Preferências de cookies

Usamos cookies essenciais para funcionamento do site e, com sua permissão, cookies opcionais para analytics e atendimento. Você pode revisar isso a qualquer momento.

Ao continuar, você confirma leitura da Política de Privacidade.

Consulta Pública 44/2026 da ANEEL: o sandbox em que o ONS manda reduzir, pela distribuidora, a geração ligada à rede de distribuição

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
19 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Compartilhar:LinkedInXWhatsApp

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) enxerga a rede de transmissão. A geração que mais cresce está pendurada na rede de distribuição, onde quem opera é a concessionária local. A Consulta Pública nº 44/2026 da ANEEL discute o experimento que liga as duas pontas: o ONS diz quanto precisa reduzir, a distribuidora escolhe quais geradores cumprem a ordem.

O ato

  • Ato: Aviso de Consulta Pública nº 44/2026, da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da ANEEL, assinado por André Ruelli.
  • Publicação: DOU de 19/11/2026, edição 218, seção 3, página 129.
  • Processo: 48500.033895/2025-11.
  • Objeto, nas palavras do aviso: "receber contribuições para a minuta de resolução autorizativa que autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a desenvolver, em ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), o Mecanismo de Acionamento Intermediado (MAI) para despacho dos Recursos Energéticos Distribuídos (RED)".
  • Modalidade: intercâmbio de documentos.
  • Prazo literal: "Período para envio: 19/11/2026 a 31/01/2027". O aviso não traz hora-limite.
  • Como contribuir: pelo e-mail cp044_2026@aneel.gov.br ou pelo protocolo digital da ANEEL, segundo a íntegra do aviso.

Lemos, na página da consulta no portal da ANEEL, em 19/11/2026, a íntegra do aviso, a Nota Técnica nº 183/2026-STD/ANEEL (assinada em 20/10/2026) e a minuta de resolução autorizativa. Não lemos o voto do relator, que não está na página, nem a carta do ONS com a versão final da proposta e o parecer da Procuradoria Federal, conhecidos aqui apenas pelo resumo da nota técnica. Tudo o que segue sobre o MAI é proposta, não norma vigente.

Como o mecanismo funciona na minuta

O "intermediado" do nome é a distribuidora. Pela minuta, o ONS identifica a necessidade e emite o comando "em nível agregado", e cabe à distribuidora "definir a forma de operacionalização em sua rede" (art. 7º, III).

O acionamento pode ocorrer por três motivos (art. 5º): indisponibilidade externa, confiabilidade elétrica e razão energética, que a minuta define como a impossibilidade de alocar a geração na carga. Segundo a nota técnica, é a mesma classificação da REN nº 1.170/2026.

Participam, com o verbo "devem" (art. 3º):

  • O ONS.
  • Cinco distribuidoras: Cemig Distribuição, Copel Distribuição, CPFL Paulista, Energisa Mato Grosso e Elektro Redes.
  • Os recursos distribuídos localizados nessas áreas de concessão, "compreendendo as usinas classificadas na modalidade de operação Tipo III e as unidades consumidoras com minigeração distribuída".

A microgeração não aparece na lista.

Há um segundo intermediário, facultativo. O art. 4º permite que geradores se agrupem em um centro de despacho, por acordo formalizado na distribuidora. Nesse caso a ordem chega agregada, e o centro decide quem reduz. A minuta avisa que isso não confere ao centro "a condição de agente do setor".

Quem paga e quem não recebe

  • Custos: cada participante arca com a própria implementação (art. 11). As distribuidoras têm tratamento tarifário e, excepcionalmente, podem usar recursos de PDI. Para o gerador, a minuta não prevê fonte de custeio.
  • Remuneração: "não haverá remuneração específica" para ONS, distribuidoras e geradores (art. 12).
  • Rateio: não haverá rateio da energia reduzida entre todos os elegíveis (art. 13). A distribuidora deve usar critérios objetivos, divulgados antes, e evitar concentrar cortes no mesmo grupo. Pode, excepcionalmente, reduzir a geração de uma unidade "até a sua totalidade" (art. 10).
  • Continuidade: interrupções decorrentes do sandbox ficam fora dos indicadores de continuidade e das compensações (art. 15).
  • Créditos da geração distribuída: a minuta não trata do tema. A nota técnica registra o entendimento da Procuradoria de que o corte incide sobre a injeção e opera antes da formação dos créditos no sistema de compensação.

Um ato para o ONS que obriga terceiros

O sandbox tem base na Lei Complementar nº 182/2021. O art. 2º, II, define o ambiente regulatório experimental como condições especiais para que as participantes possam "receber autorização temporária". O art. 11 permite ao regulador afastar normas de sua competência e exige, no § 3º, que ele estabeleça os critérios de seleção do regulado, "a duração e o alcance da suspensão" e "as normas abrangidas".

A resolução é autorizativa porque tem interessado único, o ONS. A nota técnica cita dois experimentos anteriores do Operador autorizados pelo mesmo tipo de ato, as REAs nº 12.600/2022 e nº 16.539/2025. Aqui, distribuidoras e geradores que não pediram autorização recebem obrigações, e o gerador só é avisado depois: cabe à distribuidora comunicar formalmente sua inclusão (art. 8º, VII).

