Resolução Anatel nº 793/2026: o novo Regulamento de Uso do Espectro já vale e chega com prazos que contam desde hoje

O Diário Oficial de 9 de novembro de 2026 trouxe, na Seção 1, edição 210, página 15, a Resolução Anatel nº 793, de 5 de novembro de 2026. Ela "aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e dá outras providências". É a norma que diz como se pede, se paga, se transfere, se prorroga e se perde o direito de usar uma faixa no Brasil.

O artigo 8º manda a resolução entrar em vigor "na data de sua publicação". Não há vacância. Para quem tem autorização de uso de radiofrequência, de operadora móvel a provedor regional com enlace de rádio, a regra mudou hoje.

De onde vem o texto

O processo é o 53500.012178/2019-47, aberto em 2019. A minuta foi a consulta pública em outubro de 2023, por 60 dias, com audiências híbridas em Brasília e em Fortaleza, segundo a Agência Gov à época. O relator no Conselho foi o conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire. A deliberação final saiu no Circuito Deliberativo nº 279, de 29 de outubro de 2026, e o Acórdão nº 311, de 5 de novembro de 2026, publicado no mesmo DOU, registra a aprovação unânime, com alterações propostas pelo conselheiro Edson Holanda.

O artigo 7º revoga quatro resoluções inteiras: a 548/2010, a 671/2016 (o Regulamento de Uso do Espectro que vigorava até ontem), a 695/2018 (o regulamento de cobrança do preço público pelo direito de uso, conhecido como RPPDUR) e a 707/2019. Também altera o Regimento Interno (Resolução 791/2026) e outros quatro regulamentos, entre eles o Geral de Licenciamento (719/2020).

Na prática, a regra de uso e a regra de preço passam a morar no mesmo texto. O cálculo do preço público agora está no Título V do novo regulamento, pela fórmula PPDUR = L × C × (P + A) × T × S.

O que muda já, para quem tem processo andando

Três dispositivos da parte final pedem atenção imediata.

Prorrogações pendentes. O artigo 108 diz que o regulamento "aplica-se aos requerimentos de prorrogação pendentes de decisão definitiva" na data em que entrou em vigor. Quem pediu prorrogação sob a Resolução 671 e ainda não teve decisão será julgado pelo texto novo.

Data de ativação das estações. O artigo 47 exige que o uso efetivo da faixa consignada a uma estação seja registrado previamente no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA). Para estações licenciadas antes de hoje, o artigo 110 adota como início do uso efetivo a data do licenciamento. A prestadora tem 24 meses para "ratificar ou retificar o estado de ativação" e a respectiva data. Se ficar calada, o parágrafo único chama isso de "ratificação tácita". Contados da publicação, os 24 meses vão até novembro de 2028. A data exata depende de como a Anatel vai contar o prazo, e o texto não diz.

Isso pesa porque, segundo o artigo 15, a avaliação do uso eficiente do espectro olha o "efetivo uso das faixas" demonstrado pelo licenciamento de estações. Essa avaliação é obrigatória na prorrogação de faixas licitadas (art. 14). E o uso ineficiente é a primeira causa de indeferimento da prorrogação no artigo 63. Uma data de ativação errada no BDTA pode virar argumento contra o titular daqui a alguns anos.

Janela da prorrogação. O artigo 60, § 2º, diz que a prorrogação, "sempre onerosa", pode ser pedida até três anos antes do vencimento, e a Anatel decide no máximo 12 meses antes. O § 3º manda não conhecer o pedido feito fora desse prazo, e a autorização se extingue no vencimento. Quem tem faixa vencendo nos próximos anos deve conferir o calendário agora.

Mercado secundário: compartilhar, ceder e transferir

O Capítulo III do Título III organiza o chamado mercado de espectro em três operações: exploração industrial de radiofrequências, exploração industrial de rede de acesso por rádio e transferência de titularidade. Todas dependem, em regra, de anuência prévia (art. 49), concedida só se não prejudicar a competição nem a qualidade do serviço (art. 50).

O artigo 55 dispensa a anuência em três casos:

• quando o edital ou um regulamento específico já prevê a dispensa;
• quando a exploração se dá por rede virtual;
• quando pelo menos uma das prestadoras envolvidas não tem Poder de Mercado Significativo (PMS) no mercado relevante ligado ao Serviço Móvel Pessoal na área do acordo.

Mesmo com dispensa, as partes mandam à Anatel a cópia do contrato e uma declaração de enquadramento.

Na transferência, o artigo 57 permite operação parcial, por área ou por faixa, mas a área mínima é um município. O prazo da autorização transferida é o que resta da original, e o novo titular herda inclusive regras posteriores à outorga.

Coordenação e interferência

O Título IV trata de quem cede quando duas estações se atrapalham. O artigo 83 segue o caráter da autorização: a secundária interferente desliga primeiro. Entre iguais, vale o caráter da destinação do serviço. Se não houver acordo, a Anatel decide pela ordem do artigo 92: regime público antes do privado, interesse coletivo antes do restrito, quem coordenou antes de quem não coordenou, uso mais eficiente, antiguidade da consignação e, por último, preferência às prestadoras de pequeno porte do mesmo serviço.

O parágrafo único abre exceção para infraestrutura crítica. A Anatel pode inverter a ordem quando o usuário de interesse restrito for órgão público ou concessionária de serviço essencial e a rede servir à operação ou à continuidade dessa infraestrutura. Redes privativas de distribuidoras de energia ou de empresas de saneamento, por exemplo, podem se enquadrar, a depender do caso.

Uso secundário e áreas sem cobertura

O artigo 25 permite autorizar, a título precário, uso fora da destinação para serviço de interesse restrito em área delimitada, por até cinco anos sem prorrogação. O artigo 26 permite uso secundário de faixas do SMP ainda sem titular, por até cinco anos prorrogáveis. Nos dois casos, a estação não interfere nem pede proteção.

O que fazer agora

• Prestadoras com pedido de prorrogação em análise: releiam o pedido à luz dos artigos 60 a 65 do novo texto, que agora regem a decisão (art. 108).
• Todas as autorizadas: levantem no BDTA o estado e a data de ativação de cada estação licenciada e planejem a ratificação ou retificação dentro dos 24 meses do artigo 110.
• Quem negocia compartilhamento ou venda de faixa: confiram se o acordo cabe na dispensa de anuência do artigo 55 e cumpram a comunicação do parágrafo único.

A resolução também menciona atos futuros da Superintendência de espectro (parâmetros de coordenação, garantias de compromissos, documentação de transferência) e requisitos de uso eficiente que, pelo artigo 16, vão passar por consulta pública antes de aprovados. Datas: a confirmar.

O procTracker acompanha o processo 53500.012178/2019-47 e os demais processos de espectro no SEI da Anatel e avisa quando sai ato da Superintendência, consulta pública dos requisitos de uso eficiente ou decisão de prorrogação que aplique o regulamento novo.