Consulta Pública 42/2026 da ANEEL: o excesso de geração da MMGD entra na contabilização da carga das distribuidoras
Por Redação ProcTracker
18 de novembro de 2026 · 7 min de leitura
Atualização (19/11/2026). A página da Consulta Pública nº 42/2026 no portal da ANEEL passou a listar os documentos: a Nota Técnica Conjunta nº 23/2026-SGM-STR-STD com os anexos III a XVI, o Relatório de AIR Conjunto nº 7/2026, o aviso de abertura e o modelo para envio de contribuições. A página confirma o período de contribuição "De 19/11/2026 a 04/01/2027" e indica o endereço cp042_2026@aneel.gov.br. Os números deste texto vieram de cópia dos documentos assinada em outubro: confira-os na versão publicada na página antes de usá-los na contribuição.
Em algumas horas do dia, a geração solar dos telhados e das fazendas de geração distribuída já supera todo o consumo do mercado cativo de uma distribuidora. A contabilização da CCEE não tem lugar para esse saldo: a carga negativa vira zero e a energia se espalha pelos demais agentes do sistema. A Consulta Pública nº 42/2026 da ANEEL propõe dar nome, dono contábil e preço a esse excedente, e isso mexe em encargos, contratos e tarifas.
O ato
- Ato: Aviso de Consulta Pública nº 42/2026, da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da ANEEL.
- Publicação: DOU de 18/11/2026, edição 217, seção 3, página 146.
- Processo: 48500.010967/2026-32.
- Objeto, nas palavras do aviso: "receber contribuições sobre a Análise de Impacto Regulatório e a minuta de Resolução Normativa relativas ao tratamento do excesso de geração da Micro e Minigeração Distribuída apurado na contabilização da carga das distribuidoras".
- Modalidade: intercâmbio de documentos.
- Prazo literal: "Período para envio: 19/11/2026 a 04/01/2027". A notícia da ANEEL repete as datas e não informa hora-limite; confirme a hora na página da consulta.
- Como contribuir: por e-mail, para cp042_2026@aneel.gov.br, segundo a notícia da agência de 17/11/2026.
A abertura foi aprovada pela Diretoria na reunião pública de 17/11/2026. Na data deste texto, a página da consulta no portal da ANEEL exibia o objeto, mas ainda não listava os documentos. A análise abaixo usa a Nota Técnica Conjunta nº 23/2026-SGM-STR-STD e o Relatório de AIR Conjunto nº 7/2026, assinados em outubro e lidos em cópia do processo divulgada pela imprensa especializada, não na página da consulta. Os números citados vêm dessa versão: confira-os no texto final quando a ANEEL publicar os documentos.
Onde está o problema
A Lei nº 14.300/2022 define o sistema de compensação (art. 1º, XIV) como aquele em que a energia injetada pela unidade com geração distribuída é cedida à distribuidora "a título de empréstimo gratuito" e depois compensada. O crédito dura 60 meses (art. 13). A conta do consumidor fecha por mês. A do mercado atacadista fecha por período de comercialização.
É nessa diferença de relógio que o excesso aparece. Segundo a nota técnica, a carga do mercado regulado é obtida pela diferença entre a medição na fronteira da rede da distribuidora e o consumo atribuído ao mercado livre. Quando o resultado é negativo, a regra vigente o substitui por zero. O excedente não some: ele reduz artificialmente as perdas da Rede Básica e acaba apropriado pelos demais agentes.
O relatório de AIR traz a dimensão, com dados da CCEE: média mensal de 109 MW médios não contabilizados em 2025 e de 140 MW médios entre janeiro e junho de 2026. Valorado ao PLD, o montante chega a cerca de R$ 395 milhões entre outubro de 2024 e junho de 2026. Ao longo de 2025, 56 distribuidoras tiveram algum impacto no consumo contábil. A AIR aponta ainda que a migração de consumidores para o mercado livre encolhe o mercado cativo e torna os episódios mais frequentes.
As três alternativas da AIR
Tudo o que segue é proposta, não norma vigente.
