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A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel submeteu a contribuições o pedido da Starlink Brazil Holding Ltda., representante da Space Exploration Holdings LLC, para alterar o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro do sistema Starlink e incluir enlaces de subida nas faixas de 92-94 GHz, 94,1-95 GHz, 95-100 GHz, 102-105 GHz, 105-109,5 GHz e 111,8-114,25 GHz (processos 53500.121323/2026-17 e 53500.140686/2026-43). A Agência também pede comentários sobre limites ou condições para preservar a competição. O ato saiu no DOU de 04/11/2026 com prazo máximo de 10 dias a contar da publicação, só pelo Participa Anatel; em 04/11/2026 a consulta ainda não constava da lista de consultas em andamento, e a data final será confirmada lá antes de abrir o item.
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O ProcTracker desenvolve tecnologia para apoiar equipes que acompanham processos regulatórios em múltiplos entes públicos. Conheça a plataforma e veja como ela se integra ao seu fluxo regulatório.
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O ProcTracker desenvolve tecnologia para apoiar equipes que acompanham processos regulatórios em múltiplos entes públicos. Neste blog, compartilhamos análises, guias e boas práticas para ajudar profissionais jurídicos, regulatórios e de compliance a entender melhor esse universo.
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