Conama 518/2026: o gatilho de episódio crítico de poluição do ar caiu até 85%, e a Resolução 491 saiu de cena
Por Redação ProcTracker
13 de novembro de 2026 · 6 min de leitura
Saiu numa edição extra do Diário Oficial da União de 12 de novembro, fora do caderno do dia. A Resolução Conama nº 518, de 6 de novembro de 2026, muda o ponto a partir do qual um estado declara atenção, alerta ou emergência por poluição do ar. Durante esses estados, as fontes de emissão ficam sujeitas às restrições previstas em plano. Os novos valores são bem mais baixos que os de 2018.
O ato
- Resolução Conama nº 518/2026 — DOU de 12/11/2026, edição extra B, Seção 1, p. 14; Processo 02000.012515/2024-63.
- Ementa: diretrizes para os Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar e valores de referência para declarar os estados críticos.
- Vigência: na data da publicação (art. 8º).
- Revogação: a Resolução Conama nº 491/2018, inteira (art. 7º).
O fim da 491, em três tempos
A 491/2018 era a norma dos padrões de qualidade do ar. Ela foi desmontada aos poucos, e a 518 é a última etapa:
- Resolução Conama nº 506/2024 — novos padrões nacionais de qualidade do ar; o art. 11 revogou os arts. 1º a 8º, 12 a 14 e o Anexo I da 491.
- Resolução Conama nº 513/2026 (DOU de 09/04/2026) — reestruturou o Pronar e revogou o art. 9º e o Anexo II da 491. O art. 23 da 513 já dizia que caberia ao Conama fixar as diretrizes dos planos de episódios críticos e os valores de declaração.
- Resolução Conama nº 518/2026 — substitui o que restava (os arts. 10 e 11 e os anexos, entre eles o Anexo III, com os níveis críticos) e revoga a norma.
Um detalhe para quem redige parecer: a definição de "episódio crítico" da 506 (art. 2º, V) ainda remete aos valores do Anexo III da 491, agora revogado. Na leitura que fizemos, o parâmetro operacional passa a ser o Anexo I da 518. Não localizamos ajuste formal da 506 no DOU até 13/11.
Os números: antes e depois
A tabela compara o Anexo III da 491 (texto do DOU de 2018) com o Anexo I da 518. O anexo de 2026 foi publicado como imagem no DOU; os valores abaixo foram transcritos dela.
| Poluente (média) | Atenção 491 → 518 | Alerta 491 → 518 | Emergência 491 → 518 |
|---|---|---|---|
| MP10, µg/m³ (24 h) | 250 → 100 | 420 → 200 | 500 → 300 |
| MP2,5, µg/m³ (24 h) | 125 → 50 | 210 → 105 | 250 → 150 |
| O₃, µg/m³ (móvel 8 h) | 200 → 130 | 400 → 190 | 600 → 250 |
| CO, ppm (móvel 8 h) | 15 → 11 | 30 → 13 | 40 → 17 |
| NO₂, µg/m³ (1 h) | 1.130 → 260 | 2.260 → 600 | 3.000 → 1.000 |
| SO₂, µg/m³ (24 h) | 800 → 125 | 1.600 → 200 | 2.100 → 315 |
Os maiores cortes estão no SO₂ (−84% no nível de atenção, −85% no de emergência) e no NO₂ (−77% na atenção). No material particulado, o gatilho de atenção caiu 60%. A 518 descreve a média do NO₂ como "média móvel de 1 h"; a 491 dizia "média de 1h".
O que isso significa na prática (leitura nossa): com gatilhos mais baixos, a declaração de atenção ou alerta tende a ser mais frequente nas regiões com monitoramento. A frequência real depende da rede de estações e dos planos de cada estado, que ainda vão ser escritos.
Como funciona o plano
- Quem faz: o órgão ambiental estadual ou distrital, submetendo o plano à autoridade competente, em articulação com outros órgãos e níveis de governo (art. 4º, §§ 1º e 2º).
- Quando: em até 18 meses depois da publicação do Guia Orientativo do Ministério do Meio Ambiente, com consulta pública prévia (art. 4º, § 5º). O próprio Guia tem 18 meses a partir da vigência da resolução para sair (§ 6º). Ou seja, o prazo dos estados ainda não começou a correr.
- Governança: cada estado institui um Grupo Assessor permanente, intersetorial e consultivo, com representação paritária de saúde pública, defesa civil, assistência social, comunidade científica e sociedade civil (§ 7º).
- Conteúdo mínimo: 15 itens no Anexo II, entre eles critérios de ativação e desativação, protocolos de comunicação e medidas de restrição de emissões graduadas por fonte, setor ou atividade (item 11).
- Declaração: quando houver previsão de que as condições continuarão desfavoráveis nas 24 horas seguintes (art. 5º). Estações de microescala cuja principal fonte é veicular não contam (§ 1º).
- Sem estação: em áreas urbanas afetadas por queima de biomassa e sem monitoramento, o órgão pode adotar as medidas preventivas do plano com justificativa técnica (§ 2º).
- MonitorAr: o MMA criará um sistema de alerta para registrar e divulgar as declarações, regulamentado em até 18 meses (art. 6º).
Por que a indústria deve olhar agora
O § 3º do art. 5º diz que, durante alerta e emergência, as fontes de poluição ficam sujeitas às restrições previamente estabelecidas no plano, na área que o órgão ambiental definir. O plano tem consulta pública obrigatória. A janela para influenciar quais setores serão restringidos, em que ordem e com que antecedência vai abrir quando cada estado publicar sua minuta.
Até lá, os planos estaduais já existentes foram feitos sob a 491. A resolução não traz regra de transição para eles. Como fica sua aplicação até a revisão é a confirmar com cada órgão estadual.
O que fazer
- Indústria com licença de operação em região monitorada: cruze o histórico de medições das estações próximas com os novos gatilhos da tabela. É a melhor estimativa de quantos dias por ano teriam passado do nível de atenção.
- Jurídico e meio ambiente: revise condicionantes de licença que citam a 491 ou o Anexo III dela.
- Associações setoriais: acompanhem o Guia Orientativo do MMA e, depois, as consultas públicas dos planos estaduais.
- Municípios e saúde pública: o Grupo Assessor é a porta de entrada para participar da governança.
A 518 abre uma sequência de atos que ainda não existem: o Guia do MMA, a regulamentação do MonitorAr e 27 planos estaduais com consulta pública. Acompanhar cada um deles por órgão e por número de processo é o que o procTracker faz.
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