- Alternativa 1: manter as regras atuais. Nota 1,16 na análise multicritério.
- Alternativa 2, tratamento restrito: apurar o excesso por uma nova grandeza, o Efeito Total da Geração Distribuída (EGD), corrigir as perdas da Rede Básica e incluir o EGD no balanço energético da distribuidora, com liquidação no mercado de curto prazo ao PLD. Nota 3,58.
- Alternativa 3, tratamento abrangente: tudo da alternativa 2, mais a propagação do EGD às bases de rateio de encargos, às cotas do Proinfa, à modulação contratual, ao ajuste de insuficiência de lastro, às exposições contratuais, ao MCSD de Energia Nova, aos votos e à contribuição associativa na CCEE e aos parâmetros tarifários do PRORET. Nota 4,84.
A área técnica escolheu a alternativa 3, e é ela que a minuta materializa. O texto proposto aprova novas versões de dez cadernos das Regras de Comercialização e de quatro submódulos do PRORET (4.2, 4.3, 5.3 e 6.8), impõe à CCEE a apuração do EGD por perfil de distribuidora e o envio periódico do impacto financeiro à ANEEL, e entra em vigor 60 dias após a publicação (art. 4º da minuta).
O que já vale em janeiro
A consulta discute a solução definitiva. Ao aprová-la, a Diretoria também aprovou um tratamento provisório, mais restrito, que corresponde à alternativa 2: reconhecer o excesso no balanço energético da distribuidora e corrigir o fator de perdas da Rede Básica. Segundo a notícia da ANEEL, ele produz efeitos a partir da contabilização de janeiro de 2027, sem antecipar os demais efeitos da proposta abrangente. A notícia não identifica o ato que formaliza esse tratamento provisório: número e data a confirmar.
Quem contribui, portanto, debate menos a liquidação no curto prazo e mais a extensão dos efeitos aos encargos e contratos.
Quem ganha e quem perde
- Distribuidoras com muita geração distribuída: passam a ter o excedente como recurso no balanço e, na alternativa 3, base menor para rateio de encargos. A AIR estima que, se a regra valesse entre outubro de 2024 e junho de 2026, cerca de R$ 31,3 milhões de encargos energéticos deixariam de ser alocados a elas.
- Demais pagantes de encargos: recebem essa redistribuição. A AIR calcula acréscimo médio de R$ 0,03/MWh.
- Geradores: a correção das perdas reduz a geração contábil hoje inflada. A AIR registra efeito sobre a receita variável de térmicas e sobre a garantia física com desconto na tarifa de uso.
- Consumidores com geração distribuída: a Procuradoria Federal junto à ANEEL condicionou a proposta à preservação dos créditos individuais. O excesso tratado é o saldo agregado, não o crédito de cada unidade.
- Consumidores sem geração distribuída: o parecer exige neutralidade da distribuidora, com o resultado da liquidação revertido aos consumidores ou ao equilíbrio tarifário.
O que fazer
- Distribuidoras: simule o EGD do seu perfil e o efeito nos submódulos 4.2 e 4.3 do PRORET, que tratam de sobrecontratação e exposição. Leve à contribuição a regra de compatibilização entre o período provisório e a regra final, que a nota técnica deixa em aberto.
- Geradores e comercializadores: meça o efeito da correção do fator de perdas sobre a geração contabilizada e a garantia física.
- Consumidores livres e autoprodutores: calcule o impacto da nova base de rateio de encargos e questione, mecanismo a mecanismo, a extensão do abatimento.
- Associações de geração distribuída e conselhos de consumidores: verifique na minuta final como ficam a preservação dos créditos e a reversão do resultado à tarifa.
Temas vizinhos em consulta: as Regras de Comercialização de 2027, os requisitos de controle dos recursos distribuídos no PRODIST e o rateio dos cortes de geração.
O procTracker acompanha o processo 48500.010967/2026-32 e avisa quando os documentos da consulta, as contribuições e a resolução final forem publicados.
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