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Roaming em duas resoluções na mesma semana: Anatel obriga atender visitante em cidade pequena e rodovia e protege contratos M2M/IoT até 2030

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
13 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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Em quatro dias, o Diário Oficial da União trouxe duas resoluções da Anatel que mexem no mesmo contrato: o de roaming nacional. A primeira, de 9 de novembro, diz onde a prestadora é obrigada a atender o cliente de outra. A segunda, de 13 de novembro, muda como se pune o roaming que vira permanente e protege, até 2030, quem conecta máquinas pela rede alheia.

Quem opera SMP regional, rede virtual ou IoT precisa ler as duas juntas.

Resolução nº 794/2026: o visitante passa a ser obrigatório

A Resolução Anatel nº 794, de 6 de novembro de 2026 (DOU de 09/11/2026, Seção 1, p. 21; Processo 53500.072943/2023-64), aprovada na Reunião nº 959 do Conselho Diretor, altera o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST, Resolução nº 777/2025).

O que ela acrescenta ao RGST:

  • Art. 179-A: atendimento obrigatório a usuários visitantes de todas as prestadoras de SMP nas redes construídas para cumprir compromissos de cobertura fixados pela Anatel ou com financiamento federal, total ou parcial. Vale só para municípios com menos de 30 mil habitantes e para localidades que não sejam sede municipal. Se o município passar de 30 mil, a obrigação continua.
  • Art. 179-B: atendimento obrigatório em rodovias federais e estaduais, exceto nas áreas urbanas das sedes de municípios com mais de 30 mil habitantes.
  • Art. 179-C: onde a prestadora do visitante tiver autorização mas não ofertar o serviço, o acordo é obrigatório. O atendimento cobre todas as tecnologias e faixas da área, é automático (inclusive na mesma Área de Registro) e o visitante paga como se estivesse na rede da própria operadora.
  • Dispensa: só por inviabilidade técnica, analisada pela superintendência de universalização, sempre transitória. Motivo econômico, conveniência operacional ou dificuldade de negociar não dispensa (§ 5º).
  • Exclusividade não vale aqui: o § 6º do art. 179-C afasta, nesses casos, a permissão de cláusula de exclusividade do art. 66, § 6º, do PGMC. O § 7º estende a regra às credenciadas de rede virtual, pelos acordos da prestadora de origem.

Vigência e exigibilidade (art. 2º): a resolução entra em vigor 30 dias após a publicação. A partir desse início, o art. 179-A é exigível em 90 dias nos municípios pequenos e em 150 dias nas localidades não sede; o art. 179-B, em 210 dias. A data exata de cada marco depende da contagem a partir de 09/11 e está a confirmar: não convertemos os prazos em datas.

Resolução nº 795/2026: o que muda no art. 66 do PGMC

A Resolução Anatel nº 795, de 11 de novembro de 2026 (DOU de 13/11/2026, Seção 1, p. 66; Processo 53500.055615/2020-51) altera o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 783/2025 e publicado em 08/09/2025. Vigora desde a publicação (art. 3º). Ela nasce do julgamento de pedidos de reconsideração da TelComp, de cinco associações de provedores (Abramulti, Apronet, InternetSul, RedeTeleSul e Neo) e da Abrint, todos com provimento parcial, registrado no Acórdão nº 314/2026, publicado na mesma página.

Contratos M2M/IoT antigos ganham sobrevida até 2030

O novo § 3º-A protege contratos de roaming nacional celebrados até 8 de setembro de 2025, data em que o PGMC saiu no DOU, que preveem conectividade contínua de dispositivos M2M/IoT. Eles seguem até 31 de dezembro de 2030, nos termos pactuados:

  • se o contrato vencer antes, é prorrogado até 2030 a pedido só da contratante, sem anuência da ofertante;
  • a ofertante não pode denunciar nem rescindir unilateralmente, salvo descumprimento relevante não sanado ou perda de autorização;
  • readequações regulatórias ficam no mínimo necessário, sem mudança de preço que inviabilize a conectividade.

O inciso V não estende a proteção a novas contratantes.

Roaming permanente: punição em degraus

O texto de 2025 vedava o roaming por mais de 90 dias corridos fora da área (§ 4º) e deixava a oferta de referência prever multa ou rescisão (§ 5º), com um ano de bloqueio para novo contrato regulado. O novo § 5º-A gradua isso:

  1. multa só a partir do 91º dia, proporcional ao prazo de descumprimento;
  2. escalonamento possível a cada 3 meses, sem interromper o roaming nesse período;
  3. rescisão só depois de 12 meses de roaming permanente e com previsão contratual;
  4. o bloqueio de um ano para novo contrato regulado depende de concordância prévia da Anatel;
  5. ofertas e contratos podem prever regras menos severas;
  6. a rescisão exige aviso à Superintendência de Competição com 30 dias de antecedência, sem efeito suspensivo automático.

Missão crítica: multirrede garantida

O § 6º do art. 66 continua permitindo exclusividade no roaming, mas agora "sem prejuízo" dos novos §§ 6º-A a 6º-D. Para dispositivos M2M/IoT de missão crítica, é ineficaz cláusula ou prática que impeça a conexão a redes de mais de uma prestadora de origem. Missão crítica é a aplicação cuja queda pode pôr em risco vida, saúde ou segurança pública, ou impedir o cumprimento de obrigação legal ou de requisito de redundância em contrato com a administração pública (§ 6º-B).

A proteção só vale para aplicações que entrarem num rol publicado pela Superintendência de Outorga (SOR), revisto a cada trimestre (§ 6º-C). O art. 2º dá à SOR 60 dias contados da publicação para o rol inicial, com manifestação prévia das prestadoras. Até lá, ninguém tem a proteção específica do § 6º-A. A contratante precisa identificar os dispositivos abrangidos (§ 6º-D), e a escolha de rede alternativa não pode gerar encargo extra além de custo comprovado.

O que o Acórdão nº 314 acrescenta

Além de aprovar o texto, o acórdão traz determinações que não estão na resolução:

  • Edital 4G (2,5 GHz e 450 MHz): vencedoras dos lotes tipo B e C devem publicar ofertas de referência de rede virtual no SOIA em até 30 dias da deliberação (alínea "l");
  • Contratos vigentes: a revisão do PGMC não autoriza alteração unilateral nem cobrança retroativa (alínea "m");
  • Monitoramento: a SCP acompanhará relações entre grupos com PMS e prestadoras de pequeno porte e entrega ao Conselho, em 180 dias, relatório sobre operação virtual, exclusividade e preços de atacado (alíneas "h" e "s.7").

O que fazer agora

  1. Operadora regional ou de rede virtual: levante contratos de roaming M2M/IoT assinados até 08/09/2025 e, se vencem antes de 2030, formalize o pedido de prorrogação.
  2. Quem tem roaming permanente em disputa: reveja notificações e multas à luz do § 5º-A; rescisão antes de 12 meses passou a ser irregular.
  3. Solução IoT crítica (saúde, segurança, contrato público): prepare o pedido de inclusão no rol da SOR e o mapeamento de dispositivos.
  4. Prestadora com rede em município pequeno ou rodovia: calcule com o jurídico os marcos de 90, 150 e 210 dias da Resolução 794 e prepare os acordos de visitante.

Duas resoluções, um acórdão de 24 alíneas e três prazos que correm em paralelo. Acompanhar processo por processo, com alerta quando o ato da SOR sair, é o que o procTracker faz.

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