Starlink pede seis faixas entre 92 e 114 GHz para gateways: a Consulta Pública nº 47/2026 da Anatel fecha em 14/11

A Starlink pediu à Anatel para usar mais 17.850 MHz de espectro, todos acima de 92 GHz e todos no sentido Terra-espaço. Antes de decidir, a agência abriu uma consulta pública de dez dias. Não é cortesia: para constelações com mais de mil satélites, a consulta é obrigatória.

O ato e o prazo

A Consulta Pública nº 47, de 26 de outubro de 2026, assinada pelo superintendente da SOR, saiu no DOU de 04/11/2026 (Edição 207, Seção 1, p. 9). Ela submete ao público o "pedido recebido pela Agência para alteração do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao sistema Starlink", para inclusão de seis subfaixas "(enlaces de subida)":

Subfaixa (GHz)	Largura (MHz)
92 – 94	2.000
94,1 – 95	900
95 – 100	5.000
102 – 105	3.000
105 – 109,5	4.500
111,8 – 114,25	2.450

A soma das larguras, que constam do Informe técnico, dá 17.850 MHz. O pedido foi protocolado pela Starlink Brazil Holding Ltda., representante legal da operadora Space Exploration Holdings, LLC. Os autos são o processo 53500.121323/2026-17 (pedido) e o 53500.140686/2026-43 (consulta).

O aviso fixa o prazo em "10 (dez) dias, a contar da data da publicação". O Participa Anatel, onde se contribui, informa início em 04/11/2026, às 14h, e fim em 14/11/2026, às 23h59. Vale a data do portal. O dia 14 cai num sábado.

Para que servem as faixas

O Informe nº 1009/2026/ORER/SOR, que propôs a consulta e é o único anexo no Participa, diz que o uso pedido se destina à conexão dos satélites com estações gateways a operar no território brasileiro. São os enlaces de subida das estações que ligam a constelação à rede terrestre, não as faixas dos terminais dos assinantes.

A Starlink informou que o sistema estará associado à rede USASAT-NGSO-3-SX1, registrada na UIT com até 14.947 satélites. No Brasil, o sistema está autorizado com até 11.908.

A área técnica conferiu o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas (PDFF), anexo à Resolução nº 789/2026: as seis subfaixas têm atribuição ao Serviço Fixo por Satélite no sentido Terra-espaço. Nas destinações aparecem a aplicação de radioastronomia, o Serviço Limitado Privado (fixo e, em parte, pesquisa espacial) e o SCM por satélite. A conclusão do Informe é que o pedido está "em conformidade" com o PDFF. A área também disse não ver, por ora, necessidade de limites além dos já previstos na regulamentação, e deixou a questão às contribuições.

Por que um pedido privado vira consulta pública

A base está no Regulamento Geral de Exploração de Satélites (RGSat), aprovado pela Resolução nº 748/2021, em vigor desde 1º/11/2021 (art. 17 da resolução):

• Art. 17, parágrafo único, do RGSat: um ato do Conselho Diretor pode prever hipóteses em que a consulta pública é obrigatória para avaliar o interesse público em pedidos de satélite estrangeiro.
• Art. 19, § 2º: a agência pode consultar o público sobre "possíveis incompatibilidades técnicas, ou qualquer outro ponto considerado pertinente".
• Art. 21, parágrafo único: para evitar concentração econômica, a Anatel pode impor "restrições, limites ou condições" à obtenção, prorrogação e transferência do direito.

O ato do art. 17 é o Ato nº 4.430/2023. Seu item 3, transcrito no Informe, manda a área de espectro realizar consulta para "conferência ou adição de faixas de frequências" a sistemas não geoestacionários de grande porte, definidos como os que têm mais de mil satélites. Por isso a consulta pede, além de comentários técnicos, sugestões de limites ou condições "de forma a promover a ampla e justa competição". Por ser rito processual, não ato normativo, o Informe propôs só dez dias.

