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Anvisa abre a Consulta Pública 1.437/2026 para rever a mitigação de risco do glifosato e do 2,4-D, mas a minuta ainda não está na página

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
18 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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A Anvisa colocou em consulta pública uma proposta de Instrução Normativa que mexe nas medidas de mitigação do risco de dois herbicidas de uso amplo: glifosato (monografia G01) e 2,4-D (monografia D27). São as regras de deriva, bordadura e reentrada que saíram das reavaliações toxicológicas de 2019 e 2020 e que vão para a bula. No dia da publicação, porém, a página da consulta estava como "Aguardando Abertura", sem minuta, sem documentos de suporte e sem datas.

O ato

  • Ato: Consulta Pública nº 1.437, de 16 de novembro de 2026, assinada pela gerente-geral de Toxicologia, por competência delegada (Despacho nº 75, de 9 de julho de 2026).
  • DOU: 18/11/2026, edição 217, Seção 1, página 191.
  • Processo: 25351.934785/2026-12. Agenda Regulatória 2026-2027, Tema nº 2.9.
  • Objeto, nas palavras do ato: "proposta de Instrução Normativa que altera as medidas de mitigação do risco nas monografias dos ingredientes ativos G01 - GLIFOSATO e D27 - 2,4-D".
  • Prazo literal: "60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões", com início "3 (três) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União".
  • Como contribuir: formulário eletrônico específico, na página da consulta no AnvisaLegis. Em 18/11/2026, o campo do formulário ainda não tinha link.

Prazo: o que o ato diz e o que falta a página dizer

A página da consulta no AnvisaLegis traz os campos "Prazo de Contribuição" e "Documentos Relacionados" vazios. A data final fica, portanto, a confirmar na página da consulta.

Há um detalhe de redação. A Consulta Pública nº 1.434, de 3 de novembro, também da Gerência-Geral de Toxicologia, fala em "3 (três) dias úteis". A nº 1.437 diz só "3 (três) dias". Na 1.434, publicada em 05/11/2026, a página mostra o período de 10/11/2026 a 08/01/2027, o que corresponde a três dias úteis e 60 dias corridos.

Pela nossa conta, se confirmada:

  • em dias corridos, como está escrito: 18/11/2026 (quarta) mais 3 dias dá 21/11/2026 (sábado); 60 dias contados desse dia terminam em 19/01/2027 (terça);
  • em dias úteis, como na 1.434, início e fim ficam alguns dias depois.

Nenhuma dessas datas é oficial. Vale o que a página publicar.

O que vale hoje, medida a medida

Sem a minuta, não é possível dizer o que a Anvisa propõe. Dá para fixar a linha de base: o texto vigente das duas monografias e das resoluções de reavaliação.

AtivoMedida vigenteOrigemProposta da CP 1.437
GlifosatoRedução de deriva de 50% para doses acima de 1.800 g/ha (SL/SC e WG/SG)RDC 441/2020, art. 4º, I; item 4.1 da G01minuta não disponível
GlifosatoRedução de deriva de 50% e bordadura de 5 metros para doses acima de 3.700 g/ha (SL/SC), quando houver moradias ou escolas a menos de 40 metros da plantaçãoRDC 441/2020, art. 4º, II; item 4.2 da G01minuta não disponível
2,4-DBordadura mínima de 10 metros sem aplicação costal e tratorizada, quando houver moradias ou escolas a menos de 500 metrosRDC 284/2019, art. 2º, IXminuta não disponível
2,4-DRedução de deriva em café e cana-de-açúcar: pelo menos 55% (costal) e 50% (tratorizada)RDC 284/2019, art. 2º, Xminuta não disponível
2,4-DProibição de taxa costal acima de 1,7 kg/ha em café sem redução de deriva de 55%RDC 284/2019, art. 2º, XIminuta não disponível
2,4-DIntervalos de reentrada por cultura: por exemplo, 13 e 31 dias em cana (2h e 8h de atividade) e 18 dias em milho e soja (8h)RDC 284/2019, art. 2º, VIIIminuta não disponível

Dois registros sobre a base. Primeiro, a monografia G01 publicada no portal escreve "3.700 ha" no item 4.2; a RDC 441/2020 traz "3.700 g/ha". Segundo, as duas resoluções já previam que essas medidas poderiam mudar "a partir dos resultados da avaliação de risco de cada produto formulado" (art. 2º, parágrafo único, da RDC 284; observação ao item 4 da G01).

O contexto: de onde vêm as medidas e o que mudou depois

A RDC nº 284, de 21 de maio de 2019 (DOU de 22/05/2019, em vigor na publicação) manteve o 2,4-D no país e deu 180 dias para as empresas atualizarem bulas e rótulos (art. 5º). A RDC nº 441, de 2 de dezembro de 2020 (DOU de 09/12/2020, edição 235, Seção 1, p. 372, em vigor em 4 de janeiro de 2021) fez o mesmo com o glifosato, com igual prazo (art. 6º). As monografias passaram a integrar a Relação publicada pela IN nº 103, de 19 de outubro de 2021, em vigor desde 1º de novembro de 2021.

Desde 1º de junho de 2026 vigora a RDC nº 998, de 21 de novembro de 2025, que fixa diretrizes para avaliar o risco de operadores, trabalhadores, residentes e transeuntes. Para produtos já registrados cujo ingrediente ativo tinha AOEL em monografia na data da vigência, a empresa deve avaliar todos os cenários aprovados e protocolar a declaração com o dossiê em até 12 meses contados da vigência (art. 19, §§ 2º e 5º). O guia de perguntas e respostas da Gerência-Geral de Toxicologia lista glifosato e 2,4-D nesse grupo. O ato da consulta não cita a RDC 998; se a proposta se liga a ela, só a minuta e o parecer técnico dirão.

Pela Lei nº 14.785, de 2023, o registro de agrotóxicos cabe ao órgão federal da agricultura (art. 4º), que também coordena a reanálise (art. 28). Ao órgão da saúde cabe "elaborar e manter as monografias" (art. 6º, II) e homologar a avaliação de risco toxicológico (art. 6º, IV).

Para o panorama das consultas de monografia de 2026, veja as 16 consultas sobre a IN 103. Sobre o rito de avaliação toxicológica, a RDC 1.047/2026. Para acompanhar o andamento de petições, veja o guia de tramitação de processos na Anvisa.

O que fazer

  • Titulares de registro e formuladores: verifiquem a página da consulta até aparecerem minuta, parecer e formulário. Ao ler a minuta, procurem três coisas: o que muda em cada item da tabela, se há prazo de adequação de rótulo e bula, e se há regra para estoques. Nas reavaliações, o prazo foi de 180 dias; nada indica, por ora, qual será o da proposta.
  • Aplicadores e produtores rurais: as medidas vigentes seguem valendo. Quem aplica perto de moradias e escolas pode levar dados de campo sobre bordadura e redução de deriva.
  • Revendas e responsáveis técnicos: a orientação de uso segue a bula atual.
  • Todos: não contem o prazo pelo DOU. Anotem a data que a página mostrar.

O procTracker acompanha o processo 25351.934785/2026-12 e avisa quando a Anvisa publicar a minuta, as datas da consulta e a Instrução Normativa final.

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