Três pontos da minuta merecem confronto com o § 3º do art. 11:

  1. Normas abrangidas. O capítulo de flexibilizações lista permissões às distribuidoras sem citar os dispositivos afastados. A nota técnica afirma que o que o sandbox estabelecer prevalece sobre disposições em contrário.
  2. Duração. O ONS propôs 12 meses, com início em até 120 dias e prorrogação por 60 dias. A minuta fixa 24 meses, prorrogáveis "mediante justificativa", sem teto (art. 19).
  3. Seleção. As distribuidoras foram escolhidas pelo ONS. Os critérios constam da nota técnica e não da minuta.

De onde vem a proposta

Segundo a nota técnica, em agosto de 2025 o ONS relatou à ANEEL os impactos da micro e minigeração distribuída em situações de baixa carga. Em outubro de 2025, enviou três iniciativas, que viraram três processos: este, a reclassificação das usinas Tipo III e o plano de gestão de excedentes. O Plano Emergencial de Corte de Geração na Distribuição, de que trata o Despacho nº 3.431, de 18 de novembro de 2025, continua aplicável (art. 1º, § 2º). O ONS descreve o MAI como evolução dele, acionável também na programação da operação.

O prazo

A área técnica recomendou 45 dias. O aviso dá de 19/11/2026 a 31/01/2027, ou 74 dias contando os dois extremos. O dia 31/01/2027 cai em um domingo, e a página da consulta não trazia, em 19/11/2026, aviso de prorrogação para o dia útil seguinte. Trate o domingo como data final.

O que fazer

  • Distribuidoras participantes: dimensione o custo de sistemas e pessoal e peça regra clara de reconhecimento tarifário e de uso de PDI. Avalie a responsabilidade por adequações em instalações de terceiros (art. 14).
  • Usinas Tipo III e minigeração nas cinco áreas: peça a divulgação prévia dos critérios de seleção, limite de horas ou de energia cortada por unidade e tratamento expresso dos créditos e dos contratos de venda.
  • Associações de geração distribuída: questione a participação obrigatória sem remuneração, a prorrogação sem teto e a ausência de regra de saída.
  • Agregadores e comercializadores: o centro de despacho é a porta de entrada. Proponha requisitos mínimos.
  • Demais distribuidoras: a ANEEL pode incluir outras, ouvido o ONS (art. 3º, parágrafo único).

Temas vizinhos: os requisitos de controle dos recursos distribuídos no PRODIST, o excesso de geração distribuída na contabilização da CCEE e o rateio dos cortes de geração.


O procTracker acompanha o processo 48500.033895/2025-11 e avisa quando o voto, as contribuições e a resolução autorizativa final forem publicados.

Artigos relacionados

Análises Regulatórias

Consultas Públicas 1 e 2/2026 do Ministério da Saúde: as PPPs do Campus Integrado do INCA e do complexo de vacinas de Bio-Manguinhos

O Ministério da Saúde abriu duas consultas públicas sobre minutas de edital e de contrato de parcerias público-privadas: a concessão administrativa dos serviços não assistenciais e de apoio assistencial do Campus Integrado do INCA (Aviso nº 1/2026) e as duas concessões do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde, de Bio-Manguinhos/Fiocruz (Aviso nº 2/2026). Os avisos saíram no DOU de 17/11/2026 e fixam 18 de janeiro de 2027 como prazo para contribuições, pelo Brasil Participativo.

Governança Regulatória

Selo Verde Brasil: a Consulta Pública Inmetro nº 22/2026 propõe o anexo do alumínio antes de a portaria-base ter número

A Consulta Pública Inmetro nº 22/2026, publicada no DOU de 19/11/2026, propõe incluir o Anexo Específico C, de chapas laminadas de alumínio, nos requisitos do Selo Verde Brasil. O prazo é de 45 dias da publicação, e a data de encerramento ainda depende da página no Brasil Participativo. A portaria que a minuta altera aparece sem número: a base saiu da Consulta Pública nº 16/2026 e não foi localizada no Diário Oficial.

Guias por Ente Público

Audiência Pública 9/2026 da ANEEL: o 6º Plano de Aplicação de Recursos do Procel propõe R$ 279,99 milhões e vai a sessão virtual em 26/11/2026

A ANEEL convocou a Audiência Pública nº 9/2026 para receber contribuições sobre a proposta do 6º Plano de Aplicação de Recursos do Procel, elaborada no Ministério de Minas e Energia. O plano estima R$ 279,99 milhões, dos quais R$ 217,97 milhões em projetos e R$ 62,02 milhões em rubricas operacionais, com R$ 80 milhões para iluminação pública. O aviso, publicado no DOU de 18/11/2026, marca reunião virtual para 26/11/2026, às 10h, e a página da audiência registra esse único dia como período de contribuição.

Agência Nacional de Energia Elétrica

Mais sobre Aneel

Reunimos as consultas públicas, os processos e as análises da Aneel numa página só.

Ver todas as análises sobre Aneel

Sobre o ProcTracker

O ProcTracker desenvolve tecnologia para apoiar equipes que acompanham processos regulatórios em múltiplos entes públicos. Conheça a plataforma e veja como ela se integra ao seu fluxo regulatório.

Saiba mais sobre o ProcTracker

Comentários

Protegido contra spam • Armazenado no seu navegador

Seja o primeiro a comentar.

Agendar demonstração

Pare de descobrir movimentações importantes tarde demais.

Veja como o ProcTracker pode automatizar o acompanhamento da sua operação.