O histórico do direito da Starlink no Brasil

• 28/01/2022: acórdão do Conselho Diretor (processo 53500.030333/2021-21) confere o direito ao sistema Starlink até 28/03/2027, sem proteção e sem causar interferência prejudicial aos sistemas Kepler (banda Ku) e O3b (banda Ka). O Ato nº 2.174, de 07/02/2022, formaliza a outorga.
• 07/02/2023: acórdão (processo 53500.039292/2021-39) acrescenta faixas, mediante preço público de R$ 102.677,00. O Ato nº 1.861, de 23/02/2023, altera o direito "pelo prazo remanescente".
• 19/07/2024: a Consulta Pública nº 38/2024 submete o pedido para ampliar o número de satélites e incluir 71–76 GHz (descida) e 81–86 GHz (subida).
• 08/04/2025: o Acórdão nº 91/2025 defere satélites e faixas, manda monitorar o direito para avaliar eventual prorrogação e determina "alerta regulatório" sobre riscos à concorrência, à sustentabilidade espacial e à soberania digital. O Ato nº 4.139, de 11/04/2025, confere o direito com até 11.908 satélites, até 28/03/2027.
• 23/02/2026: a Consulta Pública nº 9/2026 submete faixas entre 12,70 e 51,40 GHz.
• 08/07/2026: a Consulta Pública nº 29/2026 trata de um bloco na Banda S para serviço direto ao celular. O texto registra que a operação da Starlink está autorizada em subfaixas das bandas Ku, Ka e E.
• 09/10/2026: o Acórdão nº 264/2026 defere a inclusão de nove subfaixas do pedido da CP 9, pelo prazo remanescente, condicionada ao pagamento de R$ 102.677,00. A lista deferida não traz 14,50–14,80, 15,43–15,63 e 18,60–18,80 GHz, pedidas na consulta, e começa em 12,75 GHz, não 12,70. No mesmo dia, o Acórdão nº 265/2026 confere parcialmente um novo direito na Banda S, com prazos até 2029 e até 2038.

Até 07/11, a busca no DOU por "Space Exploration Holdings" não mostrou o ato decorrente do Acórdão nº 264 nem ato de prorrogação do direito principal.

Quem pode ser afetado

• Outras operadoras de satélite: a consulta pede sugestões de limites e condições concorrenciais. Em 2025, o Acórdão nº 91 examinou petições de terceiros, entre elas uma da Viasat, que não foi conhecida.
• Radioastronomia, pesquisa espacial e SLP fixo: são destinações das mesmas faixas no PDFF. O art. 19, § 2º, abre espaço para apontar incompatibilidades técnicas.
• Provedores e revendedores: o pedido trata de gateways, não de terminais. O Informe não estima efeito sobre capacidade.

Perguntas frequentes

A consulta já autoriza o uso das faixas?

Não. Nas alterações anteriores, quem decidiu depois da consulta foi o Conselho Diretor, e a expedição do ato dependeu do pagamento do preço público.

Até quando valeria a autorização?

O direito principal vai até 28/03/2027 (Ato nº 4.139/2025). As inclusões de faixas de 2023 e de 2026 foram concedidas "pelo prazo remanescente". O texto da CP 47 não diz o prazo pedido.

O que fazer agora

• Operadoras de satélite concorrentes: contribuam com limites ou condições concretos até 23h59 de 14/11/2026.
• Radioastronomia, pesquisa espacial e autorizados do SLP: apontem incompatibilidades técnicas com as subfaixas pedidas.
• Provedores que revendem capacidade satelital: acompanhem a decisão, sem esperar mudança no terminal do cliente.

O procTracker acompanha os processos 53500.121323/2026-17 e 53500.140686/2026-43 no SEI da Anatel e avisa quando houver nova movimentação: análise das contribuições, pauta do Conselho Diretor, acórdão ou ato publicado no DOU.