ANP CP/AP 24/2026: a minuta que substitui a Resolução 918 acaba com o sigilo automático dos projetos de PD&I e encurta o período de referência para 12 meses

Os contratos de exploração e produção obrigam as petroleiras a aplicar parte da receita em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Como esse dinheiro pode ser gasto, comprovado e fiscalizado está na Resolução ANP nº 918/2023. A ANP publicou no DOU de 11/11/2026 (edição 212, Seção 3, p. 117) o Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 24/2026, com uma minuta que revoga a 918 e a Resolução 926/2023 e põe no lugar um texto novo, de 108 artigos (minuta, art. 107).

Há três semanas, tratamos aqui da CP/AP 22/2026, que revê o credenciamento das instituições que recebem esses recursos. A CP/AP 24 é a outra metade: a regra do gasto em si. Lemos a minuta, a Nota Técnica 4/2026, o Relatório de AIR 1/2026, o parecer da Procuradoria e a Decisão de Diretoria 896/2026, e comparamos com a 918 vigente.

Prazos

• Contribuições: 11/11/2026 a 28/12/2026, segundo a página da consulta. O aviso fala em 45 dias contados da publicação, excluído o dia do começo; a conta daria 26/12, um sábado, e a página publica 28/12, segunda-feira. Vale a data da página.
• Formulário em planilha disponível na página, enviado para cpranp918@anp.gov.br.
• Audiência pública: 26/01/2027, das 9h30 às 16h30, pelo Teams, com inscrição até 19/01/2027 como ouvinte ou expositor.

A revisão é a Ação Regulatória 1.16 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026. O processo é o 48610.210048/2025-39.

1. O sigilo deixa de ser automático

Pela 918 vigente, tudo o que diz respeito a tecnologias, produtos, processos e resultados dos projetos fica em sigilo por cinco anos contados do término do projeto, prorrogáveis por mais cinco a pedido da petroleira (art. 94). O público só vê título, executor, valor e prazo (art. 95).

A minuta inverte a lógica. As informações e os documentos dos projetos e dos Programas ANP passam a ser públicos como regra (art. 97, caput). A restrição de acesso só existe se a petroleira pedir, de forma expressa e justificada, ao entregar o relatório final do projeto (REF-RTC), quando a divulgação puder comprometer propriedade intelectual ou revelar informação estratégica (§ 1º). A ANP pode conceder por cinco anos a partir do término (§ 2º). E a agência ganha o dever de divulgar ativamente os resultados, como patentes, publicações e formação de pessoal (art. 98).

Um detalhe para quem for contribuir: o PDF publicado ainda traz um § 3º que permite prorrogar a restrição por mais cinco anos, mas a Decisão de Diretoria 896/2026 mandou excluir esse parágrafo (item II.c). O rótulo "§ 4º 3º" na minuta mostra a renumeração pela metade. A leitura correta, pela decisão, é: sem prorrogação.

Projetos contratados antes da vigência mantêm o sigilo da 918 (art. 103).

2. Período de referência de 18 para 12 meses

Hoje o período em que se aplica a obrigação de um ano vai de 1º de janeiro desse ano até 30 de junho do ano seguinte (918, art. 2º, XIV), o que sobrepõe o primeiro semestre de dois anos de obrigação. A minuta começa o período em 1º de julho (art. 4º, XVII). A mudança vale para as obrigações geradas a partir do ano de referência seguinte ao da publicação da resolução; as anteriores seguem no período antigo (art. 104).

3. Plano Estratégico de PD&I

A ANP passa a elaborar um Plano Estratégico de PD&I quadrienal, com objetivos, metas e indicadores (art. 2º). Ele orienta a aplicação dos recursos pelas petroleiras (art. 9º), entra como critério nas autorizações, no lugar do antigo "interesse comum" (art. 50), e define quando o enquadramento prévio de um projeto é obrigatório (arts. 55 a 59). O AIR relaciona a mudança ao Acórdão TCU 2.004/2025-Plenário, que apontou falta de objetivos, metas e indicadores na gestão do PD&I pela agência.

Outras mudanças que mexem no caixa

• Fim da regra dos 30%: a 918 permite aplicar até 30% da parcela mínima destinada a instituição credenciada em empresa brasileira, em projeto conjunto (art. 7º, parágrafo único). A minuta não reproduz a regra, que só sobrevive para projetos já contratados (art. 102).
• Veto a fornecedor do mesmo grupo econômico da petroleira ou da empresa executora, no Brasil ou no exterior (art. 41). É regra nova.
• Despesa de gestão limitada a 5% dos recursos aplicados em projetos no período (art. 12, parágrafo único, IV), sem a dispensa de comprovação que a 918 dava.
• Custos indiretos e despesa operacional das credenciadas passam de percentuais fixos para tetos, de até 15% e até 5% (art. 16, § 3º), e exigem registros (art. 46).
• Programas ANP ganham regime geral por acordo de cooperação, sem o teto fixo de aporte da 918, com análise caso a caso (art. 13), e um programa novo de Inovação Estratégica, Tecnológica e Regulatória.
• Despesa no exterior passa a ser admitida também por maior economicidade, e não só por impossibilidade no Brasil (art. 47).
• Fiscalização: a visita técnica vira auditoria, com aviso de 15 dias (art. 72), e a guarda de documentos passa a contar cinco anos da decisão definitiva da fiscalização (art. 63).
• Formação de recursos humanos: instituições de ensino privadas com fins lucrativos deixam de poder executar esses projetos (art. 32).

Os prazos de relatório continuam os mesmos: relatório consolidado anual até 30/09, plano de trabalho em 90 dias e relatório final em 120 dias da conclusão (art. 62).

O que ainda está em aberto

A data de vigência está em branco na minuta ("XXX de XXX de XXX", art. 108); a nota técnica fala em vigência na publicação, sem vacância. Nem a minuta nem o AIR trazem o valor total da obrigação. E as duas consultas da ANP se cruzam: a minuta da CP 22 remete a artigos da 918 que a CP 24 pretende revogar, como o que trata de custos indiretos. Quem contribuir nas duas pode apontar a necessidade de harmonizar as remissões.

O que fazer agora

1. Petroleiras e consórcios: simulem o novo período de referência no planejamento dos próximos anos e revejam contratos com fornecedores do próprio grupo (art. 41).
2. Áreas de PI e jurídico: o pedido de restrição de acesso passa a ser ato da empresa, no REF-RTC, com justificativa. Definam critérios antes da norma final.
3. ICTs credenciadas: preparem registros para custos indiretos e despesa operacional, que deixam de ser presumidos.
4. Contribuam até 28/12/2026 e, se quiserem falar na audiência de 26/01/2027, inscrevam-se até 19/01.
5. Quem acompanha também a CP/AP 22/2026 tem prazo antes: contribuições até 03/12/2026.

Buscamos no DOU até 11/11/2026 por retificação do aviso e por alterações posteriores da 918; achamos só a retificação de vigência de 16/03/2023 e a Res. 926/2023, que prorrogou prazos do ano de referência 2022. O procTracker acompanha as consultas e as decisões da ANP e avisa quando a norma final for publicada.