Selo Verde Brasil: a Consulta Pública Inmetro nº 22/2026 propõe o anexo do alumínio antes de a portaria-base ter número
Por Redação ProcTracker
20 de novembro de 2026 · 6 min de leitura
Dois meses depois de abrir a régua geral do Selo Verde Brasil, o Inmetro voltou ao Diário Oficial com uma segunda consulta sobre o programa. O título fala em "aperfeiçoamento" dos requisitos. O texto anexo é mais específico: acrescenta um setor, o de chapas laminadas de alumínio, a uma portaria cuja publicação não localizamos.
O ato
- Ato: Consulta Pública nº 22, de 16 de novembro de 2026, do Presidente do Inmetro.
- Publicação: DOU de 19/11/2026, edição 218-C, Seção 1 - Extra C, página 15.
- Processo: SEI nº 0052600.003961/2026-58.
- Objeto, nas palavras da ementa: "Proposta de Aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sustentabilidade de Produtos e Serviços - Selo Verde Brasil".
- Prazo literal (art. 2º): "o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias", aberto "a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União".
- Como contribuir (art. 3º): pelo Portal Brasil Participativo. Sugestão enviada por outro caminho não é considerada válida (§ 1º).
- Vigência (art. 5º): a consulta entra em vigor na data da publicação.
O que está vigente e o que é minuta
São três camadas, e só uma produz efeito hoje.
Vigente. O Decreto nº 12.063, de 17 de junho de 2024, instituiu o Programa Selo Verde Brasil e está em vigor desde a publicação (art. 8º). Ele define a certificação como "voluntária e de terceira parte" (art. 2º, § 2º), atribui à ABNT a elaboração das normas técnicas (art. 2º, § 5º), admite norma específica por setor, produto ou serviço (art. 2º, § 4º) e entrega a concessão do selo a organismos acreditados pelo Inmetro (art. 5º).
Minuta da Consulta Pública nº 16/2026. É o texto geral: os Requisitos de Avaliação da Conformidade (Anexo I), as especificações do selo (Anexo II) e dois anexos setoriais, o A (polímeros de eteno de fonte renovável) e o B (produtos manufaturados a partir desses polímeros). Tratamos dele em post anterior. A página daquela consulta no Brasil Participativo registra início em 17/09/2026 e encerramento em 18/10/2026.
Minuta da Consulta Pública nº 22/2026. Tem dois artigos. O primeiro altera a "Portaria Inmetro n° xxx, de xxx de xxxxxxxx de 2026" para incluir o Anexo Específico C. O segundo é a cláusula de vigência.
O número em branco organiza a leitura. Em 20/11/2026, duas buscas no Diário Oficial, por "Selo Verde Brasil" e por "Sustentabilidade de Produtos e Serviços", não devolveram portaria do Inmetro aprovando os requisitos, só as duas publicações da Consulta nº 16 e a própria Consulta nº 22. A busca no sistema de legislação do Inmetro não respondeu. Até prova em contrário, a proposta de novembro altera um texto que ainda é proposta, e nada do que segue é exigível.
O que o Anexo C acrescenta
O anexo alcança chapas laminadas de alumínio e suas ligas, com espessura "maior que 0,150 mm e menor ou igual a 6,0 mm". A certificação é por família: mesma liga, mesma unidade fabril, mesma rota tecnológica principal e controles equivalentes sobre conteúdo reciclado e rastreabilidade.
Os documentos complementares são a ABNT NBR 7556, de requisitos para chapas e lâminas, e a ABNT NBR 17298, que a minuta descreve como de critérios ambientais, sociais e de governança para chapas laminadas sustentáveis. O organismo de certificação deve verificar se o fabricante cumpre a NBR 17298 "integralmente".
O fabricante também precisa manter avaliação de risco que cubra, entre outros pontos, origem da matéria-prima, perfil do fornecedor e integridade dos dados. O organismo examina os balanços de massa e pode (não "deve"), para checar a cadeia de custódia do conteúdo reciclado, consultar os registros da plataforma Recircula Brasil, da ABDI.
Onde o alumínio difere dos polímeros
Comparação de minuta com minuta: nenhuma coluna é norma vigente.
| Ponto | Anexos A e B (Consulta nº 16/2026) | Anexo C (Consulta nº 22/2026) |
|---|---|---|
| Norma setorial | ABNT NBR 17283 | ABNT NBR 17298 e ABNT NBR 7556 |
| Ensaio em amostra | Sim: teor de carbono biogênico, pela ISO 16620-2 ou ASTM D6866 | Não previsto: análise documental de relatórios e registros do fabricante |
| Validade do certificado | 5 anos | 6 anos |
| Avaliação de manutenção | A cada 12 meses, com ensaios na 2ª e na 4ª | A cada 2 anos, por auditoria e avaliação do processo |
| Recertificação | Descrita como semelhante à avaliação inicial | Não mencionada na descrição do modelo |
| Aposição do selo | A: etiqueta da embalagem primária. B: embalagem, etiqueta ou produto | Embalagem primária, etiqueta ou produto |
Feita a conta, um certificado de seis anos com manutenção bienal passaria por duas avaliações intermediárias, nos anos 2 e 4, contra quatro no ciclo de cinco anos dos polímeros. A conta é nossa, não do texto. O custo recorrente do alumínio seria menor, e a prova do atributo ficaria apoiada em auditoria e em documentos do próprio fabricante, sem ensaio em amostra.
A Consulta nº 22 não toca na exclusão de produtos e serviços importados nem na regra de que o Inmetro apenas supervisiona o uso da marca. As duas estão na minuta de setembro.
O prazo: 45 dias, sem data escrita
O aviso não traz data de encerramento. Contando 45 dias a partir de 19/11/2026, uma quinta-feira, chega-se a 03/01/2027, um domingo. Se o dia da publicação valer como primeiro, a conta termina em 02/01/2027, um sábado. As duas datas são aritmética, não fato.
No Inmetro, o que fecha é o formulário. Na Consulta nº 16, a plataforma registrou encerramento em 18/10/2026, 31 dias depois do início em 17/09/2026, para um prazo de 30 dias no aviso. Em 20/11/2026, a busca por "selo verde" no Brasil Participativo devolvia um único processo, o da consulta de setembro. A página da Consulta nº 22 não foi localizada, e a data final fica a confirmar. O art. 1º diz que a proposta está em www.inmetro.gov.br; o texto que lemos é o anexo publicado no próprio Diário Oficial.
O que fazer agora
- Localize a página no Brasil Participativo e anote início e encerramento literais. As duas datas da conta caem no primeiro fim de semana de janeiro.
- Se você lamina ou transforma alumínio, confronte o Anexo C com a ABNT NBR 17298 e com os seus registros de balanço de massa e de conteúdo reciclado.
- Se você compra chapa ou concorre com ela, avalie a ausência de ensaio, o intervalo de dois anos e a consulta facultativa ao Recircula Brasil.
- Peça que a recertificação seja escrita. O texto geral remete a periodicidade a cada anexo, e o Anexo C não a descreve.
- Acompanhe a portaria-base. Enquanto ela não sair com número e data, o Anexo C não tem onde entrar.
O procTracker acompanha o Diário Oficial, incluídas as edições extras, e as consultas abertas, e avisa quando o ato seguinte aparece.
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