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Resolução 820 da ANAC: plano de monitoramento até 15/12, primeira prestação de contas em 2028 e R$ 750 por tonelada não reduzida

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
17 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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A régua da meta de emissões da aviação doméstica, posta na Consulta Pública nº 12/2026, saiu no Diário Oficial de 17 de novembro de 2026, em dois atos assinados no dia 16: a Resolução nº 820/2026, da Diretoria Colegiada, e a Portaria Regulatória nº 66/SGM, da Superintendência de Governança e Meio Ambiente. Os dois entram em vigor na data de publicação.

A resolução, aprovada na 35ª Reunião Deliberativa Eletrônica (10 a 13 de novembro) no processo nº 00058.050137/2026-97, trata do monitoramento, do reporte, da verificação e da fiscalização da meta anual de redução de emissões das operações aéreas domésticas no ProBioQAV (art. 10 da Lei nº 14.993/2024 e Decreto nº 13.094/2026). A portaria detalha métodos de medição, planilhas e conteúdo mínimo de cada documento. Abaixo, o que a versão final fixou e o que mudou frente à minuta.

Quem está dentro

Estão sujeitos à norma os operadores certificados pelo RBAC nº 119 e as empresas estrangeiras que operam pelo RBAC nº 129 (inclusive táxi aéreo estrangeiro em voo não regular) que emitirem mais de 10.000 toneladas de CO2 num ano-calendário em voos domésticos. Na minuta, a régua era "igual ou superior" a 10 mil toneladas. Agora, quem emite exatamente 10 mil fica fora. Com o fator de 3,16 tCO2 por tonelada de querosene, isso equivale a cerca de 3.165 toneladas de combustível por ano.

A obrigação começa em 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o limiar é ultrapassado. Um ano abaixo dele dispensa da meta daquele ano, mas não do monitoramento, do relatório e da verificação.

O calendário do primeiro ciclo

Para quem ultrapassa ou espera ultrapassar o limiar em 2026:

  • até 15/12/2026: protocolo do Plano de Monitoramento de Emissões (PME) para aprovação. É a regra transitória do art. 19. O prazo normal é 31 de outubro do ano em que o limiar é ultrapassado;
  • 1º/01/2027: começam o monitoramento e a meta. Enquanto a ANAC não aprova o PME, vale um método provisório com registros auditáveis;
  • até 31/01/2028: aposentadoria dos CS-SAF que cobrem a meta de 2027;
  • até 31/03/2028: Relatório de Emissões (RE) de 2027;
  • até 31/05/2028: Relatório de Cumprimento (RC) de 2027 e prazo final para usar, aposentar ou cancelar os meios alternativos.

A minuta tinha um único relatório e prazo de 31 de janeiro também para os meios alternativos. A versão final separa o RE, que apura a meta, do RC, que demonstra o cumprimento, e dá quatro meses a mais a CBIO, CRVE e afins. O CS-SAF segue em 31 de janeiro, prazo do art. 38 do decreto.

Tudo vai pelo SEI, em planilha XLSX. A portaria aceita cinco métodos de medição (A, B, Block-off/Block-on, Fuel Uplift e Block Hour), um só por tipo ICAO de aeronave no ano. Estimativa para lacuna de dados fica limitada a 5% dos voos (a minuta dizia 5% das emissões), com exceção mediante plano de melhoria.

Como a meta se cumpre

A regra é aposentar Certificados de Sustentabilidade de SAF (CS-SAF). A redução sai da massa de SAF e da intensidade de carbono do ciclo de vida, comparada a uma referência fóssil da ANP; sem ela, vale 89 gCO2e/MJ, valor ausente da minuta.

Os meios alternativos são quatro: LCAF, CBIO, certificados de SAF estrangeiros com reciprocidade e CORSIA, e CRVE do mercado regulado de carbono, que o SBCE começa a desenhar. O teto de uso não está na resolução, que remete aos arts. 34 e 46 do Decreto nº 13.094/2026. Lá estão os limites: 15% da meta em 2027 e em 2028, 10% em 2029 e 5% a partir de 2030.

Duas novidades pesam no planejamento. A reserva de excedente: o que passar da meta pode, a pedido, servir no ano seguinte, respeitados validade e teto de meios alternativos. E o grupo econômico: a portaria proíbe PME, RE e RC consolidados, mas a resolução aceita CS-SAF aposentado em nome de outra empresa do grupo que atue no escopo da norma. A minuta só aceitava o certificado em nome do próprio operador.

Na atribuição dos voos, o wet lease fica com o arrendatário em cujo nome o transporte é vendido, ainda que o arrendador voe; o interchange, com quem tem o controle operacional no trecho. O critério vai no PME.

Antes do certificado existir

A plataforma do CS-SAF não opera, e as regras de certificação da ANP passaram por consulta encerrada em 13/11, com audiência em 18/11. Até lá, é preciso usar SAF suficiente para a meta e prová-lo com notas fiscais, contratos, provas de sustentabilidade e declaração de que o atributo ambiental não foi usado em outro mecanismo.

Quem não achar SAF pode pedir ajuste da meta, provando por aeroporto a oferta disponível, o que comprou e que tentou comprar mais, com propostas e negativas de fornecedores. A válvula acaba quando a plataforma do CS-SAF entrar em operação.

O preço do descumprimento

O Anexo II da resolução fixa os valores-base das multas, sobre os quais incidem as atenuantes e agravantes da Resolução nº 761/2024:

  • R$ 750,00 por tCO2e não reduzida, quando a meta não é cumprida no prazo. Na tabela publicada, o valor por extenso aparece como "setecentos reais", divergência que vale acompanhar caso saia retificação;
  • R$ 84.000,00 por não entregar o PME ou o RE. Na minuta, a falta do RE custava R$ 120.000,00;
  • R$ 60.000,00 por PME ou RE incompleto ou com informação não fidedigna;
  • R$ 50,00 por tCO2e comprovadamente adquirida e não aposentada na forma e no prazo, quando isso não leva ao descumprimento da meta;
  • R$ 5.000,00 por documento não apresentado e R$ 50.000,00 por não guardar os dados por cinco anos.

A multa não substitui a redução: o déficit é devido integralmente no ano seguinte, somado à nova meta. Exemplo redondo: com 1 milhão de tCO2 domésticas em 2027, a meta é de 10 mil toneladas (1%), das quais até 1.500 (15%) por meios alternativos. Sem reduzir nada, a multa-base chega a R$ 7,5 milhões, e as 10 mil toneladas seguem devidas em 2028.

O que fazer agora

  • Companhias aéreas e operadores 119/129 perto do limiar: medir as emissões domésticas de 2026 pela Equação 1, decidir até dezembro se protocolam o PME até 15/12 e definir o critério de atribuição para wet lease e interchange;
  • Compliance e jurídico de grupos com várias empresas aéreas: preparar um PME, um RE e um RC por certificado de operador e documentar a relação societária se a aposentadoria for centralizada;
  • Distribuidores e produtores de SAF: organizar por aeroporto a documentação de oferta e de recusa de fornecimento, porque ela será prova nos pedidos de ajuste de meta.

Faltam os modelos de planilha da ANAC, a norma final da ANP sobre o CS-SAF e a plataforma do certificado. O procTracker acompanha o processo e os atos seguintes e avisa quando algo se move.

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