Preferências de cookies

Usamos cookies essenciais para funcionamento do site e, com sua permissão, cookies opcionais para analytics e atendimento. Você pode revisar isso a qualquer momento.

Ao continuar, você confirma leitura da Política de Privacidade.
Aneel·Consulta pública·Consulta Pública nº 43/2026Aberta

Aneel abre consulta para garantir que a energia da micro e minigeração distribuída seja destinada só ao consumo próprio (art. 28 da Lei 14.300)

A Aneel publicou no DOU de 19/11/2026 (Seção 3, p. 129) o Aviso de Consulta Pública nº 43/2026 (processo 48500.905444/2023-21) para receber contribuições sobre proposta de aprimoramentos regulatórios destinados a promover a aplicação do caput do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, garantindo que a energia oriunda da micro e minigeração distribuída (MMGD) seja destinada exclusivamente ao consumo próprio. A modalidade é intercâmbio de documentos, com envio de 19/11/2026 a 31/01/2027. A íntegra do aviso e os documentos ficam no portal da Aneel, em Participação Social, Consultas Públicas. Busca no DOU pelo número do processo (jul a nov/2026) só retorna este aviso.

Dados oficiais

Número da consulta
Consulta Pública nº 43/2026
Processo SEI
48500.905444/2023-21
Ato relacionado
Lei nº 14.300/2022, art. 28
Publicada em
19 de novembro de 2026
Encerra em
31 de janeiro de 2027
Setores afetados
Geração distribuída conectada à rede da concessionária · Distribuidoras de energia elétrica · Energia elétrica

Análise

O art. 28 da Lei 14.300 define a MMGD como produção para consumo próprio, e é nessa fronteira que operam geração compartilhada, autoconsumo remoto e energia por assinatura. Qualquer regra que aperte o conceito mexe no modelo de negócio de integradores, consórcios e cooperativas de GD. O prazo é longo, até 31/01/2027, mas a discussão técnica começa agora, com os documentos que a Aneel anexou ao processo.

Outros itens em destaque

Sobre o ProcTracker

O ProcTracker desenvolve tecnologia para apoiar equipes que acompanham processos regulatórios em múltiplos entes públicos. Conheça a plataforma e veja como ela se integra ao seu fluxo regulatório.

Saiba mais sobre o ProcTracker

Agendar demonstração

Pare de descobrir movimentações importantes tarde demais.

Veja como o ProcTracker pode automatizar o acompanhamento da sua operação.

Sobre o ProcTracker

O ProcTracker desenvolve tecnologia para apoiar equipes que acompanham processos regulatórios em múltiplos entes públicos. Neste blog, compartilhamos análises, guias e boas práticas para ajudar profissionais jurídicos, regulatórios e de compliance a entender melhor esse universo.

Saiba mais sobre o ProcTracker