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Audiência Pública 9/2026 da ANEEL: o 6º Plano de Aplicação de Recursos do Procel propõe R$ 279,99 milhões e vai a sessão virtual em 26/11/2026

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
20 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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Uma fatia fixa da receita das distribuidoras de energia financia o Procel, o programa federal de conservação de energia elétrica. Quem decide onde esse dinheiro é gasto não é a ANEEL, e sim um comitê no Ministério de Minas e Energia. A lei só manda que o plano passe antes por audiência pública na agência. É o que a Audiência Pública nº 9/2026 faz com o 6º Plano de Aplicação de Recursos, o 6º PAR Procel.

O ato

  • Ato: Aviso de Audiência Pública nº 9/2026, da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da ANEEL, assinado por André Ruelli.
  • Publicação: DOU de 18/11/2026, edição 217, seção 3, página 146.
  • Processo: 48500.031266/2026-37.
  • Objeto, nas palavras do aviso: "receber contribuições sobre a proposta do Sexto Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - 6º PAR Procel".
  • Sessão: "Reunião Virtual: 26/11/2026, às 10h00 em Brasília/DF". É uma quinta-feira.
  • Prazo de contribuição: o aviso não abre período de envio por escrito nem indica e-mail. A página da audiência registra modalidade "Ao Vivo (Online)" e "Período de contribuição: De 26/11/2026 a 26/11/2026". A possibilidade de contribuição escrita fora da sessão fica a confirmar.
  • Como participar: o aviso diz que as orientações para exposições orais "serão publicados no site da ANEEL". Em 20/11/2026, a página trazia o link da reunião no Teams, sem regras de inscrição.

A página lista o aviso, a Nota Técnica nº 943/2026-STE/ANEEL, o relatório da proposta (90 páginas), uma apresentação resumida (33 slides) e um arquivo "Minuta de voto e ato", de uma página, sem texto extraível. Este texto leu inteiros o aviso, a nota técnica e a apresentação. Do relatório, leu o sumário executivo, o capítulo de governança e a tabela final de recursos.

De onde vem o dinheiro e quem decide

A Lei nº 9.991/2000 obriga as distribuidoras a aplicar no mínimo 0,50% da receita operacional líquida em eficiência energética (art. 1º, na redação da Lei nº 15.103/2025). Desse montante, 80% ficam com a própria distribuidora, no Programa de Eficiência Energética regulado pela ANEEL, e 20% vão para o Procel (art. 5º, I, "a" e "b", incluídos pela Lei nº 13.280/2016). A conta dá 0,10% da receita, número que o relatório da proposta também usa.

O art. 5º-A, § 1º, condiciona o repasse anual a quatro passos: o Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE) apresenta o plano, o Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE) o aprova em até 60 dias, e o mesmo par apresenta e aprova a prestação de contas do período anterior. O § 2º determina que plano e prestação de contas sejam apresentados "em audiência pública a ser realizada pela Aneel". O CGEE funciona no ministério e reúne MME, MCTI, ANEEL, CNI, Abradee e Abrace (art. 6º-A). A lei ainda lista a Eletrobras entre os membros. Os documentos do MME colocam nesse lugar a ENBPar, que segundo o relatório executa o programa desde 15/06/2023, como Secretaria Executiva.

A ANEEL, portanto, não aprova o plano. A nota técnica diz que as contribuições serão avaliadas pelas instâncias do Procel no ministério, que ajustam o texto antes de levá-lo ao CGEE. No ciclo anterior, o papel seguinte da agência foi autorizar as distribuidoras a recolher os recursos (Despacho nº 3.377, de 05/11/2024).

Plano não é prestação de contas

São dois procedimentos distintos sobre ciclos diferentes. A Consulta Pública nº 26/2026, com envio de 6/8/2026 a 4/9/2026, tratou da prestação de contas do 5º PAR. Segundo a nota técnica, essas contas foram aprovadas em 14/10/2026. O GCCE validou a proposta do 6º PAR em reuniões de 14 e 21/10/2026, e o Despacho Decisório nº 35/2026, da secretaria de transição energética do MME (DOU de 26/10/2026), ratificou o envio à ANEEL.

O 5º PAR havia passado por consulta pública com intercâmbio de documentos (CP nº 17/2024). Desta vez o ministério pediu audiência, e a nota técnica justifica a troca pela "terminologia expressa da lei". O ofício do MME citado na nota afirma que o formato ajuda a concluir a aprovação "ainda em 2026".

O que a proposta traz

Tudo o que segue é proposta. Os valores são estimativas e ainda dependem do CGEE.

O total estimado é de R$ 279.990.115,99. A rubrica de projetos soma R$ 217.974.493,80 (77,85%). As rubricas operacionais ficam com a diferença, R$ 62.015.622,19.

  • Procel Reluz, R$ 80 milhões: chamada pública de iluminação pública com telegestão, para cerca de 80 municípios.
  • Selo Procel, R$ 35 milhões: R$ 30 milhões para capacitar laboratórios de ensaio (motores elétricos e equipamentos solares) e R$ 5 milhões para validar, em cerca de 10 data centers, um guia de boas práticas de eficiência energética.
  • Procel Sanear, R$ 31 milhões: chamada para sistemas de saneamento de municípios com até 100 mil habitantes e um projeto de abastecimento e irrigação no Semiárido.
  • Procel Edifica, R$ 30.131.493,80: apoio à implementação dos índices mínimos de eficiência energética em edificações.
  • Procel Indústria, R$ 12,5 milhões: fazenda modelo de eficiência energética na pecuária leiteira.
  • Eixo transversal, R$ 29.343.000,00: metodologia de educação para o ensino médio, sete estudos e a terceira fase do concurso de inovação LabProcel.

Do lado operacional, o maior item é o reembolso de custos da gestão do programa, R$ 40.319.442,82. Pouco mais da metade, R$ 20.862.420,27, cobre pessoal do período entre planos, de setembro de 2025 a dezembro de 2026. A taxa de administração da conta Procel é estimada em 1% das demais rubricas.

Dois pontos dos documentos pedem conferência. O despacho que ratificou o 5º PAR registra orçamento aprovado de R$ 446.112.997,08 (DOU de 04/10/2024), e a apresentação do 6º PAR atribui ao 5º PAR R$ 470 milhões. Os trechos lidos não explicam a diferença. Além disso, o quadro-resumo da apresentação soma 11 iniciativas, e a tabela do relatório soma 16, número que bate com a contagem linha a linha (sete projetos finalísticos, dois transversais e sete estudos).

O que fazer agora

  • Quem quer falar na sessão: confira na página da audiência, antes de 26/11/2026, se foram publicadas regras de inscrição e se há canal para envio por escrito. O link do Teams já está lá.
  • Distribuidoras: a obrigação de recolher não muda com a audiência. O ato a acompanhar é o despacho que autoriza o recolhimento, depois da aprovação pelo CGEE.
  • Municípios, prestadores de saneamento, universidades e laboratórios: a proposta prevê chamadas públicas com 6 a 12 meses de estruturação. Vale comentar critérios de seleção e contrapartidas agora.
  • Entidades setoriais: os 22,1% de rubricas operacionais e o custeio entre planos são os números a questionar.

Os outros 80% dos recursos de eficiência energética estão em discussão na reforma do PEE, objeto da Consulta Pública nº 18/2026.


O procTracker acompanha o processo 48500.031266/2026-37 e avisa quando a ata da audiência, a deliberação do CGEE e o despacho de recolhimento forem publicados.

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