso está em branco na minuta.
• Sindicatos e associações de pilotos: o programa depende da representação laboral assinar o termo. As perguntas 4 e 6 do questionário (fraquezas e ameaças) são o lugar para pedir regras sobre acesso da ANAC ao relato, uso na fiscalização e desempate.
• Gestores de SGSO: expliquem como o REAP conviveria com o reporte voluntário que já existe.
• Aeródromos, oficinas e escolas: sem obrigação agora, mas a pergunta sobre oportunidades serve para pedir entrada numa próxima fase.

O questionário tem quatro perguntas de mérito: forças, fraquezas, oportunidades e ameaças.

O procTracker acompanha processos e publicações da ANAC e de outros reguladores e avisa quando há movimentação, como a minuta final do PROAS no processo 00058.007843/2026-19.