Dados oficiais
- Número da consulta
- Audiência Pública nº 02/2026
- Processo SEI
- 50300.014439/2025-70
- Ato relacionado
- Deliberação-DG nº 55/2026 (prorrogação do prazo de contribuições)
- Publicada em
- 08 de abril de 2026
- Encerra em
- 29 de setembro de 2026(0 dias restantes)
- Setores afetados
- Navegação e armadores · Terminais portuários e arrendatários · Exportadores e importadores via Santos · Dragagem e engenharia portuária
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