ANP troca a Resolução 785/2019: a Resolução nº 1.010/2026 refaz as regras de cessão de contratos de E&P, garantias e controle societário

Desde 6 de novembro, a compra e venda de participação em bloco ou campo de petróleo e gás segue a Resolução ANP nº 1.010, de 5 de novembro de 2026, no lugar da Resolução nº 785/2019. O prazo de decisão da ANP é o mesmo; mudaram o que conta como cessão, o tratamento das garantias e o destino de processos parados.

O ato

A resolução foi aprovada na 1.193ª Reunião de Diretoria, de 29/10/2026, no processo 48610.222308/2024-38, e saiu no DOU de 06/11/2026 (edição extra 209-B, Seção 1, p. 6). Pela ementa, ela disciplina "o processo de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, a constituição de garantias sobre direitos emergentes desses contratos, a alteração do controle societário de concessionárias ou contratadas".

O art. 58 diz que ela "entra em vigor na data de sua publicação". O art. 57 revoga a Resolução nº 785/2019 e a Portaria ANP nº 132/2022, que criou o Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias (CAPP). No lugar do comitê entra a Instrução Normativa ANP nº 25/2026, publicada no mesmo dia: oito unidades da ANP, coordenadas pela Superintendência de Promoção de Licitações (SPL), analisam o pedido e recomendam à Diretoria.

Houve consulta pública. O Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 1/2026 saiu no DOU de 18/02/2026, com audiência marcada para 16/04/2026. Segundo o relatório da SPL, a consulta foi de 18/02/2026 a 06/04/2026 e recebeu 32 contribuições de 3 participantes. A análise de impacto regulatório (AIR) foi dispensada, segundo nota técnica do processo.

O que não mudou

Os prazos centrais são os mesmos da norma de 2019, que lemos no DOU de 17/05/2019:

• 90 dias para a ANP aprovar ou negar o pedido, contados da documentação completa (art. 42; era o art. 39). Em contrato de partilha, a União decide em 60 dias após receber a recomendação.
• 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a qualificação da cessionária (art. 53).
• 30 dias para responder a notificação da ANP, sob pena de arquivamento; a notificação interrompe o prazo de 90 dias, que recomeça do atendimento (art. 39).
• 30 dias para assinar o termo aditivo, contados da notificação da decisão (art. 46, § 1º).

A IN 25 manteve os 15 dias para cada manifestação técnica (30 na troca de operadora) da portaria do CAPP, e diz que extensão pedida por uma unidade "não afetará o prazo de noventa dias".

Cessão agora inclui influência de terceiros

A Resolução 785 tratava de "transferência de titularidade", definida como alienação de direitos ou ato que tenha por objeto "influenciar de qualquer forma" a gestão do contrato. A Resolução 1.010 junta tudo sob o termo cessão (art. 2º, II): transferência total ou parcial, "por quaisquer meios", inclusive pela execução de garantia sobre direitos emergentes, e ato ou contrato que tenha por objeto "a influência de terceiros que não façam parte do contrato de E&P" na gestão ou operação.

O art. 6º estende a vedação até o termo aditivo: antes só a cessionária não podia influir na gestão; agora, nem terceiros. A exceção nova (§ 1º) permite a influência da cessionária quando necessária para preservar ativos, cumprir o contrato, concluir a cessão e transferir a operação. Fora disso, o descumprimento é cessão sem aprovação prévia, e cessão em desacordo com a norma é nula (art. 54).

O pedido agora vai em requerimento padrão assinado por todas as partes, inclusive consorciadas, e a análise só começa com todos os documentos do Manual do Procedimento de Cessão (art. 7º). Antes do protocolo, a cedente deve entregar à cessionária os documentos do contrato (art. 12).

Garantias para financiamento

A lógica de 2019 continua: direitos emergentes e a própria posição contratual podem ser dados em garantia; a devedora notifica a ANP em 30 dias da assinatura; o credor avisa em 5 dias do primeiro ato executório e pede a cessão em 180 dias.

A mudança está no art. 24, § 2º. Ele diz que descumprir as vedações do contrato de garantia, "incluindo a constituição de alienação ou cessão fiduciária sobre os direitos emergentes dos contratos de E&P", constitui cessão sem aprovação prévia. A Resolução 785 não citava a alienação fiduciária. Para quem estrutura financiamento de projeto, o pacote de garantias sobre o contrato precisa ser revisto à luz desse parágrafo.

Controle societário

A notificação de 30 dias passa a cobrir também a entrada da concessionária em novo grupo societário, além da mudança de controle direto e da saída do grupo (art. 32). Na troca de controle direto, vai junto uma declaração de que a nova controladora não está nas hipóteses de rescisão do art. 34, em modelo da ANP.

A ordem da rescisão mudou. Antes, a ANP declarava a rescisão e suspendia os efeitos por 90 dias. Agora, notifica antes a empresa para, em 90 dias, sanear a irregularidade, transferir o controle ou pedir a cessão da participação (art. 35).

Fusão, cisão e processos parados

Na reorganização societária, a consumação "somente deverá ocorrer após autorização da ANP" (art. 14). Se a cessionária desistir ou a ANP negar depois de consumada a operação, há 90 dias para apresentar nova cessionária, sob pena de rescisão (art. 18). A eficácia da cessão retroage à data do ato societário, ou ao arquivamento se este vier mais de 30 dias depois (art. 46, § 2º); em 2019, retroagia ao arquivamento.

Dois prazos são novos. Sem decisão da Diretoria em seis meses da recomendação, ou sem termo aditivo em seis meses da decisão, as manifestações técnicas são refeitas (art. 45). E o processo é extinto um ano após a aprovação sem termo aditivo assinado, prorrogável por 30 dias (art. 47). A isenção da garantia de performance passa a exigir que o contrato esteja com a garantida há pelo menos dois anos (art. 19, § 2º).

Pedidos em curso: o texto não diz

Nenhum dos 58 artigos trata de pedidos protocolados antes de 06/11/2026: não há regra de transição, e o art. 56 deixa casos não previstos para a ANP. Quem tem processo aberto deve perguntar à SPL qual norma será aplicada.

O que fazer agora

• Cedentes e cessionárias com negócio em andamento: confirmem com a ANP o regime do processo e se o Manual do Procedimento de Cessão foi atualizado para a nova resolução.
• Credores e financiadores: revisem cláusulas de alienação ou cessão fiduciária sobre o contrato e os mandatos para representar a devedora (art. 30).
• Grupos econômicos: incluam a entrada da concessionária em novo grupo no checklist de notificações de 30 dias.
• Quem tem aprovação sem termo aditivo: contem os seis meses do art. 45 e o ano do art. 47.

O procTracker acompanha o processo 48610.222308/2024-38 e avisa quando a ANP publicar o novo manual ou alterar a norma. Também monitora seus processos de cessão no SEI da ANP. Veja como acompanhamos autorizações e ritos na ANP.