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Consulta Pública 43/2026 da ANEEL: critérios de consumo próprio para a geração compartilhada e a energia por assinatura

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
19 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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O art. 28 da Lei nº 14.300/2022 tem uma frase só no caput: "A microgeração e a minigeração distribuídas caracterizam-se como produção de energia elétrica para consumo próprio." A Consulta Pública nº 43/2026 da ANEEL transforma essa frase em critérios verificáveis pela distribuidora. O alvo declarado da área técnica são os arranjos de geração compartilhada vendidos ao público como "energia por assinatura".

O ato

  • Ato: Aviso de Consulta Pública nº 43/2026, da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da ANEEL, assinado por André Ruelli.
  • Publicação: DOU de 19/11/2026, edição 218, seção 3, página 129.
  • Processo: 48500.905444/2023-21.
  • Objeto, nas palavras do aviso: "receber contribuições para a proposta de aprimoramentos regulatórios a fim de promover a aplicação do disposto no caput do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, garantindo que a energia oriunda a micro e minigeração Distribuída seja destinada exclusivamente ao consumo próprio".
  • Modalidade: intercâmbio de documentos.
  • Prazo literal: "Período para envio: 19/11/2026 a 31/01/2027". O aviso não traz hora-limite. O dia 31/01/2027 é um domingo, e a página da consulta, em 19/11/2026, não trazia observação sobre isso.
  • Como contribuir: pelo e-mail cp043_2026@aneel.gov.br ou pelo protocolo digital da ANEEL, segundo a íntegra do aviso.

A página da consulta lista dois documentos de mérito: a Nota Técnica nº 184/2026-STD/ANEEL, assinada em 20/10/2026, e a minuta de resolução normativa. Este texto leu a minuta inteira. Da nota técnica, que está no ar como imagem digitalizada de 26 páginas, foram lidas as páginas 1 a 3, 7 a 10 e 23 a 26. Parte da imprensa especializada noticiou o fim do prazo em 27/01/2027. O DOU e a página da ANEEL dizem 31/01/2027.

Três anos de processo

O número do processo é de 2023, e a nota técnica reconstitui o caminho. Ao aprovar a REN nº 1.059/2023, a Diretoria mandou a área técnica avaliar comandos específicos para o art. 28. Em 31/10/2023 saiu o aviso da Tomada de Subsídios nº 18/2023, com contribuições de 03/11/2023 a 31/01/2024.

Em 24/07/2024, o TCU julgou representação sobre possível omissão da agência. O Acórdão nº 1473/2024-Plenário (TC 005.710/2024-3) determinou que a ANEEL apresentasse plano de ação em 60 dias e concluísse a tomada de subsídios em 90 dias. Segundo a nota técnica, o plano foi enviado em 27/09/2024 e o resultado da tomada de subsídios saiu na Nota Técnica nº 96/2024-STD/ANEEL, de 29/10/2024. Em 23/03/2026, a agência pediu dados a 13 distribuidoras. A proposta atual nasce dessa amostra.

O que a regra vigente já veda

A Lei nº 14.300/2022 define a geração compartilhada (art. 1º, X) como a "reunião de consumidores, por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil". O art. 10 impede a inclusão no sistema de compensação quando o aluguel ou arrendamento do imóvel da usina for fixado "em real por unidade de energia elétrica".

A REN nº 1.000/2021, na redação da REN nº 1.059/2023, repete essa vedação (art. 655-D, § 3º), proíbe o enquadramento de unidade que não se caracterize como produção para consumo próprio (art. 655-D, § 5º) e veda "a comercialização de créditos e excedentes de energia" (art. 655-M, § 5º). Constatada a irregularidade, a distribuidora desconsidera a energia injetada e revisa o faturamento (art. 655-F).

O que falta, segundo a nota técnica, é dizer como se reconhece o consumo próprio quando a remuneração não aparece em reais por kWh. O documento descreve ofertas em que o consumidor recebe desconto fixado previamente, "normalmente entre 5% e 20%", sem relação com o desempenho da usina. Na amostra de 13 distribuidoras, 225 CNPJs detêm mais de 20 unidades geradoras cada, e 25 deles passam de 100.

O que a minuta propõe

Tudo o que segue é proposta, não norma vigente.

  • Mutualidade: consórcio, cooperativa e associação ganham definições próprias, com compartilhamento de custos, riscos e benefícios entre os participantes. O percentual de créditos de cada integrante deve corresponder à sua participação registrada no instrumento constitutivo (art. 655-H, §§ 4º e 5º).
  • Remuneração vedada: o art. 655-D, § 3º, passa a alcançar pagamento vinculado à quantidade de créditos alocados, promessa de desconto ou economia na fatura e contratos distintos que, em conjunto, equivalham à venda de energia.
  • Permanência mínima: o beneficiário que ficar menos de 12 meses no arranjo deixa de caracterizar consumo próprio, salvo perda do imóvel, falecimento, extinção da pessoa jurídica ou situação excepcional comprovada. A saída antecipada leva à revisão do faturamento e a 12 meses sem novo enquadramento na modalidade (art. 655-Z, III e § 1º).
  • Escala empresarial: descaracteriza o consumo próprio a vinculação de várias usinas a um mesmo empreendedor ou grupo econômico em quantidade que evidencie atividade organizada de oferta de créditos (art. 655-Z, I).
  • Titularidade da conta: a transferência prevista no art. 3º da Lei nº 14.300/2022 passa a depender de autorização expressa do beneficiário, revogável a qualquer tempo, sem mudar a relação de consumo (art. 139-A).
  • Serviço cobrável: incluir ou excluir beneficiário e alterar o rateio passa a ter cobrança por unidade (arts. 623, XVII, e 624, V).
  • Transição: arranjos existentes teriam 180 dias para se adequar, sem refaturamento retroativo (art. 671-E), e 90 dias para regularizar titularidades (art. 671-F). A resolução entraria em vigor na publicação (art. 3º da minuta).

A nota técnica sustenta a dispensa de análise de impacto regulatório com base no art. 4º do Decreto nº 10.411/2020. Ela recomendava consulta de 45 dias. O aviso deu 73 dias corridos entre a abertura e o fim do prazo.

O que fazer

  • Empresas de geração compartilhada por assinatura: compare seus contratos com os três incisos propostos para o art. 655-D, § 3º, e com a regra dos 12 meses. Meça a rotatividade da sua base e leve números à contribuição.
  • Consumidores cotistas e gestores de contas corporativas: verifique se a conta de energia foi transferida para o titular da usina e o que o contrato diz sobre saída antes de um ano.
  • Distribuidoras: a minuta atribui a vocês a verificação e a exclusão de arranjos. Avalie a prova exigida, o contraditório do art. 671-E, § 2º, e o custo operacional.
  • Investidores e financiadores de usinas: teste o fluxo de caixa com a transição de 180 dias e discuta o conceito aberto de "atividade econômica organizada".
  • Todos: o § 3º do art. 655-Z remete a um inciso V que não existe na minuta. Vale apontar.

Temas vizinhos em consulta: o excesso de geração da MMGD na contabilização da CCEE, o sandbox do Mecanismo de Acionamento Intermediado e os requisitos de controle dos recursos distribuídos no PRODIST.


O procTracker acompanha o processo 48500.905444/2023-21 e avisa quando as contribuições, o voto do relator e a resolução final forem publicados.

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