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ANM·Consulta pública·Consulta Pública ANM nº 01/2026EncerradaDescoberta

Apuração de infrações, sanções e valores das multas do setor mineral

Proposta de alteração da Resolução ANM nº 223/2025, que dispõe sobre os procedimentos de apuração de infrações, as sanções e os valores das multas aplicáveis pelo descumprimento das obrigações da legislação do setor mineral. Contribuições de 10/08 a 24/09/2026 pela Plataforma Brasil Participativo. O aviso não publica número de processo administrativo.

Dados oficiais

Número da consulta
Consulta Pública ANM nº 01/2026
Ato relacionado
Proposta de alteração da Resolução ANM nº 223, de 20 de outubro de 2025
Publicada em
07 de agosto de 2026
Encerra em
24 de setembro de 2026(0 dias restantes)
Setores afetados
Mineração e beneficiamento de minérios · Titulares de direitos minerários e de concessões de lavra · Empresas de lavra a céu aberto e subterrânea · Cooperativas e permissionários de lavra garimpeira

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