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Portaria Normativa MME 146/2026: novos níveis mínimos do Norte e do Nordeste no cálculo da garantia física

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
14 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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Saiu numa edição extra do Diário Oficial da União de 11 de novembro. Por falar em "nível mínimo operativo", parece tratar da operação dos reservatórios. Não trata. A Portaria Normativa MME nº 146/2026 altera as premissas do cálculo da garantia física de novas usinas hidrelétricas e térmicas. Esse cálculo define quanto de energia cada projeto pode vender em contrato. A política operativa do ONS segue outras regras.

O ato

  • Portaria Normativa MME nº 146, de 10 de novembro de 2026: DOU de 11/11/2026, edição extra B, Seção 1, p. 8. Assinada pelo ministro substituto, Gustavo Cerqueira Ataide. Processo nº 48000.001318/2008-08.
  • Ementa: "Altera o Anexo da Portaria Normativa MME nº 91, de 12 de novembro de 2024".
  • Base legal citada: art. 2º, § 2º, e art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163/2004.
  • Revogação: a Portaria Normativa MME nº 121, de 27 de novembro de 2025 (art. 2º).
  • Vigência: "na data de sua publicação" (art. 3º), ou seja, desde 11 de novembro de 2026.

O que a Portaria 91/2024 regula

A Portaria Normativa GM/MME nº 91/2024 (DOU de 13/11/2024, Seção 1, p. 122) define, pelo art. 1º, as premissas gerais para aplicar a metodologia da Portaria nº 101/GM/MME/2016 ao cálculo da garantia física de novas UHEs e UTEs despachadas centralizadamente pelo ONS. O anexo fixa os parâmetros do NEWAVE e do Suishi, a configuração de referência, a topologia de 12 reservatórios equivalentes de energia (REEs), o custo do déficit e o custo marginal de expansão. A 91 revogou a Portaria Normativa nº 43/GM/MME/2022.

A base legal mostra o que está em jogo. Pelo art. 2º, § 2º, do Decreto 5.163/2004, a garantia física corresponde à quantidade máxima de energia que o empreendimento pode usar para comprovar atendimento de carga ou vender em contratos. Pelo art. 4º, § 1º, cabe ao MME disciplinar a forma de cálculo, que a EPE executa.

Linha do tempo das mudanças

Parâmetro (Tabela 1 do Anexo)91/2024 (original)121/2025146/2026
Nível mínimo operativo, REE Norte19,1% EARmáx28% EARmáx27,8% EARmáx
Nível mínimo operativo, REE Nordeste23,3% EARmáxsem mudança23,1% EARmáx
Ano de referência para simulação estática5º ano após o Leilão de Energia Novasem mudança5º ano após o PMO de referência

A Portaria Normativa MME nº 121/2025 mexeu em uma linha só: subiu o nível do REE Norte para 28%. A versão disponível no site do MME indica publicação no DOU de 28/11/2025, Seção 1. A 146 revoga a 121 e regrava a linha do Norte, agora com 27,8%. Comparado ao texto original, o Norte sobe 8,7 pontos percentuais (27,8 − 19,1). Em relação à 121, cai 0,2 ponto (28 − 27,8). O Nordeste cai 0,2 ponto (23,3 − 23,1). Os níveis dos outros REEs continuam como estavam: 20% no Sudeste, Paraná e Paranapanema e 30% no Sul e no Iguaçu.

A 146 também reescreve o item VI do anexo. O custo do déficit passa a ser o "vigente no ano do PMO de referência", e a remissão à Resolução CNPE nº 22/2021 dá lugar ao art. 2º da Resolução CNPE nº 1/2024. A troca é de atualização: a CNPE 1/2024 revogou a 22/2021 a partir de 1º de agosto de 2024 (art. 10) e, no art. 2º, entregou à EPE, sob diretrizes do MME, a avaliação dos aprimoramentos dos modelos de expansão e de garantia física.

Buscamos no DOU de 13/11/2024 a 14/11/2026 por "Nível Mínimo Operativo", "VminOp" e pelo número da 91, e conferimos a versão compilada da 91 no site do MME. Só encontramos essas duas alterações. Também não localizamos consulta pública específica do MME sobre os novos níveis, nem nota técnica publicada junto com a portaria. Se ela existir, está no processo 48000.001318/2008-08.

O que muda na prática

Onde o nível entra. No NEWAVE do cálculo, o volume mínimo operativo é uma restrição penalizada. A penalidade vale [(1 + taxa de desconto anual)^(11/12)] × o maior CVU do horizonte e incide sobre a máxima violação, apurada em novembro. Um nível mais alto no Norte faz o modelo preservar mais água nesse REE ao simular o sistema de referência, e isso altera a energia que ele atribui a cada usina nova.

Para que lado vai a garantia física. O ato não diz, e não há nota técnica pública que permita afirmar. O efeito depende da configuração e da usina. Fica como pergunta para a EPE e para os agentes que vão disputar leilões: quanto os novos níveis mudam a garantia física de projetos hidrelétricos e térmicos no Norte e no Nordeste?

Ano de referência pelo PMO. Antes, o ano da simulação estática era contado do leilão. Agora é contado do PMO de referência. Pelo item II do anexo, que a 146 não alterou, a configuração de referência de cada leilão vem do PMO indicado na portaria de diretrizes ou, se ela não indicar, do PMO publicado pelo ONS dois meses antes do certame. A mudança amarra o horizonte do cálculo ao mesmo PMO que já define o parque considerado.

O que o ato não faz. A 146 não muda a política de operação do ONS, o despacho térmico, o CMO, o PLD, o GSF nem encargos. Efeito sobre preço ou risco hidrológico não se tira deste ato.

Quem acompanha o tema pode ler também a consulta da Portaria MME 941 sobre os modelos de expansão e garantia física e a consulta sobre garantia física de eólicas e solares. A 146 saiu sem passar por nenhuma das duas.

O que fazer

  1. Desenvolvedores de UHE e UTE com projeto para leilão: peçam à EPE ou recalculem a garantia física com os níveis de 27,8% (Norte) e 23,1% (Nordeste) e com o novo ano de referência. A portaria vale desde 11/11/2026 e não traz regra de transição para cálculos em andamento. Como ficam os processos já protocolados está a confirmar com o MME e a EPE.
  2. Geradores hidrelétricos em operação: a 91 trata de usinas novas. Se alguma revisão da sua garantia física usar essas premissas, isso precisa ser conferido no ato que rege a revisão.
  3. Comercializadoras e consumidores livres: o ato não mexe no preço de curto prazo; o interesse está no lastro dos projetos dos próximos leilões.
  4. Distribuidoras: acompanhem as portarias de diretrizes dos leilões de energia nova, que indicam o PMO de referência.
  5. Jurídico regulatório: atualizem pareceres que ainda citam a CNPE 22/2021 ou a Portaria 121/2025.

A 91 já mudou duas vezes em um ano, sem consulta localizada. O procTracker acompanha o processo 48000.001318/2008-08 e as publicações do MME no DOU, inclusive as edições extras, e avisa quando a próxima alteração sair.

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