Consultas Públicas 1 e 2/2026 do Ministério da Saúde: as PPPs do Campus Integrado do INCA e do complexo de vacinas de Bio-Manguinhos
Por Redação ProcTracker
20 de novembro de 2026 · 6 min de leitura
O Ministério da Saúde publicou no mesmo dia dois avisos de consulta pública sobre parcerias público-privadas federais. O primeiro trata do Campus Integrado do Instituto Nacional de Câncer (INCA). O segundo, do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS), a planta de Bio-Manguinhos/Fiocruz em Santa Cruz, no Rio de Janeiro. Somados, os valores estimados nos avisos passam de R$ 52,9 bilhões em pagamentos públicos ao longo de até 30 anos.
Os atos
- Atos: Avisos de Consulta Pública nº 1/2026 e nº 2/2026, assinados pelo ministro Alexandre Padilha.
- Publicação: DOU de 17/11/2026, edição 216-C (extra), seção 1, página 7.
- Prazo literal, igual nos dois (art. 4º): "Fica estabelecido o prazo de 18 de janeiro de 2027 para o recebimento de contribuições." Não há hora-limite. As páginas das consultas trazem início em 17/11/2026 e encerramento em 18/01/2027, uma segunda-feira. Pela nossa conta, são 62 dias corridos depois da publicação.
- Canal: formulário no Brasil Participativo, em /processes/novocampusinca e /processes/cibs. A contribuição precisa identificar o participante (nome, CPF ou CNPJ), o documento e o dispositivo comentados e a justificativa. O e-mail consultapublica.se@saude.gov.br só vale "em caso de indisponibilidade do sítio eletrônico".
- Processo e audiência: os avisos não trazem número de processo nem convocam audiência pública.
A base comum é o art. 10, VI, da Lei nº 11.079/2004, que condiciona a licitação de PPP à consulta pública das minutas, com prazo mínimo de 30 dias e término pelo menos 7 dias antes da data prevista para o edital, e o art. 31 da Lei nº 9.784/1999. O aviso do INCA cita também o art. 13-A da Lei nº 13.334/2016, que impede licitar projeto da carteira do PPI sem consulta ou audiência. O aviso do CIBS não cita esse artigo.
INCA: obra, equipamentos e serviços de apoio
O objeto, nas palavras do aviso, é a concessão administrativa "destinada à reforma, construção, equipagem, operação e manutenção dos serviços não assistenciais e serviços de apoio assistencial" do INCA. O campus reúne o Bloco A (o atual Hospital do Câncer I, a reformar), os Blocos B, C e D em terreno adjacente, o Centro de Pesquisa, o edifício administrativo e um alojamento para estudantes e residentes. O contrato terá 30 anos e valor estimado de R$ 18.331.625.755,20, a preços de junho de 2026.
O projeto foi qualificado no PPI pelo Decreto nº 12.055/2024, que já delimitava o escopo: estudos de PPP "para serviços não assistenciais". A página da consulta afirma que atendimento, atividade médica, pesquisa e ensino seguem com o INCA e o ministério, e que o patrimônio continua público.
O que a minuta de edital traz para quem pretende disputar (tudo minuta, sujeito a mudança):
- Julgamento: menor contraprestação mensal máxima, por desconto percentual único sobre as Parcelas A (investimento) e B (operação). Envelopes entregues na B3, com possibilidade de viva-voz.
- Teto: R$ 52.849.398,86 por mês, sendo R$ 20.165.861,70 da Parcela A e R$ 32.683.537,16 da Parcela B (item 5.1.2). O preâmbulo da mesma minuta fala em R$ 56.200.000,00.
- Desempenho: só a Parcela B varia com a nota do quadro de indicadores, até um piso. O percentual do piso está em branco no anexo de pagamento.
- Garantia de proposta: R$ 41.190.821,45.
- Patrimônio líquido mínimo: R$ 366.632.515,10, o equivalente a 2% do valor do contrato, pela nossa conta.
