Consulta Pública 25/2026 da ANP: a receita e as tarifas de cinco transportadoras de gás até 2030, em consulta de 19 a 30 de novembro
Por Redação ProcTracker
19 de novembro de 2026 · 6 min de leitura
A revisão tarifária do transporte de gás natural chegou à etapa em que as premissas viram conta. A ANP colocou em consulta, de uma vez, a metodologia de cálculo da receita das transportadoras e a aplicação dela a cinco empresas. O prazo escrito no aviso termina em 30/11/2026.
O ato
- Ato: Aviso de Consulta Pública nº 25/2026, da Diretoria da ANP, assinado pelo Diretor-Geral Artur Watt Neto.
- Publicação: DOU de 19/11/2026, edição 218, seção 3, página 130.
- Processo: 48610.209490/2025-12.
- Objeto, nas palavras do aviso: "terceira fase da revisão tarifária do ciclo 2026-2030 - metodologia de formação da Receita Máxima Permitida e das tarifas individuais de transporte de gás natural e sua aplicação às transportadoras" GasOcidente do Mato Grosso (GOM), Transportadora Sul-Brasileira de Gás (TSB), Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e Transportadora Associada de Gás (TAG).
- Modalidade: consulta pública por formulário eletrônico, um para cada nota técnica. O aviso não convoca audiência pública.
- Prazo literal: "A consulta será realizada por dez dias corridos, de 19 de novembro de 2026 a 30 de novembro de 2026."
- Como contribuir: pelos formulários da página da consulta. Documentos que não couberem no formulário vão para contribuicaotarifasgn@anp.gov.br.
A abertura foi deliberada na 72ª Reunião de Diretoria Extraordinária, em 18/11/2026. Na data deste texto, a página da consulta já listava o aviso, as seis notas técnicas, as cinco memórias de cálculo em planilha e os seis formulários, e exibia o período de 19/11/2026 a 30/11/2026.
Dez dias que não fecham com o calendário
O aviso fala em "dez dias corridos" e, na mesma frase, dá as datas. As duas informações não coincidem. De 19/11 (quinta-feira) a 30/11 (segunda-feira) há 12 dias de calendário contando o primeiro, ou 11 sem contá-lo. Dez dias corridos terminariam em 28/11, um sábado, se o dia 19 for o primeiro, ou em 29/11, um domingo, se a contagem começar no dia 20. A data que o aviso e a página da ANP escrevem é 30/11/2026. Confirme na página se o formulário segue aberto no último dia e até que hora.
O prazo curto tem fundamento declarado. O art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.848/2019 fixa duração mínima de 45 dias para consultas públicas das agências, "ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado". O aviso invoca essa ressalva para concluir a revisão "em tempo compatível com a oferta e a contratação de capacidade para 2027".
Como o processo chegou até aqui
As datas abaixo vêm das páginas de cada consulta no portal da ANP.
- Consulta Pública nº 8/2025, de 25/08/2025 a 08/10/2025: propostas tarifárias e de valoração da base de ativos apresentadas pelas cinco transportadoras.
- Consulta Pública nº 3/2026, de 05/03/2026 a 03/04/2026: segunda fase, sobre a Base Regulatória de Ativos (BRA) e os planos de investimento.
- Consulta Pública nº 11/2026, de 08/06/2026 a 07/07/2026, já com a prorrogação: aplicação do Método do Capital Recuperado (RCM) aos contratos legados da NTS e da TAG.
- Decisão de Diretoria nº 733/2026, que as notas técnicas datam de 02/10/2026: concluiu o exame da BRA de abertura.
A regra que organiza o cálculo é a Resolução ANP nº 991, de 2 de janeiro de 2026, que "estabelece o regime tarifário" do transporte de gás, revogou a Resolução ANP nº 15/2014 (art. 48) e está em vigor desde a publicação (art. 49). A Lei nº 14.134/2021, art. 9º, exige consulta pública antes de a ANP estipular a receita máxima e aprovar as tarifas.
O que a metodologia propõe
Lemos a Nota Técnica nº 25/2026 inteira e os trechos iniciais das notas da NTS e da TAG. Não abrimos as memórias de cálculo nem as notas de GOM, TSB e TBG. Por isso este texto não traz valores de tarifa, e o que segue é proposta, salvo quando indicado.
- Custo de capital. A nota aplica 7,63% ao ano, em termos reais. Esse número é decisão vigente: foi aprovado pela Decisão de Diretoria nº 835/2025 e mantido pela nº 636/2026.
- Fator X. A nota propõe 0,5% ao ano para NTS, TAG e TBG, de 2027 a 2030, incidindo só sobre a parcela de custos gerenciáveis. Para a GOM, a hipótese é 1,25%. A própria nota registra que a regra publicada (art. 11 e Anexo II da Resolução 991) aplica o fator à receita inteira e que a mudança "exige alteração normativa".
- Base de ativos. A nota informa que a Decisão 733/2026 adotou o RCM e BRA zero para a Malha Sudeste, da NTS, e para a Malha Nordeste, da TAG. Para TSB e GOM, a base ficou sob condições documentais, e as contas aparecem em dois cenários, com e sem esses valores.
