Quem vende o título passa a responder pelo cliente: a Consulta Pública BCB nº 131/2026 e a distribuição de produtos de captação

Quem distribui título de banco hoje pode ser pago pelo emissor, pelo volume vendido e pelo destaque que dá ao produto na tela, sem que o cliente veja quanto foi. A minuta que o Banco Central pôs em consulta pública muda as três coisas.

O ato e o prazo

O Edital de Consulta Pública nº 131/2026, de 23 de outubro de 2026, "submete à consulta pública minuta de resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil" sobre os critérios a serem observados pelas instituições autorizadas "na distribuição de produtos de captação financeira". O aviso saiu no DOU de 26/10/2026 (Seção 3, p. 125).

As sugestões vão até 24 de janeiro de 2027, pelo formulário do sistema de consultas do BCB, pelo portal Brasil Participativo ou pelo e-mail denor@bcb.gov.br. Todas ficam públicas. Em 07/11/2026, a página da consulta registrava seis sugestões, a mais recente de 05/11.

É resolução conjunta: a minuta será aprovada pela Diretoria Colegiada do BCB e pelo CMN. Entre as bases legais está a Lei Complementar nº 130/2009 (art. 12), das cooperativas de crédito.

Por que o BC diz que precisa regular

O edital descreve dois riscos. O primeiro está na relação com o cliente: o distribuidor recomenda o produto e, ao mesmo tempo, recebe remuneração ligada ao tipo, às características ou ao volume do que vende. O segundo está na relação com o emissor: bancos sem rede própria de distribuição ficam dependentes de grandes plataformas, o que pode afetar condições de distribuição, custo de captação e, "em casos extremos", o próprio acesso ao mercado.

Como referência, o edital cita a Resolução CVM nº 35/2021, a Regulation Best Interest da SEC americana e, na União Europeia, a Diretiva 2014/65/UE e o Digital Markets Act.

Quem é alcançado

O art. 1º alcança instituições financeiras e "demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil" — emissoras e distribuidoras. Produto de captação financeira é título emitido por essas instituições "para fins de captação de recursos financeiros, incluindo letras, recibos ou certificados de qualquer tipo". A minuta não nomeia CDB, RDB, LCI, LCA ou letra financeira; pela definição, eles cabem. Depósitos de poupança e à vista não são títulos e não aparecem no texto.

Distribuição é a oferta de produtos próprios ou de terceiros e o aceite de pedido de compra "por meio de qualquer canal de relacionamento". No que couber, a regra alcança também quem oferta como preposto da instituição e ofertas a quem não é cliente do emissor (art. 1º, § 2º).

O que a minuta exige do distribuidor

Adequação ao perfil. A distribuição fica condicionada à adequação do produto às necessidades, aos interesses, aos objetivos e às "vulnerabilidades" do cliente (art. 4º). A avaliação é prévia a cada oferta, contínua e documentada; o perfil é validado no mínimo uma vez por ano. Distribuir produto inadequado é vedado (art. 5º).

Melhor resultado. Entre os produtos adequados, a instituição busca o melhor resultado para o cliente, e o fator preponderante é o desembolso total. Benefícios da instituição não repassados ao cliente não entram na conta (art. 6º).

Política de melhor interesse do cliente. Documento específico, revisto ao menos anualmente e objeto de relatório anual ao conselho (arts. 7º e 8º). Inclui critérios de "classificação, ordenação, recomendação e destaque" de produtos na plataforma. A remuneração variável de quem vende passa a ter diferimento e reversão de parcelas, e ficam vedadas quotas mínimas de vendas, competições por produto e taxas de incentivo crescentes após meta (art. 8º, § 3º).

Informação ao cliente. Antes do aceite do pedido, no canal de venda: mercado (primário ou secundário), prazos, rentabilidade, carências, condições de recompra, riscos do emissor e do produto "desconsiderada a cobertura de fundo garantidor de crédito", formas de remuneração e conflitos de interesse (arts. 9º a 12). Se o produto é do mesmo conglomerado, o cliente deve ser avisado de que os ganhos vão para o conglomerado.

Extrato mensal de remuneração. Enviado em até quinze dias após o fim do mês, com o total recebido pela instituição por causa dos investimentos do cliente, inclusive de períodos anteriores, e a parcela do preposto (art. 13). Investidores profissionais ficam dispensados.

O que muda entre emissor e distribuidor

Emissor e distribuidor passam a ter política de distribuição (arts. 14 e 15). A do distribuidor fixa critérios de seleção e exclusão de produtos e emissores, a remuneração que recebe e os critérios de destaque na plataforma; os critérios devem ser equitativos e divulgados antes aos emissores. Excluir um emissor exige aviso prévio de pelo menos trinta dias, salvo situação excepcional justificada. A do emissor trata da remuneração que paga, do risco de concentração e de estresse em distribuidor relevante.

A remuneração recebida do emissor também tem diferimento e reversão (art. 16), e o conceito inclui benefícios não monetários: brindes, viagens, refeições, treinamento.

O art. 19 veda impedir o emissor de usar outros canais, impor condições não isonômicas de acesso à base de clientes ou à visibilidade, e negar ao emissor dados de desempenho e a identificação dos detentores finais dos seus títulos.

Ambos mantêm à disposição do BCB dados de volume, remuneração por emissor e produto e, no caso do distribuidor, o volume coberto por garantia do FGC e sua proporção no total distribuído (arts. 17 e 18).

Governança e vigência

O conselho aprova e revisa as políticas, sem delegação (arts. 20 e 23). São dois diretores responsáveis perante o BCB, um pela relação com o cliente (Título II) e outro pela relação emissor-distribuidor (Título III), e as funções não podem ser acumuladas pela mesma pessoa (art. 21).

Pela minuta, a resolução conjunta "entra em vigor em 1º de janeiro de 2028" (art. 27). Quem tiver contrato de distribuição vigente nessa data terá até 30 de junho de 2028 para se adequar (art. 24). A minuta não traz artigo de revogação nem menciona outras normas do CMN ou do BCB. Para outra frente aberta do BCB neste semestre, veja a Consulta Pública nº 130/2026, sobre demonstrações financeiras no Cosif.

O que fazer agora

• Plataformas e corretoras que distribuem títulos bancários: mapeiem todas as fontes de remuneração por emissor, incluindo destaque pago e benefícios não monetários; o extrato mensal e o diferimento exigem esse dado por cliente.
• Emissores sem rede própria de distribuição: avaliem a concentração das captações por distribuidor e o que pedir sobre acesso aos detentores finais e aviso prévio de exclusão.
• Áreas de compliance e RH comercial: revejam metas, campanhas e bônus por produto à luz das vedações do art. 8º, § 3º.
• Conselhos e diretorias: preparem a designação dos dois diretores e o calendário de aprovação das políticas antes de 1º/01/2028.
• Todos: enviem contribuições até 24/01/2027.

O procTracker acompanha a Consulta Pública BCB nº 131/2026 e avisa quando houver prorrogação, divulgação das sugestões ou publicação da resolução conjunta no DOU.