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ANM·Consulta pública·Consulta Pública ANM nº 03/2026EncerradaDescoberta

Declaração de Utilidade Pública: servidão minerária e desapropriação

A ANM submete a contribuições a minuta de Resolução que regulamenta a Declaração de Utilidade Pública (DUP) para fins de servidão minerária e desapropriação, desenvolvida no Eixo Temático nº 2 da Agenda Regulatória ANM 2025/2026. A DUP é o instrumento que permite ao titular de direito minerário ocupar ou desapropriar área de terceiro para lavra e infraestrutura associada; hoje o rito é disperso e o prazo de decisão, imprevisível. Contribuições de 21/09/2026 a 05/11/2026 pela plataforma Brasil Participativo.

Dados oficiais

Número da consulta
Consulta Pública ANM nº 03/2026
Publicada em
17 de setembro de 2026
Encerra em
05 de novembro de 2026(0 dias restantes)
Setores afetados
Mineração · Proprietários rurais e superficiários · Advocacia minerária e imobiliária · Infraestrutura de transporte mineral · Licenciamento ambiental

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