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Ministério da Fazenda·Consulta pública·Aviso de Consulta Pública nº 1/2026 (Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono/MF)Aberta

SBCE: portaria de atividades, fontes e gases regulados para o MRV de emissões

A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda abriu consulta pública (Aviso nº 1/2026, DOU de 16/11/2026, Seção 3, p. 78) sobre minuta de Portaria de Atividades, Fontes e Gases Regulados da Etapa 1 do SBCE (Lei nº 15.042/2024). A lista fechada de fontes e gases define quais emissões contam para os patamares de 10 mil e 25 mil tCO2e/ano do art. 30 da lei. Contribuições pelo Brasil Participativo (processo PAFG) de 16/11 a 16/12/2026.

Dados oficiais

Número da consulta
Aviso de Consulta Pública nº 1/2026 (Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono/MF)
Processo SEI
12177.000479/2026-99
Publicada em
16 de novembro de 2026
Encerra em
16 de dezembro de 2026(29 dias restantes)
Setores afetados
Indústria intensiva em emissões · Petróleo e gás natural · Geração de energia termelétrica · Mineração e siderurgia

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