- Conta regulatória. A proposta devolve créditos aos usuários a partir de 2027, em duas parcelas (2027 e 2028) nos casos de NTS e TAG.
- Receita de 2026. A diferença entre o que foi faturado com as tarifas antigas e a receita de referência do ciclo tem linha própria, ainda sem valor.
- Tarifa integrada. Fica para depois: o detalhamento está previsto "até o segundo semestre de 2027".
A ressalva do item II.5
O aviso diz que os valores "constituem propostas" e que os recursos administrativos contra a Decisão de Diretoria nº 733/2026 "estão em apreciação". As notas da NTS e da TAG repetem o ponto: os cálculos usam a base de ativos da decisão vigente e podem ser ajustados conforme o julgamento. Quem contribui comenta uma conta cuja principal entrada ainda pode mudar.
O aviso também fixa os passos seguintes: relatório das contribuições em até dez dias úteis após o encerramento (art. 14, § 2º, da Instrução Normativa ANP nº 8/2021) e posicionamento da agência em até trinta dias úteis após a reunião de Diretoria que o aprovar.
O que fazer
- Carregadores e comercializadores: refaça a tarifa do seu ponto de entrada e de saída na memória de cálculo da transportadora e teste a divisão de receita entre entrada e saída, que a nota apresenta com o caso 70/30 e sensibilidades.
- Distribuidoras de gás e consumidores industriais: confira a projeção de capacidade contratada usada como denominador e o calendário de devolução da conta regulatória.
- Transportadoras: a nota trata o pedido de custos como ponto de partida, não como custo eficiente presumido. TSB e GOM podem comprovar na consulta as condições da base de ativos.
- Jurídico de todos os perfis: avalie a motivação da urgência e a divergência entre "dez dias corridos" e as datas, e acompanhe o julgamento dos recursos.
Temas vizinhos no gás: o programa de Gas Release, o acesso de terceiros a gasodutos de escoamento e UPGNs e a Agenda Regulatória 2027-2028 da ANP.
O procTracker acompanha o processo 48610.209490/2025-12 e avisa quando o relatório das contribuições, o julgamento dos recursos e a decisão final das tarifas forem publicados.
Artigos relacionados
Consultas Públicas 1 e 2/2026 do Ministério da Saúde: as PPPs do Campus Integrado do INCA e do complexo de vacinas de Bio-Manguinhos
O Ministério da Saúde abriu duas consultas públicas sobre minutas de edital e de contrato de parcerias público-privadas: a concessão administrativa dos serviços não assistenciais e de apoio assistencial do Campus Integrado do INCA (Aviso nº 1/2026) e as duas concessões do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde, de Bio-Manguinhos/Fiocruz (Aviso nº 2/2026). Os avisos saíram no DOU de 17/11/2026 e fixam 18 de janeiro de 2027 como prazo para contribuições, pelo Brasil Participativo.
Selo Verde Brasil: a Consulta Pública Inmetro nº 22/2026 propõe o anexo do alumínio antes de a portaria-base ter número
A Consulta Pública Inmetro nº 22/2026, publicada no DOU de 19/11/2026, propõe incluir o Anexo Específico C, de chapas laminadas de alumínio, nos requisitos do Selo Verde Brasil. O prazo é de 45 dias da publicação, e a data de encerramento ainda depende da página no Brasil Participativo. A portaria que a minuta altera aparece sem número: a base saiu da Consulta Pública nº 16/2026 e não foi localizada no Diário Oficial.
Audiência Pública 9/2026 da ANEEL: o 6º Plano de Aplicação de Recursos do Procel propõe R$ 279,99 milhões e vai a sessão virtual em 26/11/2026
A ANEEL convocou a Audiência Pública nº 9/2026 para receber contribuições sobre a proposta do 6º Plano de Aplicação de Recursos do Procel, elaborada no Ministério de Minas e Energia. O plano estima R$ 279,99 milhões, dos quais R$ 217,97 milhões em projetos e R$ 62,02 milhões em rubricas operacionais, com R$ 80 milhões para iluminação pública. O aviso, publicado no DOU de 18/11/2026, marca reunião virtual para 26/11/2026, às 10h, e a página da audiência registra esse único dia como período de contribuição.
Mais sobre ANP
Reunimos as consultas públicas, os processos e as análises da ANP numa página só.
- ANP CP/AP 24/2026: a minuta que substitui a Resolução 918 acaba com o sigilo automático dos projetos de PD&I e encurta o período de referência para 12 meses
- ANP troca a Resolução 785/2019: a Resolução nº 1.010/2026 refaz as regras de cessão de contratos de E&P, garantias e controle societário
- CP e AP 23/2026 da ANP: as regras do CS-SAF, o certificado do combustível sustentável de aviação, em consulta por 10 dias
Sobre o ProcTracker
O ProcTracker desenvolve tecnologia para apoiar equipes que acompanham processos regulatórios em múltiplos entes públicos. Conheça a plataforma e veja como ela se integra ao seu fluxo regulatório.
Saiba mais sobre o ProcTrackerComentários
Seja o primeiro a comentar.