Ibama abre consulta da lista de silvestres de estimação: 52 espécies, prazos de 90 e 180 dias para criadouros
Por Redação ProcTracker
14 de novembro de 2026 · 6 min de leitura
A Resolução Conama nº 394/2007 deu ao Ibama seis meses para publicar a lista das espécies silvestres que podem ser criadas e vendidas como animais de estimação. A minuta dessa lista saiu na edição extra do Diário Oficial da União de 13 de novembro, com regras de recinto, documentação e transição para quem cria, revende ou já tem um papagaio ou um curió em casa.
O ato
- Portaria Ibama nº 214, de 12 de novembro de 2026: DOU de 13/11/2026, edição extra B, Seção 1, p. 19; processo nº 02001.038647/2026-77.
- Objeto: submete a consulta pública a proposta de Instrução Normativa sobre a lista de espécies silvestres nativas passíveis de criação como animais de estimação e os padrões mínimos de manutenção (art. 1º).
- Prazo (texto da portaria): 30 dias corridos contados da publicação, com manifestações exclusivamente pela Plataforma Brasil Participativo (art. 2º).
- Prazo (plataforma): a página do processo no Brasil Participativo indica início em 13/11/2026 e encerramento em 14/12/2026. Contando 30 dias a partir de 13/11, o último dia cairia em 13/12, um domingo; a plataforma fecha na segunda-feira seguinte. Não há horário informado; o acesso é pela conta gov.br.
- Vigência: a portaria, na publicação (art. 3º); a futura IN também (art. 18 da minuta).
O prazo era 2008
O art. 3º da Resolução Conama 394, publicada em 07/11/2007, dava seis meses ao Ibama, ou seja, até maio de 2008, e exigia consulta pública (§ 1º) e revisão no máximo a cada dois anos (§ 2º). A minuta repete a revisão bienal (art. 15) e deixa qualquer interessado pedir inclusão ou exclusão de espécies (art. 16).
A lista é curta, e isso é o ponto central
Pelo art. 3º da minuta, só as espécies do Anexo I podem ser criadas e vendidas para estimação: o que não está na lista fica fora do mercado pet. Pela nossa contagem, são 52 espécies:
- 16 psitacídeos, como papagaio-verdadeiro, curica, arara-canindé, maitacas, jandaias, tuim e periquito-rei;
- 35 passeriformes, como sabiás, trinca-ferro, curió, bicudo, coleirinho, azulão, pintassilgo e saíra-sete-cores;
- 1 réptil, a jiboia-arco-íris (Epicrates crassus).
Não há nenhum mamífero no anexo, embora o art. 11, § 6º, dê prazo próprio a quem cria "mamíferos de grande porte". Quem vende mamíferos, quelônios, lagartos ou outras serpentes deve começar pelo anexo.
O que a minuta exige de quem vende
- Origem: só pode ser vendido animal nascido em criadouro comercial legalmente estabelecido. Se a espécie estiver na lista oficial de ameaçadas, a venda só vale a partir da segunda geração em cativeiro, a F2 (art. 4º, § 1º). Criadouros com ameaçadas cedem indivíduos a programas de conservação quando pedido (§ 2º).
- Marcação definitiva pela Resolução Conama nº 487/2018 (art. 5º); o Anexo I traz o diâmetro de anilha por espécie e, para a jiboia, transponder.
- Momento da venda: aves só depois de totalmente emplumadas e, para qualquer grupo, só quando o animal já se alimentar sozinho (art. 6º).
- Certificado de Origem emitido pelo SisFauna ou por sistema oficial equivalente (art. 7º).
- Manual de Guarda Responsável com 14 itens mínimos, incluindo a garantia de receber o animal de volta se o comprador desistir (art. 8º, X).
O que muda para o tutor
- Mudança de endereço é comunicada ao órgão ambiental; transporte depende de autorização, salvo para veterinário; transferência exige termo em cartório com firma reconhecida (Anexo III); óbito deve ser informado (art. 7º, §§ 1º a 4º).
- Animais comprados antes de 15/01/2015 comprovam a origem pela nota fiscal, que deve bater com espécie, sexo, idade e código de marcação (art. 7º, § 6º).
- O Anexo II fixa recintos mínimos: para ave de até 15 cm, gaiola de 45 × 30 × 57 cm (altura × largura × comprimento). Faltar algum requisito do art. 9º (poleiros, abrigo, luz, água para banho) implica maus-tratos e pode levar à apreensão (§ 9º).
- Proibidos exposição e passeio público (art. 9º, § 8º), imagens em redes sociais de animal em situação incompatível com o bem-estar e uso para monetização (art. 10).
A transição, prazo a prazo (minuta)
| Quem | O quê | Prazo |
|---|---|---|
| Criador comercial pet | Parar de reproduzir espécies fora do Anexo I | 90 dias após a publicação da IN (art. 11, § 5º) |
| Criadores e revendedores | Vender os animais de espécies fora da lista | 180 dias (art. 11, caput) |
| Mamíferos de grande porte | Parar a reprodução e fazer a venda final | 365 dias (art. 11, § 6º) |
| Tutor com animal anterior à IN | Adequar os recintos | 1/3 em 1 ano, 2/3 em 2 anos, tudo em 3 anos (art. 12) |
| Tutor com espécie fora da lista | Manter o animal até a morte, com documento de origem | Sem prazo (art. 13) |
Depois dos 180 dias, os animais de espécies fora da lista só podem ser repassados a empreendimentos autorizados, nunca a pessoa física. Plantéis grandes que não puderem ser destinados exigem projeto de descomissionamento aprovado pelo órgão ambiental (art. 11, §§ 3º e 4º).
Dois pontos para a consulta. O art. 12 manda o tutor se adequar ao "art. 10" e ao Anexo II, mas o art. 10 trata de redes sociais; os recintos estão no art. 9º. Parece remissão trocada. E o art. 14 condiciona a passagem de criadores amadores de passeriformes à categoria comercial, prevista na IN Ibama nº 10/2011, à padronização de anilhas e à parametrização do SisFauna, sem data.
Quem aplica
A minuta vale também para processos conduzidos pelos estados (art. 1º, parágrafo único). A Lei Complementar nº 140/2011 dá aos estados a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre (art. 8º, XIX). Na prática, boa parte da transição passa pelos órgãos estaduais.
O que fazer
- Criadouros comerciais com finalidade pet: cruzem o plantel com o Anexo I e calculem quantos animais caem nas janelas de 90 e 180 dias. Espécie de fora? Levem o pedido de inclusão à consulta, com os critérios da Conama 394.
- Pet shops e revendedores de animais vivos: revisem o estoque de espécies fora da lista e o processo de venda. Ajustem manual, certificado e política de devolução.
- Tutores: confiram se o documento de origem está em ordem e meçam o recinto pelo Anexo II.
- Órgãos estaduais: avaliem o impacto da transição sobre os pátios de depósito e os Cetas, previstos no art. 11, § 1º.
- Todos: contribuição até 14/12/2026, só pelo Brasil Participativo.
Depois da consulta virão a IN final, as revisões a cada dois anos e os pedidos de inclusão de espécies, cada um com processo próprio. Acompanhar esses atos por órgão e por número de processo é o que o procTracker faz.
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