- Qualificação técnica: captação de ao menos R$ 650 milhões para infraestrutura; 12 meses de gestão integrada de serviços não assistenciais em hospital com no mínimo 229 leitos, 29 deles de UTI, e acreditação equivalente ao nível 2 da ONA; obra hospitalar de 40.000 m², admitida a comprovação por subcontratada indicada.
CIBS: dois contratos para uma fábrica
O Aviso nº 2/2026 submete "parcerias público-privadas, ambas na modalidade de concessão administrativa", para a operação produtiva da infraestrutura do complexo, sua construção, o fornecimento e instalação de equipamentos e a manutenção. São dois contratos:
| Contrato | Prazo | Valor estimado no aviso (preços de fevereiro de 2026) |
|---|---|---|
| Infraestrutura | 30 anos | R$ 27.982.490.000,00 |
| Operação Produtiva | 20 anos | R$ 6.680.903.000,00 |
A página da consulta traz outros números: R$ 27,8 bilhões e R$ 7 bilhões. A diferença merece pergunta.
O Decreto nº 12.758/2025, citado no aviso, é o ato que qualificou o CIBS no PPI para estudos de PPP. Ele veio menos de um mês depois de o TCU aprovar, no Acórdão nº 2522/2025-Plenário (TC 026.338/2024-6, sessão de 29/10/2025), a solução consensual para o distrato do contrato de locação sob medida firmado entre a Fiocruz e o Consórcio NCPFI-RJ. Segundo a notícia do tribunal, aquele contrato é de agosto de 2022 e as obras não começaram. O mesmo acórdão rejeitou a parte do acordo que tratava da nova contratação, por falta de controvérsia. A modelagem agora em consulta é essa nova contratação.
Pontos das minutas de edital, lidas nos trechos de julgamento e habilitação:
- Julgamento: nos dois contratos, menor contraprestação mensal por maior desconto. Uma nota de rodapé avisa que está "em avaliação" um mecanismo de preferência para quem contratar o escopo integrado.
- Capital adicional: quanto maior o desconto ofertado, maior o capital social a integralizar.
- Habilitação na infraestrutura: experiência em gestão de ativo de infraestrutura com captação mínima e na implantação de planta farmacêutica de produtos biológicos certificada em boas práticas (Anvisa, FDA, EMA, PMDA ou autoridade do PIC/S), incluindo salas limpas, fluidos compendiais e automação.
- Habilitação na operação: três anos contínuos operando planta de biológicos injetáveis com certificação válida e sem inspeção desfavorável.
- Lacunas: valores de garantia, tetos de contraprestação e quantitativos mínimos de frascos e doses estão em branco. A própria minuta registra pendência de validação com a Fiocruz. Ela também reserva campo para uma audiência pública híbrida, sem data.
O term sheet reserva ao poder concedente a definição do mix de produtos e das diretrizes sanitárias.
O que fazer agora
- Construtoras, operadoras de facilities e fundos de infraestrutura: confira os atestados exigidos e aponte, no INCA, a divergência entre o preâmbulo e o item 5.1.2.
- Indústria farmacêutica e operadores de fill and finish: os quantitativos de habilitação do CIBS ainda serão preenchidos.
- Fornecedores de equipamentos, utilidades e serviços hospitalares: os anexos de equipamentos, de mensuração de desempenho e de pagamento definem o que a concessionária vai repassar a subcontratados.
- Todos: contribuição sem dispositivo indicado e sem justificativa não é considerada (art. 6º, § 1º). O relatório de respostas sairá na página de cada consulta.
Outras consultas de saúde em andamento: a da ANS sobre antineoplásicos orais no rol e a da Anvisa sobre o roteiro de inspeção de centros de equivalência farmacêutica.
O procTracker acompanha as duas consultas e avisa quando saírem o relatório de contribuições, eventual prorrogação e os editais.
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